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Document 11997E090
Treaty establishing the European Community (Amsterdam consolidated version)#Part Three: Community policies#Title VI: Common rules on competition, taxation and approximation of laws#Chapter 2: Tax provisions#Article 90#Article 95 - EC Treaty (Maastricht consolidated version)#Article 95 - EEC Treaty
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Amsterdam)
Parte III: As políticas da Comunidade
Título VI: As regras comuns relativas à concorrência, à fiscalidade e à aproximação das legislações
Capítulo 2: Disposições fiscais
Artigo 90º
Artigo 95º - Tratado CE (versão compilada Maastricht)
Artigo 95º - Tratado CEE
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Amsterdam)
Parte III: As políticas da Comunidade
Título VI: As regras comuns relativas à concorrência, à fiscalidade e à aproximação das legislações
Capítulo 2: Disposições fiscais
Artigo 90º
Artigo 95º - Tratado CE (versão compilada Maastricht)
Artigo 95º - Tratado CEE
In force
- Date of document:
- 25/03/1957
- Date of effect:
- 01/01/1958; entrada em vigor ver 157E247
- Date of signature:
- 25/03/1957; Roma
- Date of end of validity:
- No end date
- Author:
- Os seis Estados-Membros: Bélgica, Alemanha, França, Itália, Luxemburgo, Países Baixos
- Form:
- Tratado
- Authentic language:
- espanhol, dinamarquês, alemão, grego, inglês, francês, irlandês, italiano, neerlandês, português, finlandês, sueco
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- Modified by:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Derogated in 32002D0546 31/12/2011 - Affected by case:
-
- Interpreted by 62001CJ0383
- Interpreted by 62001CJ0387
- L1 Proceedings concerning failure by Member States 62001CJ0475
- Interpreted by 62004CJ0393
- Interpreted by 62004CJ0517
- L2 Proceedings concerning failure by Member States 62005CJ0167
- L1 Interpreted by 62005CJ0290
- L1 Interpreted by 62005CJ0313
- Proceedings concerning failure by Member States 62006CJ0074
- Interpreted by 62006CJ0206
- L1 Interpreted by 62006CJ0221
- L1 Interpreted by 62007CJ0426
- L1 Proceedings concerning failure by Member States 62008CJ0010
- Subject matter:
11997E090
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Amsterdam) - Parte III: As políticas da Comunidade - Título VI: As regras comuns relativas à concorrência, à fiscalidade e à aproximação das legislações - Capítulo 2: Disposições fiscais - Artigo 90º - Artigo 95º - Tratado CE (versão compilada Maastricht) - Artigo 95º - Tratado CEE
Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0212 - Versão consolidada
Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0031 - Versão consolidada
(Tratado CEE - não existe publicação oficial disponível)
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Amsterdam) Artigo 90º Nenhum Estado-Membro fará incidir, directa ou indirectamente, sobre os produtos dos outros Estados-Membros imposições internas, qualquer que seja a sua natureza, superiores às que incidam, directa ou indirectamente, sobre produtos nacionais similares. Além disso, nenhum Estado-Membro fará incidir sobre os produtos dos outros Estados-Membros imposições internas de modo a proteger indirectamente outras produções.
