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Document 11992E189A

TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA
PARTE V: AS INSTITUICOES DA COMUNIDADE
TITULO I: DISPOSICOES INSTITUCIONAIS
CAPITULO 2: DISPOSICOES COMUNS A VARIAS INSTITUICOES
ARTIGO 189A

/* VERSAO CODIFICADA DO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA */

Legal status of the document In force

ELI: http://data.europa.eu/eli/treaty/tec_1992/art_189a/oj

Date of document:
07/02/1992
Date of effect:
01/11/1993; entrada em vigor ver JO L 93/293 p. 61
Date of end of validity:
No end date
Author:
Os doze Estados-Membros: Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal, Reino Unido
Form:
Tratado
Authentic language:
espanhol, dinamarquês, alemão, grego, inglês, francês, italiano, neerlandês, português
Treaty:
Tratado que institui a Comunidade Europeia
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TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA - PARTE V: AS INSTITUICOES DA COMUNIDADE - TITULO I: DISPOSICOES INSTITUCIONAIS - CAPITULO 2: DISPOSICOES COMUNS A VARIAS INSTITUICOES - ARTIGO 189A /* VERSAO CODIFICADA DO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA */

Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0065


Artigo 189o.-A

1. Sempre que, por força do presente Tratado, um acto do Conselho seja adoptado sob proposta da Comissão, o Conselho só pode adoptar um acto que constitua alteração dessa proposta deliberando por unanimidade, sem prejuízo do disposto nos nos 4 e 5 do artigo 189o.-B.

2. Enquanta o Conselho não tiver deliberado, a Comissão pode alterar a sua proposta em qualquer fase dos procedimentos para a adopção de um acto comunitário.

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