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Document 12002E049
Treaty establishing the European Community (Nice consolidated version)#Part Three: Community policies#Title III: Free movement of persons, services and capital#Chapter 3: Services#Article 49#Article 59 - EC Treaty (Maastricht consolidated version)#Article 59 - EEC Treaty
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice)
Parte III: As políticas da Comunidade
Título III: A livre circulação de pessoas, de serviços e de capitais
Capítulo 3: Os serviços
Artigo 49º
Artigo 59º - Tratado CE (versão compilada Maastricht)
Artigo 59º - Tratado CEE
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice)
Parte III: As políticas da Comunidade
Título III: A livre circulação de pessoas, de serviços e de capitais
Capítulo 3: Os serviços
Artigo 49º
Artigo 59º - Tratado CE (versão compilada Maastricht)
Artigo 59º - Tratado CEE
JO C 325 de 24.12.2002, p. 54–54
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
In force
- Date of document:
- 25/03/1957
- Date of effect:
- 01/01/1958; entrada em vigor ver 11957E247
- Date of signature:
- 25/03/1957; Roma
- Date of end of validity:
- No end date
- Author:
- Os seis Estados-Membros: Bélgica, Alemanha, França, Itália, Luxemburgo, Países Baixos
- Form:
- Tratado
- Authentic language:
- espanhol, dinamarquês, alemão, grego, inglês, francês, irlandês, italiano, neerlandês, português, finlandês, sueco
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- Modified by:
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Relation Act Comment Subdivision concerned From To Derogated in 12003TN09/02 derrogação L1 A 01/05/2004 Derogated in 12003TN09/02 derrogação L1 D 01/05/2004 - Affected by case:
-
- Interpreted by 62005CA0380
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- Related document(s):
-
- 12003TN13/02 Relation, Adopted on: "2004-05-01"
- Subject matter:
12002E049
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice) - Parte III: As políticas da Comunidade - Título III: A livre circulação de pessoas, de serviços e de capitais - Capítulo 3: Os serviços - Artigo 49º - Artigo 59º - Tratado CE (versão compilada Maastricht) - Artigo 59º - Tratado CEE
Jornal Oficial nº C 325 de 24/12/2002 p. 0054 - 0054
Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0197 - Versão consolidada
Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0023 - Versão consolidada
(Tratado CEE - não existe publicação oficial disponível)
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice) Parte III: As políticas da Comunidade Título III: A livre circulação de pessoas, de serviços e de capitais Capítulo 3: Os serviços Artigo 49º Artigo 59º - Tratado CE (versão compilada Maastricht) Artigo 59º - Tratado CEE Artigo 49.o No âmbito das disposições seguintes, as restrições à livre prestação de serviços na Comunidade serão proibidas em relação aos nacionais dos Estados-Membros estabelecidos num Estado da Comunidade que não seja o do destinatário da prestação. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode determinar que as disposições do presente capítulo são extensivas aos prestadores de serviços nacionais de um Estado terceiro e estabelecidos na Comunidade.
