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Document 12002E166

    Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice)
    Parte III: As políticas da Comunidade
    Título XVIII: A investigação e o desenvolvimento tecnológico
    Artigo 166º
    Artigo 130º-I - Tratado CE (versão compilada Maastricht)

    JO C 325 de 24.12.2002, p. 106–106 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)

    Legal status of the document In force

    ELI: http://data.europa.eu/eli/treaty/tec_2002/art_166/oj

    Date of document:
    28/02/1986
    Date of effect:
    01/07/1987; entrada em vigor ver 186U033
    Date of signature:
    17/02/1986; Luxemburgo
    Date of signature:
    28/02/1986; Haia
    Date of end of validity:
    No end date
    Author:
    Os doze Estados-Membros: Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal, Reino Unido
    Form:
    Tratado
    Authentic language:
    espanhol, dinamarquês, alemão, grego, inglês, francês, irlandês, italiano, neerlandês, português, finlandês, sueco
    Treaty:
    Tratado que institui a Comunidade Europeia
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    12002E166

    Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice) - Parte III: As políticas da Comunidade - Título XVIII: A investigação e o desenvolvimento tecnológico - Artigo 166º - Artigo 130º-I - Tratado CE (versão compilada Maastricht) -

    Jornal Oficial nº C 325 de 24/12/2002 p. 0106 - 0106
    Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0252 - Versão consolidada
    Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0051 - Versão consolidada


    Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice)

    Parte III: As políticas da Comunidade

    Título XVIII: A investigação e o desenvolvimento tecnológico

    Artigo 166º

    Artigo 130º-I - Tratado CE (versão compilada Maastricht)

    Artigo 166.o

    1. O Conselho, deliberando nos termos do artigo 251.o e após consulta ao Comité Económico e Social, adoptará um programa-quadro plurianual, do qual constarão todas as acções comunitárias.

    O programa-quadro:

    - estabelecerá os objectivos científicos e tecnológicos a realizar pelas acções previstas no artigo 164.o e as respectivas prioridades,

    - definirá as grandes linhas dessas acções,

    - fixará o montante global máximo e as modalidades da participação financeira da Comunidade no programa-quadro, bem como as quotas-partes respectivas de cada uma das acções previstas.

    2. O programa-quadro será adaptado ou completado em função da evolução das situações.

    3. O programa-quadro será posto em prática mediante programas específicos desenvolvidos no âmbito de cada acção. Cada programa específico definirá as regras da respectiva realização, fixará a sua duração e preverá os meios considerados necessários. A soma dos montantes considerados necessários, previstos nos programas específicos, não pode exceder o montante global máximo fixado para o programa-quadro e para cada acção.

    4. Os programas específicos serão adoptados pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, e após consulta do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social.

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