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Document 11992E094
TREATY ESTABLISHING THE EUROPEAN COMMUNITY # TITLE V : COMMON RULES ON COMPETITION TAXATION AND APPROXIMATION OF LAWS # CHAPITRE 1 : RULES OF COMPETITION # SECTION 3 : AIDES GRANTED BY STATES # ARTICLE 94
TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA
TITULO V : AS REGRAS COMUNS RELATIVAS A CONCORRENCIA A FISCALIDADE E A APROXIMACAO DAS LEGISLACOES
CAPITULO 1 : AS REGRAS DE CONCORRENCIA
SECCAO 3 : OS AUXILIOS CONCEDIDOS PELOS ESTADOS
ARTIGO 94
TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA
TITULO V : AS REGRAS COMUNS RELATIVAS A CONCORRENCIA A FISCALIDADE E A APROXIMACAO DAS LEGISLACOES
CAPITULO 1 : AS REGRAS DE CONCORRENCIA
SECCAO 3 : OS AUXILIOS CONCEDIDOS PELOS ESTADOS
ARTIGO 94
/* VERSAO CODIFICADA DO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA */
In force
- Date of document:
- 07/02/1992
- Date of effect:
- 01/11/1993; entrada em vigor ver JO L 93/293 p. 61
- Date of end of validity:
- No end date
- Author:
- Os doze Estados-Membros: Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal, Reino Unido
- Form:
- Tratado
- Authentic language:
- espanhol, dinamarquês, alemão, grego, inglês, francês, italiano, neerlandês, português
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Europeia
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11992E094
TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA - TITULO V : AS REGRAS COMUNS RELATIVAS A CONCORRENCIA A FISCALIDADE E A APROXIMACAO DAS LEGISLACOES - CAPITULO 1 : AS REGRAS DE CONCORRENCIA - SECCAO 3 : OS AUXILIOS CONCEDIDOS PELOS ESTADOS - ARTIGO 94 /* VERSAO CODIFICADA DO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA */
Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0031
Artigo 94o O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, e após consulta do Parlamento Europeu, pode adoptar todos os regulamentos adequados à execução dos artigos 92o e 93o e fixar, designadamente, as condições de aplicação do no 3 do artigo 93o e as categorias de auxílios que ficam dispensadas desse procedimento.
