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Document 11951K064

Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Título III - Disposições económicas e sociais - Capítulo V - Preços, Artigo 64º

Legal status of the document No longer in force, Date of end of validity: 23/07/2002

ELI: http://data.europa.eu/eli/treaty/ceca/art_64/sign

Date of document:
18/04/1951
Date of effect:
23/07/1952; entrada em vigor ver 151K099
Date of end of validity:
23/07/2002; ver 197D007
Author:
Os seis Estados-Membros: Bélgica, Alemanha, França, Itália, Luxemburgo, Países Baixos
Form:
Tratado
Authentic language:
francês
Treaty:
Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
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Subject matter:

11951K064

Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Título III - Disposições económicas e sociais - Capítulo V - Preços, Artigo 64º


Artigo 64 .

Às empresas que não cumpram as disposições do presente capítulo ou as decisões tomadas nos termos das mesmas disposições a Alta Autoridade pode aplicar multas, que não excedam o dobro do valor das vendas irregulares. Em caso de reincidência, este valor máximo será elevado para o dobro.

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