02015R2446 — PT — 02.09.2018 — 001.003

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►B	REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2015/2446 DA COMISSÃO de 28 de julho de 2015 que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 1)

Alterado por:

		Jornal Oficial
		n.°	página	data
►M1	REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2016/341 DA COMISSÃO de 17 de dezembro de 2015	L 69	1	15.3.2016
►M2	REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2016/651 DA COMISSÃO de 5 de abril de 2016	L 111	1	27.4.2016
►M3	REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2018/1063 DA COMISSÃO de 16 de maio de 2018	L 192	1	30.7.2018
►M4	REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2018/1118 DA COMISSÃO de 7 de junho de 2018	L 204	11	13.8.2018

Retificado por:

►C1	Rectificação, JO L 087, 2.4.2016, p.  35 (2015/2446)
►C2	Rectificação, JO L 101, 13.4.2017, p.  164 (2015/2446)
►C3	Rectificação, JO L 101, 13.4.2017, p.  269 (2016/341)
►C4	Rectificação, JO L 096, 5.4.2019, p.  55 (2016/341)

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▼B

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2015/2446 DA COMISSÃO

de 28 de julho de 2015

que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO 1

Âmbito de aplicação da legislação aduaneira, missão das alfândegas e definições

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

▼M3

▼B

CAPÍTULO 2

Direitos e deveres das pessoas em virtude da legislação aduaneira

Secção 1

Fornecimento de informações

Subsecção 1

Requisitos comuns em matéria de dados para intercâmbio e armazenamento de dados

Artigo 2.o

Requisitos comuns em matéria de dados

(Artigo 6.o, n.o 2, do Código)

1.  O intercâmbio e o armazenamento de informações exigidos para os pedidos e decisões ficam sujeitos aos requisitos comuns em matéria de dados estabelecidos no anexo A.

2.  O intercâmbio e o armazenamento de informações exigidos para as declarações, notificações e prova do estatuto aduaneiro ficam sujeitos aos requisitos comuns em matéria de dados estabelecidos no anexo B.

▼M1

3.  Em derrogação do n.o 1 do presente artigo, até à data da implementação da primeira fase da ►C3  atualização ◄ do sistema de Informação pautal vinculativa («IPV») e do sistema de Vigilância 2 a que se refere o anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, a coluna 1a do anexo A do presente regulamento não é aplicável, aplicando-se os respetivos requisitos em matéria de dados estabelecidos nos anexos 2 a 5 do Regulamento Delegado (UE) 2016/341 da Comissão ( 2 ).

Em derrogação do n.o 1 do presente artigo, até à data da ►C3  atualização ◄ do sistema AEO a que se refere o anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, a coluna 2 do anexo A do presente regulamento não é aplicável, aplicando-se os respetivos requisitos em matéria de dados estabelecidos nos anexos 6 e 7 do Regulamento Delegado (UE) 2016/341.

4.  Em derrogação do n.o 2 do presente artigo, para os sistemas informáticos enumerados no anexo 1 do Regulamento Delegado (UE) 2016/341, até as respetivas datas de implementação ou ►C3  atualização ◄ dos sistemas informáticos pertinentes a que se refere o anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, os requisitos comuns em matéria de dados estabelecidos no anexo B do presente regulamento não são aplicáveis.

Para os sistemas informáticos enumerados no anexo 1 do Regulamento Delegado (UE) 2016/341, até as respetivas datas de implementação ou ►C3  atualização ◄ dos sistemas informáticos pertinentes a que se refere o anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, o intercâmbio e o armazenamento das informações exigidas para as declarações, as notificações e a prova do estatuto aduaneiro devem ser sujeitos aos requisitos em matéria de dados estabelecidos no anexo 9 do Regulamento Delegado (UE) 2016/341.

Sempre que os requisitos em matéria de dados aplicáveis ao intercâmbio e armazenamento das informações impostas para as declarações, as notificações e a prova do estatuto aduaneiro não forem enunciadas no anexo 9 do Regulamento Delegado (UE) 2016/341, os Estados-Membros devem garantir que os correspondentes requisitos em matéria de dados sejam de molde a justificar que as disposições que regem as declarações, as notificações e a prova do estatuto aduaneiro possam ser aplicadas.

5.  Até à data de implementação do sistema de decisões aduaneiras no âmbito do CAU a que se refere o anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, as autoridades aduaneiras podem decidir que devem ser aplicados requisitos alternativos adequados em matéria de dados que não sejam os previstos no anexo A do presente regulamento em relação aos seguintes pedidos e autorizações:

6.  Sempre que, em conformidade com o n.o 5, um Estado-Membro decidir que devem ser aplicados requisitos alternativos em matéria de dados, cabe-lhe assegurar que esses requisitos alternativos em matéria de dados permitem que o Estado-Membro verifique se as condições para a concessão da autorização em causa estão reunidas e que incluem, pelo menos, os seguintes requisitos:

7.  Até à data de implementação do sistema de decisões aduaneiras no âmbito do CAU, as autoridades aduaneiras podem permitir que exigências em matéria de dados para pedidos e autorizações previstas no anexo 12 do Regulamento Delegado (UE) 2016/341 devem aplicar-se em vez dos requisitos em matéria de dados previstos no anexo A do presente regulamento para os seguintes procedimentos:

8.  Sem prejuízo do disposto no n.o 7, até às datas da implementação do Sistema Automatizado de Exportação (AES) no âmbito do CAU ou da ►C3  atualização ◄ dos sistemas nacionais de importação, sempre que um pedido de autorização se basear numa declaração aduaneira em conformidade com o artigo 163.o, n.o 1, do presente regulamento, a declaração aduaneira deve incluir igualmente os seguintes dados:

▼B

Subsecção 2

Registo de pessoas junto das autoridades aduaneiras

Artigo 3.o

Conteúdo dos dados de registo EORI

(Artigo 6.o, n.o 2, do Código)

No momento do registo de uma pessoa, as autoridades aduaneiras devem recolher e armazenar os dados estabelecidos no anexo 12-01 relativos a essa pessoa. Esses dados constituem o registo EORI.

▼M1

Em derrogação do disposto no n.o 1, até à data da ►C3  atualização ◄ do sistema EORI prevista no anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, não são aplicáveis os requisitos comuns em matéria de dados estabelecidos no anexo 12-01.

Até à data da ►C3  atualização ◄ do sistema EORI, os Estados-Membros devem recolher e armazenar os dados seguintes, conforme previsto no anexo 9, apêndice E, do Regulamento Delegado (UE) 2016/341, que constituem o registo EORI:

Os Estados-Membros devem introduzir regularmente no sistema EORI os dados recolhidos em conformidade com o n.o 3 do presente artigo.

Em derrogação do disposto nos n.os 2 e 3 do presente artigo, a recolha dos dados enumerados no título I, capítulo 3, ponto 4, do anexo 12-01 é facultativa para os Estados-Membros. Sempre que forem recolhidos pelos Estados-Membros, esses elementos devem ser introduzidos para o sistema EORI o mais rapidamente possível após a ►C3  atualização ◄ do sistema.

▼B

Artigo 4.o

Apresentação de elementos para registo no sistema EORI

(Artigo 6.o, n.o 4, do Código)

As autoridades aduaneiras podem permitir que as pessoas apresentem os elementos necessários para o registo EORI por outros meios que não sejam técnicas de processamento eletrónico de dados.

Artigo 5.o

Operadores económicos não estabelecido no território aduaneiro da União

(Artigo 22.o, n.o 2, e artigo 9.o, n.o 2, do Código)

1.  Um operador económico não estabelecido no território aduaneiro da União deve registar-se antes de:

▼M3

▼B

2.  Sem prejuízo do disposto no n.o 1, alínea a), subalínea ii), os operadores económicos não estabelecidos no território aduaneiro da União devem registar-se junto das autoridades aduaneiras antes de apresentarem uma declaração aduaneira para sujeição de mercadorias ao regime de importação temporária ou uma declaração de reexportação para apuramento deste regime quando for exigido o registo para a utilização do sistema de gestão comum de garantia.

3.  Sem prejuízo do disposto no n.o 1, alínea a), subalínea iii), os operadores económicos estabelecidos num país de trânsito comum devem registar-se junto das autoridades aduaneiras antes de apresentarem uma declaração aduaneira efetuada ao abrigo da Convenção relativa a um regime de trânsito comum em que essa declaração seja apresentada em vez de uma declaração sumária de entrada ou utilizada como uma declaração prévia de saída.

4.  Sem prejuízo do disposto no n.o 1, alínea a), subalínea iv), os operadores económicos estabelecidos em Andorra ou em São Marinho devem registar-se junto das autoridades aduaneiras antes de apresentarem uma declaração aduaneira efetuada ao abrigo do regime de trânsito da União em que essa declaração seja apresentada em vez de uma declaração sumária de entrada ou utilizada como uma declaração prévia de saída.

5.  Em derrogação do n.o 1, alínea d), um operador económico agindo como transportador para efeitos de transporte marítimo, por via navegável interior ou transporte aéreo não deve registar-se junto das autoridades aduaneiras sempre que lhe tenha sido atribuído um número de identificação único de um país terceiro, no âmbito de um programa de parceria de operadores de países terceiros reconhecido pela União.

6.  Nos casos em que é exigido o registo nos termos do presente artigo, este deve ser efetuado junto das autoridades aduaneiras responsáveis pelo lugar onde o operador económico apresentar uma declaração ou solicitar uma decisão.

Artigo 6.o

Pessoas que não sejam operadores económicos

(Artigo 9.o, n.o 3, do Código)

1.  As pessoas que não sejam operadores económicos devem registar-se junto das autoridades aduaneiras, quando se verificar uma das seguintes condições:

2.  Em derrogação do disposto no n.o 1, quando uma pessoa, que não seja um operador económico apenas ocasionalmente entregue uma declaração aduaneira, e as autoridades aduaneiras considerem que tal se justifica, o registo não deve ser exigido.

Artigo 7.o

Anulação de um número EORI

(Artigo 9.o, n.o 4, do Código)

1.  As autoridades aduaneiras anulam um número EORI em qualquer dos seguintes casos:

2.  As autoridades aduaneiras devem registar a data de anulação do número EORI e notificá-la à pessoa registada.

Secção 2

Decisões relativas à aplicação da legislação aduaneira

▼M3

Subsecção 0

Meios para a troca de informações utilizados para os pedidos e as decisões em relação aos quais os requisitos aplicáveis em matéria de dados não constam do anexo A.

Artigo 7.o-A

Pedidos e decisões apresentados por meios que não sejam técnicas de processamento eletrónico de dados

(Artigo 6.o, n.o 3, alínea a), do Código)

As autoridades aduaneiras podem autorizar a utilização de meios que não sejam técnicas de processamento eletrónico de dados em relação aos pedidos e decisões para os quais os requisitos aplicáveis em matéria de dados não constam do anexo A e em relação a quaisquer pedidos e atos subsequentes relativos à gestão dessas decisões.

▼B

Subsecção 1

Direito a ser ouvido

Artigo 8.o

Prazo para exercer o direito a ser ouvido

(Artigo 22.o, n.o 6, do Código)

1.  O prazo durante o qual o requerente pode apresentar o seu ponto de vista antes de ser tomada qualquer decisão suscetível de ter consequências adversas para ele é de 30 dias.

2.  Sem prejuízo do disposto no n.o 1, quando a decisão disser respeito aos resultados do controlo das mercadorias para as quais não tiver sido apresentada qualquer declaração sumária, declaração de depósito temporário, declaração de reexportação ou declaração aduaneira, as autoridades aduaneiras podem pedir à pessoa em causa que apresente o seu ponto de vista no prazo de 24 horas.

Artigo 9.o

Meios para a comunicação das razões

(Artigo 6.o, n.o 3, alínea a), do Código)

Se a comunicação a que se refere o artigo 22.o, n.o 6, primeiro parágrafo, do Código for apresentada como parte do processo de verificação ou de controlo, a comunicação pode ser efetuada por meios que não sejam técnicas de processamento eletrónico de dados.

Se o pedido for apresentado ou a decisão notificada por meios que não sejam técnicas de processamento eletrónico de dados, a comunicação pode ser efetuada através dos mesmos meios.

Artigo 10.o

Exceções ao direito a ser ouvido

(Artigo 22.o, n.o 6, segundo parágrafo, do Código)

Os casos específicos em que não é dada ao requerente a oportunidade de apresentar o seu ponto de vista são os seguintes:

▼M3

▼B

Subsecção 2

Regras gerais sobre as decisões adotadas mediante pedido

Artigo 11.o

Condições de aceitação de um pedido

(Artigo 22.o, n.o 2, do Código)

1.  Um pedido de uma decisão relativa à aplicação da legislação aduaneira é aceite, desde que estejam reunidas as seguintes condições:

2.  Em derrogação do disposto no n.o 1, alínea d), o prazo nele referido é de três anos quando a decisão anterior tiver sido anulada em conformidade com o artigo 27.o, n.o 1, do Código, ou o pedido for um pedido de concessão do estatuto de operador económico autorizado apresentado em conformidade com o artigo 38.o do Código.

Artigo 12.o

Autoridade aduaneira competente para tomar a decisão

(Artigo 22.o, n.o 1, do Código)

Quando nos termos do artigo 22.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Código, não for possível determinar a autoridade aduaneira competente, esta deve ser a do local onde o requerente mantém ou disponibiliza registos e documentação que possibilitem à autoridade aduaneira tomar uma decisão (contabilidade principal para fins aduaneiros).

Artigo 13.o

Prorrogação do prazo para a tomada de decisão

(Artigo 22.o, n.o 3, do Código)

1.  Se, após a receção do pedido, a autoridade aduaneira competente para tomar a decisão considerar necessário solicitar ao requerente informações complementares para tomar a sua decisão, deve fixar um prazo não superior a 30 dias para o requerente apresentar essa informação. O prazo para a tomada de decisão previsto no artigo 22.o, n.o 3, do Código deve ser prorrogado até essa data. O requerente deve ser informado da prorrogação do prazo para a tomada de uma decisão.

2.  Sempre que se aplique o artigo 8.o, n.o 1, o prazo para tomar a decisão previsto no artigo 22.o, n.o 3, do Código deve ser prorrogado por um período de 30 dias. O requerente deve ser informado dessa prorrogação.

3.  Sempre que a autoridade aduaneira competente para tomar a decisão tiver prorrogado o prazo para consulta de outra autoridade aduaneira, o prazo para tomar a decisão deve ser prorrogado pelo mesmo período de tempo que a prorrogação do período de consulta. O requerente deve ser informado da prorrogação do prazo para a tomada de uma decisão.

4.  Se existir uma forte razão para suspeitar de uma infração à legislação aduaneira e as autoridades aduaneiras conduzirem investigações com base nesses fundamentos, o prazo para tomar a decisão é prorrogado pelo período necessário à realização dessas investigações. Essa prorrogação não pode exceder nove meses. Salvo se tal comprometer as investigações, o requerente deve ser informado da prorrogação.

Artigo 14.o

Data da produção de efeitos

(Artigo 22.o, n.os 4 e 5, do Código)

▼C2

A decisão produz efeitos a partir de uma data diferente da data em que é recebida ou se considera ter sido recebida pelo requerente, nos seguintes casos:

▼B

Artigo 15.o

Reavaliação de uma decisão

(Artigo 23.o, n.o 4, alínea a), do Código)

1.  A autoridade aduaneira competente para tomar a decisão deve reavaliar uma decisão nos seguintes casos:

2.  A autoridade aduaneira competente para tomar a decisão deve comunicar o resultado da reavaliação ao titular da decisão.

Artigo 16.o

Suspensão de uma decisão

(Artigo 23.o, n.o 4, alínea b), do Código)

1.  A autoridade aduaneira competente para tomar a decisão deve suspender a decisão em vez de a anular, revogar ou alterar em conformidade com o ►C2  artigo 23.o, n.o 3, o artigo 27.o ou o artigo 28.o do Código ◄ se:

2.  Nos casos referidos no n.o 1, alíneas b) e c), o titular da decisão deve notificar a autoridade aduaneira competente para tomar a decisão das medidas que vai levar a cabo para assegurar a satisfação das condições ou o cumprimento das obrigações, bem como do período de tempo de que necessita para tomar as referidas medidas.

Artigo 17.o

Período de suspensão de uma decisão

(Artigo 23.o, n.o 4, alínea b), do Código)

1.  Nos casos referidos no artigo 16,°, n.o 1, alínea a), o período de suspensão determinado pela autoridade aduaneira competente deve corresponder ao período de tempo de que essa autoridade aduaneira necessita para determinar se as condições de anulação, revogação ou alteração estão preenchidas; Esse período não pode exceder 30 dias.

No entanto, se a autoridade aduaneira considerar que existe a possibilidade de o titular da decisão não cumprir os critérios impostos pelo artigo 39.o, alínea a), do Código, a decisão deve ser suspensa até ser determinado se uma infração grave ou infrações repetidas foram cometidas por uma das seguintes pessoas:

2.  Nos casos referidos no artigo 16,°, n.o 1, alíneas b) e c), o período de suspensão determinado pela autoridade aduaneira competente para tomar a decisão deve corresponder ao período de tempo notificado pelo titular da decisão em conformidade com o artigo 16,°, n.o 2. O período de suspensão pode, se for caso disso, ser prorrogado a pedido do titular da decisão.

O período de suspensão pode ser prorrogado pelo período de tempo necessário para que as autoridades aduaneiras competentes possam verificar que essas medidas asseguram a satisfação das condições ou o cumprimento das obrigações. Esse período não pode ser superior a 30 dias.

3.  Quando, após a suspensão de uma decisão, a autoridade aduaneira competente para tomar a decisão tiver a intenção de anular, revogar ou alterar a decisão nos termos do ►C2  artigo 23.o, n.o 3, do artigo 27.o ou do artigo 28.o do Código, ◄ o período de suspensão, determinado em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 2 do presente artigo, deve ser prorrogado, se for caso disso, até que a decisão de anulação, revogação ou alteração produza efeitos.

Artigo 18.o

Termo da suspensão

(Artigo 23.o, n.o 4, alínea b), do Código)

1.  A suspensão de uma decisão deve terminar quando expirar o período de suspensão, salvo se, antes de expirar esse período, ocorrer qualquer das seguintes situações:

2.  A autoridade aduaneira competente para tomar a decisão deve informar o titular da decisão do termo da suspensão.

Subsecção 3

Decisões relativas a informações vinculativas

Artigo 19.o

Pedido de decisão relativa a informações vinculativas

(Artigo 22.o, n.o 1, terceiro parágrafo, e artigo 6.o, n.o 3, alínea a), do Código)

1.  Em derrogação do artigo 22.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Código, o pedido de decisão relativa a informações vinculativas e quaisquer documentos de acompanhamento ou de suporte devem ser apresentados às autoridades aduaneiras competentes do Estado-Membro em que o requerente esteja estabelecido ou à autoridade aduaneira competente no Estado-Membro em que a informação se destina a ser utilizada.

2.  Considera-se que o requerente, ao apresentar um pedido de decisão relativa a informações vinculativas, aceita que todos os elementos da decisão, incluindo quaisquer fotografias, imagens ou brochuras, com exceção das informações confidenciais, sejam divulgados ao público através do sítio Internet da Comissão. Qualquer divulgação pública de dados deve respeitar o direito à proteção dos dados pessoais.

3.  Quando não existir um sistema eletrónico para a apresentação de um pedido de decisão relativa a informações vinculativas em matéria de origem (IVO), os Estados-Membros podem permitir que esses pedidos sejam apresentados por meios que não sejam técnicas de processamento eletrónico de dados.

Artigo 20.o

Prazos

(Artigo 22.o, n.o 3, do Código)

1.  Se a Comissão notificar as autoridades aduaneiras da suspensão da tomada de decisões IPV e de decisões IVO em conformidade com o disposto no artigo 34.o, n.o 10, alínea a), do Código, o prazo para tomar a decisão a que se refere o artigo 22.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Código, deve ser prorrogado até a Comissão notificar as autoridades aduaneiras de que está assegurada a correta e uniforme classificação pautal ou a determinação de origem.

►C2  O prazo a que se refere o primeiro parágrafo ◄ não deve exceder 10 meses mas, em circunstâncias excecionais, pode ser aplicada uma prorrogação suplementar não superior a 5 meses.

2.  O prazo a que se refere o artigo 22.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Código pode exceder 30 dias se, durante aquele prazo, não for possível concluir uma análise que a autoridade aduaneira competente para tomar uma decisão considere necessária para tomar essa decisão.

Artigo 21.o

Notificação de decisões IVO

(Artigo 6.o, n.o 3, alínea a), do Código)

Quando um pedido de uma decisão IVO tiver sido apresentado através de meios que não sejam técnicas de processamento eletrónico de dados, as autoridades aduaneiras podem notificar o requerente da decisão IVO através de meios que não sejam técnicas de processamento eletrónico de dados.

Artigo 22.o

Limitação da aplicação das regras em matéria de reavaliação e suspensão

(Artigo 23.o, n.o 4, do Código)

Os artigos 15.o a 18.o sobre a reavaliação e suspensão das decisões não são aplicáveis a decisões relativas a informações vinculativas.

Secção 3

Operador económico autorizado

Subsecção 1

Benefícios decorrentes do estatuto de operador económico autorizado

Artigo 23.o

Facilitações no que respeita a declarações prévias de saída

(Artigo 38.o, n.o 2, alínea b), do Código)

1.  Quando um operador económico autorizado para a segurança e proteção, referido no artigo 38.o, n.o 2, alínea b), do Código (AEOS), apresentar em seu próprio nome, uma declaração prévia de saída sob a forma de uma declaração aduaneira ou de uma declaração de reexportação, não devem ser exigidos quaisquer outros elementos para além dos que constam dessas declarações.

2.   ►C2  Quando um AEOS entregar por conta de outra pessoa, ◄ também AEOS, uma declaração prévia de saída sob a forma de uma declaração aduaneira ou uma declaração de reexportação, não devem ser exigidos quaisquer outros elementos para além dos que constam dessas declarações.

Artigo 24.o

Tratamento mais favorável no que diz respeito à avaliação dos riscos e ao controlo

(Artigo 38.o, n.o 6, do Código)

1.  Um operador económico autorizado (AEO) deve ser sujeito a menos controlos físicos e documentais do que os outros operadores económicos.

2.  Se um AEOS tiver apresentado uma declaração sumária de entrada ou, nos casos mencionados no artigo 130.o do Código, uma declaração aduaneira ou uma declaração de depósito temporário, ou se um AEOS tiver procedido a uma notificação e concedido acesso aos elementos relacionados com a sua declaração sumária de entrada no sistema informático conforme disposto no artigo 127.o, n.o 8, do Código, a primeira estância aduaneira de entrada a que se refere o artigo 127.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Código deve, se a remessa tiver sido selecionada para controlo físico, notificar do facto aquele AEOS. Essa notificação deve ter lugar antes da chegada das mercadorias ao território aduaneiro da União.

Essa notificação deve ser igualmente disponibilizada ao transportador, se diferente do AEOS referido no primeiro parágrafo, desde que o transportador seja um AEOS e esteja ligado aos sistemas eletrónicos relacionados com as declarações a que se refere o primeiro parágrafo.

A referida notificação não deve ser facultada se prejudicar os controlos a realizar ou os seus resultados.

3.  Se um AEO entregar uma declaração de depósito temporário ou uma declaração aduaneira em conformidade com o artigo 171.o do Código, a estância aduaneira competente para receber essa declaração de depósito temporário ou essa declaração aduaneira deve, no caso de a remessa ter sido selecionada para controlo aduaneiro, notificar do facto o AEO. Essa notificação deve ter lugar antes da apresentação das mercadorias à alfândega.

A referida notificação não deve ser facultada se prejudicar os controlos a realizar ou os seus resultados.

4.  Se as remessas declaradas por um AEO tiverem sido selecionadas para controlo físico ou documental, esses controlos devem ser efetuados a título prioritário.

A pedido de um AEO, esses controlos podem ser efetuados num local diferente daquele em que as mercadorias devem ser apresentadas à alfândega.

5.  As notificações referidas nos n.os 2 e 3 não dizem respeito aos controlos aduaneiros decididos com base na declaração de depósito temporário ou na declaração aduaneira após apresentação das mercadorias.

Artigo 25.o

Derrogação ao tratamento favorável

(Artigo 38.o, n.o 6, do Código)

O tratamento mais favorável a que se refere o artigo 24.o não é aplicável aos controlos aduaneiros relacionados com elevados níveis de ameaça específica ou obrigações de controlo previstas noutras disposições da legislação da União.

No entanto, as autoridades aduaneiras devem proceder ao tratamento, formalidades e controlos necessários no que respeita às remessas declaradas por um AEOS a título prioritário.

Subsecção 2

Pedido do estatuto de operador económico autorizado

Artigo 26.o

Condições de aceitação de um pedido de estatuto de AEO

(Artigo 22.o, n.o 2, do Código)

1.  Para além das condições de aceitação de um pedido previstas no artigo 11.o, n.o 1, quando solicita o estatuto de AEO, o requerente deve apresentar, juntamente com o pedido, um questionário de autoavaliação fornecido pelas autoridades aduaneiras.

2.  Um operador económico deve apresentar um único pedido para obtenção do estatuto de AEO que abranja todos os seus estabelecimentos permanentes no território aduaneiro da União.

Artigo 27.o

Autoridade aduaneira competente

(Artigo 22.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Código)

Quando a autoridade aduaneira competente não puder ser determinada nos termos do artigo 22.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Código ou do artigo 12.o do presente regulamento, o pedido deve ser apresentado à autoridade aduaneira do Estado-Membro onde o requerente tem um estabelecimento permanente e onde mantém ou disponibiliza a informação sobre as suas atividades gerais de gestão logística na União conforme indicado no pedido.

Artigo 28.o

Prazo para tomar decisões

(Artigo 22.o, n.o 3, do Código)

1.  O prazo para tomar a decisão a que se refere o artigo 22.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Código pode ser prorrogado por um período máximo de 60 dias.

2.  Quando estiver em curso ação penal que possa suscitar dúvidas quanto à questão de saber se o requerente preenche as condições referidas no artigo 39.o, alínea a), do Código, o prazo para tomar a decisão é prorrogado pelo período necessário para a realização dessa ação.

Artigo 29.o

Data de produção de efeitos da autorização de AEO

(Artigo 22.o, n.o 4, do Código)

Em derrogação do artigo 22.o, n.o 4, do Código, a autorização que concede o estatuto de AEO («autorização de AEO») produz efeitos no quinto dia ►C2  a contar da data de tomada de decisão. ◄

Artigo 30.o

Efeitos legais da suspensão

(Artigo 23.o, n.o 4, alínea b), do Código)

1.  Quando uma autorização AEO for suspensa devido ao incumprimento de qualquer um dos critérios referidos no artigo 39.o do Código, qualquer decisão tomada em relação ao referido AEO que se baseie na autorização de AEO em geral ou em qualquer dos critérios específicos que levaram à suspensão da autorização de AEO deve ser suspensa pela autoridade aduaneira que tiver tomado essa decisão.

2.  A suspensão de uma decisão sobre a aplicação da legislação aduaneira tomada em relação a um AEO não deve implicar a suspensão automática da autorização de AEO.

3.  Sempre que uma decisão relativa a uma pessoa que é simultaneamente um AEOS e um operador económico autorizado para simplificações aduaneiras, nos termos do artigo 38.o, n.o 2, alínea a), do Código (AEOC) for suspensa em conformidade com o artigo 16.o, n.o 1, devido ao incumprimento das condições estabelecidas no artigo 39.o, alínea d), do Código, a sua autorização de AEOC deve ser suspensa, mas a sua autorização de AEOS permanece válida.

Sempre que uma decisão relativa a uma pessoa que é simultaneamente um AEOS e um AEOC for suspensa em conformidade com o artigo 16.o, n.o 1, devido ao incumprimento das condições estabelecidas no artigo 39.o, alínea e), do Código, a sua autorização de AEOS deve ser suspensa, mas a sua autorização de AEOC permanece válida.

