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Document 12002E234
Treaty establishing the European Community (Nice consolidated version)#Part Five: Institutions of the Community#Title I: Provisions governing the institutions#Chapter 1: The institutions#Section 4: The Court of Justice#Article 234#Article 177 - EC Treaty (Maastricht consolidated version)#Article 177 - EEC Treaty
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice)
Parte V: A Instituições da Comunidade
Título I: Disposições institucionais
Capítulo 1: As Instituições
Secção 4: O Tribunal de Justiça
Artigo 234º
Artigo 177º - Tratado CE (versão compilada Maastricht)
Artigo 177º - Tratado CEE
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice)
Parte V: A Instituições da Comunidade
Título I: Disposições institucionais
Capítulo 1: As Instituições
Secção 4: O Tribunal de Justiça
Artigo 234º
Artigo 177º - Tratado CE (versão compilada Maastricht)
Artigo 177º - Tratado CEE
JO C 325 de 24.12.2002, p. 127–128
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
In force
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice) - Parte V: A Instituições da Comunidade - Título I: Disposições institucionais - Capítulo 1: As Instituições - Secção 4: O Tribunal de Justiça - Artigo 234º - Artigo 177º - Tratado CE (versão compilada Maastricht) - Artigo 177º - Tratado CEE
Jornal Oficial nº C 325 de 24/12/2002 p. 0127 - 0128
Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0273 - Versão consolidada
Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0063 - Versão consolidada
(Tratado CEE - não existe publicação oficial disponível)
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice) Parte V: A Instituições da Comunidade Título I: Disposições institucionais Capítulo 1: As Instituições Secção 4: O Tribunal de Justiça Artigo 234º Artigo 177º - Tratado CE (versão compilada Maastricht) Artigo 177º - Tratado CEE Artigo 234.o O Tribunal de Justiça é competente para decidir, a título prejudicial: a) Sobre a interpretação do presente Tratado; b) Sobre a validade e a interpretação dos actos adoptados pelas instituições da Comunidade e pelo BCE; c) Sobre a interpretação dos estatutos dos organismos criados por acto do Conselho, desde que estes estatutos o prevejam. Sempre que uma questão desta natureza seja suscitada perante qualquer órgão jurisdicional de um dos Estados-Membros, esse órgão pode, se considerar que uma decisão sobre essa questão é necessária ao julgamento da causa, pedir ao Tribunal de Justiça que sobre ela se pronuncie. Sempre que uma questão desta natureza seja suscitada em processo pendente perante um órgão jurisdicional nacional cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso judicial previsto no direito interno, esse órgão é obrigado a submeter a questão ao Tribunal de Justiça.