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Document 12001C/PRO/04
Treaty of Nice amending the Treaty on European Union, the Treaties establishing the European Communities and certa in related acts#Protocols Annexed To The Treaty Establishing The European Community#Protocol on Article 67 of the Treaty establishing the European Community
Tratado de Nice que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados
Protocolos Anexos Ao Tratado Que Institui A Comunidade Europeia
Protocolo relativo ao artigo 67.O do Tratado que institui a Comunidade Europeia
Tratado de Nice que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados
Protocolos Anexos Ao Tratado Que Institui A Comunidade Europeia
Protocolo relativo ao artigo 67.O do Tratado que institui a Comunidade Europeia
JO C 80 de 10.3.2001, p. 69–69
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
In force
- Date of document:
- 26/02/2001
- Date of effect:
- 01/02/2003; entrada em vigor ver 12001C012-P12
- Date of effect:
- 01/05/2004; Aplicação ver art. único
- Date of signature:
- 26/02/2001; Nice
- Date of end of validity:
- No end date
- Author:
- Os quinze Estados-Membros: Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Áustria, Portugal, Finlândia, Suécia, Reino Unido
- Form:
- Protocolo
- Depositary:
- Itália - governo
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Europeia
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- Related document(s):
-
- 12002E/PRO/35 Relation
- 12002E067 Relation
- 52003XG0131(02) Relation
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
12001C/PRO/04
Tratado de Nice que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Protocolos Anexos Ao Tratado Que Institui A Comunidade Europeia - Protocolo relativo ao artigo 67.O do Tratado que institui a Comunidade Europeia
Jornal Oficial nº 080 de 10/03/2001 p. 0069 - 0069
Protocolo relativo ao artigo 67.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia AS ALTAS PARTES CONTRATANTES ACORDARAM na disposição seguinte, que vem anexa ao Tratado que institui a Comunidade Europeia: Artigo único A partir de 1 de Maio de 2004, o Conselho delibera por maioria qualificada, sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, para a adopção das medidas a que se refere o artigo 66.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.
