EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 12002E157
Treaty establishing the European Community (Nice consolidated version)#Part Three: Community policies#Title XVI: Industry#Article 157#Article 130 - EC Treaty (Maastricht consolidated version)#Article 130 - EEC Treaty
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice)
Parte III: As políticas da Comunidade
Título XVI: A indústria
Artigo 157º
Artigo 130º - Tratado CE (versão compilada Maastricht)
Artigo 130º - Tratado CEE
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice)
Parte III: As políticas da Comunidade
Título XVI: A indústria
Artigo 157º
Artigo 130º - Tratado CE (versão compilada Maastricht)
Artigo 130º - Tratado CEE
JO C 325 de 24.12.2002, p. 103–103
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
In force
Relation | Act | Comment | Subdivision concerned | From | To |
---|---|---|---|---|---|
Replaced by | 12001C002 | artigo 157.3 | 01/02/2003 |
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice) - Parte III: As políticas da Comunidade - Título XVI: A indústria - Artigo 157º - Artigo 130º - Tratado CE (versão compilada Maastricht) - Artigo 130º - Tratado CEE
Jornal Oficial nº C 325 de 24/12/2002 p. 0103 - 0103
Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0249 - Versão consolidada
Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0049 - Versão consolidada
(Tratado CEE - não existe publicação oficial disponível)
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice) Parte III: As políticas da Comunidade Título XVI: A indústria Artigo 157º Artigo 130º - Tratado CE (versão compilada Maastricht) Artigo 130º - Tratado CEE Artigo 157.o 1. A Comunidade e os Estados-Membros zelarão por que sejam asseguradas as condições necessárias ao desenvolvimento da capacidade concorrencial da indústria da Comunidade. Para o efeito, e no âmbito de um sistema de mercados abertos e concorrenciais, a sua acção tem por objectivo: - acelerar a adaptação da indústria às alterações estruturais, - incentivar um ambiente favorável à iniciativa e ao desenvolvimento das empresas do conjunto da Comunidade, e nomeadamente das pequenas e médias empresas, - incentivar um ambiente favorável à cooperação entre empresas, - fomentar uma melhor exploração do potencial industrial das políticas de inovação, de investigação e de desenvolvimento tecnológico. 2. Os Estados-Membros consultar-se-ão mutuamente em articulação com a Comissão e, na medida do necessário, coordenarão as suas acções. A Comissão pode tomar quaisquer iniciativas necessárias para promover essa coordenação. 3. A Comunidade contribuirá para a realização dos objectivos enunciados no n.o 1 através das políticas e acções por si desenvolvidas em aplicação de outras disposições do presente Tratado. O Conselho, deliberando nos termos do artigo 251.o e após consulta ao Comité Económico e Social, pode decidir adoptar medidas específicas destinadas a apoiar as acções empreendidas nos Estados-Membros para alcançar os objectivos enunciados no n.o 1. A Comunidade não pode invocar o presente título para introduzir quaisquer medidas que possam conduzir a distorções de concorrência ou que comportem disposições fiscais ou relativas aos direitos e interesses dos trabalhadores assalariados.