TÍTULO II

ELEMENTOS COM BASE NOS QUAIS SÃO APLICADOS OS DIREITOS DE IMPORTAÇÃO OU DE EXPORTAÇÃO, BEM COMO OUTRAS MEDIDAS PREVISTAS NO ÂMBITO DO COMÉRCIO DE MERCADORIAS

CAPÍTULO 1

Origem das mercadorias

Secção 1

Origem não preferencial

Artigo 31.o

Mercadorias inteiramente obtidas num único país ou território

(Artigo 60.o, n.o 1, do Código)

As seguintes mercadorias consideram-se inteiramente obtidas num único país ou território:

Artigo 32.o

Mercadorias em cuja produção estão envolvidos mais do que um país ou território

(Artigo 60.o, n.o 2, do Código)

As mercadorias enumeradas no anexo 22-01 devem ser consideradas como tendo sofrido a sua última operação de complemento de fabrico ou de transformação substancial, que resulta na obtenção de um produto novo ou representa uma fase importante do fabrico, no país ou território em que as regras definidas no mesmo anexo sejam cumpridas ou que sejam identificados por essas regras.

Artigo 33.o

Operações de complemento de fabrico ou de transformação que não sejam economicamente justificadas

(Artigo 60.o, n.o 2, do Código)

Uma operação de complemento de fabrico ou de transformação realizada noutro país ou território deve ser considerada economicamente não justificada se for estabelecido com base nos dados disponíveis que o objetivo dessa operação era evitar a aplicação das medidas previstas no artigo 59.o do Código.

Para as mercadorias abrangidas pelo anexo 22-01, deve aplicar -se o capítulo das regras subsidiárias.

No que diz respeito aos produtos não abrangidos pelo anexo 22-01, sempre que a última operação de complemento de fabrico ou de transformação for considerada como economicamente não justificada, as mercadorias devem ser consideradas como tendo sofrido a sua última operação de processamento ou de complemento de fabrico substancial, que resulta na obtenção de um produto novo ou representa uma fase importante do fabrico, no país ou território de origem da maior parte das matérias, tal como determinado com base no valor das matérias.

Artigo 34.o

Operações mínimas

(Artigo 60.o, n.o 2, do Código)

Não se consideram como operação de processamento ou de complemento de fabrico substancial, economicamente justificado para efeitos de conferir a origem:

Artigo 35.o

Acessórios, peças sobressalentes ou ferramentas

(Artigo 60.o do código)

1.  Os acessórios, as peças sobresselentes e as ferramentas entregues com qualquer das mercadorias enumeradas nas secções XVI, XVII e XVIII da Nomenclatura Combinada e que façam parte do seu equipamento normal são considerados como tendo a mesma origem que as mercadorias.

2.  As peças sobresselentes essenciais destinadas a qualquer das mercadorias enumeradas nas secções XVI, XVII e XVIII da Nomenclatura Combinada previamente introduzidas em livre prática na União são consideradas como tendo a mesma origem que as mercadorias se a incorporação das peças sobresselentes essenciais, na fase de produção, não tivesse alterado a sua origem.

3.  Para efeitos do presente artigo, entende-se por «peças sobresselentes essenciais», as peças que:

Artigo 36.o

Elementos neutros e embalagem

(Artigo 60.o do código)

1.  Para a determinar se as mercadorias são originárias de um país ou território, não deve ser tida em conta a origem dos seguintes elementos:

2.  Quando, em aplicação da regra geral 5 para a interpretação da Nomenclatura Combinada que figura no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho ( 5 ), os materiais de embalagem e os ►C2  recipientes de embalagem sejam incluídos ◄ no produto para efeitos de classificação, não devem ser considerados para efeitos de determinação da origem, salvo se a regra enunciada no Anexo 22-01 para as mercadorias em causa se basear numa percentagem do valor acrescentado.

Secção 2

Origem preferencial

Artigo 37.o

Definições

Para efeitos da presente secção, entende-se por:

Quando o preço realmente pago não refletir todos os custos relativos ao fabrico do produto efetivamente incorridos no país de produção, o preço à saída da fábrica deve ser o somatório de todos esses custos, deduzidos todos os encargos internos que são ou podem ser reembolsados aquando da exportação do produto obtido;

Quando a última operação de complemento de fabrico ou de transformação for subcontratada a um fabricante, o termo «fabricante» referido no primeiro parágrafo pode referir-se à empresa que recorreu ao subcontratante.

▼M3

▼B

Subsecção 1

Emissão ou estabelecimento de provas de origem

Artigo 38.o

Meios para pedir certificados de informação INF 4 e para a sua emissão

(Artigo 6.o, n.o 3, alínea a), do Código)

1.  O pedido do certificado de informações INF 4 pode ser apresentado por meios que não sejam técnicas de processamento eletrónico de dados e deve cumprir os requisitos em matéria de dados constantes do anexo 22-02.

2.  O certificado de informação INF 4 deve cumprir as exigências em matéria de dados constantes do anexo 22-02.

Artigo 39.o

Meios para pedir autorizações de exportador autorizado e para a sua emissão

(Artigo 6.o, n.o 3, alínea a), do Código)

O pedido de estatuto de exportador autorizado para efeitos de emissão de provas de origem preferencial pode ser apresentado e a autorização de exportador autorizado pode ser emitida por meios que não sejam técnicas de processamento eletrónico de dados.

▼M3

Artigo 40.o

Meios a utilizar para o pedido do estatuto de exportador registado e para a troca de informações com os exportadores registados

(Artigo 6.o, n.o 3, alínea a), do Código)

Podem ser utilizados meios que não sejam técnicas de processamento eletrónico de dados para todas as comunicações e trocas de informações em relação a pedidos e decisões relativos ao estatuto de exportador registado e em relação a quaisquer pedidos e atos subsequentes relativos à gestão dessas decisões.

▼B

Subsecção 2

Definição da noção de produtos origináriosAplicável no âmbito do SPG da União

Artigo 41.o

Princípios gerais

(Artigo 64.o, n.o 3, do Código)

Consideram-se produtos originários de um país beneficiário:

Artigo 42.o

Princípio da territorialidade

(Artigo 64.o, n.o 3, do Código)

1.  As condições estabelecidas na presente subsecção relativas à aquisição do caráter originário devem ser preenchidas no país beneficiário em causa.

2.  A expressão «país beneficiário» abrange, sem poder exceder os seus limites, o mar territorial desse país, na aceção da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (Convenção de Montego Bay, 10 de dezembro de 1982).

3.  Caso os produtos originários exportados do país beneficiário para outro país sejam objeto de retorno, esses produtos devem ser considerados como não originários, salvo se se puder comprovar, a contento das autoridades competentes, que estão preenchidas as seguintes condições:

Artigo 43.o

Não manipulação

(Artigo 64.o, n.o 3, do Código)

1.  Os produtos declarados para introdução em livre prática na União devem ser os mesmos produtos que foram exportados do país beneficiário de onde são considerados originários. Não devem ter sido alterados, transformados de qualquer modo ou sujeitos a outras manipulações além das necessárias para assegurar a sua conservação em boas condições ou o aditamento ou aposição de marcas, rótulos, selos ou qualquer outra documentação, a fim de garantir a conformidade com os requisitos nacionais específicos aplicáveis na União, antes de serem declarados para introdução em livre prática.

2.  Os produtos importados para um país beneficiário, para efeitos de acumulação ao abrigo dos artigos 53.o, 54.o, 55.o ou 56.o devem ser os mesmos produtos que foram exportados do país de onde são considerados originários. Não devem ter sido alterados, transformados de qualquer modo ou sujeitos a outras manipulações além das necessárias para assegurar a sua conservação em boas condições, antes de serem declarados para o regime aduaneiro aplicável no país de importação.

3.  O armazenamento de produtos pode ser permitido desde que permaneçam sob fiscalização aduaneira no ou nos países de trânsito.

4.  O fracionamento de remessas pode ser permitido se for realizado pelo exportador ou sob a sua responsabilidade, desde que as mercadorias em causa permaneçam sob fiscalização aduaneira no ou nos países de trânsito.

5.  O disposto nos n.os 1 a 4 deve ser considerado cumprido, salvo se as autoridades aduaneiras tiverem razões para acreditar o contrário; em tais casos, as autoridades aduaneiras podem solicitar ao declarante que apresente provas desse cumprimento, as quais podem ser facultadas por quaisquer meios, incluindo documentos contratuais de transporte como, por exemplo, conhecimentos de embarque ou provas factuais ou concretas baseadas na marcação ou numeração de embalagens, ou ainda qualquer prova relativa às próprias mercadorias.

Artigo 44.o

Produtos inteiramente obtidos

(Artigo 64.o, n.o 3, do Código)

1.  São considerados inteiramente obtidos num país beneficiário os seguintes produtos:

2.  As expressões «respetivos navios» e «respetivos navios-fábrica», constantes do n.o 1, alíneas h) e i), aplicam-se unicamente aos navios e navios-fábrica:

3.  Cada uma das condições estabelecidas no n.o 2 pode ser cumprida nos Estados-Membros ou em diferentes países beneficiários, desde que todos os países beneficiários usufruam da acumulação regional, nos termos do artigo 55.o, n.os 1 e 5. Neste caso, considera-se que os produtos são originários do país beneficiário cujo pavilhão é arvorado pelo navio ou navio-fábrica, nos termos do disposto no n.o 2, alínea b).

O primeiro parágrafo só é aplicável se tiverem sido cumpridas as condições estabelecidas no artigo 55.o, n.o 2, alíneas a), c) e d).

Artigo 45.o

Produtos objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes

(Artigo 64.o, n.o 3, do Código)

1.  Sem prejuízo dos artigos 47.o e 48.o, os produtos que não tenham sido inteiramente obtidos no país beneficiário em causa, na aceção do artigo 44.o, são considerados originários desse país, desde que estejam preenchidas as condições enunciadas na lista do anexo 22-03 em relação às mercadorias em causa.

2.  Se um produto que adquiriu o caráter originário de um país, nos termos do n.o 1, for sujeito a um processo suplementar de transformação naquele país e utilizado como matéria para o fabrico de outro produto, as matérias não originárias que possam ser usadas no seu fabrico não serão tidas em consideração.

Artigo 46.o

Médias

(Artigo 64.o, n.o 3, do Código)

1.  A determinação do cumprimento das condições impostas pelo artigo 45.o, n.o 1, deve ser realizada para todos os produtos.

Contudo, caso a regra aplicável se baseie na observância de um teor máximo de matérias não originárias, o valor das matérias não originárias pode ser calculado com base numa média, como dispõe o n.o 2, para ter em conta as flutuações dos custos e cotações cambiais.

2.  No caso a que se refere o n.o 1, segundo parágrafo, devem ser calculados um preço médio à saída da fábrica do produto e um valor médio das matérias não originárias utilizadas, com base respetivamente no somatório dos preços à saída da fábrica faturados para todas as vendas dos produtos realizadas durante o exercício anterior e no somatório do valor de todas as matérias não originárias utilizadas no fabrico dos produtos durante o exercício anterior definido no país de exportação, ou, quando não estejam disponíveis números relativos a um exercício completo, durante um período mais curto mas não inferior a três meses.

3.  Os exportadores que tenham optado por cálculos com base numa média devem aplicar sistematicamente esse método durante o ano seguinte ao exercício de referência, ou, se for caso disso, durante o ano seguinte ao período mais curto utilizado como referência. Podem deixar de aplicar esse método se, durante um determinado exercício, ou um período representativo mais curto mas não inferior a três meses, constatarem que as flutuações de custos ou de cotações cambiais que justificaram a utilização desse método deixaram de se verificar.

4.  As médias a que se refere o n.o 2 devem ser utilizadas como preço à saída da fábrica e como valor de matérias não originárias, respetivamente, para se determinar se é respeitado o teor máximo de matérias não originárias.

Artigo 47.o

Operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes

(Artigo 64.o, n.o 3, do Código)

1.  Sem prejuízo do disposto no n.o 3, consideram-se insuficientes para conferir o carácter de produto originário, independentemente de estarem ou não satisfeitas as condições do artigo 45.o, as seguintes operações de complemento de fabrico ou de transformação:

2.  Para efeitos do n.o 1, as operações podem ser consideradas simples quando não exijam qualificações ou máquinas especiais, aparelhos ou ferramentas especialmente produzidos ou instalados para a sua realização.

3.  Todas as operações efetuadas num país beneficiário sobre um determinado produto devem ser consideradas em conjunto, quando se trate de determinar se as operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas no referido produto devem ser consideradas como insuficientes na aceção do n.o 1.

Artigo 48.o

Tolerância geral

(Artigo 64.o, n.o 3, do Código)

1.  Em derrogação do artigo 45.o e nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do presente artigo, as matérias não originárias que, de acordo com as condições enunciadas na lista do anexo 22-03, não devem ser utilizadas no fabrico de um produto, podem, ainda assim, ser utilizadas desde que o seu valor total ou o peso líquido apurado para o produto não excedam:

2.  O n.o 1 não permite que se exceda nenhuma das percentagens indicadas nas regras estabelecidas na lista do anexo 22-03 para o teor máximo de matérias não originárias.

3.  Os n.os 1 e 2 não se aplicam a produtos inteiramente obtidos num país beneficiário na aceção do artigo 44.o Contudo, sem prejuízo do disposto no artigo 47.o e no artigo 49.o, n.o 2, a tolerância prevista nesses números aplica-se ao somatório de todas as matérias utilizadas no fabrico de um produto, para o qual a regra estabelecida na lista do anexo 22-03 para esse produto exige que essas matérias sejam inteiramente obtidas.

Artigo 49.o

Unidade de qualificação

(Artigo 64.o, n.o 3, do Código)

1.  A unidade de qualificação para a aplicação das disposições da presente subsecção é o produto específico considerado como unidade básica para a determinação da classificação através do Sistema Harmonizado.

2.  Quando uma remessa for composta por um certo número de produtos idênticos classificados na mesma posição do Sistema Harmonizado, todos os produtos considerados individualmente devem ser tidos em conta na aplicação das disposições da presente secção.

3.  Sempre que, em aplicação da regra geral 5 para a interpretação do Sistema Harmonizado, as embalagens sejam incluídas no produto para efeitos de classificação, devem ser igualmente incluídas para efeitos de determinação da origem.

Artigo 50.o

Acessórios, peças sobressalentes e ferramentas

(Artigo 64.o, n.o 3, do Código)

Os acessórios, peças sobresselentes e ferramentas expedidos com uma parte de equipamento, uma máquina, um aparelho ou um veículo, que façam parte do equipamento normal e estejam incluídos no respetivo preço à saída da fábrica, devem ser considerados como constituindo um todo com a parte de equipamento, a máquina, o aparelho ou o veículo em causa.

Artigo 51.o

Sortidos

(Artigo 64.o, n.o 3, do Código)

Os sortidos, tal como definidos na regra geral 3 b) para a interpretação do Sistema Harmonizado, são considerados originários quando todos os seus componentes forem produtos originários.

No entanto, um sortido composto por produtos originários e produtos não originários deve ser considerado originário no seu conjunto, desde que o valor dos produtos não originários não exceda 15 % do preço à saída da fábrica do sortido.

Artigo 52.o

Elementos neutros

(Artigo 64.o, n.o 3, do Código)

Para determinar se um produto é originário, não deve ser tida em conta a origem dos seguintes elementos eventualmente utilizados no seu fabrico:

Subsecção 3

Regras sobre a acumulação e gestão das existências de matériasAplicável no âmbito do SPG da União

Artigo 53.o

Acumulação bilateral

(Artigo 64.o, n.o 3, do Código)

A acumulação bilateral permite que os produtos originários da União sejam considerados matérias originárias de um país beneficiário quando incorporados num produto ali fabricado, desde que a operação de complemento de fabrico ou de transformação realizada nesse país exceda as operações descritas no artigo 47.o n.o 1.

▼M3

Os artigos 41.o a 52.o do presente Regulamento e o artigo 108.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 aplicam-se mutatis mutandis às exportações da União para um país beneficiário para efeitos de acumulação bilateral.

▼B

Artigo 54.o

Acumulação com a Noruega, a Suíça ou a Turquia

(Artigo 64.o, n.o 3, do Código)

1.  A acumulação com a Noruega, a Suíça ou a Turquia permite que os produtos originários destes países sejam considerados matérias originárias de um país beneficiário, desde que a operação de complemento de fabrico ou de transformação realizada nesse país exceda as operações descritas no artigo 47.o, n.o 1.

2.  A acumulação com a Noruega, a Suíça ou a Turquia não se aplica aos produtos dos capítulos 1 a 24 do Sistema Harmonizado.

Artigo 55.o

Acumulação regional

(Artigo 64.o, n.o 3, do Código)

1.  A acumulação regional aplica-se separadamente aos seguintes quatro grupos regionais:

2.  A acumulação regional entre países do mesmo grupo só se aplica quando forem cumpridas as seguintes condições:

Para efeitos da alínea b), quando a operação de qualificação estabelecida na parte II do anexo 22-03 não for a mesma para todos os países envolvidos na acumulação, então a origem dos produtos exportados de um país para outro do grupo regional para efeitos de acumulação regional determina-se com base na regra que se aplicaria caso os produtos estivessem a ser exportados para a União.

Caso os países de um grupo regional tenham já cumprido, antes de 1 de janeiro de 2011, o disposto no primeiro parágrafo, alíneas c) e d), não é exigido um novo compromisso.

3.  As matérias enumeradas no anexo 22-04 devem ser excluídas da acumulação regional prevista no n.o 2 no caso de:

▼M3

4.  A acumulação regional entre países beneficiários do mesmo grupo regional só é aplicável se a operação de complemento de fabrico ou de transformação realizada no país beneficiário em que as matérias são transformadas ou incorporadas exceder as operações descritas no artigo 47.o, n.o 1, e, no caso dos produtos têxteis, exceder igualmente as operações estabelecidas no anexo 22-05.

Se a condição estabelecida no primeiro parágrafo não for cumprida, o país que deve ser declarado como país de origem na prova de origem emitida ou efetuada para efeitos de exportação dos produtos para a União deve ser o país do grupo regional no qual tem origem a percentagem mais elevada do valor das matérias utilizadas no fabrico do produto final.

▼B

5.  A pedido das autoridades de um país beneficiário do Grupo I ou do Grupo III, a acumulação regional entre países desses grupos pode ser concedida pela Comissão, desde que seja preenchida a contento da Comissão cada uma das seguintes condições:

O pedido a que se refere o primeiro parágrafo deve basear-se em provas de que estão cumpridas as condições estabelecidas nesse mesmo parágrafo. Esse pedido deve ser dirigido à Comissão. A Comissão deve tomar uma decisão relativa ao pedido, tendo em consideração todos os elementos relacionados com a acumulação considerados pertinentes, incluindo as matérias a acumular.

▼M3

6.  Quando concedida, a acumulação regional entre países beneficiários do grupo I ou do grupo III deve permitir que as matérias originárias de um país pertencente a um grupo regional sejam consideradas matérias originárias de um país do outro grupo regional quando incorporadas num produto ali obtido, desde que a operação de complemento de fabrico ou de transformação realizada neste último país beneficiário exceda as operações descritas no artigo 47.o, n.o 1, e, no caso de produtos têxteis, exceda igualmente as operações estabelecidas no anexo 22-05.

Se a condição estabelecida no primeiro parágrafo não for cumprida, o país que deve ser declarado como país de origem na prova de origem para efeitos de exportação dos produtos para a União deve ser o país envolvido na acumulação no qual tem origem a percentagem mais elevada do valor das matérias utilizadas no fabrico do produto final.

▼B

7.  A Comissão publica no Jornal Oficial da União Europeia (série C) a data a partir da qual a acumulação entre países do grupo I e do grupo III prevista no n.o 5 produz efeitos, os países envolvidos nessa acumulação e, se for caso disso, a lista das matérias às quais a acumulação se aplica.

▼M3

8.  Os artigos 41.o a 52.o do presente regulamento e os artigos 108.o a 111.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 aplicam-se mutatis mutandis às exportações de um país beneficiário para outro, para efeitos de acumulação regional.

▼B

Artigo 56.o

Acumulação alargada

(Artigo 64.o, n.o 3, do Código)

1.  A pedido das autoridades de qualquer país beneficiário, a Comissão pode conceder a acumulação alargada entre um país beneficiário e um país com o qual a União tenha celebrado um acordo de comércio livre, ao abrigo do artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) em vigor, desde que seja satisfeita cada uma das seguintes condições:

O pedido a que se refere o primeiro parágrafo deve incluir uma lista das matérias abrangidas pela acumulação e basear-se em provas de que são cumpridas as condições estabelecidas nas alíneas a) e b) do primeiro parágrafo. Esse pedido deve ser dirigido à Comissão. Sempre que há alteração nas matérias em questão, deve ser apresentado um novo pedido.

As matérias incluídas nos capítulos 1 a 24 do Sistema Harmonizado devem ser excluídas da acumulação alargada.

2.  Nos casos de acumulação alargada a que se refere o n.o 1, a origem das matérias utilizadas e a prova documental de origem aplicável são determinadas de acordo com as regras estabelecidas no acordo de comércio livre pertinente. A origem dos produtos a exportar para a União é determinada de acordo com as regras de origem estabelecidas na subsecção 2.

Para que o produto obtido adquira o caráter originário, não é necessário que as matérias originárias de um país com o qual a União celebrou um acordo de comércio livre e utilizadas num país beneficiário no fabrico do produto a exportar para a União tenham sido sujeitas a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, desde que as operações de complemento de fabrico ou de transformação realizadas no país beneficiário em causa excedam as operações descritas no artigo 47.o, n.o 1.

3.  A Comissão publica no Jornal Oficial da União Europeia (série C) a data a partir da qual a acumulação alargada, os países envolvidos nessa acumulação e a lista das matérias às quais se aplica a acumulação.

Artigo 57.o

Aplicação da acumulação bilateral ou da acumulação com a Noruega, a Suíça ou a Turquia, em combinação com a acumulação regional

(Artigo 64.o, n.o 3, do Código)

Quando a acumulação bilateral ou a acumulação com a Noruega, a Suíça ou a Turquia for utilizada em combinação com a acumulação regional, o produto obtido adquire a origem de um dos países do grupo regional em causa, determinada de acordo com o artigo 55.o, n.o 4, primeiro e segundo parágrafos, ou, se for caso disso, com o artigo 55.o, n.o 6, primeiro e segundo parágrafos.

Artigo 58.o

Separação de contas das existências de matérias dos exportadores da União

(Artigo 64.o, n.o 3, do Código)

1.  Caso sejam utilizadas matérias fungíveis originárias e não originárias nas operações de complemento fabrico ou de transformação de um produto, as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros podem, mediante pedido escrito dos operadores económicos estabelecidos no território aduaneiro da União, autorizar a aplicação do método dito de «separação de contas» para a gestão dessas matérias na União, para efeitos de subsequente exportação para um país beneficiário no quadro da acumulação bilateral, sem manter as matérias em existências separadas.

2.  As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros podem subordinar a autorização a que se refere o n.o 1 a quaisquer condições que considerem adequadas.

A autorização só é concedida se, com a utilização do método a que se refere o n.o 1, puder ser garantido que, a qualquer momento, a quantidade de produtos obtidos que podem ser considerados «originários da União» é a mesma que a que poderia ter sido obtida com a utilização do método da separação física das existências.

Se for autorizado, o método deve ser aplicado e a respetiva aplicação registada em conformidade com os princípios gerais de contabilidade aplicáveis na União.

3.  O beneficiário do método a que se refere o n.o 1 deve apresentar ou, até à entrada em vigor do sistema do exportador registado, deve requerer provas de origem para a quantidade de produtos que possam ser considerados originários da União. A pedido das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, o beneficiário deve apresentar uma declaração do modo como foram geridas as quantidades.

4.  Cabe às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros controlar a utilização da autorização a que se refere o n.o 1.

Podem retirar essa autorização nos seguintes casos:

Subsecção 4

Definição da noção de produtos originários aplicável no âmbito das regras de origem para efeitos de medidas pautais preferenciais adotadas unilateralmente pela União para determinados países ou territórios

Artigo 59.o

Requisitos gerais

(Artigo 64.o, n.o 3, do Código)

1.  Para efeitos das disposições relativas a medidas pautais preferenciais adotadas unilateralmente pela União em benefício de determinados países, grupos de países ou territórios (a seguir designados «país ou território beneficiário»), com exclusão dos referidos na subsecção 2 da presente secção e dos países e territórios ultramarinos associados à União, consideram-se produtos originários de um país ou território beneficiário:

2.  Para efeitos do disposto na presente subsecção, os produtos originários da União na aceção do n.o 3 do presente artigo, que forem objeto, num país ou território beneficiário, de operações de complemento de fabrico ou de transformação superiores às enumeradas no artigo 62.o devem ser considerados como originários desse país ou território beneficiário.

3.  O disposto no n.o 1 aplica-se mutatis mutandis para determinar a origem dos produtos obtidos na União.

Artigo 60.o

Produtos inteiramente obtidos

(Artigo 64.o, n.o 3, do Código)

1.  Consideram-se inteiramente obtidos quer num país ou território beneficiário, quer na União:

2.  As expressões «respetivos navios» e «respetivos navios-fábrica», referidas no n.o 1, alíneas g) e h), aplicam-se unicamente aos navios e navios-fábrica que satisfaçam as seguintes condições:

3.  As expressões «país ou território beneficiário» e «União» abrangem igualmente as águas territoriais desse país ou território beneficiário ou dos Estados-Membros.

4.  Os navios que operam em alto mar, incluindo os navios-fábrica em que o peixe capturado é objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação, devem ser considerados como parte do território do país ou território beneficiário ou do Estado-Membro a que pertencem, desde que preencham as condições estabelecidas no n.o 2.

Artigo 61.o

Produtos objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes

(Artigo 64.o, n.o 3, do Código)

Para efeitos de aplicação do artigo 59.o, os produtos que não tenham sido inteiramente obtidos num país ou território beneficiário ou na União devem ser considerados como tendo sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes, desde que estejam preenchidas as condições enunciadas na lista do anexo 22-11.

Estas condições indicam, para todos os produtos abrangidos pela presente subsecção, as operações de complemento de fabrico ou de transformação que devem ser efetuadas nas matérias não originárias utilizadas no fabrico desses produtos e aplicam-se exclusivamente a essas matérias.

Se um produto que adquiriu o caráter originário, na medida em que preenche as condições enunciadas na referida lista, for utilizado no fabrico de outro produto, não lhe são aplicadas as condições aplicáveis ao produto em que está incorporado e não devem ser tidas em conta as matérias não originárias eventualmente utilizadas no seu fabrico.

Artigo 62.o

Operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes

(Artigo 64.o, n.o 3, do Código)

1.  Sem prejuízo do n.o 2, consideram-se insuficientes para conferir o carácter de produto originário, independentemente de estarem ou não satisfeitas as condições do artigo 61.o, as seguintes operações de complemento de fabrico ou de transformação:

2.  Todas as operações efetuadas no país ou território beneficiário ou na União num dado produto são consideradas em conjunto para determinar se a operação de complemento de fabrico ou de transformação a que o produto foi submetido deve ser considerada como insuficiente na aceção do n.o 1.

Artigo 63.o

Unidade de qualificação

(Artigo 64.o, n.o 3, do Código)

1.  A unidade de qualificação para a aplicação das disposições da presente subsecção é o produto específico considerado como unidade básica para a determinação da classificação através da nomenclatura do Sistema Harmonizado.

Nesse sentido:

2.  Sempre que, em aplicação da regra geral 5 para a interpretação do Sistema Harmonizado, as embalagens sejam incluídas no produto para efeitos de classificação, devem ser igualmente incluídas para efeitos de determinação da origem.

Artigo 64.o

Tolerância geral

(Artigo 64.o, n.o 3, do Código)

1.  Em derrogação do disposto no artigo 61.o, podem ser utilizadas matérias não originárias no fabrico de determinado produto, contanto que o valor total dessas matérias não exceda 10 % do preço à saída da fábrica do produto.

Quando forem indicadas na lista uma ou várias percentagens para o valor máximo das matérias não originárias, a aplicação do presente número não deve ter como consequência que essas percentagens sejam excedidas.

