11979H043

Artigo 43 .

1. Nos casos em que os montantes compensatórios referidos no artigo 61 . sejam aplicados, nas trocas comerciais entre a Comunidade, na sua composição actual, e a Grécia, a um ou vários produtos de base considerados como tendo entrado no fabrico das mercadorias que são objecto do Regulamento (CEE) n . 1059/69, que determina o regime de comércio aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas, do Regulamento (CEE) n . 2730/75, relativo à glucose e lactose, e do Regulamento (CEE) n . 2783/75, relativo ao regime comum de comércio da ovoalbumina e da lactoalbumina, aplicam-se as medidas transitórias seguintes:

- na importação na Comunidade das referidas mercadorias, provenientes da Grécia, será aplicado um montante compensatório, calculado com base nos montantes compensatórios referidos no artigo 61 . e segundo as regras previstas no Regulamento (CEE) n . 1059/69 para o cálculo do elemento móvel aplicável às mercadorias que são objecto deste regulamento;

- na importação na Grécia das mercadorias que são objecto do Regulamento (CEE) n . 1059/69, provenientes de países terceiros, o elemento móvel fixado por este regulamento será, conforme o caso, aumentado ou diminuído do montante compensatório no primeiro travessão;

- na exportação para a Grécia das mercadorias que são objecto do Regulamento (CEE) n . 2682/72, com excepção da albumina, provenientes da Comunidade, será aplicado um montante compensatório, determinado com base nos montantes compensatórios fixados para os produtos de base e segundo as regras para o cálculo das restituições previstas no referido regulamento, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias que não constam do Anexo II do Tratado, as regras gerais relativas à concessão de restituições à exportação e aos critérios de fixação do respectivo montante;

- na importação na Grécia de produtos que são objecto dos regulamentos (CEE) n . 2730/75 e (CEE) n . 2783/75, provenientes de países terceiros e da Comunidade, e na importação na Comunidade desses produtos, provenientes da Grécia, será aplicado um montante compensatório calculado com base nos montantes compensatórios referidos no artigo 61 . e segundo as regras previstas nos referidos regulamentos para o cálculo dos direitos, encargos ou imposições à importação;

- na exportação da Grécia para países terceiros de produtos que são objectos dos regulamentos (CEE) n . 2682/72 e (CEE) n . 2730/75, serão aplicados, respectivamente, os montantes compensatórios referidos nos terceiro e quarto travessões.

1. Se, aquando da aplicação dos montantes compensatórios, surgirem desvios de tráfego dos produtos que são objecto dos regulamentos (CEE) n . 2783/75 e (CEE) n . 2730/75 , a Comissão pode tomar as medidas correctivas adequadas.

3. O direito aduaneiro, que constitua o elemento fixo da imposição aplicável na importação na Grécia das mercadorias que são objecto do Regulamento (CEE) n . 1059/69, provenientes de países terceiros, é determinado excluindo da protecção total aplicada pela República Helénica à data da adesão a protecção agrícola a introduzir tendo em conta as medidas transitórias mencionadas no n . 1.

Cada elemento fixo determinado nos termos do primeiro parágrafo e aplicado pela República Helénica nas importações provenientes de países terceiros será alinhado pela pauta aduaneira comum segundo o calendário fixado no artigo 31 . Todavia, se o elemento fixo que a República Helénica aplicar à data da adesão for inferior ao elemento fixo previsto na pauta aduaneira comum, a República Helénica pode alinhá-lo imediatamente após a adesão. Além disso, os elementos fixos determinados nos termos do primeiro parágrafo devem ter em conta, tanto quanto possível, as dificuldades especiais que a República Helénica preveja para produtos específicos.

4. Em relação às mercadorias que são objecto dos Regulamentos (CEE) n . 1059/69, (CEE) n . 2682/72 e (CEE) n . 2730/75, a República Helénica aplicará integralmente, a partir da adesão, a nomenclatura da pauta aduaneira comum.

5. A República Helénica suprimirá, a partir da adesão, os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros que não sejam os previstos nos nos. 1, 2 e 3, em relação aos produtos que são objecto do Regulamento (CEE) n . 1059/69, e os auxílios à exportação ou auxílios de efeito equivalente, em relação aos produtos que são objecto dos regulamentos (CEE) n . 2682/72 e (CEE) n . 2730/75(1).

(1) N . 5, primeiro parágrafo do artigo 43 ., na redacção que lhe foi dada pela rectificação publicada no JO das CE n . L 346 de 2 de Dezembro de 1981.

No que diz respeito às importações provenientes da Comunidade, a República Helénica suprimirá, a partir da adesão, as restrições quantitativas, bem como as medidas de efeito equivalente a uma restrição quantitativa, em relação aos produtos que são objecto dos regulamentos (CEE) n . 1059/69, (CEE) n . 2730/75 e (CEE) n . 2783/75.

6. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, adoptará as disposições de execução do presente artigo.