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Document 11997E073
Treaty establishing the European Community (Amsterdam consolidated version)#Part Three: Community policies#Title V: Transport#Article 73#Article 77 - EC Treaty (Maastricht consolidated version)#Article 77 - EEC Treaty
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Amsterdam)
Parte III: As políticas da Comunidade
Título V: Os transportes
Artigo 73º
Artigo 77º - Tratado CE (versão compilada Maastricht)
Artigo 77º - Tratado CEE
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Amsterdam)
Parte III: As políticas da Comunidade
Título V: Os transportes
Artigo 73º
Artigo 77º - Tratado CE (versão compilada Maastricht)
Artigo 77º - Tratado CEE
In force
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Amsterdam) - Parte III: As políticas da Comunidade - Título V: Os transportes - Artigo 73º - Artigo 77º - Tratado CE (versão compilada Maastricht) - Artigo 77º - Tratado CEE
Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0205 - Versão consolidada
Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0027 - Versão consolidada
(Tratado CEE - não existe publicação oficial disponível)
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Amsterdam) Artigo 73º São compatíveis com o presente Tratado os auxílios que vão ao encontro das necessidades de coordenação dos transportes ou correspondam ao reembolso de certas prestações inerentes à noção de serviço público.