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Document 11957E179
TREATY ESTABLISHING THE EUROPEAN ECONOMIC COMMUNITY, PART FIVE - INSTITUTIONS OF THE COMMUNITY, TITLE I - PROVISIONS GOVERNING THE INSTITUTIONS, CHAPTER 1: THE INSTITUTIONS, SECTION 4: THE COURT OF JUSTICE, ARTICLE 179
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Parte V - As instituições da Comunidade, Título I - Disposições institucionais, Capítulo I - As instituições, Secção 4 - O Tribunal de Justiça, Artigo 179º
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Parte V - As instituições da Comunidade, Título I - Disposições institucionais, Capítulo I - As instituições, Secção 4 - O Tribunal de Justiça, Artigo 179º
In force
- Date of document:
- 25/03/1957
- Date of effect:
- 01/01/1958; entrada em vigor ver 157E247
- Date of end of validity:
- No end date
- Author:
- Os seis Estados-Membros: Bélgica, Alemanha, França, Itália, Luxemburgo, Países Baixos
- Form:
- Tratado
- Authentic language:
- alemão, francês, italiano, neerlandês
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Ecónomica Europeia
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- 11992E179 Relation
- Subject matter:
11957E179
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Parte V - As instituições da Comunidade, Título I - Disposições institucionais, Capítulo I - As instituições, Secção 4 - O Tribunal de Justiça, Artigo 179º
Artigo 179 . O Tribunal de Justiça é competente para decidir sobre todo e qualquer litígio entre a Comunidade e os seus agentes, dentro dos limites e condições estabelecidas no estatuto ou decorrentes do regime que a estes é aplicável.
