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Document 11997E139
Treaty establishing the European Community (Amsterdam consolidated version)#Part Three: Community policies#Title XI: Social policy, education, vocational training and youth#Chapter 1: Social Provisions#Article 139#Article 118b - EC Treaty (Maastricht consolidated version)
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Amsterdam)
Parte III: As políticas da Comunidade
Título XI: A política social, a educação, a formação profissional e a juventude
Capítulo 1: Disposições sociais
Artigo 139º
Artigo 118º-B - Tratado CE (versão compilada Maastricht)
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Amsterdam)
Parte III: As políticas da Comunidade
Título XI: A política social, a educação, a formação profissional e a juventude
Capítulo 1: Disposições sociais
Artigo 139º
Artigo 118º-B - Tratado CE (versão compilada Maastricht)
In force
- Date of document:
- 28/02/1986
- Date of effect:
- 01/07/1987; entrada em vigor ver 186U033
- Date of signature:
- 17/02/1986; Luxemburgo
- Date of signature:
- 28/02/1986; Haia
- Date of end of validity:
- No end date
- Author:
- Os doze Estados-Membros: Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal, Reino Unido
- Form:
- Tratado
- Authentic language:
- espanhol, dinamarquês, alemão, grego, inglês, francês, irlandês, italiano, neerlandês, português, finlandês, sueco
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- Modified by:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Replaced by 12001C002 artigo 139.2 01/02/2003 - Instruments cited:
- Subject matter:
11997E139
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Amsterdam) - Parte III: As políticas da Comunidade - Título XI: A política social, a educação, a formação profissional e a juventude - Capítulo 1: Disposições sociais - Artigo 139º - Artigo 118º-B - Tratado CE (versão compilada Maastricht)
Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0241 - Versão consolidada
Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0045 - Versão consolidada
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Amsterdam) Artigo 139º 1. O diálogo entre os parceiros sociais ao nível comunitário pode conduzir, se estes o entenderem desejável, a relações contratuais, incluindo acordos. 2. Os acordos celebrados ao nível comunitário serão aplicados, quer de acordo com os processos e práticas próprios dos parceiros sociais e dos Estados-Membros quer, nas matérias abrangidas pelo artigo 137º, a pedido conjunto das partes signatárias, com base em decisão adoptada pelo Conselho, sob proposta da Comissão. O Conselho delibera por maioria qualificada, salvo se o acordo em causa contiver uma ou mais disposições relativas a um dos domínios previstos no nº 3 do artigo 137º, caso em que delibera por unanimidade.
