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Document 11957A203

    Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Título V - Disposições gerais, Artigo 203º

    Legal status of the document In force

    ELI: http://data.europa.eu/eli/treaty/euratom/art_203/sign

    Date of document:
    25/03/1957
    Date of effect:
    01/01/1958; entrada em vigor ver 11957A224
    Date of end of validity:
    Not known; ver 11957A208
    Author:
    Os seis Estados-Membros: Bélgica, Alemanha, França, Itália, Luxemburgo, Países Baixos
    Form:
    Tratado
    Authentic language:
    alemão, francês, italiano, neerlandês
    Treaty:
    Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica
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    Subject matter:

    11957A203

    Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Título V - Disposições gerais, Artigo 203º


    Artigo 203 .

    Se uma acção da Comunidade for considerada necessária para atingir, no curso de funcionamento do mercado comum, um dos objectivos da Comunidade, sem que o presente Tratado tenha previsto os poderes de acção necessários para o efeito, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, e após consulta do Parlamento Europeu, adoptará as disposições adequadas.

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