2.  O disposto no n.o 1 não é aplicável aos produtos dos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado.

Artigo 65.o

Acessórios, peças sobressalentes e ferramentas

(Artigo 64.o, n.o 3, do Código)

Os acessórios, peças sobresselentes e ferramentas expedidos com uma parte de equipamento, uma máquina, um aparelho ou um veículo, que façam parte do equipamento normal e estejam incluídos no respetivo preço ou não sejam faturados à parte, devem ser considerados como constituindo um todo com a parte de equipamento, a máquina, o aparelho ou o veículo em causa.

Artigo 66.o

Sortidos

(Artigo 64.o, n.o 3, do Código)

Os sortidos, tal como definidos na regra geral 3 para a interpretação do Sistema Harmonizado, são considerados originários quando todos os seus componentes são produtos originários. No entanto, quando um sortido for composto por produtos originários e produtos não originários, esse sortido deve ser considerado originário no seu conjunto, desde que o valor dos produtos não originários não exceda 15 % do preço do sortido à saída da fábrica.

Artigo 67.o

Elementos neutros

(Artigo 64.o, n.o 3, do Código)

A fim de determinar se um produto é originário, não é necessário determinar a origem dos seguintes elementos eventualmente utilizados no fabrico do referido produto:

Subsecção 5

Requisitos territoriais aplicáveis no âmbito das regras de origem para os efeitos de medidas pautais preferenciais adotadas unilateralmente pela União para determinados países ou territórios

Artigo 68.o

Princípio da territorialidade

(Artigo 64.o, n.o 3, do Código)

As condições constantes da subsecção 4 e da presente subsecção relativas à aquisição do caráter originário devem ser preenchidas ininterruptamente no país ou território beneficiário ou na União.

Caso os produtos originários exportados do país ou território beneficiário ou da União para outro país sejam objeto de retorno, esses produtos devem ser considerados como não originários, salvo se se puder comprovar, a contento das autoridades competentes, que estão preenchidas as seguintes condições:

Artigo 69.o

Transporte direto

(Artigo 64.o, n.o 3, do Código)

1.  São considerados como transportados diretamente do país ou território beneficiário para a União ou da União para o país ou território beneficiário:

2.  A prova de que as condições estabelecidas no n.o 1, alínea b), se encontram preenchidas deve ser fornecida às autoridades aduaneiras competentes mediante a apresentação de:

Artigo 70.o

Exposições

(Artigo 64.o, n.o 3, do Código)

1.  Os produtos originários expedidos de um país ou território beneficiário para figurarem numa exposição num outro país, vendidos e importados na União após a exposição, beneficiam na importação das preferências pautais referidas no artigo 59.o, desde que preencham as condições previstas na subsecção 4 e na presente subsecção para serem considerados produtos originários do país ou território beneficiário em questão e desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras competentes da União prova suficiente de que:

2.  Deve ser apresentado às autoridades aduaneiras da União um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 nas condições normais. Dele devem constar o nome e o endereço da exposição. Se necessário, pode ser pedida uma prova documental suplementar relativa à natureza dos produtos e às condições em que foram expostos.

3.  O n.o 1 é aplicável às exposições, feiras ou manifestações públicas análogas de carácter comercial, industrial, agrícola ou artesanal, que não sejam organizadas para fins privados em lojas ou outros estabelecimentos comerciais para venda de produtos estrangeiros, durante as quais os produtos permaneçam sob controlo aduaneiro.

CAPÍTULO 2

Valor aduaneiro das mercadorias

Artigo 71.o

Simplificação

(Artigo 73.o do Código)

1.  A autorização referida no artigo 73.o do Código só deve ser concedida se forem preenchidas as seguintes condições:

2.  A concessão da autorização está subordinada ao cumprimento, pelo requerente, das seguintes condições:

TÍTULO III

DÍVIDA ADUANEIRA E GARANTIAS

CAPÍTULO 1

Constituição da dívida aduaneira

Secção 1

Disposições comuns às dívidas aduaneiras constituídas na importação e na exportação

Subsecção 1

Regras para o cálculo do montante dos direitos de importação ou de exportação

Artigo 72.o

Cálculo do montante dos direitos de importação aplicáveis aos produtos transformados resultantes do aperfeiçoamento ativo

(Artigo 86.o, n.o 3, do Código)

1.  A fim de determinar o montante dos direitos de importação a cobrar sobre os produtos transformados em conformidade com o artigo 86.o, n.o 3, do Código, a quantidade das mercadorias sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo consideradas presentes nos produtos transformados relativamente aos quais seja constituída uma dívida aduaneira é determinada em conformidade com os n.os 2 a 6.

2.  O método da chave quantitativa previsto nos n.os 3 e 4 aplica-se nos seguintes casos:

3.  No caso referido no n.o 2, alínea a), a quantidade das mercadorias sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo considerada presente nos produtos transformados relativamente aos quais seja constituída uma dívida aduaneira é determinada pela aplicação da percentagem que representam os produtos transformados relativamente aos quais seja constituída uma dívida aduaneira na quantidade total dos produtos transformados resultantes da operação de transformação à quantidade total das mercadorias sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo.

4.  No caso referido no n.o 2, alínea b), a quantidade das mercadorias sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo considerada presente nos produtos transformados relativamente aos quais seja constituída uma dívida aduaneira é determinada aplicando à quantidade total das mercadorias sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo uma percentagem calculada por multiplicação dos seguintes fatores:

5.  As quantidades de mercadorias sujeitas ao regime que são inutilizadas e desaparecem no decurso da operação de aperfeiçoamento, nomeadamente por evaporação, dessecação, sublimação ou fugas, não devem ser tidas em conta na aplicação do método da chave quantitativa.

6.  Nos casos que não os referidos no n.o 2, o método da chave-valor aplica-se em conformidade com o segundo, terceiro e quarto parágrafos.

A quantidade das mercadorias sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo considerada presente em produtos transformados relativamente aos quais seja constituída uma dívida aduaneira é determinada aplicando à quantidade total das mercadorias sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo uma percentagem calculada por multiplicação dos seguintes fatores:

Para efeitos da aplicação do método da chave-valor, o valor dos produtos transformados é determinado com base nos preços à saída da fábrica em vigor no território aduaneiro da União ou, sempre que esses preços não puderem ser determinados, nos preços de venda correntes no território aduaneiro da União de produtos idênticos ou similares. Os preços praticados entre partes que pareçam estar associadas ou ter um acordo de compensação só podem ser utilizados para a determinação do valor dos produtos transformados se se estabelecer que os preços não são afetados por essa associação ou acordo.

Se o valor dos produtos transformados não puder ser determinado nos termos do disposto no terceiro parágrafo, deve ser determinado por qualquer método razoável.

Artigo 73.o

Aplicação das disposições do regime de destino especial aos produtos transformados resultantes do aperfeiçoamento ativo

(Artigo 86.o, n.o 3, do Código)

1.  Para efeitos da aplicação do artigo 86.o, n.o 3, do Código, para o cálculo do montante dos direitos de importação correspondente à dívida aduaneira respeitante a produtos transformados no âmbito do regime de aperfeiçoamento ativo, as mercadorias sujeitas a esse regime beneficiam de uma isenção de direitos ou de uma redução da taxa dos direitos em função da sua utilização específica, que teria sido aplicada a essas mercadorias se tivessem sido sujeitas ao regime de destino especial em conformidade com o artigo 254.o do Código.

2.  O n.o 1 só é aplicável se estiverem reunidas as seguintes condições:

Artigo 74.o

Aplicação do tratamento pautal preferencial às mercadorias sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo

(Artigo 86.o, n.o 3, do Código)

Para efeitos da aplicação do artigo 86.o, n.o 3, do Código, quando, no momento da aceitação da declaração aduaneira de sujeição das mercadorias ao regime de aperfeiçoamento ativo, as mercadorias importadas preencherem as condições para beneficiarem de um tratamento pautal preferencial no âmbito de contingentes pautais ou de tetos pautais, essas mercadorias são elegíveis para o tratamento pautal preferencial eventualmente previsto relativamente a mercadorias idênticas no momento da aceitação da declaração de introdução em livre prática.

Artigo 75.o

Direitos de importação específicos aplicáveis aos produtos transformados resultantes do regime de aperfeiçoamento passivo ou aos produtos de substituição

(Artigo 86.o, n.o 5, do Código)

Quando um determinado direito de importação for aplicável em relação a produtos transformados no âmbito do regime de aperfeiçoamento passivo ou a produtos de substituição, o montante dos direitos de importação é calculado com base no valor aduaneiro dos produtos transformados no momento da aceitação da declaração aduaneira de introdução em livre prática, diminuído do valor estatístico das mercadorias de exportação temporária correspondentes no momento em que foram sujeitas ao regime de aperfeiçoamento passivo, multiplicado pelo montante dos direitos de importação aplicável aos produtos transformados ou aos produtos de substituição, dividido pelo valor aduaneiro dos produtos transformados ou dos produtos de substituição.

Artigo 76.o

Derrogação ao cálculo do montante dos direitos de importação aplicáveis aos produtos transformados no âmbito do regime de aperfeiçoamento ativo

(Artigo 86.o, n.os 3 e 4, do Código)

O disposto no artigo 86.o, n.o 3, do Código é aplicável sem um pedido do declarante quando estiverem preenchidas cumulativamente as seguintes condições:

▼M3

▼B

Subsecção 2

Prazo para determinar o local de constituição da dívida aduaneira

Artigo 77.o

Prazo para determinar o local de constituição da dívida aduaneira ►C2  no âmbito do regime de trânsito da União ◄

(Artigo 87.o, n.o 2, do Código)

No caso de mercadorias sujeitas ao regime de trânsito da União, o prazo a que se refere o artigo 87.o, n.o 2, do Código deve ser um dos seguintes:

Artigo 78.o

Prazo para determinar o local onde a dívida aduaneira foi constituída no âmbito do regime de trânsito em conformidade com a Convenção TIR

(Artigo 87.o, n.o 2, do Código)

No caso de mercadorias sujeitas ao regime de trânsito em conformidade com a Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efetuado ao abrigo de Cadernetas TIR (Convenção TIR), incluindo quaisquer alterações posteriores, o prazo a que se refere o artigo 87.o, n.o 2, do Código é de sete meses a contar da data-limite em que as mercadorias deveriam ter sido apresentadas na estância aduaneira de destino ou de saída.

Artigo 79.o

Prazo para determinar o local onde a dívida aduaneira foi constituída no âmbito do regime de trânsito em conformidade com a Convenção ATA ou a Convenção de Istambul

(Artigo 87.o, n.o 2, do Código)

No caso de mercadorias sujeitas ao regime de trânsito, em conformidade com a Convenção Aduaneira sobre o Livrete ATA para a Importação Temporária de Mercadorias, celebrada em Bruxelas em 6 de dezembro de 1961 (Convenção ATA), incluindo quaisquer alterações posteriores, ou com a Convenção relativa à Importação Temporária (Convenção de Istambul), incluindo quaisquer alterações posteriores, o prazo referido no artigo 87.o, n.o 2, do Código é de sete meses a contar da data em que as mercadorias deveriam ter sido apresentadas na estância aduaneira de destino.

Artigo 80.o

Prazo para determinar o local de constituição da dívida aduaneira em casos que não sejam de trânsito

(Artigo 87.o, n.o 2, do Código)

Para as mercadorias sujeitas a um regime especial diferente do regime de trânsito ou para as mercadorias que se encontrem em depósito temporário, o prazo a que se refere o artigo 87.o, n.o 2, do Código deve ser de sete meses a partir do termo de qualquer dos seguintes prazos:

CAPÍTULO 2

Garantia referente a uma dívida aduaneira potencial ou existente

Secção 1

Disposições gerais

Artigo 81.o

Casos em que não é exigida qualquer garantia para as mercadorias sujeitas ao regime de importação temporária

(Artigo 89.o, n.o 8, alínea c), do Código)

A sujeição das mercadorias ao regime de importação temporária não está subordinada à prestação de uma garantia, nos seguintes casos:

Artigo 82.o

Garantia sob a forma de um compromisso de uma entidade garante

(Artigo 94.o, artigo 22.o, n.o 4, e artigo 6.o, n.o 3, alínea a), do Código)

1.  Quando a garantia for prestada sob a forma de um compromisso de uma entidade garante e puder ser utilizada em mais do que um Estado-Membro, a entidade garante deve indicar um domicílio ou designar um mandatário em cada um dos Estados-Membros em que a garantia possa ser utilizada.

2.  A revogação da aprovação da entidade garante ou do compromisso da entidade garante produz efeitos no 16.o dia seguinte à data em que a decisão de revogação for recebida ou se considera ter sido recebida pela entidade garante.

3.  A rescisão do compromisso pela entidade garante produz efeitos no 16.o dia seguinte à data em que a rescisão for notificada pela entidade garante à estância aduaneira em que a garantia foi prestada.

4.  Sempre que uma garantia que cubra uma única operação (garantia isolada) for prestada sob a forma de títulos, pode ser feita por meios que não sejam técnicas de processamento eletrónico de dados.

▼M3

5.  Os requisitos comuns aplicáveis em matéria de dados ao compromisso da entidade garante para prestar uma garantia isolada, uma garantia isolada sob a forma de títulos ou uma garantia global são estabelecidos nos anexos 32-01, 32-02 e 32-03, respetivamente.

▼B

Artigo 83.o

Formas de garantia que não sejam um depósito em numerário ou um compromisso assumido por uma entidade garante

(Artigo 92.o, n.o 1, alínea c), do Código)

1.  As formas de garantia que não sejam um depósito em numerário ou um compromisso assumido por uma entidade garante são as seguintes:

2.  As formas de garantia referidas no n.o 1 não devem ser aceites para a sujeição das mercadorias ao regime de trânsito da União.

▼M3

3.  As autoridades aduaneiras aceitam as formas de garantia a que se refere o n.o 1 na medida em que essas formas de garantia forem aceites ao abrigo do direito nacional.

▼B

Secção 2

Garantia global e dispensa de garantia

Artigo 84.o

▼C2

Redução do nível da garantia global e dispensa de garantia

▼B

(Artigo 95.o, n.o 2, do Código)

1.  É concedida uma autorização de utilização de uma garantia global de montante reduzido a 50 % do montante de referência sempre que o requerente demonstrar que cumpre as seguintes condições:

▼M4 —————

▼B

2.  É concedida uma autorização de utilização de uma garantia global de montante reduzido a 30 % do montante de referência sempre que o requerente demonstrar que cumpre as seguintes condições:

▼M4 —————

▼B

3.  É concedida uma dispensa de garantia sempre que o requerente demonstrar que cumpre as seguintes exigências:

▼M4 —————

▼M4

3-A.  Ao verificar se o requerente tem capacidade financeira suficiente para efeitos da concessão de uma autorização de utilização de uma garantia global de montante reduzido ou de uma dispensa de garantia, como exigido pelo n.o 1, alínea e), n.o 2, alínea f) e n.o 3, alínea k), as autoridades aduaneiras devem ter em conta a capacidade do requerente para cumprir as suas obrigações de pagamento das suas dívidas aduaneiras e outras imposições que possam vir a ser constituídas, não cobertas por essa garantia.

Caso se justifique, as autoridades aduaneiras podem ter em conta o risco de constituição de dívidas aduaneiras e de outras imposições, atendendo ao tipo e ao volume das atividades comerciais de caráter aduaneiro do requerente e ao tipo de mercadorias para as quais a garantia é exigida.

3-B.  Se a condição relativa à capacidade financeira suficiente já tiver sido avaliada como uma modalidade de aplicação do critério referido no artigo 39.o, alínea c), do Código, as autoridades aduaneiras apenas verificam se a situação financeira do requerente justifica a concessão de uma autorização de utilização de uma garantia global de montante reduzido ou de uma dispensa de garantia.

▼M4

4.  Se o requerente estiver estabelecido há menos de três anos, o cumprimento das condições previstas no n.o 1, alíneas d) e e), no n.o 2 a, alíneas e) e f), e no n.o 3, alíneas j) e k), é verificado com base nos registos e informações disponíveis.

▼B

Secção 3

▼C2

Disposições relativas ao regime de trânsito da União e ao regime previsto na Convenção de Istambul e na Convenção ATA

▼B

Artigo 85.o

Desoneração das obrigações da entidade garante no âmbito do regime de trânsito da União

(Artigo 6.o, n.o 2, artigo 6.o, n.o 3, alínea a), e artigo 98.o do Código)

1.  Se o regime de trânsito da União não for apurado, as autoridades aduaneiras do Estado-Membro de partida devem, no prazo de nove meses a contar da data-limite fixada para a apresentação das mercadorias na estância aduaneira de destino, notificar a entidade garante do não apuramento do regime.

2.  Se o regime de trânsito da União não for apurado, as autoridades aduaneiras, determinadas em conformidade com o artigo 87.o do Código, devem, no prazo de três anos a contar da data de admissão da declaração de trânsito, notificar a entidade garante de que é ou pode ser obrigada a efetuar o pagamento da dívida por que é responsável em relação à operação de trânsito da União em causa.

3.  A entidade garante fica desonerada das suas obrigações sempre que uma das notificações previstas nos n.os 1 e 2 não tiver sido efetuada nos prazos previstos.

4.  Quando for efetuada uma das notificações, a entidade garante deve ser informada da cobrança da dívida aduaneira ou do apuramento do regime.

5.  Os requisitos comuns em matéria de dados para a notificação a que se refere o n.o 1 constam do anexo 32-04.

Os requisitos comuns em matéria de dados para a notificação a que se refere o n.o 2 constam do anexo 32-05.

6.  Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, alínea a), do Código, a notificação a que se refere os n.os 1 e 2, pode ser enviada por meios que não sejam técnicas de processamento eletrónico de dados.

Artigo 86.o

Pedido de pagamento a uma associação garante relativamente a mercadorias cobertas pelo livrete ATA e notificação de não apuramento de livretes CPD a uma associação garante ao abrigo do regime da Convenção ATA ou da Convenção de Istambul

(Artigo 6.o, n.o 2, artigo 6.o, n.o 3, alínea a), e artigo 98.o do Código)

1.  Em caso de incumprimento de uma das obrigações decorrentes do livrete ATA ou do livrete CPD, as autoridades aduaneiras devem proceder à regularização dos títulos de importação temporária (pedido de pagamento a uma associação garante ou notificação de não quitação, respetivamente) em conformidade com os artigos 9.o, 10.o e 11.o do anexo A da Convenção de Istambul ou, se for caso disso, em conformidade com os artigos 7.o, 8.o e 9.o da Convenção ATA.

2.  O montante dos direitos de importação e impostos resultantes do pedido de pagamento a uma associação garante é calculado através de um modelo de formulário de tributação.

3.  Os requisitos comuns em matéria de dados para pedido de pagamento a uma associação garante a que se refere o n.o 1 constam do anexo 33-01.

4.  Os requisitos comuns em matéria de dados para a notificação de não quitação dos livretes CPD a que se refere o n.o 1 constam do anexo 33-02.

5.  Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, alínea a), do Código, o pedido de pagamento a uma associação garante e a notificação de não quitação dos livretes CPD podem ser enviados à associação garante em causa por meios que não sejam técnicas de processamento eletrónico de dados.

CAPÍTULO 3

Cobrança e pagamento dos direitos e reembolso e dispensa de pagamento do montante dos direitos de importação e de exportação

Secção 1

Determinação do montante dos direitos de importação ou de exportação, notificação da dívida aduaneira e registo de liquidação

Subsecção 1

Notificação da dívida aduaneira e pedido de pagamento à associação garante

Artigo 87.o

Meios de notificação da dívida aduaneira

(Artigo 6.o, n.o 3, alínea a), do Código)

A notificação da dívida aduaneira nos termos do artigo 102.o do Código pode ser efetuada por meios que não sejam técnicas de processamento eletrónico de dados.

Artigo 88.o

Dispensa de notificação da dívida aduaneira

(Artigo 102.o, n.o 1, alínea d), do Código)

1.  As autoridades aduaneiras podem renunciar a notificar uma dívida aduaneira constituída por incumprimento na aceção dos artigos 79.o ou 82.o do Código quando o montante dos direitos de importação ou de exportação em causa seja inferior a 10 EUR.

2.  Caso a dívida aduaneira tenha sido notificada inicialmente com um montante de direitos de importação ou de exportação inferior ao montante dos direitos de importação ou de exportação devidos, as autoridades aduaneiras podem renunciar a notificar a dívida aduaneira correspondente à diferença entre esses montantes desde que esta seja inferior a 10 EUR.

3.  O limite de 10 EUR imposto nos n.os 1 e 2 aplica-se a todas as ações de cobrança.

Secção 2

Pagamento do montante dos direitos de importação ou de exportação

Artigo 89.o

Suspensão do prazo de pagamento em caso de pedido de dispensa de pagamento

(Artigo 108.o, n.o 3, alínea a), do Código)

1.  As autoridades aduaneiras devem suspender o prazo de pagamento do montante dos direitos de importação ou de exportação correspondente a uma dívida aduaneira até terem tomado uma decisão sobre o pedido de dispensa de pagamento, desde que estejam preenchidas as seguintes condições:

2.  Quando as mercadorias objeto de um pedido de dispensa de pagamento deixarem de se encontrar sob fiscalização aduaneira no momento da apresentação do pedido, deve ser prestada uma garantia.

3.  Em derrogação do n.o 2, as autoridades aduaneiras não devem exigir uma garantia se se comprovar que a prestação de uma garantia seria suscetível de causar ao devedor graves dificuldades de ordem económica ou social.

Artigo 90.o

Suspensão do prazo de pagamento no caso de mercadorias que devam ser confiscadas, inutilizadas ou abandonadas a favor do Estado

(Artigo 108.o, n.o 3, alínea b), do Código)

As autoridades aduaneiras devem suspender o prazo de pagamento do montante dos direitos de importação ou de exportação correspondente a uma dívida aduaneira caso as mercadorias estejam ainda sob fiscalização aduaneira e devam ser confiscadas, inutilizadas ou abandonadas a favor do Estado e as autoridades aduaneiras considerem que as condições para o confisco, a inutilização ou o abandono são suscetíveis de serem preenchidas, até ser tomada a decisão final sobre o seu confisco, a inutilização ou o abandono.

Artigo 91.o

Suspensão do prazo de pagamento no caso de constituição de dívidas aduaneiras por incumprimento

(Artigo 108.o, n.o 3, alínea c), do Código)

1.  As autoridades aduaneiras devem suspender o prazo de pagamento, pela pessoa referida no artigo 79.o, n.o 3, alínea a), do Código, do montante dos direitos de importação ou de exportação correspondente a uma dívida aduaneira sempre que uma dívida aduaneira for constituída por incumprimento, na aceção do artigo 79.o do Código, desde que estejam preenchidas as seguintes condições:

2.  A suspensão fica subordinada à emissão, pela pessoa que beneficia da sua concessão, de uma garantia correspondente ao montante dos direitos de importação ou de exportação em causa, exceto em qualquer das seguintes situações:

3.  A duração da suspensão está limitada a um ano. Todavia, esse período pode ser prorrogado pelas autoridades aduaneiras por motivos justificados.

Secção 3

Reembolso e dispensa de pagamento

Subsecção 1

▼C2

Disposições gerais e procedimento

▼B

Artigo 92.o

Pedido de reembolso ou de dispensa do pagamento

(Artigo 6.o, n.o 3, alínea a), artigo 22.o, n.o 1, e artigo 103.o do Código)

1.  Em derrogação do terceiro parágrafo do artigo 22.o, n.o 1, do Código, o pedido de reembolso ou de dispensa de pagamento dos direitos de importação ou de exportação a que se refere o artigo 116.o do Código é apresentado à autoridade aduaneira competente do Estado-Membro onde a dívida aduaneira foi notificada.

2.  O pedido a que se refere o n.o 1 pode ser efetuado por meios que não sejam técnicas de processamento eletrónico de dados, em conformidade com as disposições do Estado-Membro em causa.

Artigo 93.o

Informações suplementares caso as mercadorias se encontrem noutro Estado-Membro

(Artigo 6.o, n.o 2, e artigo 6.o, n.o 3, alínea a), do Código)

Os requisitos comuns em matéria de dados para o pedido de informações suplementares nos casos em que as mercadorias se encontrem noutro Estado-Membro constam do anexo 33-06.

O pedido de informações suplementares a que se refere o primeiro parágrafo pode ser efetuado por meios que não sejam técnicas de processamento eletrónico de dados.

Artigo 94.o

Meios de notificação da decisão de reembolso ou de dispensa do pagamento

(Artigo 6.o, n.o 3, alínea a), do Código)

A decisão sobre o reembolso ou a dispensa do pagamento dos direitos de importação ou de exportação pode ser notificada à pessoa em causa por meios que não sejam técnicas de processamento eletrónico de dados.

Artigo 95.o

Requisitos comuns em matéria de dados relativos às formalidades caso as mercadorias se encontrem noutro Estado-Membro

(Artigo 6.o, n.o 2, do Código)

Os requisitos comuns em matéria de dados para a resposta ao pedido de informações respeitante ao cumprimento das formalidades nos casos em que o pedido de reembolso ou de dispensa do pagamento se refere a mercadorias que se encontrem no território de um Estado-Membro diferente daquele em que a dívida aduaneira tiver sido notificada constam do anexo 33-07.

Artigo 96.o

Meios para enviar informações sobre o cumprimento das formalidades caso as mercadorias se encontrem noutro Estado-Membro

(Artigo 6.o, n.o 3, alínea a), do Código)

A resposta referida no artigo 95.o pode ser enviada por meios que não sejam técnicas de processamento eletrónico de dados.

▼M3

Artigo 97.o

Prorrogação do prazo para a tomada de decisão de reembolso ou de dispensa de pagamento

(Artigo 22.o, n.o 3, do Código)

1.  Caso seja aplicável o artigo 116.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Código ou o artigo 116.o, n.o 3, segundo parágrafo, alínea b), do Código, o prazo para tomar a decisão sobre o reembolso ou a dispensa de pagamento deve ser suspenso até ao momento em que o Estado-Membro em causa tiver recebido a notificação da decisão da Comissão ou a notificação, pela Comissão, da devolução dos documentos do processo pelas razões previstas no artigo 98.o, n.o 6 do presente regulamento.

2.  Caso seja aplicável o artigo 116.o, n.o 3, segundo parágrafo, alínea b), do Código, o prazo para tomar a decisão sobre o reembolso ou a dispensa de pagamento deve ser suspenso até ao momento em que o Estado-Membro em causa tiver recebido a notificação da decisão da Comissão sobre o caso em que se apresentem elementos de facto e de direito comparáveis.

3.  Caso a decisão sobre o reembolso ou a dispensa do pagamento possa ser afetada pelo resultado de um dos seguintes procedimentos administrativos ou processos judiciais pendentes, o prazo para tomar a decisão sobre o reembolso ou a dispensa do pagamento pode, com o acordo do requerente, ser alargado da seguinte forma:

▼B

Subsecção 2

Decisões a adotar pela Comissão

Artigo 98.o

Transmissão do processo à Comissão para que seja tomada uma decisão

(Artigo 116.o, n.o 3, do Código)

1.  O Estado-Membro deve notificar a pessoa em causa da sua intenção de transmitir o processo à Comissão antes da transmissão e fixar à pessoa em causa um prazo de 30 dias para assinar uma declaração que comprove que tomou conhecimento do processo e que indique que nada tem a acrescentar ou que acrescente qualquer dado que lhe pareça importante para figurar no mesmo. Quando a pessoa em causa não apresentar essa declaração no referido prazo de 30 dias, considera-se que tomou conhecimento do processo e que nada tem a acrescentar.

2.  Sempre que um Estado-Membro transmitir um processo à Comissão para que seja tomada uma decisão nos casos a que se refere o artigo 116.o, n.o 3, do Código, o processo deve incluir, pelo menos, os seguintes elementos:

3.  A Comissão acusa a receção do processo ao Estado-Membro em causa logo que o receba.

4.  A Comissão disponibiliza a todos os Estados-Membros uma cópia do resumo do caso referido no n.o 2, alínea a), no prazo de 15 dias a contar da data em que tiver recebido o processo.

5.  Se as informações transmitidas pelo Estado-Membro não forem suficientes para que a Comissão tome uma decisão, a Comissão pode solicitar informações complementares ao Estado-Membro.

