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Document 11997M038

Tratado da União Europeia (versão compilada)
Título VI: Disposições relativas à Cooperação Policial e Judiciária em Matéria Pénal
Artigo 38

Legal status of the document In force

ELI: http://data.europa.eu/eli/treaty/teu_1997/art_38/oj

Date of document:
02/10/1997
Date of effect:
01/05/1999; entrada em vigor ver 197D014 e JO L 114/99 p. 56
Date of signature:
01/05/1999; Amesterdão
Date of end of validity:
No end date
Author:
Os quinze Estados-Membros: Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Áustria, Portugal, Finlândia, Suécia, Reino Unido
Form:
Tratado
Authentic language:
espanhol, dinamarquês, alemão, grego, inglês, francês, irlandês, italiano, neerlandês, português, finlandês, sueco
Treaty:
Tratado da União Europeia
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11997M038

Tratado da União Europeia (versão compilada) - Título VI: Disposições relativas à Cooperação Policial e Judiciária em Matéria Pénal - Artigo 38

Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0167 - Versão consolidada


Tratado da União Europeia (versão compilada)

Artigo 38

Os acordos a que se refere o artigo 24º podem abranger questões do âmbito do presente Título.

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