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Document 11972B128
DOCUMENTS CONCERNING THE ACCESSION TO THE EUROPEAN COMMUNITIES OF THE KINGDOM OF DENMARK, IRELAND, THE KINGDOM OF NORWAY AND THE UNITED KINGDOM OF GREAT BRITAIN AND NORTHERN IRELAND, ACT CONCERNING THE CONDITIONS OF ACCESSION AND THE ADJUSTMENTS TO THE TREATIES, PART FOUR TRANSITIONAL MEASURES, TITLE VI FINANCIAL PROVISIONS, ARTICLE 128
Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, PARTE IV - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS, Artigo 128°.
Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, PARTE IV - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS, Artigo 128°.
In force
ELI: http://data.europa.eu/eli/treaty/acc_1972/act_1/art_128/sign
- Date of document:
- 22/01/1972
- Date of effect:
- 01/01/1973; entrada em vigor ver 172B/DEC/KSG/02 172B/TTE/02
- Date of end of validity:
- No end date
- Author:
- Dinamarca, Irlanda, Os seis Estados-Membros: Bélgica, Alemanha, França, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Reino Unido
- Form:
- Tratado
- Authentic language:
- dinamarquês, alemão, inglês, francês, irlandês, italiano, neerlandês, norueguês
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Ecónomica Europeia , Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica , Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
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- Subject matter:
11972B128
Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, PARTE IV - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS, Artigo 128°.
Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0041
Artigo 128 . As receitas referidas no artigo 2 . da decisão de 21 de Abril de 1970 abrangem igualmente: a) de entre as que são denominadas «direitos niveladores agrícolas», as receitas provenientes de quaisquer montantes compensatórios cobrados na importação por força do disposto nos artigos 47 . e 55 . e dos elementos fixos aplicados por força do disposto no artigo 61 . nas trocas comerciais entre a Comunidade, na sua composição originária, e os novos Estados-membros e entre os novos Estados-membros; b) de entre as que são denominadas «direitos aduaneiros», os direitos aduaneiros cobrados pelos novos Estados-membros nas trocas comerciais com os países não membros, bem como os direitos aduaneiros cobrados nas trocas comerciais entre a Comunidade, na sua composição originária, e os novos Estados-membros e entre os novos Estados- membros.
