Back to EUR-Lex homepage

EUR-Lex Access to European Union law

Back to EUR-Lex homepage

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Search tips
Need more search options? Use the Advanced search
You are here

Document 11957A224

Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Disposições finais, Artigo 224º

Legal status of the document In force

ELI: http://data.europa.eu/eli/treaty/euratom/art_224/sign

Date of document:
25/03/1957
Date of effect:
01/01/1958; entrada em vigor ver 11957A224
Date of end of validity:
Not known; ver 11957A208
Author:
Os seis Estados-Membros: Bélgica, Alemanha, França, Itália, Luxemburgo, Países Baixos
Form:
Tratado
Authentic language:
alemão, francês, italiano, neerlandês
Treaty:
Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica
Link
Link
Link
Select all documents mentioning this document
Subject matter:

11957A224

Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Disposições finais, Artigo 224º


Artigo 224 .

O presente Tratado será ratificado pelas Altas Partes Contratantes em conformidade com as respectivas normas constitucionais. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do Governo da República Italiana.

O presente Tratado entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao do depósito do instrumento de ratificação do Estado signatário que tiver procedido a esta formalidade em último lugar. Todavia, se esse depósito se efectuar menos de quinze dias antes do início do mês seguinte, a entrada em vigor do Tratado será adiada para o primeiro dia do segundo mês seguinte à data desse depósito.

Top