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Document 11997M047

Tratado da União Europeia (versão compilada)
Título VIII: Disposições Finais
Artigo 47
Artigo M - Tratado UE (Maastricht 1992)

Legal status of the document In force

ELI: http://data.europa.eu/eli/treaty/teu_1997/art_47/oj

Date of document:
07/02/1992
Date of effect:
01/11/1993; entrada em vigor ver 192MR e JO L 93/293 p. 61
Date of signature:
07/02/1992; Maastricht
Date of end of validity:
No end date
Author:
Os doze Estados-Membros: Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal, Reino Unido
Form:
Tratado
Authentic language:
espanhol, dinamarquês, alemão, grego, inglês, francês, irlandês, italiano, neerlandês, português, finlandês, sueco
Treaty:
Tratado da União Europeia
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11997M047

Tratado da União Europeia (versão compilada) - Título VIII: Disposições Finais - Artigo 47 - Artigo M - Tratado UE (Maastricht 1992)

Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0170 - Versão consolidada
Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0063


Tratado da União Europeia (versão compilada)

Artigo 47

Sem prejuízo das disposições que alteram o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia tendo em vista a instituição da Comunidade Europeia, o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nenhuma disposição do presente Tratado afecta os Tratados que instituem as Comunidades Europeias nem os Tratados e actos subsequentes que os alteraram ou completaram.

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