Access to European Union law
<a href="https://eur-lex.europa.eu/content/help/eurlex-content/experimental-features.html" target="_blank">More about the experimental features corner</a>
Choose the experimental features you want to try
EUR-Lex
Access to European Union law

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

You are here
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Search tips
Need more search options? Use the Advanced search

Document 11997E030

    Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Amsterdam)
    Parte III: As políticas da Comunidade
    Título I: A livre circulação de mercadorias
    Capítulo 2: A proibição das restrições quantitativas entre os Estados-Membros
    Artigo 30º
    Artigo 36º - Tratado CE (versão compilada Maastricht)
    Artigo 36º - Tratado CEE

    Legal status of the document In force

    ELI: http://data.europa.eu/eli/treaty/tec_1997/art_30/oj

    Date of document:
    25/03/1957
    Date of effect:
    01/01/1958; entrada em vigor ver 157E247
    Date of signature:
    25/03/1957; Roma
    Date of end of validity:
    No end date
    Author:
    Os seis Estados-Membros: Bélgica, Alemanha, França, Itália, Luxemburgo, Países Baixos
    Form:
    Tratado
    Authentic language:
    espanhol, dinamarquês, alemão, grego, inglês, francês, irlandês, italiano, neerlandês, português, finlandês, sueco
    Link
    Select all documents based on this document
    Link
    Link
    Select all documents mentioning this document
    Affected by case:
    Instruments cited:

    11997E030

    Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Amsterdam) - Parte III: As políticas da Comunidade - Título I: A livre circulação de mercadorias - Capítulo 2: A proibição das restrições quantitativas entre os Estados-Membros - Artigo 30º - Artigo 36º - Tratado CE (versão compilada Maastricht) - Artigo 36º - Tratado CEE

    Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0189 - Versão consolidada
    Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0016 - Versão consolidada
    (Tratado CEE - não existe publicação oficial disponível)


    Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Amsterdam)

    Artigo 30º

    As disposições dos artigos 28º e 29º são aplicáveis sem prejuízo das proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública e segurança pública; de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas; de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico; ou de protecção da propriedade industrial e comercial. Todavia, tais proibições ou restrições não devem constituir nem um meio de discriminação arbitrária nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros.

    Top