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Document 11997E062

    Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Amsterdam)
    Parte III: As políticas da Comunidade
    Título IV: Vistos, asilo, imigração e outras políticas relativas à livre circulação de pessoas
    Artigo 62º

    Legal status of the document In force

    ELI: http://data.europa.eu/eli/treaty/tec_1997/art_62/oj

    11997E062

    Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Amsterdam) - Parte III: As políticas da Comunidade - Título IV: Vistos, asilo, imigração e outras políticas relativas à livre circulação de pessoas - Artigo 62º

    Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0201 - Versão consolidada


    Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Amsterdam)

    Artigo 62º

    O Conselho, deliberando nos termos do artigo 67º, adoptará, no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do Tratado de Amesterdão:

    1) Medidas destinadas a assegurar, de acordo com o artigo 14º, a ausência de controlos de pessoas, quer se trate de cidadãos da União, quer de nacionais de países terceiros, na passagem das fronteiras internas;

    2) Medidas relativas à passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros, que conterão:

    a) As normas e processos a seguir pelos Estados-Membros para a realização dos controlos de pessoas nessas fronteiras;

    b) Regras em matéria de vistos para as estadias previstas por um período máximo de três meses, nomeadamente:

    i) A lista dos países terceiros cujos nacionais devem ser detentores de visto na passagem das fronteiras externas e daqueles cujos nacionais estão isentos dessa obrigação;

    ii) Os processos e condições de emissão de vistos pelos Estados-Membros;

    iii) Um modelo-tipo de visto;

    iv) Regras em matéria de visto uniforme;

    3) Medidas que estabeleçam as condições da livre circulação de nacionais de países terceiros no território dos Estados-Membros durante um período não superior a três meses.

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