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Document 11992E153

    TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA
    PARTE V : AS INSTITUICOES DA COMUNIDADE
    TITULO I : DISPOSICOES INSTITUCIONAIS
    CAPITULO 1 : AS INSTITUICOES
    SECCAO 2 : O CONSELHO
    ARTIGO 153

    /* VERSAO CODIFICADA DO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA */

    Legal status of the document In force

    ELI: http://data.europa.eu/eli/treaty/tec_1992/art_153/oj

    Date of document:
    07/02/1992
    Date of effect:
    01/11/1993; entrada em vigor ver JO L 93/293 p. 61
    Date of end of validity:
    No end date
    Author:
    Os doze Estados-Membros: Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal, Reino Unido
    Form:
    Tratado
    Authentic language:
    espanhol, dinamarquês, alemão, grego, inglês, francês, italiano, neerlandês, português
    Treaty:
    Tratado que institui a Comunidade Europeia
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    Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0058


    Artigo 153o

    O Conselho estabelecerá, após parecer da Comissão, os estatutos dos comités previstos no presente Tratado.

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