6.  A Comissão devolve o processo ao Estado-Membro e o processo é considerado como não tendo sido apresentado à Comissão, em qualquer dos seguintes casos:

Artigo 99.o

Direito de o interessado ser ouvido

(Artigo 116.o, n.o 3, do Código)

1.  Sempre que tencione tomar uma decisão desfavorável nos casos referidos no artigo 116.o, n.o 3, do Código, a Comissão deve comunicar as suas objeções por escrito ao interessado, indicando todos os documentos e informações em que fundamenta as referidas objeções. A Comissão informa o interessado do seu direito de ter acesso ao processo.

2.  A Comissão deve informar o Estado-Membro em causa da sua intenção e do envio da comunicação a que se refere o n.o 1.

3.  O interessado deve ter a possibilidade de manifestar o seu ponto de vista por escrito à Comissão no prazo de 30 dias a contar da data em que tiver recebido a comunicação referida no n.o 1.

Artigo 100.o

Prazos

(Artigo 116.o, n.o 3, do Código)

1.  A Comissão deve decidir se o reembolso ou a dispensa do pagamento se justificam ou não no prazo de nove meses a contar da data em que tiver recebido o processo referido no artigo 98.o, n.o 1.

2.  Quando a Comissão considerar necessário solicitar informações adicionais ao Estado-Membro, como previsto no artigo 98.o, n.o 5, o prazo referido no n.o 1 é prorrogado pelo mesmo período que o decorrido entre a data em que a Comissão enviou o pedido de informações complementares e a data em que recebeu estas informações. A Comissão notifica o interessado da prorrogação.

3.  Sempre que a Comissão proceder a investigações para tomar uma decisão, o prazo referido no n.o 1 é prorrogado pelo período necessário à realização dessas investigações. A prorrogação não deve exceder nove meses. A Comissão notifica o Estado-Membro e o interessado da data de início e de encerramento das investigações.

4.  Sempre que a Comissão tencione tomar uma decisão desfavorável na aceção do artigo 99.o, n.o 1, o prazo referido no n.o 1 é prorrogado por 30 dias.

Artigo 101.o

Notificação da decisão

(Artigo 116.o, n.o 3, do Código)

1.  A Comissão notifica da sua decisão o Estado-Membro em causa o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, no prazo de 30 dias após o termo do prazo previsto no artigo 100.o, n.o 1.

2.  A autoridade aduaneira competente para tomar a decisão emite uma decisão com base na decisão da Comissão notificada nos termos do n.o 1.

O Estado-Membro a que pertence a autoridade aduaneira competente para tomar a decisão transmite a correspondente informação à Comissão, através do envio de uma cópia da decisão em causa.

3.  Quando a decisão respeitante aos casos referidos no artigo 116.o, n.o 3, do código for favorável ao interessado, a Comissão pode determinar as condições em que as autoridades aduaneiras devem reembolsar ou dispensar do pagamento de direitos nos casos em que se apresentem elementos de facto e de direito comparáveis.

Artigo 102.o

Consequências da falta de tomada de decisão ou de notificação da mesma

(Artigo 116.o, n.o 3, do Código)

Se a Comissão não tomar uma decisão no prazo previsto no artigo 100.o ou não ►C2  notificar qualquer decisão ao Estado-Membro em causa no prazo previsto no artigo 101.o, ◄ n.o 1, a autoridade aduaneira competente para tomar a decisão deve tomar uma decisão favorável ao interessado.

CAPÍTULO 4

Extinção da dívida aduaneira

Artigo 103.o

Incumprimentos sem qualquer efeito significativo sobre o correto funcionamento de um regime aduaneiro

(Artigo 124.o, n.o 1, alínea h), subalínea i), do Código)

As situações seguintes são consideradas incumprimentos sem qualquer efeito significativo sobre o correto funcionamento do regime aduaneiro:

TÍTULO IV

MERCADORIAS INTRODUZIDAS NO TERRITÓRIO ADUANEIRO DA UNIÃO

CAPÍTULO 1

Declaração sumária de entrada

Artigo 104.o

Dispensa da obrigação de apresentar uma declaração sumária de entrada

(Artigo 127.o, n.o 2, alínea b), do Código)

1.  É dispensada a apresentação de uma declaração sumária de entrada no que respeita às seguintes mercadorias:

2.  Até 31 de dezembro de 2020, é dispensada a apresentação de uma declaração sumária de entrada no que respeita às mercadorias contidas em remessas postais de peso não superior a 250 gramas.

Caso sejam introduzidas no território aduaneiro da União mercadorias contidas em remessas postais de peso superior a 250 gramas sem estarem cobertas por uma declaração sumária de entrada, não são aplicadas sanções. A análise de risco é efetuada aquando da apresentação das mercadorias e, quando disponível, com base na declaração de depósito temporário ou na declaração aduaneira que cobre essas mercadorias.

Até 31 de dezembro de 2020, a Comissão procede à revisão da situação das mercadorias em remessas postais nos termos do presente número, a fim de introduzir as adaptações que se afigurem necessárias, tendo em conta a utilização de meios eletrónicos pelos operadores postais no âmbito da circulação de mercadorias.

▼M1

3.  Até às datas da ►C3  atualização ◄ do Sistema de Controlo das Importações a que se refere o anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, o n.o 2 do presente artigo não é aplicável e a obrigação de apresentação de uma declaração sumária de entrada em relação às mercadorias em remessas postais é dispensada;

4.  Até à data da ►C3  atualização ◄ do Sistema de Controlo das Importações a que se refere o anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, é dispensada a obrigação de apresentação de uma declaração sumária de entrada em relação às mercadorias em remessas, cujo valor intrínseco não exceda 22 EUR, desde que as autoridades aduaneiras aceitem, com o consentimento do operador económico, efetuar uma análise do risco utilizando a informação contida no, ou fornecida pelo, sistema utilizado pelo operador económico.

▼B

Artigo 105.o

Prazos para a apresentação de uma declaração sumária de entrada em caso de transporte marítimo

(Artigo 127.o, n.os 3 e 7, do Código)

Quando as mercadorias sejam introduzidas no território aduaneiro da União por via marítima, a declaração sumária de entrada é apresentada nos seguintes prazos:

Artigo 106.o

Prazos para a apresentação de uma declaração sumária de entrada em caso de transporte aéreo

(Artigo 127.o, n.os 3 e 7, do Código)

1.  Quando as mercadorias forem introduzidas no território aduaneiro da União por via aérea, a declaração sumária de entrada é apresentada o mais cedo possível.

O conjunto mínimo de dados da declaração sumária de entrada deve ser apresentado o mais tardar antes de as mercadorias serem carregadas na aeronave a bordo da qual devem ser introduzidas no território aduaneiro da União.

2.  Caso apenas o conjunto mínimo de dados da declaração sumária de entrada seja fornecido no prazo referido no n.o 1, segundo parágrafo, os outros elemento são fornecidos nos seguintes prazos:

▼M1

3.  Em derrogação do disposto nos n.os 1 e 2 do presente artigo, até à data da ►C3  atualização ◄ do Sistema de Controlo das Importações a que se refere o anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, a declaração sumária de entrada é apresentada nos seguintes prazos:

▼B

Artigo 107.o

Prazos para a apresentação de uma declaração sumária de entrada em caso de transporte ferroviário

(Artigo 127.o, n.os 3 e 7, do Código)

Quando as mercadorias forem introduzidas no território aduaneiro da União por via ferroviária, a declaração sumária de entrada é apresentada nos seguintes prazos:

Artigo 108.o

Prazos para a apresentação de uma declaração sumária de entrada em caso de transporte rodoviário

(Artigo 127.o, n.os 3 e 7, do Código)

Quando as mercadorias forem introduzidas no território aduaneiro da União por via rodoviária, a declaração sumária de entrada deve ser apresentada o mais tardar uma hora antes da chegada das mercadorias ao local pelo qual é competente a primeira estância aduaneira de entrada.

Artigo 109.o

Prazos para a apresentação de uma declaração sumária de entrada em caso de transporte por vias navegáveis interiores

(Artigo 127.o, n.os 3 e 7, do Código)

Quando as mercadorias forem introduzidas no território aduaneiro da União por vias navegáveis interiores, a declaração sumária de entrada deve ser apresentada o mais tardar duas hora antes da chegada das mercadorias ao local pelo qual é competente a primeira estância aduaneira de entrada.

Artigo 110.o

Prazos para a apresentação de uma declaração sumária de entrada em caso de transporte combinado

(Artigo 127.o, n.os 3 e 7, do Código)

Quando as mercadorias forem introduzidas no território aduaneiro da União num meio de transporte que seja, ele próprio, transportado num meio de transporte ativo, o prazo para a apresentação da declaração sumária de entrada é o prazo aplicável ao meio de transporte ativo.

Artigo 111.o

Prazos para a apresentação de uma declaração sumária de entrada em caso de força maior

(Artigo 127.o, n.os 3 e 7, do Código)

Os prazos referidos no artigos 105.o a 109.o não são aplicáveis em casos de força maior.

Artigo 112.o

Fornecimento dos elementos da declaração sumária de entrada por outras pessoas em casos específicos no que respeita ao transporte por via marítima ou por vias navegáveis interiores

(Artigo 127.o, n.o 6, do Código)

1.  Quando, em caso de transporte por mar ou por vias navegáveis interiores, uma ou mais pessoas que não o transportador tiverem celebrado, para as mesmas mercadorias, um ou mais contratos de transporte adicional, cobertos por um ou mais conhecimentos de embarque e a pessoa que emite o conhecimento de embarque não colocar os elementos necessários para a declaração sumária de entrada ao dispor do seu parceiro contratual que emite um conhecimento de embarque destinado ao primeiro ou ao parceiro contratual com quem tenha celebrado um acordo de carregamento conjunto de mercadorias, a pessoa que não disponibilize os elementos necessários deve fornece-los à primeira estância aduaneira de entrada em conformidade com o artigo 127.o, n.o 6, do Código.

▼C2

Quando o destinatário indicado no conhecimento de embarque que não tenha conhecimentos de embarque subjacentes não disponibilizar os elementos exigidos para a declaração sumária de entrada à pessoa que emite o conhecimento de embarque, deve fornecer esses elementos à primeira estância aduaneira de entrada.

▼B

2.  Qualquer pessoa que apresente os elementos referidos no artigo 127.o, n.o 5, do Código é responsável pelos elementos que apresentar em conformidade com o artigo 15.o, n.o 2, alíneas a) e b), do Código.

▼M1

3.  Até às datas da ►C3  atualizaçãò ◄ do Sistema de Controlo das Importações referido no anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, os n.os 1 e 2 do presente artigo não são aplicáveis.

▼B

Artigo 113.o

Fornecimento dos elementos da declaração sumária de entrada por outras pessoas em casos específicos no que respeita ao transporte por via aérea

(Artigo 127.o, n.o 6, do Código)

1.  Em caso de transporte por via aérea, se, para as mesmas mercadorias, tiverem sido celebrados um ou mais contratos de transporte adicional, cobertos por uma ou mais cartas de portes aéreo, por uma ou mais pessoas para além do transportador e se a pessoa que emite a carta de porte aéreo não disponibilizar os elementos necessários para a declaração sumária de entrada ao seu parceiro contratual, parceiro este que emite uma carta de porte aéreo destinada ao primeiro ou ao seu parceiro contratual com o qual tenha celebrado acordo de carregamento conjunto de mercadorias, a pessoa que não disponibilize os elementos deve fornecê-los à primeira estância aduaneira de entrada em conformidade com o artigo 127.o, n.o 6, do Código.

2.  Quando, em caso de transporte por via aérea, as mercadorias circulem ao abrigo das regras dos atos da União Postal Universal e o operador postal não disponibilizar os elementos necessários para a declaração sumária de entrada ao transportador, o operador postal deve fornecê-los à primeira estância aduaneira de entrada em conformidade com o artigo 127.o, n.o 6, do Código.

3.  Qualquer pessoa que apresente os elementos referidos no artigo 127.o, n.o 5, do Código é responsável pelos elementos que apresentar em conformidade com o artigo 15.o, n.o 2, alíneas a) e b), do Código.

▼M1

4.  Até às datas da ►C3  atualizaçãò ◄ do Sistema de Controlo das Importações a que se refere o anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, ►C3  os n.os 1 a 3 do presente artigo ◄ não são aplicáveis.

▼B

CAPÍTULO 2

Chegada de mercadorias

▼M3

Artigo 114.o

Comércio com territórios fiscais especiais

(Artigo 1.o, n.o 3, do Código)

1.  Os Estados-Membros devem aplicar os artigos 115.o a 118.o do presente regulamento e os artigos 133.o a 152.o do Código às mercadorias UE que sejam transportadas de ou para um território fiscal especial para ou em proveniência de outra parte do território aduaneiro da União que não seja um território fiscal especial e não se situe no mesmo Estado-Membro.

2.  Se as mercadorias UE forem expedidas a partir de um território fiscal especial para outra parte do território aduaneiro da União que não seja um território fiscal especial, mas que esteja situado no mesmo Estado-Membro, essas mercadorias devem ser apresentadas à alfândega imediatamente após a sua chegada a essa outra parte do território aduaneiro da União. Contudo, sob reserva da aprovação da autoridade aduaneira do Estado-Membro em causa, as mercadorias podem ser apresentadas na estância aduaneira designada ou em qualquer outro local designado ou aprovado por essa autoridade aduaneira antes da sua partida do território fiscal especial.

As mercadorias devem ser apresentadas à alfândega pela pessoa que transporta as mercadorias para a outra parte do território aduaneiro ou pela pessoa em cujo nome ou por conta de quem as mercadorias são transportadas para aquela parte do território aduaneiro da União.

3.  Se as mercadorias UE forem expedidas a partir de uma parte do território aduaneiro da União, que não é um território fiscal especial, para um território fiscal especial que esteja situado no mesmo Estado-Membro, essas mercadorias devem ser apresentadas à alfândega imediatamente após a sua chegada a esse território fiscal especial. Contudo, sob reserva da aprovação da autoridade aduaneira do Estado-Membro em causa, as mercadorias podem ser apresentadas na estância aduaneira designada ou em qualquer outro local designado ou aprovado por essa autoridade aduaneira antes da sua partida do local de expedição.

As mercadorias devem ser apresentadas pela pessoa que transporta as mercadorias para o território fiscal especial ou pela pessoa em cujo nome ou por conta de quem as mercadorias são transportadas para o território fiscal especial.

4.  As mercadorias UE a que se referem os n.os 2 e 3 só ficam sujeitas às disposições aduaneiras em conformidade com o artigo 134.o do presente regulamento.

Artigo 115.o

Aprovação de um local para a apresentação das mercadorias à alfândega e depósito temporário

(Artigo 139.o, n.o 1, e artigo 147.o, n.o 1, do Código)

1.  Para efeitos de apresentação das mercadorias, pode ser aprovado um local que não seja a estância aduaneira competente, caso estejam preenchidas as seguintes condições:

Essa aprovação não é exigida sempre que o local já seja objeto de aprovação para efeitos de exploração de armazéns de depósito temporário.

2.  Pode ser aprovado um local que não seja um armazém de depósito temporário para depósito temporário das mercadorias, caso estejam preenchidas as seguintes condições:

▼B

Artigo 116.o

Registos

(Artigo 148.o, n.o 4, do Código)

1.  Os registos referidos no artigo 148.o, n.o 4, do Código devem conter as informações e os elementos seguintes:

Quando não façam parte da contabilidade principal para fins aduaneiros, os registos devem referir-se à contabilidade principal para fins aduaneiros.

2.  As autoridades aduaneiras podem dispensar da obrigação de fornecer algumas das informações referidas no n.o 1, desde que tal não afete negativamente a fiscalização aduaneira e os controlos das mercadorias. No entanto, no caso da circulação de mercadorias entre armazéns de depósito temporário, essa dispensa não é aplicável.

Artigo 117.o

Venda a retalho

(Artigo 148.o, n.o 1, do Código)

As autorizações para exploração de armazéns de depósito temporário a que se refere o artigo 148.o do Código são concedidas se estiverem preenchidas as seguintes condições:

Artigo 118.o

Outros casos de circulação de mercadorias em depósito temporário

(Artigo 148.o, n.o 5, alínea c), do Código)

Em conformidade com o artigo 148.o, n.o 5, alínea c), do Código, as autoridades aduaneiras podem autorizar a circulação de mercadorias em depósito temporário entre diferentes armazéns de depósito temporário ao abrigo de diferentes autorizações de exploração de armazéns de depósito temporário, desde que os titulares dessas autorizações sejam AEOC.

TÍTULO V

REGRAS GERAIS SOBRE O ESTATUTO ADUANEIRO, A SUJEIÇÃO DAS MERCADORIAS A UM REGIME ADUANEIRO, A CONFERÊNCIA, A AUTORIZAÇÃO DE SAÍDA E A CESSÃO DAS MERCADORIAS

CAPÍTULO 1

Estatuto aduaneiro das mercadorias

Secção 1

Disposições gerais

Artigo 119.o

Presunção do estatuto aduaneiro

(Artigo 153.o, n.o 1, e artigo 155.o, n.o 2, do Código)

1.  A presunção do estatuto aduaneiro de mercadorias UE não é aplicável às seguintes mercadorias:

2.  As mercadorias UE podem circular, sem estarem sujeitas a um regime aduaneiro, de um ponto do território aduaneiro da União para outro e, temporariamente, para fora desse território, sem alteração do seu estatuto aduaneiro, nos seguintes casos:

3.  As mercadorias UE podem circular, sem estarem sujeitas a um regime aduaneiro, de um ponto do território aduaneiro da União para outro e, temporariamente, para fora desse território, sem alteração do seu estatuto aduaneiro, nos seguintes casos, desde que o seu estatuto aduaneiro de mercadorias UE seja comprovado:

Secção 2

Serviço de linha regular para fins aduaneiros

Artigo 120.o

Autorização para criar serviços de linha regular

(Artigo 155.o, n.o 2, do Código)

1.  A autoridade aduaneira competente para decidir pode conceder a uma companhia de navegação, para efeitos de serviços de linha regular, uma autorização que lhe permita transportar mercadorias UE de um ponto para outro dentro do território aduaneiro da União e, temporariamente, para fora desse território, sem alteração do seu estatuto aduaneiro de mercadorias UE.

2.  Uma autorização só é concedida se a companhia de navegação:

3.  As companhias de navegação às quais tenha sido concedida uma autorização nos termos do presente artigo devem prestar o serviço de linha regular nele previsto.

O serviço de linha regular deve ser prestado através de navios registados para o efeito em conformidade com o artigo 121.o.

Artigo 121.o

Registo de navios e de portos

(Artigo 22.o, n.o 4, e artigo 155.o, n.o 2, do Código)

1.  A companhia de navegação autorizada a criar serviços de linha regular para efeitos do artigo 119.o, n.o 2, alínea b), deve registar os navios que tenciona utilizar e os portos em que tenciona fazer escala para efeitos desse serviço, através da comunicação à autoridade aduaneira competente para tomar a decisão das seguintes informações:

2.  O registo referido no n.o 1 produz efeitos no primeiro dia útil seguinte ao do registo pela autoridade aduaneira decisória.

3.  A companhia de navegação autorizada a criar serviços de linha regular para efeitos do artigo 119.o, n.o 2, alínea b), deve comunicar quaisquer alterações das informações referidas no n.o 1, alíneas a), b) e c), bem como a data e a hora da entrada em vigor da alteração à autoridade aduaneira competente para tomar a decisão.

Artigo 122.o

Circunstâncias imprevistas durante o transporte através de serviços de linha regular

(Artigo 153.o, n.o 1, e artigo 155.o, n.o 2, do Código)

Quando, na sequência de circunstâncias imprevistas, um navio registado num serviço de linha regular para efeitos do artigo 119.o, n.o 2, alínea b), proceder ►C2  ao transbordo de mercadorias no mar, faça escala, carregue ou descarregue mercadorias ◄ num porto situado fora do território aduaneiro da União, num porto que não faça parte do serviço de linha regular ou numa zona franca situada num porto da União, o estatuto aduaneiro dessas mercadorias não deve ser alterado, a menos que tenham sido carregadas ou descarregadas nesses locais.

Quando as autoridades aduaneiras tenham razões para duvidar de que as mercadorias preenchem essas condições, é necessário provar o estatuto aduaneiro dessas mercadorias.

▼M1

Artigo 122.o-A

▼C3

Sistema de informação e comunicação RSS

▼M1

(Artigo 155.o, n.o 2, do Código)

1.  Até à data de implementação do sistema de decisões aduaneiras no âmbito do CAU a que se refere o anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, a Comissão e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros devem, através de um sistema eletrónico de informação e comunicação de serviços de linhas regulares, conservar e ter acesso às seguintes informações:

2.  As autoridades aduaneiras do Estado-Membro às quais foi apresentado o pedido devem notificá-lo às autoridades aduaneiras dos outros Estados-Membros abrangidos pelo serviço de linha através do sistema eletrónico de informação e comunicação de serviços de linhas regulares referido no n.o 1.

3.  Se as autoridades aduaneiras notificadas recusarem o pedido, devem comunicar este facto através do sistema eletrónico de informação e comunicação de serviços de linhas regulares referido no n.o 1.

4.  O sistema eletrónico de informação e comunicação de serviços de linhas regulares referido no n.o 1 deve ser usado para conservar a autorização e para notificar a emissão da autorização às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros abrangidos pelos serviços de linha.

5.  Se uma autorização for revogada pela autoridade aduaneira a quem foi apresentado o pedido ou a pedido da companhia de navegação, a autoridade aduaneira deve notificar a revogação às autoridades aduaneiras dos ►C3  Estados-Membros abrangidos pelo serviço de linha ◄ através do sistema eletrónico de informação e comunicação de serviços de linhas regulares referido no n.o 1.

▼B

Secção 3

Prova do estatuto aduaneiro das mercadorias UE

Subsecção 1

Disposições gerais

Artigo 123.o

Período de validade de um documento T2L, T2LF ou de um ►C2  manifesto aduaneiro das mercadorias ◄

(Artigo 22.o, n.o 5, do Código)

►C2  A prova do estatuto aduaneiro das mercadorias UE sob a forma de um documento T2L, T2LF ou de um manifesto aduaneiro das mercadorias é válida por um período de 90 dias a contar da data de registo ou quando, em conformidade com o artigo 128.o, não exista a obrigação de registar o manifesto aduaneiro das mercadorias, a contar da data da sua elaboração. ◄ A pedido do interessado e por razões justificadas, a estância aduaneira pode fixar um período de validade da prova mais longo.

Artigo 124.o

Meios de comunicação do MRN de um documento T2L, T2LF ou de um ►C2  manifesto aduaneiro das mercadorias ◄

(Artigo 6.o, n.o 3, alínea a), do Código)

O MRN de um documento T2L, T2LF ou de um ►C2  manifesto aduaneiro das mercadorias ◄ pode ser apresentado por qualquer um dos seguintes meios que não sejam técnicas de processamento eletrónico de dados:

▼M1

Até à data de implementação do sistema de prova de estatuto da União no âmbito do CAU a que se refere o anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, o n.o 1 do presente artigo não é aplicável.

▼M3

Artigo 124.o-A

Prova do estatuto aduaneiro das mercadorias UE através de um documento «T2L» ou «T2LF»

(Artigo 6.o, n.o 2 e n.o 3, alínea a), e artigo 153.o, n.o 2, do Código)

▼M1

Até à implementação do sistema de prova de estatuto da União a que se refere o anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, quando é utilizado ►C3  um documento «T2L» ou «T2LF» em suporte papel, ◄ aplica-se o seguinte:

Esses documentos devem ser devolvidos ao interessado.

▼B

Subsecção 2

Provas apresentadas por meios diferentes das técnicas de processamento eletrónico de dados

Artigo 125.o

Prova do estatuto aduaneiro das mercadorias UE para viajantes que não sejam operadores económicos

(Artigo 6.o, n.o 3, alínea a), do Código)

Um viajante que não seja um operador económico pode apresentar um pedido, em papel, de prova do estatuto aduaneiro das mercadorias UE.

Artigo 126.o

Prova do estatuto aduaneiro das mercadorias UE através da apresentação de uma fatura ou de um documento de transporte

(Artigo 6.o, n.o 2, e artigo 6.o, n.o 3, alínea a), do Código)

1.  A prova do estatuto aduaneiro das mercadorias UE cujo valor não exceda 15 000  EUR pode ser apresentada por qualquer um dos seguintes meios que não sejam técnicas de processamento eletrónico de dados:

2.  A fatura ou o documento de transporte referidos no n.o 1 deve conter, pelo menos, o nome e o endereço completos do expedidor ou do interessado, caso não exista expedidor, a estância aduaneira competente, a quantidade e a natureza dos volumes, as marcas e os números de referência das embalagens, uma descrição das mercadorias, a massa bruta das mercadorias (kg), o valor das mercadorias e, se for caso disso, os números dos contentores.

O expedidor ou a pessoa interessada, caso esta não seja o expedidor, deve identificar o estatuto aduaneiro das mercadorias UE indicando o código «T2L» ou «T2LF», consoante o caso, acompanhado da sua assinatura, na fatura ou no documento de transporte.

▼M1

3.  Até à data de implementação do sistema de prova de estatuto da União a que se refere o anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, no caso de visto pelos serviços aduaneiros, este deve conter o nome e o carimbo da estância competente, a assinatura de um funcionário dessa estância, a data do visto e um número de registo ou o número da declaração de expedição, se essa declaração for necessária.

▼M3

Artigo 126.o-A

Prova do estatuto aduaneiro das mercadorias UE através da apresentação de um manifesto da companhia de navegação

(Artigo 6.o, n.o 2 e n.o 3, alínea a), do Código)

▼M1

1.  Até à data de implementação do sistema de prova de estatuto da União a que se refere o anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, o manifesto da companhia de navegação deve incluir, pelo menos, as seguintes informações:

Do manifesto devem constar relativamente a cada remessa, pelo menos as menções seguintes:

2.  Se for visado pelos serviços aduaneiros, o manifesto da companhia de navegação deve conter o nome e o carimbo da estância aduaneira competente, a assinatura de um funcionário dessa estância e a data do visto.

▼B

Artigo 127.o

Prova do estatuto aduaneiro das mercadorias UE nas cadernetas TIR, nos livretes ATA ou nos formulários 302

(Artigo 6.o, n.o 3, alínea a), do Código)

Quando as mercadorias UE sejam transportadas nos termos da Convenção TIR, da Convenção ATA ou da Convenção de Istambul ou da Convenção entre os Estados Partes no Tratado do Atlântico Norte relativa ao Estatuto das suas Forças, assinada em Londres em 19 de junho de 1951, a prova do estatuto aduaneiro das mercadorias UE pode ser apresentada por meios que não sejam técnicas de processamento eletrónico de dados.

Subsecção 3

Prova do estatuto aduaneiro das mercadorias UE emitida por um emitente autorizado

Artigo 128.o

▼M1

Facilitação de emissão de um meio de prova por um ►C3  emissor ◄ autorizado

▼B

(Artigo 153.o, n.o 2, do Código)

1.  Qualquer pessoa estabelecida no território aduaneiro da União e que cumpra os critérios estabelecidos no artigo 39.o, alíneas a) e b), do Código pode ser autorizada a emitir:

▼M1

2.  Até à data de implementação do sistema de prova de estatuto da União a que se refere o anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, as autoridades aduaneiras de cada Estado-Membro podem autorizar qualquer pessoa estabelecida no território aduaneiro da União, que peça autorização para estabelecer o estatuto aduaneiro de mercadorias UE através de uma fatura ou de um documento de transporte relativo a mercadorias com o estatuto aduaneiro de mercadorias UE cujo valor exceda 15 000  EUR, de um documento «T2L» ou «T2LF», ou de um manifesto da companhia de navegação, a utilizar esses documentos sem ter de os apresentar para visto à estância aduaneira competente.

▼M1

3.  As autorizações a que se referem os n.os 1 e 2 são emitidas pela estância aduaneira competente a pedido da pessoa em causa.

4.  A autorização referida no n.o 2 só é concedida se:

5.  Quando a pessoa em causa tenha obtido o estatuto de AEO em conformidade com o artigo 38.o do Código, as condições enumeradas no n.o 4, alíneas a) a c), do presente artigo presumem-se cumpridas.

