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Document 11997E089
Treaty establishing the European Community (Amsterdam consolidated version)#Part Three: Community policies#Title VI: Common rules on competition, taxation and approximation of laws#Chapter 1: Rules on competition#Section 2: Aids granted by States#Article 89#Article 94 - EC Treaty (Maastricht consolidated version)#Article 94 - EEC Treaty
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Amsterdam)
Parte III: As políticas da Comunidade
Título VI: As regras comuns relativas à concorrência, à fiscalidade e à aproximação das legislações
Capítulo 1: As regras de concorrência
Secção 2: Os auxílios concedidos pelos Estados
Artigo 89º
Artigo 94º - Tratado CE (versão compilada Maastricht)
Artigo 94º - Tratado CEE
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Amsterdam)
Parte III: As políticas da Comunidade
Título VI: As regras comuns relativas à concorrência, à fiscalidade e à aproximação das legislações
Capítulo 1: As regras de concorrência
Secção 2: Os auxílios concedidos pelos Estados
Artigo 89º
Artigo 94º - Tratado CE (versão compilada Maastricht)
Artigo 94º - Tratado CEE
In force
- Date of document:
- 25/03/1957
- Date of effect:
- 01/01/1958; entrada em vigor ver 157E247
- Date of signature:
- 25/03/1957; Roma
- Date of end of validity:
- No end date
- Author:
- Os seis Estados-Membros: Bélgica, Alemanha, França, Itália, Luxemburgo, Países Baixos
- Form:
- Tratado
- Authentic language:
- espanhol, dinamarquês, alemão, grego, inglês, francês, irlandês, italiano, neerlandês, português, finlandês, sueco
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- Affected by case:
-
- Interpreted by 62004CJ0148
- Instruments cited:
- Subject matter:
11997E089
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Amsterdam) - Parte III: As políticas da Comunidade - Título VI: As regras comuns relativas à concorrência, à fiscalidade e à aproximação das legislações - Capítulo 1: As regras de concorrência - Secção 2: Os auxílios concedidos pelos Estados - Artigo 89º - Artigo 94º - Tratado CE (versão compilada Maastricht) - Artigo 94º - Tratado CEE
Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0212 - Versão consolidada
Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0031 - Versão consolidada
(Tratado CEE - não existe publicação oficial disponível)
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Amsterdam) Artigo 89º O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, e após consulta do Parlamento Europeu, pode adoptar todos os regulamentos adequados à execução dos artigos 87º e 88º e fixar, designadamente, as condições de aplicação do nº 3 do artigo 88º e as categorias de auxílios que ficam dispensadas desse procedimento.
