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Document 11997E279
Treaty establishing the European Community (Amsterdam consolidated version)#Part Five: Institutions of the Community#Title II: Financial provisions#Article 279#Article 209 - EC Treaty (Maastricht consolidated version)#Article 209 - EEC Treaty
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Amsterdam)
Parte V: A Instituições da Comunidade
Título II: Disposições financeiras
Artigo 279º
Artigo 209º - Tratado CE (versão compilada Maastricht)
Artigo 209º - Tratado CEE
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Amsterdam)
Parte V: A Instituições da Comunidade
Título II: Disposições financeiras
Artigo 279º
Artigo 209º - Tratado CE (versão compilada Maastricht)
Artigo 209º - Tratado CEE
In force
Relation | Act | Comment | Subdivision concerned | From | To |
---|---|---|---|---|---|
Replaced by | 12001C002 | 01/02/2003 |
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Amsterdam) - Parte V: A Instituições da Comunidade - Título II: Disposições financeiras - Artigo 279º - Artigo 209º - Tratado CE (versão compilada Maastricht) - Artigo 209º - Tratado CEE
Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0292 - Versão consolidada
Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0074 - Versão consolidada
(Tratado CEE - não existe publicação oficial disponível)
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Amsterdam) Artigo 279º O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, e após consulta ao Parlamento Europeu e parecer do Tribunal de Contas: a) Adopta a regulamentação financeira que especifique nomeadamente as modalidades relativas à elaboração e execução do orçamento e à prestação e fiscalização das contas; b) Fixa as modalidades e o processo segundo os quais as receitas orçamentais previstas no regime dos recursos próprios da Comunidade são colocadas à disposição da Comissão e estabelece as medidas a aplicar para fazer face, se necessário, às necessidades de tesouraria; c) Determina as regras relativas à responsabilidade dos auditores financeiros, dos ordenadores orçamentais e dos contabilistas.