▼M3

Artigo ►M1   ►C4  128.o-A ◄  ◄

Formalidades a cumprir na emissão de um documento «T2L» ou «T2LF», uma fatura ou documento de transporte por um emissor autorizado

(Artigo 6.o, n.o 2 e n.o 3, alínea a), do Código)

▼C4

1.  Até à data de implementação do sistema de prova de estatuto da União a que se refere o anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, o emissor autorizado deve fazer uma cópia de cada documento «T2L» ou «T2LF» emitido. As autoridades aduaneiras determinam as modalidades segundo as quais a cópia é apresentada para efeitos de controlo e conservada durante, pelo menos, três anos.

2.  A autorização a que se refere o artigo 128.o, n.o 2, deve precisar, nomeadamente:

Artigo 128.o-B

Facilitações para um emissor autorizado

(Artigo 6.o, n.o 3, alínea a), do Código)

1.  Até à data de implementação do sistema de prova de estatuto da União a que se refere o anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, o emissor autorizado pode ser dispensado de assinar os documentos «T2L» ou «T2LF» ou os documentos comerciais utilizados, munidos do cunho do carimbo especial referido no artigo 128.o-A, n.o 2, alínea e), subalínea ii), que sejam estabelecidos por um sistema de tratamento eletrónico ou automático de dados. Essa dispensa pode ser concedida sob condição de o emissor autorizado ter previamente entregue a essas autoridades um compromisso escrito, nos termos do qual assume a responsabilidade pelas consequências jurídicas da emissão de todos os documentos «T2L» ou «T2LF» ou de todos os documentos comerciais munidos do cunho do carimbo especial.

2.  Os documentos «T2L» ou «T2LF» ou os documentos comerciais estabelecidos de acordo com o disposto no n.o 1 devem conter, em vez da assinatura do emissor autorizado, uma das seguintes menções:

Artigo 128.o-C

Autorização para emitir o manifesto da companhia de navegação depois da partida

(Artigo 153.o, n.o 2, do Código)

Até à data de implementação do sistema de prova de estatuto da União a que se refere o anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros podem autorizar as companhias de navegação a emitirem o manifesto da companhia de navegação referido no artigo 199.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 que serve para justificar o estatuto aduaneiro de mercadorias UE, o mais tardar, no dia seguinte à partida do navio e, em qualquer caso, antes da sua chegada ao porto de destino.

▼M3

Artigo ►M1   ►C4  128.o-D ◄  ◄

Condições de autorização para emissão do manifesto da companhia de navegação depois da partida

(Artigo 6.o, n.o 3, alínea a), e artigo 153.o, n.o 2, do Código)

▼M1

1.  Até à data de implementação do sistema de decisões aduaneiras no âmbito do CAU a que se refere o anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, a autorização para emissão do manifesto da companhia marítima que serve para justificar o estatuto aduaneiro de mercadorias UE, o mais tardar, no dia seguinte à partida do navio e, em qualquer caso, antes da sua chegada ao porto de destino, apenas é concedida às companhias de navegação internacionais que satisfaçam as seguintes condições:

2.  As autorizações referidas no n.o 1 só são concedidas se:

3.  Quando o interessado for um titular de um certificado AEO a que se refere o artigo 38.o, n.o 2, alínea a), do Código, consideram-se cumpridos os requisitos previstos no n.o 1, alínea c), e n.o 2, alínea b), do presente artigo.

4.  As autoridades aduaneiras do Estado-Membro onde a companhia de navegação está estabelecida, logo que recebam o pedido, devem notificá-lo aos outros Estados-Membros em cujo território estão situados os portos de partida e de destino previstos.

Se, no prazo de 60 dias a contar da data da notificação, não tiver sido recebida nenhuma objeção, as autoridades aduaneiras devem autorizar o procedimento simplificado descrito no artigo 128.o-C.

Essa autorização é válida nos Estados-Membros em causa e só se aplica às operações de transporte efetuadas entre os portos nela previstos.

5.  O procedimento simplificado aplica-se do seguinte modo:

6.  Deve proceder-se às notificações seguintes:

▼B

Subsecção 4

Disposições específicas relativas aos produtos da pesca marítima e às mercadorias obtidas a partir desses produtos

Artigo 129.o

Estatuto aduaneiro dos produtos da pesca marítima e das mercadorias obtidas a partir desses produtos

(Artigo 153.o, n.o 2, do Código)

Para efeitos de prova do estatuto aduaneiro dos produtos e das mercadorias enumerados no artigo 119.o, n.o 1, alíneas d) e e), como mercadorias UE, deve ser demonstrado que essas mercadorias foram transportadas diretamente para o território aduaneiro da União por um dos seguintes meios:

Artigo 130.o

A prova do estatuto aduaneiro dos produtos da pesca marítima e das mercadorias obtidas a partir desses produtos

(Artigo 6.o, n.o 2, e artigo 6.o, n.o 3, alínea a), do Código)

1.  Para efeitos de prova do estatuto aduaneiro em conformidade com o artigo 129.o, o diário de pesca, a declaração de desembarque, a declaração de transbordo e os dados do sistema de monitorização do navio, consoante o caso, conforme exigido no Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho ( 8 ), devem incluir as seguintes informações:

2.  Em caso de transbordo dos produtos e mercadorias referidos no artigo 119.o, n.o 1, alíneas d) e e), para um navio de pesca da União ou navio-fábrica da União (navio recetor), o diário de pesca ou a declaração de transbordo do navio da União ou do navio-fábrica da União a partir dos quais os produtos e mercadorias forem transbordados deve incluir, para além das informações previstas no n.o 1, o nome, Estado do pavilhão, número de registo e nome completo do capitão do navio recetor para o qual os produtos e mercadorias foram transbordados.

O diário de pesca ou a declaração de transbordo do navio recetor deve incluir, para além das informações previstas no n.o 1, alíneas b) e c), o nome, Estado do pavilhão, número de registo e nome completo do capitão do navio de pesca da União ou do navio-fábrica da União a partir do qual os produtos ou mercadorias foram transbordados.

3.  Para efeitos dos n.os 1 e 2, as autoridades aduaneiras devem aceitar um diário de pesca, uma declaração de desembarque ou uma declaração de transbordo em suporte papel no que respeita aos navios com um comprimento de fora a fora igual ou superior a 10 metros mas não superior a 15 metros.

▼M3

Artigo 131.o

Transbordo

(Artigo 6.o, n.o 3, alínea a), do Código)

▼B

1.  No caso de transbordo dos produtos e mercadorias referidos no artigo 119, n.o 1, alíneas d) e e), para navios recetores que não sejam navios de pesca da União ou navio-fábrica da União, a prova do estatuto aduaneiro das mercadorias da União é fornecida por meio de uma versão impressa da declaração de transbordo do navio recetor, acompanhada de uma impressão do diário de pesca, da declaração de transbordo e dos dados do sistema de monitorização dos navios, consoante o caso, do navio de pesca da União ou do navio-fábrica da União a partir do qual os produtos ou mercadorias foram transbordados.

2.  Em caso de múltiplos transbordos, deve ser igualmente apresentada uma versão impressa de todas as declarações de transbordo.

Artigo 132.o

Prova do estatuto aduaneiro de mercadorias da União para produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos ou capturados por navios que arvoram o pavilhão de um país terceiro em águas territoriais no território aduaneiro da União

(Artigo 6.o, n.o 3, alínea a), do Código)

A prova do estatuto aduaneiro de mercadorias UE para produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos ou capturados por navios que arvoram o pavilhão de um país terceiro no território aduaneiro da União pode ser comprovado por meio de uma versão impressa do diário de pesca.

▼M3

Artigo 133.o

Produtos e mercadorias transbordados e transportados através de um país ou território que não faça parte do território aduaneiro da União

(Artigo 6.o, n.o 2, e n.o 3, alínea a), do Código)

1.  Quando os produtos e as mercadorias a que se refere artigo 119.o, n.o 1, alíneas d) e e), são transbordados e transportados através de um país ou território que não faça parte do território aduaneiro da União, para efeitos de prova do estatuto aduaneiro em conformidade com o artigo 129.o, deve ser facultada uma versão impressa do diário de pesca do navio de pesca da União ou do navio-fábrica da União, acompanhada de uma versão impressa da declaração de transbordo, quando aplicável, de que constem, além das informações enumeradas no artigo 130, n.o 1, as seguintes informações:

Para efeitos de apresentação à autoridade aduaneira de um país ou território que não faça parte do território aduaneiro da União, a versão impressa do diário de pesca referida no n.o 1 não precisa de incluir a informação sobre o local onde os produtos da pesca marítima foram capturados, conforme estabelecido no artigo 130.o, n.o 1, alínea a).

2.  Quando os formulários ou documentos que não sejam uma versão impressa do diário de pesca forem utilizados para efeitos do n.o 1, esses formulários ou documentos devem incluir, além das informações exigidas nos termos do n.o 1, uma referência ao diário de pesca que permita a identificação de cada viagem de pesca.

▼B

CAPÍTULO 2

Sujeição das mercadorias a um regime aduaneiro

Secção 1

Disposições gerais

▼M3

Artigo 134.o

Declarações aduaneiras no comércio com territórios fiscais especiais

(Artigo 1.o, n.o 3, do Código)

1.  Aplicam-se as disposições seguintes mutatis mutandis ao comércio de mercadorias UE a que se refere o artigo 1.o, n.o 3, do Código:

2.  No contexto do comércio de mercadorias UE a que se refere o artigo 1.o, n.o 3, do Código que tenha lugar num mesmo Estado-Membro, as autoridades aduaneiras deste Estado-Membro podem aprovar que um documento único seja utilizado para declarar a expedição («declaração de expedição») e a introdução («declaração de introdução») das mercadorias expedidas de, para ou entre territórios fiscais especiais.

3.  Até às datas de modernização dos Sistemas Nacionais de Importação a que se refere o anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/578, no contexto do comércio de mercadorias UE mencionado no artigo 1.o, n.o 3, do Código, que tenha lugar num mesmo Estado-Membro, a autoridade aduaneira do Estado-Membro em causa pode autorizar a utilização de uma fatura ou de um documento de transporte, em vez da declaração de expedição ou de introdução.

▼B

Artigo 135.o

Declaração verbal de introdução em livre prática

(Artigo 158.o, n.o 2, do Código)

1.  As declarações aduaneiras de introdução em livre prática podem ser apresentadas verbalmente em relação às seguintes mercadorias:

2.  As declarações aduaneiras de introdução em livre prática podem ser apresentadas verbalmente no que respeita às mercadorias referidas no artigo 136.o, n.o 1, desde que as mercadorias beneficiem da franquia de direitos de importação como mercadorias de retorno.

Artigo 136.o

Declaração aduaneira verbal de importação temporária e de reexportação

(Artigo 158.o, n.o 2, do Código)

1.  Podem ser objeto de uma declaração aduaneira de importação temporária verbal as seguintes mercadorias:

▼M3

▼B

2.  Podem ser objeto de uma declaração de reexportação verbal aquando do apuramento de um regime de importação temporária as mercadorias referidas no n.o 1.

Artigo 137.o

Declaração aduaneira verbal para exportação

(Artigo 158.o, n.o 2, do Código)

1.  Podem ser objeto de uma declaração aduaneira de exportação verbal as seguintes mercadorias:

2.  Podem ser objeto de uma declaração aduaneira verbal de exportação as mercadorias referidas no artigo 136.o, n.o 1, quando se destinem a ser reimportadas.

Artigo 138.o

Mercadorias consideradas declaradas para introdução em livre prática em conformidade com o artigo 141.o

(Artigo 158.o, n.o 2, do Código)

Quando não forem declaradas através de outros meios, consideram-se declaradas para introdução em livre prática em conformidade com o artigo 141.o as seguintes mercadorias:

▼M1

No entanto, até às datas de ►C3  atualizaçãò ◄ dos sistemas nacionais de importação pelo Estado-Membro no qual as mercadorias se presumem declaradas, a que se refere o anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, são aplicáveis as seguintes disposições:

▼M2

Artigo 139.o

1.  Quando não forem declaradas através de outros meios, as mercadorias referidas no artigo 136.o, n.o 1, alíneas a) a d) e alíneas h) e i), são consideradas como declaradas para importação temporária em conformidade com o artigo 141.o.

2.  Quando não forem declaradas através de outros meios, as mercadorias referidas no artigo 136.o, n.o 1, alíneas a) a d) e alíneas h) e i), são consideradas como declaradas para reexportação em conformidade com o artigo 141.o para apuramento do regime de importação temporária.

▼B

Artigo 140.o

Mercadorias consideradas declaradas para exportação em conformidade com o artigo 141.o

(Artigo 158.o, n.o 2, do Código)

1.  Quando não forem declaradas através de outros meios, consideram-se declaradas para exportação em conformidade com o artigo 141.o as seguintes mercadorias:

2.  Quando forem expedidas para a ilha de Helgoland, as mercadorias consideram-se como declaradas para exportação em conformidade com o artigo 141.o.

Artigo 141.o

Atos considerados como uma declaração aduaneira

(Artigo 158.o, n.o 2, do Código)

1.  No que respeita às mercadorias referidas no artigo 138.o, alíneas a) a d), no artigo 139.o e no artigo 140.o, n.o 1, considera-se como declaração aduaneira qualquer dos seguintes atos:

▼M2

▼B

2.  Os envios de correspondência são considerados como declarados para introdução em livre prática pela sua entrada no território aduaneiro da União.

Os envios de correspondência são considerados como declarados para exportação ou reexportação pela sua saída do território aduaneiro da União.

3.  As mercadorias incluídas em remessas postais que beneficiem de uma franquia de direitos de importação em conformidade com os artigos 23.o a 27.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 são consideradas como declaradas para introdução em livre prática pela sua apresentação à alfândega nos termos do artigo 139.o do Código, desde que os dados exigidos sejam aceites pelas autoridades aduaneiras.

4.  As mercadorias incluídas em remessas postais cujo valor não exceda 1 000  EUR que não sejam passíveis de direitos de exportação são consideradas como declaradas para exportação pela sua saída do território aduaneiro da União.

▼M1

5.  Até às datas da ►C3  atualizaçãò ◄ dos sistemas nacionais de importação pelo Estado-Membro no qual as mercadorias se presumem declaradas, a que se refere o anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, as mercadorias cujo valor intrínseco não exceda 22 EUR, presumem-se declaradas para introdução em livre prática pela sua apresentação à alfândega nos termos do artigo 139.o do Código, desde que os dados exigidos sejam aceites pelas autoridades aduaneiras.

▼B

Artigo 142.o

Mercadorias que não podem ser objeto de declaração verbal ou em conformidade com o artigo 141.o

(Artigo 158.o, n.o 2, do Código)

Os artigos 135.o a 140.o não são aplicáveis às seguintes mercadorias:

Artigo 143.o

Declarações aduaneiras em suporte de papel

(Artigo 158.o, n.o 2, do Código)

Os viajantes podem apresentar uma declaração aduaneira em suporte de papel no que respeita às mercadorias por eles transportadas.

Artigo 144.o

Declaração aduaneira para mercadorias em remessas postais

(Artigo 6.o, n.o 2, do Código)

Um operador postal pode apresentar uma declaração aduaneira de introdução em livre prática que contenha conjunto reduzido de dados referido no anexo B no que respeita às mercadorias incluídas numa remessa postal quando estas mercadorias preencham cumulativamente as seguintes condições:

▼M1

Até às datas da ►C3  atualizaçãò ◄ dos sistemas de importação nacionais necessários para a apresentação de notificações de apresentação, a que se refere o anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, a declaração aduaneira de introdução em livre prática das mercadorias em remessas postais a que se refere o n.o 1 deve ser considerada como tendo sido apresentada e aceite pelo ato da sua apresentação à alfândega, desde que as mercadorias sejam acompanhadas de uma declaração CN22 ou CN23 ou de ambas.

Nos casos referidos no artigo 141.o, n.o 2, primeiro parágrafo, e no n.o 3 do mesmo artigo, o destinatário deve ser considerado como declarante e, se for caso disso, como devedor. Nos casos referidos no artigo 141.o, n.o 2, segundo parágrafo, e no n.o 4 do mesmo artigo, o expedidor deve ser considerado como declarante e, se for caso disso, como devedor. As autoridades aduaneiras podem prever que os operadores postais sejam considerados como declarantes e, se for caso disso, como devedores.

▼B

Secção 2

Declarações aduaneiras simplificadas

Artigo 145.o

Condições de autorização da utilização regular de declarações aduaneiras simplificadas

(Artigo 166.o, n.o 2, do Código)

1.  É concedida uma autorização para a sujeição regular de mercadorias a um regime aduaneiro com base numa declaração simplificada, em conformidade com o artigo 166.o, n.o 2, do Código, se estiverem preenchidas as condições seguintes:

2.  Considera-se que os AEOC satisfazem as condições referidas no n.o 1, alíneas b), c) e d), desde que os seus registos sejam adequados para efeitos da sujeição das mercadorias a um regime aduaneiro com base numa declaração simplificada.

Artigo 146.o

Declaração complementar

(Artigo 167.o, n.o 1, do Código)

1.  Caso as autoridades aduaneiras devam proceder ao registo de liquidação do montante dos direitos de importação ou de exportação devidos nos termos do artigo 105.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Código, a declaração complementar referida no artigo 167.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Código deve ser apresentada no prazo de 10 dias a contar da data de autorização de saída das mercadorias.

2.  Caso seja efetuado um registo de liquidação nos termos do artigo 105.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Código e a declaração complementar tenha um caráter global, periódico ou recapitulativo, o período de tempo abrangido pela declaração complementar não deve ser superior a um mês.

3.  O prazo para a apresentação da declaração complementar a que se refere o n.o 2 é fixado pelas autoridades aduaneiras. Este prazo não deve exceder 10 dias a contar do final do período abrangido pela declaração complementar.

▼M1

4.  Até às datas respetivas de implementação do AES e de ►C3  atualizaçãò ◄ dos sistemas de importação nacionais a que se refere o anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE e sem prejuízo do disposto no artigo 105.o, n.o 1, do Código, as autoridades aduaneiras podem autorizar a aplicação de prazos diferentes dos previstos nos n.os 1 e 3 do presente artigo.

▼B

Artigo 147.o

Prazo para o declarante estar na posse dos documentos comprovativos no caso de declarações complementares

(Artigo 167.o, n.o 1, do Código)

1.  Os documentos de suporte que faltavam no momento da apresentação da declaração simplificada devem estar na posse do declarante dentro do prazo fixado para a apresentação da declaração complementar em conformidade com o artigo 146.o, n.os 1 ou 3.

2.  As autoridades aduaneiras podem, em circunstâncias devidamente justificadas, conceder um prazo mais longo do que o previsto no n.o 1 para apresentação dos documentos de suporte. Esse prazo não deve ser superior a 120 dias a contar da data de autorização de saída das mercadorias.

3.  Sempre que o documento de suporte diga respeito ao valor aduaneiro, as autoridades aduaneiras podem, em circunstâncias devidamente justificadas, conceder um prazo mais longo do que o previsto no n.o 1 ou no n.o 2, tendo devidamente em conta o prazo de caducidade a que se refere o artigo 103.o, n.o 1, do Código.

Secção 3

Disposições aplicáveis a todas as declarações aduaneiras

Artigo 148.o

Anulação de uma declaração aduaneira após a autorização de saída das mercadorias

(Artigo 174.o, n.o 2, do Código)

1.  Quando se verificar que as mercadorias foram erradamente declaradas para um regime aduaneiro relativamente ao qual é constituída uma dívida aduaneira na importação em vez de terem sido declaradas para outro regime aduaneiro, a declaração aduaneira deve ser anulada após a autorização de saída das mercadorias, mediante pedido fundamentado do declarante, se estiverem preenchidas as seguintes condições:

2.  Quando se verificar que as mercadorias foram erradamente declaradas em vez de outras de outras mercadorias para um regime aduaneiro relativamente ao qual é constituída uma dívida aduaneira na importação, a declaração aduaneira é anulada após a autorização de saída das mercadorias, mediante pedido fundamentado do declarante, se estiverem preenchidas as seguintes condições:

3.  Quando as mercadorias que foram vendidas ao abrigo de um contrato à distância, conforme definido no artigo 2.o, n.o 7, da Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 9 ), tenham sido introduzidas em livre prática e sejam objeto de retorno, a declaração aduaneira é anulada após a autorização de saída das mercadorias, mediante pedido fundamentado do declarante, se estiverem preenchidas as seguintes condições:

4.  Além dos casos referidos nos n.os 1, 2 e 3, as declarações aduaneiras são anuladas após a autorização de saída das mercadorias, mediante pedido fundamentado do declarante, em qualquer dos seguintes casos:

5.  No que respeita às mercadorias que estão sujeitas a direitos de exportação ou que foram objeto de um pedido de reembolso de direitos de importação, de restituições ou demais montantes à exportação ou de outra medida específica prevista para a exportação, uma declaração aduaneira só pode ser anulada nos termos do n.o 4, alínea a), se estiverem preenchidas as seguintes condições:

Secção 4

Outras simplificações

Artigo 149.o

Condições para a concessão de autorizações para desalfandegamento centralizado

(Artigo 179.o, n.o 1, do Código)

1.  Para que o desalfandegamento centralizado seja autorizado em conformidade com o artigo 179.o do Código, os pedidos de desalfandegamento centralizado devem dizer respeito a uma das seguintes situações:

2.  Caso a declaração aduaneira revista a forma de uma inscrição nos registos do declarante, o desalfandegamento centralizado pode ser autorizado nas condições estabelecidas no artigo 150.o.

Artigo 150.o

Condições para a concessão de autorizações para inscrição nos registos do declarante

(Artigo 182.o, n.o 1, do Código)

1.  É concedida uma autorização para apresentar uma declaração aduaneira sob a forma de uma inscrição nos registos do declarante se os requerentes demonstrarem que preenchem os critérios estabelecidos no artigo 39.o, alíneas a), b) e d), do Código.

2.  Para que uma autorização para apresentar uma declaração aduaneira sob a forma de uma inscrição nos registos do declarante seja concedida nos termos do artigo 182.o, n.o 1, do Código, o pedido deve referir-se a uma das seguintes situações:

3.  Quando o pedido de autorização disser respeito à introdução em livre prática, a autorização não deve ser concedida nos seguintes casos:

4.  Quando o pedido de autorização disser respeito à exportação e reexportação, a autorização só é concedida se estiverem reunidas ambas as seguintes condições:

5.  Quando o pedido de autorização disser respeito a exportação e reexportação, a exportação de mercadorias sujeitas a impostos especiais de consumo não é permitida, salvo se for aplicável o artigo 30.o da 'Diretiva 2008/118/CE.

6.  Não é concedida qualquer autorização de inscrição nos registos do declarante quando o pedido disser respeito a um regime para o qual seja exigido um intercâmbio de informações normalizado entre autoridades aduaneiras em conformidade com o artigo 181.o, salvo se as autoridades aduaneiras acordarem na utilização de outros meios de intercâmbio eletrónico de informações.

Artigo 151.o

Condições para a concessão de autorizações para autoavaliação

(Artigo 185.o, n.o 1, do Código)

Nos casos em que um requerente na aceção do artigo 185.o, n.o 2, do Código for titular de uma autorização para inscrição nos registos do declarante, a autoavaliação deve ser autorizada, na condição de o pedido de autoavaliação dizer respeito aos regimes aduaneiros referidos no artigo 150.o, n.o 2.

Artigo 152.o

Formalidades e controlos aduaneiros no âmbito da autoavaliação

(Artigo 185.o, n.o 1, do Código)

Os titulares de autorizações para autoavaliação podem ser autorizados a efetuar controlos, sob fiscalização aduaneira, da observância das proibições e restrições especificadas na autorização.

CAPÍTULO 3

Autorização de saída das mercadorias

Artigo 153.o

Autorização de saída não subordinada à prestação de uma garantia

(Artigo 195.o, n.o 2, do Código)

Quando, previamente à autorização de saída de mercadorias que sejam objeto de um pedido de concessão de um contingente pautal, o contingente pautal em causa não for considerado crítico, a autorização de saída das mercadorias não fica subordinada à prestação de uma garantia em relação a essas mercadorias.

Artigo 154.o

Notificação da autorização de saída das mercadorias

(Artigo 6.o, n.o 3, alínea a), do Código)

1.  Nos casos em que a declaração de um regime aduaneiro ou de reexportação for apresentada por meios que não sejam técnicas de processamento eletrónico de dados, as autoridades aduaneiras podem, para efeitos de notificação ao declarante da autorização de saída das mercadorias, recorrer a meios que não sejam técnicas eletrónicas de processamento de dados.

2.  Nos casos em que as mercadorias se encontravam em depósito temporário antes da autorização de saída, a as autoridades aduaneiras devam informar o titular da autorização de exploração dos armazéns de depósito temporário da autorização de saída das mercadorias, a informação pode ser facultada por meios que não sejam técnicas de processamento eletrónico de dados.

TÍTULO VI

INTRODUÇÃO EM LIVRE PRÁTICA E FRANQUIA DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO 1

Introdução em livre prática

Artigo 155.o

Autorização para a emissão de certificados de pesagem das bananas

(Artigo 163.o, n.o 3, do Código)

As autoridades aduaneiras concedem uma autorização para a emissão de documentos de suporte para as declarações aduaneiras normalizadas que certifiquem a pesagem de bananas frescas do código NC 0803 90 10 sujeitas a direitos de importação («certificado de pesagem de bananas»), se o requerente de tal autorização preencher todas as seguintes condições:

Artigo 156.o

Prazo

(Artigo 22.o, n.o 3, do Código)

Qualquer decisão sobre o pedido de autorização a que se refere o artigo 155.o deve ser tomada sem demora e, o mais tardar, 30 dias a contar da data de aceitação do pedido.

Artigo 157.o

Meios de comunicação dos certificados de pesagem de bananas

(Artigo 6.o, n.o 2, e artigo 6.o, n.o 3, alínea a), do Código)

Os certificados de pesagem de bananas podem ser elaborados e apresentados por meios que não sejam técnicas de processamento eletrónico de dados.

CAPÍTULO 2

Franquia de direitos de importação

Secção 1

Mercadorias de retorno

Artigo 158.o

Mercadorias consideradas objeto de retorno no estado em que se encontravam quando foram exportadas

(Artigo 203.o, n.o 5, do Código)

1.  Considera-se que as mercadorias retornam no estado em que se encontravam quando foram exportadas sempre que, após a sua exportação do território aduaneiro da União, não tenham recebido tratamentos ou manipulações diferentes dos que alteram a sua apresentação ou necessários para repará-las, repô-las em bom estado ou mantê-las em bom estado.

2.  Considera-se que as mercadorias retornam no estado em que se encontravam quando foram exportadas sempre que, após a sua exportação do território aduaneiro da União, tenham recebido tratamentos ou manipulações diferentes dos que alteram a sua apresentação ou necessários para repará-las, repô-las em bom estado ou mantê-las em bom estado, mas que, após o início desse tratamento ou manipulação, se revelaram inadequados para o uso a que se destinavam as mercadorias.

3.  Quando as mercadorias referidas no n.o 1 ou 2 tiverem sido submetidas a tratamentos ou manipulações que as teria tornado passíveis de direitos de importação se tivessem sido sujeitas ao regime de aperfeiçoamento passivo, considera-se que essas mercadorias retornam no mesmo estado em que se encontravam quando foram exportadas apenas na condição de os tratamentos ou manipulações, incluindo a incorporação de peças sobresselentes, não excederem o estritamente necessário para permitir que essas mercadorias continuem a ser utilizadas nas mesmas condições que no momento da exportação a partir do território aduaneiro da União.

Artigo 159.o

Mercadorias que na exportação beneficiaram de medidas estabelecidas no âmbito da política agrícola comum

(Artigo 204.o do Código)

1.  As mercadorias de retorno que, aquando da exportação tenham beneficiado das medidas estabelecidas no âmbito da política agrícola comum, beneficiam da franquia de direitos de importação, desde que estejam preenchidas cumulativamente as seguintes condições:

2.  As circunstâncias referidas no n.o 1, alínea b), subalínea iii), são as seguintes:

Artigo 160.o

Meios de comunicação do boletim de informações INF 3

(Artigo 6.o, n.o 3, alínea a), do Código)

Um documento que certifique que as condições para a franquia de direitos de importação estão preenchidas («boletim de informações INF 3») pode ser comunicado por meios que não sejam técnicas de processamento eletrónico de dados.

