11957E089

Artigo 89 .

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 88 ., a Comissão velará, a partir da sua entrada em funções, pela aplicação dos princípios enunciados nos artigos 85 . e 86 . A pedido de um Estado- membro, ou oficiosamente, e em cooperação com as autoridades competentes dos Estados-membros, que lhe prestarão assistência, a Comissão instruirá os casos de presumível infracção a estes princípios. Se a Comissão verificar que houve infracção, proporá os meios adequados para se lhe pôr termo.

2. Se a infracção não tiver cessado, a Comissão declarará verificada essa infracção aos princípios, em decisão devidamente fundamentada. A Comissão pode publicar a sua decisão e autorizar os Estados-membros a tomarem as medidas, de que fixará as condições e modalidades, necessárias para sanar a situação.