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Document 11957E189
TREATY ESTABLISHING THE EUROPEAN ECONOMIC COMMUNITY, PART FIVE - INSTITUTIONS OF THE COMMUNITY, TITLE I - PROVISIONS GOVERNING THE INSTITUTIONS, CHAPTER 2: PROVISIONS COMMON TO SEVERAL INSTITUTIONS, ARTICLE 189
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Parte V - As instituições da Comunidade, Título I - Disposições institucionais, Capítulo II - Disposições comuns a várias instituições, Artigo 189º
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Parte V - As instituições da Comunidade, Título I - Disposições institucionais, Capítulo II - Disposições comuns a várias instituições, Artigo 189º
In force
- Date of document:
- 25/03/1957
- Date of effect:
- 01/01/1958; entrada em vigor ver 157E247
- Date of end of validity:
- No end date
- Author:
- Os seis Estados-Membros: Bélgica, Alemanha, França, Itália, Luxemburgo, Países Baixos
- Form:
- Tratado
- Authentic language:
- alemão, francês, italiano, neerlandês
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Ecónomica Europeia
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- Modified by:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Replaced by 11992MG/E60 01/11/1993 - Affected by case:
-
- Proceedings concerning failure by Member States 61968CJ0024
- Proceedings concerning failure by Member States 61970CJ0008
- Interpreted by 61971CJ0043
- L2 Interpreted by 61971CJ0093
- Interpreted by 61975CJ0048
- Interpreted by 61977CJ0106
- L3 Proceedings concerning failure by Member States 61985CJ0239
- L4 Interpreted by 61985CJ0249
- Proceedings concerning failure by Member States 61986CJ0074
- L3 Interpreted by 61986CJ0080
- L3 Interpreted by 61987CJ0190
- Interpreted by 61988CJ0143
- L5 Interpreted by 61988CJ0322
- Proceedings concerning failure by Member States 61991CJ0234
- Proceedings concerning failure by Member States 61993CJ0313
- L3 Interpreted by 61996CJ0129
- Related document(s):
-
- 11992E189 Relation
- Subject matter:
11957E189
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Parte V - As instituições da Comunidade, Título I - Disposições institucionais, Capítulo II - Disposições comuns a várias instituições, Artigo 189º
Artigo 189 . Para o desempenho das suas atribuições e nos termos do presente Tratado, o Conselho e a Comissão adoptam regulamentos e directivas, tomam decisões e formulam recomendações ou pareceres. O regulamento tem carácter geral. É obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. A directiva vincula o Estado-membro destinatário quanto ao resultado a alcançar, deixando, no entanto, às instâncias nacionais a competência quanto à forma e aos meios. A decisão é obrigatória em todos os seus elementos para os destinatários que ela designar. As recomendações e os pareceres não são vinculativos.