TÍTULO VII

REGIMES ESPECIAIS

CAPÍTULO 1

Disposições gerais

Secção 1

Apresentação do pedido de autorização

Artigo 161.o

Requerente estabelecido fora do território aduaneiro da União

(Artigo 211.o, n.o 3, alínea a), do Código)

Em derrogação do artigo 211.o, n.o 3, alínea a), do código, as autoridades aduaneiras ►C2  podem ocasionalmente, ◄ sempre que considerem que tal se justifica, conceder uma autorização para o regime de destino especial ou de aperfeiçoamento ativo a pessoas estabelecidas fora do território aduaneiro da União.

Artigo 162.o

Local para apresentar um pedido caso o requerente esteja estabelecido fora do território aduaneiro da União

(Artigo 22.o, n.o 1, do Código)

1.  Em derrogação do artigo 22.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Código, quando o requerente de uma autorização para a utilização do regime de destino especial estiver estabelecido fora do território aduaneiro da União, a autoridade aduaneira competente é a do local onde as mercadorias devem ser utilizadas em primeiro lugar.

2.  Em derrogação do artigo 22.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Código, quando o requerente de uma autorização para a utilização do regime de aperfeiçoamento ativo estiver estabelecido fora do território aduaneiro da União, a autoridade aduaneira competente é a do local onde as mercadorias devem ser aperfeiçoadas em primeiro lugar.

Artigo 163.o

Pedido de autorização com base numa declaração aduaneira

(Artigo 6.o, n.os 1 e 2 e n.o 3, alínea a), e artigo 211.o, n.o 1, do Código)

1.  Desde que seja completada por dados adicionais, conforme estabelecido no anexo A, a declaração aduaneira é considerada um pedido de autorização em qualquer dos seguintes casos:

2.  O disposto no n.o 1 não se aplica em qualquer dos seguintes casos:

3.  Quando as autoridades aduaneiras considerem que a sujeição ao regime de importação temporária de meios de transporte ou peças sobressalentes, acessórios e equipamentos para os meios de transporte acarretaria um sério risco de incumprimento de uma das obrigações previstas na legislação aduaneira, a declaração aduaneira a que se refere o n.o 1 não deve ser efetuada verbalmente nem em conformidade com o artigo 141.o Nesse caso, as autoridades aduaneiras devem informar do facto o declarante, sem demora, após a apresentação das mercadorias à alfândega.

4.  A obrigação de fornecer dados adicionais referida no n.o 1 não é aplicável nos casos que envolvam qualquer um dos seguintes tipos de declarações:

5.  Os livretes ATA e CPD são considerados pedidos de autorização para importação temporária quando preencherem cumulativamente as seguintes condições:

Artigo 164.o

Pedido de renovação ou de alteração de uma autorização

(Artigo 6.o, n.o 3, alínea a), do Código)

As autoridades aduaneiras podem autorizar que o pedido de renovação ou de alteração de uma autorização a que se refere o artigo 211.o, n.o 1, do Código seja apresentado por escrito.

Artigo 165.o

Documento de suporte de uma declaração aduaneira verbal para importação temporária

(Artigo 6.o, n.o 2 e n.o 3, alínea a), e artigo 211.o, n.o 1, do Código)

Sempre que uma declaração aduaneira verbal seja considerada como um pedido de autorização para importação temporária, em conformidade com o artigo 163.o, o declarante deve apresentar um documento de suporte, tal como definido no anexo 71-01.

Secção 2

Decisão sobre o pedido

Artigo 166.o

Análise das condições económicas

(Artigo 211.o, n.os 3 e 4, do Código)

1.  A condição estabelecida no artigo 211.o, n.o 4, alínea b), do Código não é aplicável às autorizações para aperfeiçoamento ativo, exceto numa das seguintes situações:

2.  A condição prevista no artigo 211.o, n.o 4, alínea b), do Código não é aplicável às autorizações para aperfeiçoamento passivo exceto se existirem provas de que os interesses essenciais dos produtores da União de mercadorias enumeradas no anexo 71-02 podem ser afetados desfavoravelmente e as mercadorias não se destinam a ser reparadas.

Artigo 167.o

Casos em que as condições económicas se consideram preenchidas para efeitos de aperfeiçoamento ativo

(Artigo 211.o, n.o 5, do Código)

1.  As condições económicas para o aperfeiçoamento ativo consideram-se preenchidas se o pedido disser respeito a qualquer das seguintes operações:

2.  A indisponibilidade referida no n.o 1, alínea f), subalínea i), abrange qualquer dos seguintes casos:

Artigo 168.o

Cálculo do montante dos direitos de importação em certos casos de aperfeiçoamento ativo

(Artigo 86.o, n.o 4, do Código)

1.  Sempre que a análise das condições económicas não seja exigida e as mercadorias destinadas a serem sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo tenham sido objeto de uma medida de política comercial ou agrícola, um direito anti-dumping provisório ou definitivo, um direito de compensação, uma medida de salvaguarda ou qualquer outro direito decorrente de uma suspensão das concessões, caso tenham sido declaradas para introdução em livre prática, o montante dos direitos de importação deve ser calculado em conformidade com o artigo 86.o, n.o 3, do Código.

O primeiro parágrafo não é aplicável se as condições económicas forem consideradas preenchidas nos casos previstos no artigo 167.o, n.o 1, alíneas h), i), m), p) ou s).

▼M3 —————

▼B

Artigo 169.o

Autorização de utilização de mercadorias equivalentes

(Artigo 223.o, n.os 1 e 2, e artigo 223.o, n.o 3, alínea c), do Código)

1.  O facto de a utilização de mercadorias equivalentes ser ou não sistemática não é relevante para efeitos da concessão de uma autorização, em conformidade com o artigo 223.o, n.o 2, do Código.

2.  A utilização de mercadorias equivalentes a que se refere o artigo 223.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Código não é autorizada caso as mercadorias sujeitas ao regime especial tenham sido objeto de um direito anti-dumping provisório ou definitivo, um direito de compensação, uma medida de salvaguarda ou qualquer outro direito decorrente de uma suspensão das concessões, se tiverem sido declaradas para introdução em livre prática.

3.  A utilização de mercadorias equivalentes a que se refere o artigo 223.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Código não é autorizada caso as mercadorias não-UE transformadas em vez de mercadorias UE sujeitas ao regime de aperfeiçoamento passivo tenham sido objeto de um direito anti-dumping provisório ou definitivo, um direito de compensação, uma medida de salvaguarda ou qualquer outro direito decorrente de uma suspensão das concessões, se tiverem sido declaradas para introdução em livre prática.

4.  A utilização de mercadorias equivalentes sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro não é autorizada se as mercadorias não-UE sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro forem as referidas no anexo 71-02.

5.  A utilização de mercadorias equivalentes não é autorizada para as mercadorias ou produtos que foram geneticamente modificados ou que contêm elementos que foram objeto de modificação genética.

6.  Em derrogação do artigo 223.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Código, consideram-se mercadorias equivalentes para o aperfeiçoamento ativo:

7.  Em derrogação do artigo 223.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Código, são aplicáveis às mercadorias referidas no anexo 71-04 as disposições especiais constantes desse anexo.

8.  Em caso de importação temporária, as mercadorias equivalentes podem ser utilizadas apenas se a autorização de importação temporária com franquia total de direitos de importação for concedida em conformidade com os artigos 208.o a 211.o.

Artigo 170.o

Produtos transformados ou mercadorias sujeitos ao regime de aperfeiçoamento ativo IM/EX

(Artigo 211.o, n.o 1, do Código)

1.  A autorização de aperfeiçoamento ativo IM/EX deve, a pedido do requerente, especificar que os produtos transformados ou as mercadorias sujeitos ao regime de aperfeiçoamento ativo IM/EX que não tenham sido declarados para um regime aduaneiro subsequente ou reexportados no termo do prazo de apuramento sejam considerados como tendo sido introduzidos em livre prática na data do termo do prazo de apuramento.

2.  O n.o 1 não é aplicável na medida em que os produtos ou as mercadorias estejam sujeitos a medidas de proibição ou de restrição.

Artigo 171.o

Prazo para tomar uma decisão sobre o pedido de autorização a que se refere o artigo 211.o, n.o 1, do Código

(Artigo 22.o, n.o 3, do Código)

1.  Em derrogação do artigo 22.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Código, sempre que um pedido de autorização a que se refere o artigo 211.o, n.o 1, alínea a), do Código envolva um único Estado-Membro, a decisão sobre esse pedido deve ser tomada sem demora e, o mais tardar, no prazo de 30 dias a contar da data de aceitação do pedido.

Em derrogação do artigo 22.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Código, sempre que um pedido de autorização a que se refere o artigo 211.o, n.o 1, alínea b), do Código envolva um único Estado-Membro, a decisão sobre esse pedido deve ser tomada sem demora e, o mais tardar, no prazo de 60 dias a contar da data de aceitação do pedido.

2.  Sempre que as condições económicas devam de ser examinadas em conformidade com o artigo 211.o, n.o 6, do Código, o prazo a que se refere o n.o 1, primeiro parágrafo, do presente artigo deve ser alargado a um ano a contar da data em que o processo foi transmitido à Comissão.

As autoridades aduaneiras informam o requerente ou o titular da autorização da necessidade de analisar as condições económicas e, se a autorização ainda não tiver sido emitida, da prorrogação do prazo em conformidade com o primeiro parágrafo.

Artigo 172.o

Efeitos retroativos

(Artigo 22.o, n.o 4, do Código)

1.  Quando as autoridades aduaneiras concederem uma autorização com efeitos retroativos, em conformidade com o artigo 211.o, n.o 2, do Código, a autorização produz efeitos, o mais cedo, a partir da data de aceitação do pedido.

2.  Em circunstâncias excecionais, as autoridades aduaneiras podem permitir que a autorização a que se refere o n.o 1 produza efeitos, o mais cedo, um ano e, no caso de mercadorias abrangidas pelo anexo 71-02, três meses, antes da data de aceitação do pedido.

3.  Se o pedido disser respeito à renovação de uma autorização para o mesmo tipo de operações e mercadorias da mesma natureza, os efeitos retroativos podem recuar até à data em que caduca a autorização original.

Quando, em conformidade com o artigo 211.o, n.o 6, do Código, seja necessária uma análise das condições económicas no âmbito da renovação de uma autorização para o mesmo tipo de operações e mercadorias, uma autorização com efeitos retroativos produz efeitos o mais cedo na data em que foi elaborada a conclusão sobre as condições económicas.

Artigo 173.o

Validade de uma autorização

(Artigo 22.o, n.o 5, do Código)

1.  Se for concedida uma autorização em conformidade com o disposto no artigo 211.o, n.o 1, alínea a), do Código, o prazo de validade da autorização não deve exceder cinco anos a contar da data em que a autorização produz efeitos.

2.  O prazo de validade referido no n.o 1 não deve exceder três anos nos casos em que a autorização respeite a mercadorias referidas no anexo 71-02.

Artigo 174.o

Prazo de apuramento de um regime especial

(Artigo 215.o, n.o 4, do Código)

1.  A pedido do titular do regime, o prazo de apuramento previsto numa autorização concedida em conformidade com o artigo 211.o, n.o 1, do Código pode ser prorrogado pelas autoridades aduaneiras, mesmo após o termo do prazo inicialmente fixado.

2.  Quando o prazo de apuramento terminar numa data precisa para o conjunto das mercadorias sujeitas ao regime durante um certo período, as autoridades aduaneiras podem estabelecer, na autorização referida no artigo 211.o, n.o 1, alínea a), do Código, que esse prazo seja automaticamente prorrogado para todas as mercadorias que estejam ainda sujeitas ao regime nessa data. As autoridades aduaneiras podem decidir pôr termo a prorrogação automática do prazo em relação a todas ou a algumas das mercadorias sujeitas ao regime.

Artigo 175.o

Relação de apuramento

(Artigo 6.o, n.o 2 e n.o 3, alínea a), e artigo 211.o, n.o 1, do Código)

1.  As autorizações para utilização do regime de aperfeiçoamento ativo IM/EX, de aperfeiçoamento ativo EX/IM sem a utilização do intercâmbio de informações normalizado referido no artigo 176.o, ou de destino especial devem prever a obrigação de o titular da autorização apresentar a relação de apuramento à estância aduaneira de controlo no prazo de 30 dias após o termo do prazo de apuramento.

Todavia, a estância aduaneira de controlo pode dispensar da obrigação de apresentar a relação de apuramento quando considerar que esta é desnecessária.

2.  A pedido do titular da autorização, as autoridades aduaneiras podem prorrogar o prazo referido no n.o 1 para 60 dias. Em casos excecionais, as autoridades aduaneiras podem prorrogar esse prazo mesmo após o seu termo.

3.  A relação de apuramento deve conter as informações enumeradas no anexo 71-06, salvo se a estância aduaneira de controlo determinar de outro modo.

4.  Sempre que os produtos transformados ou as mercadorias sujeitos ao regime de aperfeiçoamento ativo IM/EX sejam considerados ter sido introduzidos em livre prática em conformidade com o artigo 170.o, n.o 1, esse facto deve ser declarado na relação de apuramento.

5.  Sempre que a autorização de aperfeiçoamento ativo IM/EX especificar que os produtos transformados ou as mercadorias sujeitas a esse regime são considerados como tendo sido introduzidos em livre prática a contar do termo do prazo de apuramento, o titular da autorização deve apresentar a relação de apuramento à estância aduaneira de controlo a que se refere o n.o 1 do presente artigo.

6.  As autoridades aduaneiras podem autorizar a apresentação da relação de apuramento por meios que não sejam técnicas de processamento eletrónico de dados.

Artigo 176.o

Intercâmbio de informações normalizado e obrigações do titular de uma autorização de utilização de um regime de aperfeiçoamento

(Artigo 211.o, n.o 1, do Código)

1.  As autorizações para utilização do regime de aperfeiçoamento ativo EX/IM ou de aperfeiçoamento passivo EX/IM que envolvam um ou mais do que um Estado-Membro e as autorizações de utilização do regime de aperfeiçoamento ativo IM/EX ou de aperfeiçoamento passivo IM/EX que envolvam mais do que um Estado-Membro devem estabelecer as seguintes obrigações:

2.  As autorizações para utilização do regime de aperfeiçoamento ativo IM/EX que envolvam apenas um Estado-Membro devem prever que, a pedido da estância aduaneira de controlo, o titular da autorização forneça a esta estância de controlo informações suficientes sobre as mercadorias que estavam sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo, permitindo à estância aduaneira de controlo calcular o montante dos direitos de importação em conformidade com o artigo 86.o, n.o 3, do Código.

Artigo 177.o

Armazenamento de mercadorias UE juntamente com mercadorias não-UE numa instalação de armazenamento

(Artigo 211.o, n.o 1, do Código)

Se foram armazenadas mercadorias UE juntamente com mercadorias não-UE numa instalação de armazenamento destinada a entreposto aduaneiro e se for impossível ou só fosse possível com um custo desproporcionado identificar, em qualquer momento, cada tipo de mercadorias, a autorização referida no artigo 211.o, n.o 1, alínea b), do Código deve estabelecer que a separação de contas seja efetuada relativamente a cada tipo de mercadorias, estatuto aduaneiro e, se for caso disso, origem das mercadorias.

▼M3

Artigo 177.o-A

Armazenamento de misturas de produtos sujeitos a fiscalização aduaneira no âmbito do destino especial

(Artigo 211.o, n.o 1, do Código)

A autorização de destino especial, a que se refere o artigo 211.o, n.o 1, alínea a), do Código deve estabelecer meios e métodos de identificação e de fiscalização aduaneira para armazenamento de misturas de produtos sujeitos a fiscalização aduaneira abrangidos pelos capítulos 27 e 29 da Nomenclatura Combinada ou desses produtos com óleos brutos de petróleo do código NC 2709 00 .

Sempre que os produtos referidos no primeiro parágrafo não se classifiquem no mesmo código NC de oito algarismos, não tenham a mesma qualidade comercial nem possuam as mesmas características técnicas e físicas, o armazenamento de misturas só pode ser autorizado se a mistura se destinar integralmente a ser sujeita a um dos tratamentos previstos na nota complementar 5 do capítulo 27 da Nomenclatura Combinada.

▼B

Secção 3

Outras disposições

Artigo 178.o

Registos

(Artigo 211.o, n.o 1, e artigo 214.o, n.o 1, do Código)

1.  Os registos referidos no artigo 214.o, n.o 1, do Código devem conter as seguintes informações:

2.  No caso de zonas francas, os registos devem, além das informações previstas no n.o 1, conter o seguinte:

3.  As autoridades aduaneiras podem dispensar da obrigação de fornecer algumas das informações previstas nos n.os 1 e 2, desde que tal não afete negativamente a fiscalização aduaneira e os controlos da utilização de um regime especial.

4.  No caso de importação temporária, os registos devem ser conservados apenas se as autoridades aduaneiras o exigirem.

Artigo 179.o

Circulação de mercadorias entre diferentes locais no território aduaneiro da União

(Artigo 219.o do Código)

1.  A circulação de mercadorias sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo, de importação temporária ou de destino especial pode ter lugar entre diferentes locais no território aduaneiro da União sem formalidades aduaneiras para além das estabelecidas no artigo 178.o, n.o 1, alínea e).

2.  A circulação de mercadorias sujeitas ao regime de aperfeiçoamento passivo pode ter lugar no território aduaneiro da União a partir da estância aduaneira de sujeição até à estância aduaneira de saída.

3.  A circulação de mercadorias sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro pode ter lugar no território aduaneiro da União sem formalidades aduaneiras para além das estabelecidas no artigo 178.o, n.o 1, alínea e), do seguinte modo:

A circulação em regime de entreposto aduaneiro deve terminar no prazo de 30 dias após as mercadorias terem sido retiradas do entreposto aduaneiro.

A pedido do titular do regime, as autoridades aduaneiras podem prorrogar o prazo de 30 dias.

4.  Nos casos em que as mercadorias circulam em regime de entreposto aduaneiro das instalações de armazenamento até à estância aduaneira de saída, os registos referidos no artigo 214.o, n.o 1, do Código devem fornecer informações sobre a saída das mercadorias no prazo de 100 dias após as mercadorias terem sido retiradas do entreposto aduaneiro.

A pedido do titular do regime, as autoridades aduaneiras podem prorrogar o prazo de 100 dias.

Artigo 180.o

Manipulações usuais

(Artigo 220.o do Código)

As manipulações usuais previstas no artigo 220.o do Código são as definidas no anexo 71-03.

Artigo 181.o

Intercâmbio de informações normalizado

(Artigo 6.o, n.o 2, do Código)

1.  A estância aduaneira de controlo deve disponibilizar os dados pertinentes indicados na secção A do anexo 71-05 no sistema eletrónico criado nos termos do artigo 16.o, n.o 1, do Código para efeitos de intercâmbio de informações normalizado (INF), para:

2.  Quando a autoridade aduaneira responsável referida no artigo 101.o, n.o 1, do Código tiver solicitado um intercâmbio de informações normalizado entre autoridades aduaneiras no que respeita a mercadorias sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo IM/EX que envolva apenas um Estado-Membro, a estância aduaneira de controlo deve disponibilizar os dados pertinentes previstos na secção B do anexo 71-05 no sistema eletrónico criado nos termos do artigo 16.o, n.o 1, do Código, para efeitos de INF.

3.  Quando uma declaração aduaneira, uma declaração de reexportação ou uma notificação de reexportação se referir a um INF, as autoridades aduaneiras competentes devem disponibilizar os dados específicos previstos na secção A do anexo 71-05 no sistema eletrónico criado nos termos do artigo 16.o, n.o 1, do Código, para efeitos de INF.

4.  As autoridades aduaneiras devem divulgar informações atualizadas em matéria de INF ao titular da autorização, a seu pedido.

▼M1

5.  Até às datas de implementação do sistema dos boletins de informações (INF) para regimes especiais no âmbito do CAU a que se refere o anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, em derrogação do n.o 1 do presente artigo, podem ser serem utilizados outros meios para além das técnicas de processamento eletrónico de dados.

▼B

Artigo 182.o

Estatuto aduaneiro de animais nascidos de animais sujeitos a um regime especial

(Artigo 153.o, n.o 3, do Código)

Quando o valor total dos animais, nascidos no território aduaneiro da União de animais abrangidos por uma declaração aduaneira e sujeitos ao regime de depósito, de importação temporária ou de aperfeiçoamento ativo for superior a 100 EUR, esses animais devem ser considerados como mercadorias não-UE e sujeitos ao mesmo regime que os animais de que nasceram.

Artigo 183.o

Dispensa da obrigação de apresentação de uma declaração complementar

(Artigo 167.o, n.o 2, alínea b), do Código)

A obrigação de apresentar uma declaração complementar deve ser dispensada em relação às mercadorias para as quais tenha sido apurado um regime especial que não seja o de trânsito através da sua sujeição a um regime especial subsequente distinto do de trânsito, desde que estejam preenchidas cumulativamente as seguintes condições:

CAPÍTULO 2

Trânsito

Secção 1

Regime de trânsito externo e de trânsito interno

Artigo 184.o

Meios de comunicação do MRN de uma operação de trânsito e do MRN de uma operação TIR às autoridades aduaneiras

(Artigo 6.o, n.o 3, alínea a), do Código)

O MRN da declaração de trânsito ou de uma operação TIR pode ser apresentado às autoridades aduaneiras por qualquer dos seguintes meios que não sejam técnicas de processamento eletrónico de dados:

▼M1

Até às datas de ►C3  atualizaçãò ◄ do Novo Sistema de Trânsito Informatizado a que se refere o anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, o ►C3  MRN ◄ da declaração de trânsito é comunicado às autoridades aduaneiras pelos meios previstos no primeiro parágrafo, alíneas b) e c).

▼B

Artigo 185.o

Documento de acompanhamento de trânsito e documento de acompanhamento de trânsito/segurança

(Artigo 6.o, n.o 2, do Código)

Os requisitos comuns em matéria de dados para o documento de acompanhamento de trânsito e, se necessário, para a lista de adições, bem como para o documento de acompanhamento de trânsito/segurança e da lista de adições trânsito/segurança figuram no anexo B-02.

Artigo 186.o

Pedidos do estatuto de destinatário autorizado para operações TIR

(Artigo 22.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Código)

Para efeitos das operações TIR, os pedidos de concessão do estatuto de destinatário autorizado referido no artigo 230.o do Código devem ser apresentados à autoridade aduaneira competente para tomar a decisão no Estado-Membro onde se prevê que terminem as operações TIR do requerente.

Artigo 187.o

Autorizações para o estatuto de destinatário autorizado para operações TIR

(Artigo 230.o do Código)

1.  O estatuto de destinatário autorizado estabelecido no artigo 230.o do Código é concedido aos requerentes que preencham as seguintes condições:

2.  As autorizações só são concedidas se a autoridade aduaneira considerar que vai estar em condições de fiscalizar as operações TIR e efetuar controlos sem um esforço administrativo desproporcionado em relação às necessidades da pessoa em causa.

3.  A autorização respeitante ao estatuto de destinatário autorizado aplica-se às operações TIR previstas para terminar no Estado-Membro onde foi concedida a autorização, no local ou locais desse Estado-Membro indicados na autorização.

Secção 2

Regime de trânsito externo e de trânsito interno da União

Artigo 188.o

Territórios fiscais especiais

(Artigo 1.o, n.o 3, do Código)

1.  Se as mercadorias UE circularem de um território fiscal especial para outra parte do território aduaneiro da União, que não seja um território fiscal especial, e essa circulação terminar num local situado fora do Estado-Membro em que as mercadorias UE entraram nessa parte do território aduaneiro da União, as referidas mercadorias UE devem circular ao abrigo do regime de trânsito interno da União previsto no artigo 227.o do Código.

2.  Em situações não abrangidas pelo n.o 1, o regime de trânsito interno da União pode ser utilizado para mercadorias UE que circulem entre um território fiscal especial e uma outra parte do território aduaneiro da União.

▼M3

Artigo 189.o

Aplicação do regime de trânsito externo em casos específicos

(Artigo 226.o, n.o 2, do Código)

1.  Quando as mercadorias UE forem exportadas para um país terceiro que seja Parte Contratante numa Convenção relativa a um regime de trânsito comum ou quando as mercadorias UE forem exportadas e atravessarem um ou mais países de trânsito comum, em aplicação da Convenção relativa a um regime de trânsito comum, as mercadorias são sujeitas ao regime de trânsito externo referido no artigo 226.o, n.o 2, do Código nos seguintes casos:

2.  As mercadorias UE que beneficiarem do reembolso ou da dispensa de pagamento dos direitos de importação em conformidade com o artigo 118.o, n.o 1, do Código podem ser sujeitas ao regime de trânsito externo a que se refere o artigo 118.o, n.o 4, e o artigo 226.o, n.o 2, do Código.

3.  Se as mercadorias UE forem exportadas para um país terceiro e forem transportadas para o território aduaneiro da União ao abrigo de uma operação TIR ou no âmbito de um regime de trânsito em conformidade com a Convenção ATA ou a Convenção de Istambul, essas mercadorias devem ser sujeitas ao regime de trânsito externo previsto no artigo 226.o, n.o 2, do Código.

4.  Se as mercadorias referidas no artigo 1.o da Diretiva 2008/118/CE com o estatuto aduaneiro de mercadorias UE forem exportadas, essas mercadorias podem ser sujeitas ao regime de trânsito externo previsto no artigo 226.o, n.o 2, do Código.

▼B

Artigo 190.o

Recibo visado pela estância aduaneira de destino

(Artigo 6.o, n.o 3, alínea a), do Código)

Um recibo visado pela estância aduaneira de destino a pedido da pessoa que apresenta as mercadorias e as informações exigidas por essa estância deve conter todos os dados referidos no anexo 72-03.

Artigo 191.o

Disposições gerais em matéria de autorização de simplificações

(Artigo 233.o, n.o 4, do Código)

1.  As autorizações referidas no artigo 233.o, n.o 4, do Código são concedidas aos requerentes que preencham as seguintes condições:

2.  As autorizações só são concedidas se a autoridade aduaneira considerar que vai estar em condições de fiscalizar o regime de trânsito da União e efetuar controlos sem um esforço administrativo desproporcionado em relação às necessidades da pessoa em causa.

Artigo 192.o

Pedidos de concessão do estatuto de expedidor autorizado para a sujeição de mercadorias ao regime de trânsito da União

(Artigo 22.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Código)

Para efeitos da sujeição de mercadorias ao regime de trânsito da União, os pedidos de concessão do estatuto de expedidor autorizado a que se refere o artigo 233.o, n.o 4, alínea a), do Código devem ser apresentados à autoridade aduaneira competente para tomar a decisão no Estado-Membro onde se prevê que tenham início as operações de trânsito da União do requerente.

▼M3

Artigo 193.o

Autorização do estatuto de expedidor autorizado para sujeitar mercadorias ao regime de trânsito da União

(Artigo 233.o, n.o 4, alínea a), do Código)

▼B

O estatuto de expedidor autorizado a que se refere o artigo 233.o, n.o 4, alínea a), do Código só é concedido aos requerentes que sejam autorizados, em conformidade com o artigo 89.o, n.o 5, do Código, a prestar uma garantia global ou a utilizar uma dispensa de garantia, em conformidade com o artigo 95.o, n.o 2, do código.

Artigo 194.o

Pedidos de concessão do estatuto de destinatário autorizado para receber mercadorias que circulem ao abrigo do regime de trânsito da União

(Artigo 22.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Código)

Para efeitos da receção de mercadorias que circulem ao abrigo do regime de trânsito da União, os pedidos de concessão do estatuto de destinatário autorizado a que se refere o artigo 233.o, n.o 4, alínea b), do Código devem ser apresentados à autoridade aduaneira competente para tomar a decisão no Estado-Membro onde se prevê que terminem as operações de trânsito da União do requerente.

