Access to European Union law
<a href="https://eur-lex.europa.eu/content/help/eurlex-content/experimental-features.html" target="_blank">More about the experimental features corner</a>
Choose the experimental features you want to try
EUR-Lex
Access to European Union law

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

You are here
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Search tips
Need more search options? Use the Advanced search

Document 11997E051

    Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Amsterdam)
    Parte III: As políticas da Comunidade
    Título III: A livre circulação de pessoas, de serviços e de capitais
    Capítulo 3: Os serviços
    Artigo 51º
    Artigo 61º - Tratado CE (versão compilada Maastricht)
    Artigo 61º - Tratado CEE

    Legal status of the document In force

    ELI: http://data.europa.eu/eli/treaty/tec_1997/art_51/oj

    Date of document:
    25/03/1957
    Date of effect:
    01/01/1958; entrada em vigor ver 157E247
    Date of signature:
    25/03/1957; Roma
    Date of end of validity:
    No end date
    Author:
    Os seis Estados-Membros: Bélgica, Alemanha, França, Itália, Luxemburgo, Países Baixos
    Form:
    Tratado
    Authentic language:
    espanhol, dinamarquês, alemão, grego, inglês, francês, irlandês, italiano, neerlandês, português, finlandês, sueco
    Link
    Link
    Link
    Select all documents mentioning this document
    Affected by case:

    11997E051

    Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Amsterdam) - Parte III: As políticas da Comunidade - Título III: A livre circulação de pessoas, de serviços e de capitais - Capítulo 3: Os serviços - Artigo 51º - Artigo 61º - Tratado CE (versão compilada Maastricht) - Artigo 61º - Tratado CEE

    Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0198 - Versão consolidada
    Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0023 - Versão consolidada
    (Tratado CEE - não existe publicação oficial disponível)


    Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Amsterdam)

    Artigo 51º

    1. A livre prestação de serviços em matéria de transportes é regulada pelas disposições constantes do título relativo aos transportes.

    2. A liberalização dos serviços bancários e de seguros ligados a movimentos de capitais deve efectuar-se de harmonia com a liberalização da circulação dos capitais.

    Top