▼M3

Artigo 195.o

Autorizações do estatuto de destinatário autorizado para receber mercadorias que circulem ao abrigo do regime de trânsito da União

Artigo 233.o, n.o 4, alínea b), do Código

▼B

O estatuto de destinatário autorizado referido no artigo 233.o, n.o 4, alínea b), do Código, só é concedido aos requerentes que declarem que receberão regularmente mercadorias que foram sujeitas a um regime de trânsito da União.

Artigo 196.o

Recibo emitido por um destinatário autorizado

(Artigo 6.o, n.o 3, alínea a), do Código)

Um recibo emitido pelo destinatário autorizado ao transportador aquando da entrega das mercadorias e das informações exigidas deve conter todos os dados referidos no anexo 72-03.

▼M3

Artigo 197.o

Autorização para utilizar selos de um modelo especial

(Artigo 233.o, n.o 4, alínea c), do Código)

▼B

1.  As autorizações em conformidade com o artigo 233.o, n.o 4, alínea c), do Código para utilizar selos de um modelo especial para os meios de transporte, contentores ou embalagens utilizados para o regime de trânsito da União devem ser concedidas sempre que as autoridades aduaneiras aprovem os selos indicados no pedido de autorização.

2.  A autoridade aduaneira deve aceitar, no âmbito da autorização, os selos de um modelo especial que tenham sido aprovados pelas autoridades aduaneiras de outro Estado-Membro, exceto se tiverem informações de que o selo em causa não é adequado para fins aduaneiros.

▼M3

Artigo 197.o-A

Pedidos de utilização de selos de um modelo especial

(Artigo 22.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Código)

Quando um expedidor autorizado ou um operador económico que solicita o estatuto de expedidor autorizado a que se refere o artigo 233.o, n.o 4, alínea a), do Código solicitar uma autorização para utilizar selos de um modelo especial, conforme disposto no artigo 233.o, n.o 4, alínea c), do Código, o pedido pode ser apresentado à autoridade aduaneira competente para tomar a decisão no Estado-Membro em que se prevê que tenham início as operações de trânsito da União do expedidor autorizado.

▼B

Artigo 198.o

Autorização para utilizar uma declaração de trânsito com um número reduzido de informações obrigatórias

(Artigo 233.o, n.o 4, alínea d), do Código)

As autorizações em conformidade com o artigo 233.o, n.o 4, alínea d), do Código para utilizar uma declaração aduaneira com um número reduzido de informações obrigatórias para sujeitar as mercadorias ao regime de trânsito da União devem ser concedidas em relação a:

Artigo 199.o

Autorizações para utilização de um documento de transporte eletrónico como declaração de trânsito para transporte aéreo

(Artigo 233.o, n.o 4, alínea e), do Código)

Para efeitos do transporte aéreo, as autorizações para utilização de um documento de transporte eletrónico como declaração de trânsito para sujeitar mercadorias ao regime de trânsito da União, em conformidade com o artigo 233.o, n.o 4, alínea e), do Código só deve ser concedida quando:

Artigo 200.o

Autorizações para utilização de um documento de transporte eletrónico como declaração de trânsito para transporte marítimo

(Artigo 233.o, n.o 4, alínea e), do Código)

Para efeitos do transporte marítimo, as autorizações para utilização de um documento de transporte eletrónico como declaração de trânsito para sujeitar mercadorias ao regime de trânsito da União, em conformidade com o artigo 233.o, n.o 4, alínea e), do Código só deve ser concedida quando:

CAPÍTULO 3

Entreposto aduaneiro

Artigo 201.o

Venda a retalho

(Artigo 211.o, n.o 1, alínea b), do Código)

As autorizações para a exploração de instalações de armazenamento para o entreposto aduaneiro de mercadorias são concedidas na condição de as instalações de armazenamento não serem utilizadas para a venda a retalho, salvo se as mercadorias forem vendidas em qualquer das seguintes situações:

Artigo 202.o

Instalações de armazenamento especialmente equipadas

(Artigo 211.o, n.o 1, alínea b), do Código)

Sempre que as mercadorias representem perigo, possam alterar outras mercadorias ou, por outros motivos, exijam instalações especiais, as autorizações para a exploração de instalações para entreposto aduaneiro de mercadorias podem especificar que as mercadorias só possam ser armazenadas em instalações de armazenamento especialmente equipadas para o efeito.

Artigo 203.o

Tipo de instalações de armazenamento

(Artigo 211.o, n.o 1, alínea b), do Código)

As autorização para exploração de instalações de armazenamento para o entreposto aduaneiro de mercadorias deve especificar qual dos seguintes tipos de entrepostos aduaneiros deve ser utilizado no âmbito de cada autorização:

CAPÍTULO 4

Utilização específica

Secção 1

Importação temporária

Subsecção 1

Disposições gerais

Artigo 204.o

Disposições gerais

(Artigo 211.o, n.o 1, alínea a), do Código)

Salvo disposição em contrário, as autorizações para utilização do regime de importação temporária são concedidas na condição de o estado das mercadorias sujeitas ao regime continuar a ser o mesmo.

Contudo, são admissíveis as ►C2  operações de reparação e manutenção, incluindo a revisão, a afinação ou as medidas ◄ destinadas a assegurar a conservação das mercadorias ou sua conformidade com os requisitos técnicos indispensáveis para permitir a sua utilização ao abrigo do regime.

Artigo 205.o

▼C2

Local de apresentação de um pedido

▼B

(Artigo 22.o, n.o 1, do Código)

1.  Em derrogação do artigo 22.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Código, um pedido de autorização de importação temporária deve ser apresentado à ►C2  autoridade aduaneira competente do local ◄ onde as mercadorias vão ser utilizadas em primeiro lugar.

2.  Em derrogação do artigo 22.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Código, quando um pedido de autorização para importação temporária seja efetuado por meio de uma declaração aduaneira verbal em conformidade com artigo 136.o, de um ato em conformidade com o artigo 139.o ou de um livrete ATA ou CPD em conformidade com o artigo 163.o, deve ser efetuado no local onde as mercadorias são apresentadas e declaradas para importação temporária.

Artigo 206.o

Importação temporária com franquia parcial de direitos de importação

(Artigo 211.o, n.o 1, e artigo 250.o, n.o 2, alínea d), do Código)

1.  A autorização para a utilização do regime de importação temporária com franquia parcial de direitos de importação é concedida em relação às mercadorias que não preencham todos os requisitos necessários para a franquia total de direitos de importação estabelecidos no artigos 209.o a 216.o e 219.o a 236.o.

2.  A autorização para utilização do regime de importação temporária com franquia parcial de direitos de importação não é concedida às mercadorias consumíveis.

3.  A autorização para utilização do regime de importação temporária com franquia parcial de direitos de importação é concedida na condição de o montante de direitos de importação devido em conformidade com o artigo 252.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Código ser pago quando o regime tiver sido apurado.

Subsecção 2

Meios de transporte, paletes e contentores, incluindo os seus acessórios e equipamentos

Artigo 207.o

Disposições gerais

(Artigo 211.o, n.o 3, do Código)

A franquia total de direitos de importação pode igualmente ser concedida em relação às mercadorias a que se referem os artigos 208.o a 211.o e artigo 213.o quando o requerente e o titular do regime estiverem estabelecidos no território aduaneiro da União.

▼M3

Na presente subsecção, entende-se por uso comercial de um meio de transporte, a utilização de um meio de transporte para o transporte de pessoas a título oneroso ou a utilização de um meio de transporte para o transporte industrial ou comercial de mercadorias, a título oneroso ou não. Entende-se por utilização privada de um meio de transporte, a utilização de um meio de transporte, excluindo qualquer uso comercial.

▼B

Artigo 208.o

Paletes

(Artigo 250.o, n.o 2, alínea d), do Código)

A franquia total de direitos de importação é concedida às paletes.

Artigo 209.o

Peças sobressalentes, acessórios e equipamentos para paletes

(Artigo 250.o, n.o 2, alínea d), do Código)

A franquia total de direitos de importação é concedida em relação a peças sobressalentes, acessórios e equipamentos para paletes quando importados temporariamente para serem reexportados separadamente ou como parte de paletes.

Artigo 210.o

Contentores

(Artigo 18.o, n.o 2, e artigo 250.o, n.o 2, alínea d), do Código)

1.  A franquia total de direitos de importação é concedida aos contentores desde que contenham, num local adequado e bem visível, inscritas de modo indelével, todas as seguintes informações:

Para os contentores de carga destinados à via marítima, ou para quaisquer outros contentores que utilizem um prefixo de norma ISO composto por quatro letras maiúsculas, sendo a última a letra U, a identificação do proprietário ou do operador principal, o número de série do contentor e o dígito de controlo do contentor devem estar de acordo com a norma internacional ISO 6346 e respetivos anexos.

2.  Sempre que o pedido de autorização for efetuado em conformidade com o artigo 163.o, n.o 1, os contentores devem ser supervisionados por uma pessoa estabelecida no território aduaneiro da União ou por uma pessoa estabelecida fora do território aduaneiro da União que esteja representada no território aduaneiro da União.

Essa pessoa deve, mediante pedido, fornecer às autoridades aduaneiras informações pormenorizadas sobre os movimentos de cada contentor sujeito a importação temporária, incluindo as datas e locais da sua entrada e descarga.

Artigo 211.o

Peças sobressalentes, acessórios e equipamentos para contentores

(Artigo 250.o, n.o 2, alínea d), do Código)

A franquia total de direitos de importação é concedida em relação a peças sobressalentes, acessórios e equipamentos para contentores quando importados temporariamente para serem reexportados separadamente ou como parte de contentores.

Artigo 212.o

Condições para a concessão de franquia total de direitos de importação em relação a meios de transporte

(Artigo 250.o, n.o 2, alínea d), do Código)

1.  Para efeitos do presente artigo, os meios de transporte compreendem as peças sobressalentes, os acessórios e os equipamentos normais que acompanham os meios de transporte.

▼M3

2.  Quando os meios de transporte forem declarados verbalmente para importação temporária em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, ou por qualquer outro ato em conformidade com o artigo 139.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 141.o, n.o 1, a autorização para importação temporária é concedida à pessoa que exerce um controlo físico sobre as mercadorias no momento da autorização de saída das mercadorias para o regime de importação temporária, salvo se essa pessoa atuar por conta de outra pessoa. Nesse caso, a autorização é concedida a esta última pessoa.

▼B

3.  A franquia total de direitos de importação é concedida aos meios de transporte rodoviário, ferroviário e aos afetos à navegação aérea, marítima e fluvial, desde que:

Quando esses meios de transporte forem utilizados para fins privados por uma terceira pessoa estabelecida fora do território aduaneiro da União, a franquia total de direitos de importação é concedida desde que essa pessoa esteja devidamente autorizada, por escrito, pelo titular da autorização.

Artigo 213.o

Peças sobressalentes, acessórios e equipamentos para meios de transporte não-UE

(Artigo 250.o, n.o 2, alínea d), do Código)

A franquia total de direitos de importação é concedida em relação a peças sobressalentes, acessórios e equipamentos para meios de transporte quando são importados temporariamente para serem reexportados separadamente ou como parte de meios de transporte.

Artigo 214.o

Condições para a concessão da franquia total de direitos de importação às pessoas estabelecidas no território aduaneiro da União

(Artigo 250.o, n.o 2, alínea d), do Código)

As pessoas estabelecidas no território aduaneiro da União beneficiam da franquia total de direitos de importação quando esteja preenchida qualquer das seguintes condições:

Artigo 215.o

Utilização dos meios de transporte por pessoas singulares que tenham a sua residência habitual no território aduaneiro da União

(Artigo 250.o, n.o 2, alínea d), do Código)

1.  As pessoas singulares que tenham a sua residência habitual no território aduaneiro da União beneficiam da franquia total de direitos de importação no que respeita aos meios de transporte que utilizarem para uso privado e a título ocasional, a pedido do titular da matrícula, desde que este se encontre no território aduaneiro da União no momento da utilização.

2.  As pessoas singulares que tenham a sua residência habitual no território aduaneiro da União beneficiam da franquia total de direitos de importação no que diz respeito aos meios de transporte que tenham alugado ao abrigo de um contrato escrito e utilizado a título privado para um dos seguintes fins:

▼M3

2-A.  As pessoas singulares que tenham a sua residência habitual no território aduaneiro da União beneficiam da franquia total de direitos de importação no que diz respeito aos meios de transporte que tenham alugado ao abrigo de um contrato escrito celebrado com um profissional de serviços de aluguer de automóveis e que utilizem a título privado.

▼B

3.  As pessoas singulares que tenham a sua residência habitual no território aduaneiro da União beneficiam da franquia total de direitos de importação no que diz respeito aos meios de transporte que utilizem para uso comercial ou privado, desde que sejam empregados do proprietário ou locatário do meio de transporte e que o empregador esteja estabelecido fora desse território aduaneiro.

O uso privado do meio de transporte é permitido para os trajetos entre o local de trabalho e o local de residência do trabalhador ou a fim de desempenhar uma tarefa profissional do trabalhador, tal como estipulado no contrato de trabalho.

A pedido das autoridades aduaneiras, a pessoa que utiliza o meio de transporte deve apresentar uma cópia do contrato de trabalho.

▼M3 —————

▼B

Artigo 216.o

Franquia de direitos de importação relativamente aos meios de transporte nos outros casos

(Artigo 250.o, n.o 2, alínea d), do Código)

1.  A franquia total de direitos de importação é concedida aos meios de transporte a matricular no território aduaneiro da União numa série suspensiva com vista à sua reexportação em nome de uma das seguintes pessoas:

2.  A franquia total de direitos de importação pode, em casos excecionais, ser concedida aos meios de transporte de uso comercial utilizados por um prazo limitado por pessoas estabelecidas no território aduaneiro da União.

Artigo 217.o

Prazos de apuramento do regime de importação temporária ►C2  no caso dos meios de transporte e contentores ◄

(Artigo 215.o, n.o 4, do Código)

No caso dos meios de transporte e contentores, o apuramento do regime de importação temporária ocorre nos seguintes prazos a partir do momento em que as mercadorias são sujeitas ao regime:

Artigo 218.o

Prazos de reexportação no caso de empresas de aluguer

(Artigo 211.o, n.o 1, e artigo 215.o, n.o 4, do Código)

1.  Sempre que um meio de transporte tenha sido temporariamente importado para a União com franquia total de direitos de importação, em conformidade com o artigo 212.o, e tenha sido entregue a uma empresa de aluguer estabelecida no território aduaneiro da União, a reexportação de apuramento do regime de importação temporária deve ser efetuada no prazo de seis meses a contar da data de entrada do meio de transporte no território aduaneiro da União.

Sempre que o meio de transporte voltar a ser alugado pela empresa de aluguer a uma pessoa estabelecida fora desse território ou a pessoas singulares que tenham a sua residência habitual no território aduaneiro da União, a reexportação de apuramento do regime de importação temporária deve ser efetuada no prazo de seis meses a contar da data de entrada do meio de transporte no território aduaneiro da União e no prazo de três semanas a contar da celebração do contrato de realuguer.

A data de entrada no território aduaneiro da União deve ser considerada a data de celebração do contrato de aluguer ao abrigo do qual o meio de transporte foi utilizado no momento da entrada no referido território, salvo se a data efetiva de entrada tiver sido comprovada.

2.  Uma autorização de importação temporária de um meio de transporte a que se refere o n.o 1 é concedida na condição de o meio de transporte não ser utilizado para outros fins de reexportação.

3.  No caso referido no artigo 215.o, n.o 2, o meio de transporte deve, no prazo de três semanas a contar da celebração do contrato de aluguer ou de realuguer, ser objeto de retorno à empresa de aluguer estabelecida no território aduaneiro da União, se o meio de transporte for utilizado pela pessoa singular para regressar ao seu local de residência no território aduaneiro da União, ou ser reexportado se o meio de transporte for utilizado por esta última para sair do território aduaneiro da União.

▼M3

4.  No caso referido no artigo 215.o, n.o 2-A, os meios de transporte rodoviário devem ser reexportados no prazo dos oito dias seguintes à sua sujeição ao regime de importação temporária.

▼B

Subsecção 3

Mercadorias que não sejam meios de transporte, paletes e contentores

Artigo 219.o

Objetos de uso pessoal e mercadorias importadas por viajantes para fins desportivos

(Artigo 250.o, n.o 2, alínea d), do Código)

A franquia total de direitos de importação é concedida em relação às mercadorias importadas por viajantes que tenham a sua residência habitual fora do território aduaneiro da União, quando estiver preenchida uma das seguintes condições:

Artigo 220.o

Material de bem-estar destinado ao pessoal marítimo

(Artigo 250.o, n.o 2, alínea d), do Código)

A franquia total de direitos de importação é concedida ao material de bem-estar do pessoal marítimo, quando esse material:

▼M3

O requerente de uma autorização para utilização do regime de importação temporária e o titular do regime de importação temporária estabelecidos no território aduaneiro da União devem igualmente beneficiar da franquia total de direitos de importação para o material de bem-estar do pessoal marítimo.

▼B

Artigo 221.o

Material destinado a combater os efeitos de catástrofes

(Artigo 250.o, n.o 2, alínea d), do Código)

A franquia total de direitos de importação é concedida aos materiais destinados a combater os efeitos de catástrofes, quando forem utilizados no âmbito de medidas tomadas para combater os efeitos de catástrofes ou de situações similares que afetem o território aduaneiro da União.

O requerente e o titular do regime podem estar estabelecidos no território aduaneiro da União.

Artigo 222.o

Equipamento médico, cirúrgico e de laboratório

(Artigo 250.o, n.o 2, alínea d), do Código)

É concedida a franquia total de direitos de importação ao equipamento médico, cirúrgico e de laboratório, que for enviado, a título de empréstimo, a pedido de um hospital ou de um estabelecimento de saúde que dele necessitam urgentemente, a fim de compensar a insuficiência de material, e para fins de diagnóstico ou terapêuticos. O requerente e o titular do regime podem estar estabelecidos no território aduaneiro da União.

Artigo 223.o

Animais

(Artigo 250.o, n.o 2, alínea d), do Código)

A franquia total de direitos de importação é concedida aos animais propriedade de uma pessoa estabelecida fora do território aduaneiro da União.

▼M3

O requerente e o titular do regime podem estar estabelecidos no território aduaneiro da União.

▼B

Artigo 224.o

Mercadorias destinadas a serem utilizadas em zonas fronteiriças

(Artigo 250.o, n.o 2, alínea d), do Código)

A franquia total de direitos de importação é concedida às seguintes mercadorias destinadas a serem utilizadas em zonas fronteiriças:

Artigo 225.o

Suportes de som, de imagens ou de informação e material publicitário

(Artigo 250.o, n.o 2, alínea d), do Código)

A franquia total de direitos de importação é concedida às seguintes mercadorias:

Artigo 226.o

Equipamento profissional

(Artigo 250.o, n.o 2, alínea d), do Código)

1.  A franquia total de direitos de importação é concedida ao equipamento profissional que preencha as seguintes condições:

2.  Sem prejuízo do n.o 1, a franquia total de direitos de importação é concedida aos instrumentos de música portáteis importados temporariamente pelos viajantes a fim de serem utilizados como equipamento profissional. Os viajantes podem ter a sua residência habitual dentro ou fora do território aduaneiro da União.

3.  A franquia total de direitos de importação não é concedida ao equipamento profissional destinado a ser utilizado:

As alíneas c), d) e e) não são aplicáveis às ferramentas manuais.

Artigo 227.o

Material didático e equipamento científico

(Artigo 250.o, n.o 2, alínea d), do Código)

A franquia total de direitos de importação é concedida ao material didático e equipamento científico, quando estejam preenchidas as seguintes condições:

Artigo 228.o

Embalagens

(Artigo 250.o, n.o 2, alínea d), do Código)

A franquia total de direitos de importação é concedida às seguintes mercadorias:

▼M3

O requerente e o titular do regime podem estar estabelecidos no território aduaneiro da União.

▼B

Artigo 229.o

Moldes, matrizes, clichés, desenhos, projetos, instrumentos de medida, de controlo, de verificação e outros objetos semelhantes

(Artigo 250.o, n.o 2, alínea d), do Código)

A franquia total de direitos de importação é concedida aos moldes, matrizes, clichés, projetos, instrumentos de medida, de controlo, de verificação e outros objetos similares, quando estiverem preenchidas as seguintes condições:

Artigo 230.o

Ferramentas e instrumentos especiais

(Artigo 250.o, n.o 2, alínea d), do Código)

A franquia total de direitos de importação é concedida às ferramentas e instrumentos especiais, quando estejam preenchidas as seguintes condições:

Artigo 231.o

Mercadorias utilizadas para efetuar ensaios ou serem submetidas a ensaios

(Artigo 250.o, n.o 2, alínea d), do Código)

A franquia total de direitos de importação é concedida às mercadorias em qualquer das seguintes situações:

▼M3

O requerente e o titular do regime podem estar estabelecidos no território aduaneiro da União.

▼B

Artigo 232.o

Amostras

(Artigo 250.o, n.o 2, alínea d), do Código)

A franquia total de direitos de importação é concedida em relação às amostras utilizadas exclusivamente para serem apresentadas ou objeto de uma demonstração no território aduaneiro da União, desde que a quantidade das amostras seja razoável tendo em conta essa utilização.

▼M3

O requerente e o titular do regime podem estar estabelecidos no território aduaneiro da União.

▼B

Artigo 233.o

Meios de produção de substituição

(Artigo 250.o, n.o 2, alínea d), do Código)

A franquia total de direitos de importação é concedida aos meios de produção de substituição que sejam temporariamente colocados à disposição de um cliente por um fornecedor ou reparador enquanto se aguarda a entrega ou reparação de mercadorias similares.

▼M3

O requerente e o titular do regime podem estar estabelecidos no território aduaneiro da União.

▼B

Artigo 234.o

Mercadorias destinadas a um evento ou venda em determinadas situações

(Artigo 250.o, n.o 2, alínea d), do Código)

1.  A franquia total de direitos de importação é concedida às mercadorias destinadas a serem expostas ou utilizadas num evento público que não seja exclusivamente organizado com o objetivo de vender as mercadorias em causa ou às mercadorias obtidas nesses eventos a partir de mercadorias sujeitas ao regime de importação temporária.

Em casos excecionais, as autoridades aduaneiras podem conceder a franquia total de direitos de importação em relação às mercadorias destinadas a serem expostas ou utilizadas noutros eventos ou obtidas nesses outros eventos a partir de mercadorias sujeitas ao regime de importação temporária.

2.  A franquia total de direitos de importação é concedida em relação às mercadorias entregues pelo proprietário para inspeção a uma pessoa, na União, que tem o direito de as adquirir após a inspeção.

3.  A franquia total de direitos de importação é concedida:

▼M3

4.  O requerente e o titular do regime podem estar estabelecidos no território aduaneiro da União.

▼B

Artigo 235.o

Peças sobressalentes, acessórios e equipamentos

(Artigo 250.o, n.o 2, alínea d), do Código)

A franquia total de direitos de importação é concedida em relação às peças sobressalentes, acessórios e equipamentos que sejam utilizados para a reparação e manutenção, incluindo a revisão, a afinação e as medidas de conservação das mercadorias sujeitas ao regime de importação temporária.

▼M3

O requerente e o titular do regime podem estar estabelecidos no território aduaneiro da União.

▼B

Artigo 236.o

Outras mercadorias

(Artigo 250.o, n.o 2, alínea d), do Código)

Pode ser concedida a franquia total de direitos de importação em relação às mercadorias que não sejam as referidas nos artigos 208.o a 216.o e 219.o a 235.o ou que não satisfaçam as condições fixadas nesses artigos, em qualquer das seguintes situações:

▼M3

O requerente e o titular do regime podem estar estabelecidos no território aduaneiro da União nas situações indicadas na alínea b).

▼B

Artigo 237.o

Prazos especiais de apuramento

(Artigo 215.o, n.o 4, do Código)

1.  No que respeita às mercadorias referidas no artigo 231.o, alínea c), no artigo 233.o e no artigo 234.o, n.o 2, o prazo de apuramento é de seis meses a contar da sujeição das mercadorias ao regime de importação temporária.

2.  No que respeita aos animais referidos no artigo 223.o, o prazo de apuramento não deve ser inferior a 12 meses a contar da sujeição dos animais ao regime de importação temporária.

Subsecção 4

Funcionamento do regime

Artigo 238.o

Elementos a incluir na declaração aduaneira

(Artigo 6.o, n.o 2, do Código)

1.  Sempre que mercadorias sujeitas ao regime de importação temporária forem posteriormente sujeitas a um regime aduaneiro que permita o apuramento da importação temporária em conformidade com o artigo 215.o, n.o 1, do Código, ►C2  a declaração aduaneira para o regime aduaneiro subsequente que não seja através de livrete ATA/CPD deve conter a menção «TA» ◄ , bem como o correspondente número de autorização, se for caso disso.

2.  Sempre que mercadorias sujeitas ao regime de importação temporária forem reexportadas em conformidade com o artigo 270.o, n.o 1, do Código, a declaração de reexportação que não seja através de livrete ATA/CPD deve conter os elementos referidos no n.o 1.

Secção 2

Destino especial

Artigo 239.o

Obrigações do titular da autorização de destino especial

(Artigo 211.o, n.o 1, alínea a), do Código)

É concedida uma autorização para utilização do regime de destino especial desde que o titular da autorização se comprometa a cumprir uma das seguintes obrigações:

CAPÍTULO 5

Aperfeiçoamento

Artigo 240.o

Autorização

(Artigo 211.o do Código)

1.  A autorização para um regime de aperfeiçoamento deve especificar as medidas destinadas a estabelecer:

2.  Pode ser concedida uma autorização de aperfeiçoamento ativo em relação aos acessórios de produção na aceção do artigo 5.o, n.o 37, alínea e), do Código, com exceção dos seguintes:

3.  Só é concedida uma autorização de aperfeiçoamento ativo se estiverem preenchidas as seguintes condições:

O primeiro parágrafo não é aplicável quando o montante dos direitos de importação for determinado conformidade com o artigo 86.o, n.o 3, do Código.

Artigo 241.o

Elementos a incluir na declaração aduaneira para efeitos de aperfeiçoamento ativo

(Artigo 6.o, n.o 2, do Código)

1.  Sempre que as mercadorias sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo ou os produtos transformados resultantes forem posteriormente sujeitos a um regime aduaneiro que permita o apuramento do aperfeiçoamento ativo em conformidade com o artigo 215.o, n.o 1, do Código, a declaração aduaneira para o regime aduaneiro subsequente que não seja através de livrete ATA/CPD deve conter a menção «AA», bem como o correspondente número de autorização ou número INF.

Quando mercadorias sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo forem objeto de medidas específicas de política comercial, e caso essas medidas continuem a ser aplicáveis no momento da sujeição dessas mercadorias, mesmo sob a forma de produtos transformados, a um regime aduaneiro subsequente, a declaração aduaneira para o regime aduaneiro subsequente deve conter os elementos referidos no primeiro parágrafo, bem como a menção «Medidas de política comercial».

2.  Sempre que mercadorias sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo forem reexportadas em conformidade com o artigo 270.o, n.o 1, do Código, a declaração de reexportação deve conter os elementos referidos no n.o 1.

Artigo 242.o

Aperfeiçoamento passivo IM/EX

(Artigo 211.o, n.o 1, do Código)

1.  No caso do aperfeiçoamento passivo IM/EX, a autorização deve especificar o prazo em que as mercadorias UE que são substituídas por mercadorias equivalentes devem ser sujeitas ao regime de aperfeiçoamento passivo. Esse prazo não pode exceder seis meses.

A pedido do titular da autorização, o prazo pode ser prorrogado mesmo após a sua expiração, desde que o prazo total não exceda um ano.

2.  No caso da importação antecipada de produtos transformados, é prestada uma garantia que cubra o montante dos direitos de importação que seria devido se as mercadorias UE substituídas não fossem sujeitas ao regime de aperfeiçoamento passivo nos termos do n.o 1.

Artigo 243.o

Reparação ao abrigo do aperfeiçoamento passivo

(Artigo 211.o, n.o 1, do Código)

Sempre que a aplicação do regime de aperfeiçoamento passivo for solicitada tendo em vista uma reparação, as mercadorias de exportação temporária devem poder ser reparadas e o regime não deve ser utilizado para melhorar o desempenho técnico das mercadorias.

TÍTULO VIII

MERCADORIAS RETIRADAS DO TERRITÓRIO ADUANEIRO DA UNIÃO

CAPÍTULO 1

Formalidades prévias à saída de mercadorias

Artigo 244.o

Prazo de apresentação das declarações prévias de saída

(Artigo 263.o, n.o 1, do Código)

1.  A declaração prévia de saída referida no artigo 263.o do Código é apresentada na estância aduaneira competente nos seguintes prazos:

2.  Sem prejuízo do disposto no n.o 1, sempre que disser respeito a mercadorias objeto de um pedido de restituição, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 612/2009 da Comissão ( 12 ), a declaração prévia de saída é apresentada na estância aduaneira competente, o mais tardar no momento do carregamento das mercadorias, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 7, do mesmo regulamento.

3.  Nas seguintes situações, o prazo para a apresentação da declaração prévia de saída deve ser o prazo aplicável ao meio de transporte ativo utilizado para sair do território aduaneiro da União:

4.  Os prazos referidos nos n.os 1, 2 e 3 não são aplicáveis em caso de força maior.

Artigo 245.o

Dispensa da obrigação de apresentar uma declaração prévia de saída

(Artigo 263.o, n.o 2, alínea b), do Código)

1.  Sem prejuízo da obrigação de apresentar uma declaração aduaneira nos termos do artigo 158.o, n.o 1, do Código ou uma declaração de reexportação nos termos do artigo 270.o, n.o 1, do Código, é dispensada a apresentação de uma declaração prévia de saída relativamente às seguintes mercadorias:

2.  É dispensada a apresentação de uma declaração prévia de saída das mercadorias, nas seguintes situações:

CAPÍTULO 2

Formalidades para a saída de mercadorias

Artigo 246.o

Meios para o intercâmbio de informações em caso de apresentação das mercadorias na estância aduaneira de saída

(Artigo 6.o, n.o 3, alínea a), do Código)

Quando as mercadorias forem apresentadas à estância aduaneira de saída em conformidade com o artigo 267.o, n.o 2, do Código, podem ser utilizados, com vista ao intercâmbio de informações, meios que não sejam técnicas de processamento eletrónico de dados, para os seguintes fins:

Artigo 247.o

Meios para provar que as mercadorias deixaram o território aduaneiro da união

(Artigo 6.o, n.o 3, alínea a), do Código)

Para efeitos de certificação da saída de mercadorias, a prova de que as mercadorias deixaram o território aduaneiro da União pode ser apresentada à estância aduaneira de exportação através de meios que não sejam técnicas de processamento eletrónico de dados.

CAPÍTULO 3

Exportação e reexportação

Artigo 248.o

Anulação da declaração aduaneira ou da declaração de reexportação

(Artigo 174.o do Código)

1.  Quando existir uma discrepância na natureza das mercadorias às quais foi concedida autorização de saída para exportação, reexportação ou aperfeiçoamento passivo em comparação com as apresentadas à estância aduaneira de saída, a estância aduaneira de exportação deve anular a declaração em causa.

2.  Quando, após um período de 150 dias a contar da data de autorização de saída das mercadorias para o regime de exportação, de aperfeiçoamento passivo ou de reexportação, a estância aduaneira de exportação não tiver recebido qualquer informação sobre a saída das mercadorias, nem provas de que as mercadorias saíram do território aduaneiro da União, essa estância pode anular a declaração em causa.

Artigo 249.o

Meios para a apresentação a posteriori de uma declaração de exportação ou de reexportação

(Artigo 6.o, n.o 3, alínea a), do Código)

Quando for necessária uma declaração de exportação ou de reexportação mas as mercadorias forem retiradas do território aduaneiro da União sem essa declaração, podem ser utilizados meios de intercâmbio de informações que não sejam técnicas de processamento eletrónico de dados para efeitos de apresentação a posteriori dessa declaração de exportação ou de reexportação.

TÍTULO IX

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 250.o

Reavaliação das autorizações já em vigor em 1 de maio de 2016

1.  As autorizações concedidas com base no Regulamento (CEE) n.o 2913/92 ou no Regulamento (CEE) n.o 2454/93 válidas em 1 de maio de 2016 e que não tenham um período de validade limitado devem ser reavaliadas.

2.  Em derrogação do n.o 1, não são objeto de reavaliação as seguintes autorizações:

Artigo 251.o

Validade das autorizações já em vigor em 1 de maio de 2016

1.  As autorizações concedidas com base no Regulamento (CEE) n.o 2913/92 ou no Regulamento (CEE) n.o 2454/93 válidas em 1 de maio de 2016 permanecem válidas do seguinte modo:

2.  Em derrogação do n.o 1 do presente artigo, as autorizações referidas no artigo 250.o, n.o 2, alíneas a) e b), permanecem válidas durante o período nelas estabelecido.

Artigo 252.o

Validade das decisões relativas a informações vinculativas já em vigor em 1 de maio de 2016

As decisões relativas a informações vinculativas já em vigor em 1 de maio de 2016 permanecem válidas durante o período nelas estabelecido. A partir de 1 de maio de 2016, essa decisão é vinculativa tanto para as autoridades aduaneiras como para o titular da decisão.

Artigo 253.o

Validade das decisões que concedem o diferimento de pagamento já em vigor em 1 de maio de 2016

As decisões que concedem o diferimento do pagamento em conformidade com o artigo 224.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 válidas em 1 de maio de 2016 permanecem válidas do seguinte modo:

Artigo 254.o

Utilização de autorizações e decisões já em vigor em 1 de maio de 2016

Sempre que uma decisão ou uma autorização permanecer válida após 1 de maio de 2016 em conformidade com os artigos 251.o a 253.o, as condições em que essa decisão ou autorização é aplicável são, a partir de 1 de maio de 2016, as estabelecidas nas disposições correspondentes do Código, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão ( 13 ) e do presente regulamento, conforme estabelecido no quadro de correspondência constante do anexo 90.

Artigo 255.o

Disposições transitórias relativas à utilização de selos

Os selos aduaneiros e os selos de um modelo especial conforme com o anexo 46-A do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 podem continuar a ser utilizados até esgotamento das existências ou até 1 de maio de 2019, consoante a data que for anterior.

Artigo 256.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de maio de 2016.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

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ÍNDICE

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
ANEXO A	Requisitos comuns em matéria de dados para os pedidos e as decisões
ANEXO B	Requisitos comuns em matéria de dados para declarações, notificações e prova do estatuto aduaneiro de mercadorias UE
ANEXO B-01	Declarações normais em suporte papel — notas e formulários a utilizar
ANEXO B-02	Documento de acompanhamento de trânsito
ANEXO B-03	Lista de adições
ANEXO B-04	Documento de Acompanhamento de Trânsito/Segurança («DATS»)
ANEXO B-05	Lista de Adições — Trânsito/Segurança («LATS»)
ANEXO 12-01	Requisitos comuns em matéria de dados para o registo dos operadores económicos e de outras pessoas
TÍTULO II
ELEMENTOS COM BASE NOS QUAIS SÃO APLICADOS OS DIREITOS DE IMPORTAÇÃO OU DE EXPORTAÇÃO, BEM COMO OUTRAS MEDIDAS PREVISTAS NO ÂMBITO DO COMÉRCIO DE MERCADORIAS
ANEXO 22-01	Notas introdutórias e lista de operações de complemento de fabrico ou de transformação substanciais que conferem a origem não preferencial
ANEXO 22-02	Pedido de certificado de informação INF 4 e certificado de informação INF 4
ANEXO 22-03	Notas introdutórias e lista de operações de complemento de fabrico ou de transformação que conferem o caráter originário
ANEXO 22-04	Matérias excluídas da acumulação regional
ANEXO 22-05	Operações de complemento de fabrico excluídas da acumulação regional SPG (produtos têxteis)
ANEXO 22-11	Notas introdutórias e lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efetuar em matérias não originárias para que o produto transformado possa adquirir o caráter originário
▼C1
▼B
TÍTULO III
DÍVIDA ADUANEIRA E GARANTIAS
ANEXO 32-01	Compromisso assumido pela entidade garante – Garantia individual
ANEXO 32-02	Compromisso assumido pela entidade garante – Garantia isolada sob a forma de títulos
ANEXO 32-03	Compromisso assumido pela entidade garante – Garantia global
ANEXO 32-04	Notificação à entidade garante do não apuramento do regime de trânsito da União
ANEXO 32-05	Notificação à entidade garante da responsabilidade pela dívida no âmbito do regime de trânsito da União
ANEXO 33-01	Pedido de pagamento à associação garante da dívida no âmbito do regime de trânsito ao abrigo de um livrete ATA/e-ATA
ANEXO 33-02	Notificação à entidade garante da responsabilidade pela dívida no âmbito do regime de trânsito ao abrigo de um livrete CPD
ANEXO 33-03	Modelo da nota informativa sobre o pedido de pagamento à associação garante da dívida no âmbito do regime de trânsito ao abrigo de um livrete ATA/e-ATA
ANEXO 33-04	Formulário de tributação para o cálculo dos direitos e imposições resultantes da reclamação de pagamento à associação garante de dívida em regime de trânsito ao abrigo de um livrete ATA/e-ATA
ANEXO 33-05	Modelo de liquidação com indicação de que foi iniciado o procedimento de reclamação do pagamento à associação garante no Estado-Membro em que a dívida aduaneira foi constituída em regime de trânsito ao abrigo de um livrete ATA/e-ATA
ANEXO 33-06	Pedido de informações suplementares nos casos em que as mercadorias se encontrem noutro Estado
ANEXO 33-07	Dispensa de pagamento/Reembolso
TÍTULO IV
MERCADORIAS INTRODUZIDAS NO TERRITÓRIO ADUANEIRO DA UNIÃO
	Sem Anexo
TÍTULO V
REGRAS GERAIS SOBRE O ESTATUTO ADUANEIRO, A SUJEIÇÃO DAS MERCADORIAS A UM REGIME ADUANEIRO, A CONFERÊNCIA, A AUTORIZAÇÃO DE SAÍDA E A CESSÃO DAS MERCADORIAS
	Sem Anexo
TÍTULO VI
INTRODUÇÃO EM LIVRE PRÁTICA E FRANQUIA DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
ANEXO 61-01	Certificados de pesagem de bananas — Requisitos em matéria de dados
ANEXO 62-01	Boletim de informações INF3 — Requisitos em matéria de dados
TÍTULO VII
REGIMES ESPECIAIS
ANEXO 71-01	Documento de apoio quando as mercadorias são declaradas verbalmente para importação temporária
ANEXO 71-02	Mercadorias e produtos sensíveis
ANEXO 71-03	Lista de manipulações usuais autorizadas
ANEXO 71-04	Disposições específicas relativas às mercadorias equivalentes
ANEXO 71-05	Intercâmbio normalizado de informações (INF)
ANEXO 71-06	Informações a fornecer na relação de apuramento
ANEXO 72-03	Recibo TC 11
TÍTULO VIII
MERCADORIAS RETIRADAS DO TERRITÓRIO ADUANEIRO DA UNIÃO
	Sem Anexo
TÍTULO IX
ANEXO 90	Tabela de correspondência referida no artigo 254.o

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ANEXO A

REQUISITOS COMUNS EM MATÉRIA DE DADOS PARA OS PEDIDOS E AS DECISÕES

Notas introdutórias aos quadros dos requisitos em matéria de dados para os pedidos e as decisões

DISPOSIÇÕES GERAIS

TÍTULO I

Pedidos e decisões

CAPÍTULO 1

CAPÍTULO 2

Notas relativas aos requisitos em matéria de dados

As descrições e notas constantes do presente capítulo aplicam-se aos elementos de dados referidos no quadro dos requisitos em matéria de dados do capítulo 1.

Requisitos em matéria de dados

Grupo 1 – Informações sobre o pedido/decisão

1/1.    Tipo de código do pedido/decisão

Utilizando os códigos correspondentes, indicar qual a autorização ou decisão que é pedida.

Utilizando os códigos correspondentes, indicar o tipo de autorização ou de decisão.

1/2.    Assinatura/autenticação

Os pedidos em suporte papel devem ser assinados pela pessoa que apresenta o pedido. O signatário deve indicar em que qualidade atua.

Os pedidos efetuados por meios eletrónicos de processamento de dados devem ser autenticados pela pessoa que apresenta o pedido (requerente ou seu representante).

Se for apresentado através da interface harmonizada de operadores económicos a nível da UE, definida pela Comissão e pelos Estados-Membros por mútuo acordo, o pedido deve ser considerado autenticado.

Assinatura das decisões em suporte papel ou outra forma de autenticação das decisões utilizando meios eletrónicos de processamento de dados, pela pessoa que toma a decisão de concessão da autorização, sobre as informações vinculativas ou sobre o reembolso ou a dispensa do pagamento dos direitos de importação ou de exportação.

Se o requerente tiver uma referência, ela pode ser inserida aqui.

O signatário deve ser sempre a pessoa que representa o requerente no seu conjunto.

1/3.    Tipo de pedido

Utilizando o código pertinente, indicar o tipo de pedido. No caso de um pedido de alteração ou renovação da autorização, se for caso disso, indicar também o número da respetiva decisão no E.D. 1/6 «Número de referência da decisão».

1/4.    Validade geográfica — União

Em derrogação do disposto no artigo 26.o do Código, indicar em que casos os efeitos da decisão são limitados a um ou vários Estados-Membros, mencionando expressamente o(s) Estado(s)-Membro(s) em causa.

1/5.    Validade geográfica — países de trânsito comum

Indicar os países de trânsito comum em que a autorização pode ser utilizada.

1/6.    Número de referência da decisão

Número de referência único atribuído pela autoridade aduaneira competente à decisão.

1/7.    Autoridade aduaneira de decisão

Número de identificação ou nome e endereço da autoridade aduaneira que toma a decisão.

Número de identificação ou assinatura e nome da autoridade aduaneira do Estado-Membro que emitiu a decisão.

Autenticação e nome da administração aduaneira do Estado-Membro. O nome da administração aduaneira do Estado-Membro a nível regional pode ser indicado, se a estrutura organizativa dessa administração o exigir.

Grupo 2 – Referências dos documentos de apoio, certificados e autorizações

2/1.    Outros pedidos e decisões relativos às informações vinculativas

Indicar (sim/não) se o requerente solicitou ou beneficiou de uma decisão IPV, na União, para mercadorias idênticas ou similares às descritas no E.D. 5/2 «Descrição das mercadorias», neste título e no E.D. II/3 «Denominação comercial» e informações adicionais, no título II. Em caso afirmativo, as informações que se seguem devem também ser preenchidas:

País do pedido: país em que o pedido foi apresentado

Local do pedido: local em que o pedido foi apresentado

Data do pedido: data em que a autoridade aduaneira competente referida no artigo 22.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Código recebeu o pedido.

Número de referência da decisão IPV: número de referência da decisão IPV que o requerente já recebeu. Esta parte é obrigatória se o requerente tiver recebido decisões IPV, na sequência do seu pedido.

Data de início da decisão: data em que começa a validade da decisão IPV.

Código das mercadorias: código da nomenclatura indicado na decisão IPV.

Indicar se o requerente solicitou ou beneficiou de uma decisão IVO e/ou IPV para mercadorias ou materiais idênticos ou similares às mercadorias referidas nos E.D. 5/1 «Código das mercadorias» e E.D. 5/2. «Descrição das mercadorias» neste título ou no E.D. III/3 do título III, fornecendo as informações pertinentes. Em caso afirmativo, o número de referência da decisão IVO e/ou IPV em causa também deve ser indicado.

2/2.    Decisões relativas às informações vinculativas emitidas a outros detentores

Indicar se o requerente tem conhecimento de decisões IPV emitidas em benefício de outros detentores de mercadorias idênticas ou similares às descritas no E.D. 5/2 «Descrição das mercadorias», neste título, e no E.D. II/3 «Denominação comercial e informações adicionais», no título II. As informações sobre decisões IPV existentes podem ser consultadas na base de dados pública IPVE, que está acessível na Internet.

Em caso afirmativo, os elementos adicionais que se seguem são facultativos:

Número de referência da decisão IPV: número de referência da decisão IPV de que o requerente tem conhecimento

Data de início da decisão: data em que começa a validade da decisão IPV.

Código das mercadorias: código da nomenclatura indicado na decisão IPV.

Indicar se o requerente tem conhecimento de alguma decisão IVO e/ou IPV para mercadorias ou matérias idênticas ou similares que já tenha sido requerida ou emitida na União.

Em caso afirmativo, os elementos adicionais que se seguem são facultativos:

Número de referência da decisão IVO e/ou IPV: número de referência da decisão IVO e/ou IPV de que o requerente tem conhecimento

Data de início da decisão: data em que começa a validade da decisão IVO e/ou IPV.

Código das mercadorias: código da nomenclatura indicado na decisão IVO e/ou IPV.

2/3.    Processos judiciais ou administrativos pendentes ou já decididos

Indicar se o requerente tem conhecimento de quaisquer processos judiciais ou administrativos em matéria de classificação pautal que estejam pendentes na União ou de uma decisão judicial em matéria de classificação pautal já proferida na União para as mercadorias descritas nos E.D. 5/2. «Descrição das mercadorias» e E.D. II/3 «Denominação comercial e informações adicionais», no título II. Em caso afirmativo, os elementos adicionais que se seguem são facultativos:

Indicar o nome e o endereço do tribunal, o número de referência do processo pendente e/ou da decisão judicial, bem como quaisquer outras informações pertinentes.

Indicar se, tanto quanto é do conhecimento do requerente, as mercadorias descritas no E.D. 5/1. «Código das mercadorias» e no E.D. 5/2. «Descrição das mercadorias», no presente título, ou no E.D. III/3 «Condições que permitem a determinação da origem», no título III, são objeto de qualquer processo judicial ou administrativo relativo à origem, pendente na União, ou de uma decisão judicial relativa à origem já proferida, na União.

Indicar o nome e o endereço do tribunal, o número de referência do processo pendente e/ou da decisão judicial, bem como quaisquer outras informações pertinentes.

2/4.    Documentos juntos

Fornecer informações sobre o tipo e, se for caso disso, o número de identificação e/ou a data de emissão do(s) documento(s) em anexo ao pedido ou à decisão. Indicar igualmente o número total de documentos anexos.

Se o documento contiver a continuação das informações apresentadas noutras partes do pedido ou da decisão, indicar uma referência do elemento de dados em questão.

2/5.    Número de identificação da instalação de armazenamento

Se aplicável, indicar um número de identificação atribuído à instalação de armazenamento pela autoridade aduaneira competente para tomar a decisão.

Grupo 3 – Partes

3/1.    Requerente/Titular da autorização ou decisão

O requerente é a pessoa que requer uma decisão das autoridades aduaneiras.

Indicar o nome ou a firma e o endereço da pessoa interessada.

O titular da decisão é a pessoa para quem a decisão é emitida.

O titular da autorização é a pessoa para quem a autorização é emitida.

3/2.    Identificação do requerente/titular da autorização ou decisão

O requerente é a pessoa que requer uma decisão das autoridades aduaneiras.

Indicar o número de Registo e Identificação dos Operadores Económicos (número EORI) da pessoa em causa, conforme previsto no artigo 1.o, n.o 18.

No caso de um pedido introduzido através de meios eletrónicos de processamento de dados, o número EORI do requerente deve ser sempre fornecido.

O titular da decisão é a pessoa para quem a decisão é emitida.

O titular da autorização é a pessoa para quem a autorização é emitida.

3/3.    Representante

Se o requerente indicado no E.D. 3/1 «Requerente/Titular da autorização ou decisão» ou no E.D. 3/2 «Identificação do requerente/titular da autorização ou decisão» estiver representado, fornecer informações pertinentes sobre o representante.

Se for exigido pela autoridade aduaneira que toma a decisão, nos termos do artigo 19.o, n.o 2, do Código, fornecer uma cópia de um contrato, procuração ou qualquer outro documento que prove o estatuto de representante aduaneiro.

3/4.    Identificação do representante

Se o requerente indicado no E.D. 3/1 «Requerente/Titular da autorização ou decisão» ou no E.D. 3/2 «Identificação do requerente/titular da autorização ou decisão» estiver representado, introduzir o número EORI do representante.

Se for exigido pela autoridade aduaneira que toma a decisão, nos termos do artigo 19.o, n.o 2, do Código, fornecer uma cópia de um contrato, procuração ou qualquer outro documento que prove o estatuto de representante aduaneiro.

3/5.    Nome e contactos da pessoa responsável pelos assuntos aduaneiros

Contactos, incluindo o número de fax, se aplicável, da pessoa em causa, que possam ser utilizados para futuros contactos e comunicações sobre questões aduaneiras.

3/6.    Pessoa de contacto responsável pelo pedido

A pessoa de contacto assumirá a responsabilidade pela manutenção do contacto com as alfândegas no que diz respeito ao pedido.

Esta informação só deve ser fornecida, se for diferente da pessoa responsável pelos assuntos aduaneiros, conforme previsto no E.D. 3/5 «Nome e contactos da pessoa responsável pelos assuntos aduaneiros».

Indicar o nome da pessoa de contacto e qualquer dos seguintes dados: número de telefone, endereço de correio eletrónico (de preferência de uma caixa de correio funcional) e, se aplicável, o número de fax.

3/7.    Pessoa responsável pela empresa requerente ou que controle a sua gestão

Para efeitos de aplicação do artigo 39.o, alínea a), do Código, indicar o(s) nome(s) e dados completos da(s) pessoa(s) em causa, de acordo com a constituição/forma jurídica da empresa requerente, em especial: presidente/administrador da empresa, diretores e membros do conselho de administração, se for caso disso. Esses dados devem incluir: o nome e o endereço completos, a data de nascimento e o número de identificação nacional.

3/8.    Proprietário das mercadorias

Se o artigo aplicável assim o determinar, indicar o nome e o endereço do proprietário não-UE das mercadorias que deverão ser sujeitas ao regime de importação temporária, tal como descrito nos E.D. 5/1. «Código das mercadorias» e E.D. 5/2. «Descrição das mercadorias».

Grupo 4 – Datas, horas, períodos e locais

4/1.    Local

Local em que o pedido foi assinado ou autenticado de outra forma.

Local em que foi tomada a autorização ou decisão relativa às informações vinculativas em matéria de origem ou à dispensa de pagamento ou reembolso dos direitos de importação ou de exportação.

4/2.    Data

Data em que o requerente assinou o pedido ou o autenticou de outra forma.

Data em que foi tomada a autorização ou decisão relativa às informações vinculativas ou à dispensa de pagamento ou reembolso dos direitos de importação ou de exportação.

4/3.    Local onde a contabilidade principal para fins aduaneiros está guardada ou acessível

▼M3

A contabilidade principal para fins aduaneiros referida no terceiro parágrafo do artigo 22.o, n.o 1, do Código consiste nas contas que devem ser consideradas pelas autoridades aduaneiras como principais para fins aduaneiros, permitindo às autoridades aduaneiras fiscalizar e acompanhar todas as atividades que sejam abrangidas pela autorização ou decisão em causa. Os dados comerciais, fiscais ou outros dados contabilísticos do requerente podem ser aceites como contabilidade principal para fins aduaneiros, caso facilitem os controlos de auditoria.

▼B

Indicar o endereço completo do local, incluindo o Estado-Membro em que a contabilidade principal deve ser conservada ou estar acessível. O código UN/LOCODE pode substituir o endereço, se der uma identificação inequívoca do local em causa.

As informações vinculativas devem ser fornecidas apenas se o país for diferente nos dados fornecidos para a identificação do requerente.

4/4.    Local de manutenção dos registos

Indicar o endereço completo do local ou locais, incluindo o(s) Estado(s)-Membro(s), em que os registos do requerente são conservados ou deverão ser conservados. O código UN/LOCODE pode substituir o endereço, se der uma identificação inequívoca do local em causa.

Estas informações são necessárias para identificar a localização dos registos respeitantes às mercadorias existentes no endereço fornecido no E.D. 4/8. «Localização das mercadorias».

4/5.    Primeiro local de utilização ou de transformação

Utilizando o código pertinente, indicar o endereço do local em causa.

4/6.    Data de início da decisão [Pedida]

A data de início da validade da decisão relativa às informações vinculativas.

Indicar o dia, o mês e o ano, em conformidade com o artigo 29.o.

O requerente pode pedir que o período de validade da autorização tenha início num determinado dia. Essa data deve, todavia, ter em conta os prazos especificados no artigo 22.o, n.os 2 e 3, do Código e a data solicitada não pode ser anterior à data indicada no artigo 22.o, n.o 4, do Código.

A data a partir da qual a autorização produz efeitos.

O requerente pode pedir que o período de validade da autorização tenha início num determinado dia. Essa data deve, todavia, ter em conta os prazos especificados no artigo 22.o, n.os 2 e 3, do Código e não pode ser anterior à data indicada no artigo 22.o, n.o 4, do Código.

A data de início do primeiro período operacional fixado pela autoridade para efeitos do cálculo do prazo de pagamento diferido.

4/7.    Data de termo da decisão

A data em que expira a validade da autorização ou decisão relativa às informações vinculativas.

4/8.    Localização das mercadorias

Indicar o nome e o endereço do local em questão, incluindo o código postal, se aplicável. Se o pedido for apresentado através de meios eletrónicos de processamento de dados, o código pertinente pode substituir o endereço, se proporcionar uma identificação inequívoca desse local.

Utilizando o código pertinente, indicar o identificador do local em que a pesagem das bananas tem lugar.

▼M3

Utilizando o código pertinente, indicar o identificador do local ou locais em que as mercadorias podem ser colocadas quando sujeitas a um regime aduaneiro.

▼B

Utilizando o código pertinente, indicar o identificador do local ou locais onde as mercadorias serão recebidas ao abrigo da operação TIR.

Utilizando o código pertinente, indicar o identificador do local ou locais onde as mercadorias ficarão sujeitas ao regime de trânsito da União.

Utilizando o código pertinente, indicar o identificador do local ou locais onde as mercadorias serão recebidas ao abrigo do regime de trânsito da União.

4/9.    Local ou locais de transformação ou de utilização

Utilizando o código pertinente, indicar o endereço do local ou locais em questão.

4/10.    Estância(s) aduaneira(s) de colocação

▼M3

Indicar a(s) estância(s) aduaneira(s) de sujeição sugerida(s), tal como previsto no artigo 1.o, ponto 17.

▼B

4/11.    Estância(s) aduaneira(s) de apuramento

Indicar a(s) estância(s) aduaneira(s) sugerida(s).

4/12.    Estância aduaneira de garantia

Indicar a estância aduaneira em causa.

4/13.    Estância aduaneira de controlo

▼M3

Indicar a estância aduaneira de controlo competente, tal como previsto no artigo 1.o, ponto 36.

▼B

4/14.    Estância(s) aduaneira(s) de destino

Indicar a(s) estância(s) aduaneira(s) de destino responsável(eis) do local onde as mercadorias são recebidas pelo destinatário autorizado.

Indicar a(s) estância(s) aduaneira(s) de destino competente(s) para o(s) aeroporto(s)/porto(s) de destino.

4/15.    Estância(s) aduaneira(s) de partida

Indicar a(s) estância(s) aduaneira(s) de partida competente(s) para o local onde as mercadorias serão colocadas sob o regime de trânsito da União.

Indicar a(s) estância(s) aduaneira(s) de partida competente(s) para o(s) aeroporto(s)/porto(s) de destino.

4/16.    Prazo

Indicar o prazo, em minutos, em que a estância aduaneira pode proceder a um controlo antes da partida das mercadorias.

Indicar o prazo, em minutos, em que a estância aduaneira de apresentação deve informar a estância aduaneira de controlo da sua intenção de efetuar um controlo antes de ser autorizada a saída das mercadorias.

Indicar o prazo, em minutos, em que a estância aduaneira pode indicar a sua intenção de efetuar um controlo antes de ser autorizada a saída das mercadorias.

Indicar o prazo, em minutos, em que o destinatário autorizado deve receber a autorização de descarga.

Indicar o prazo, em minutos, de que dispõe a estância aduaneira de saída para proceder a um controlo eventual antes da autorização de saída e da saída das mercadorias, após a entrega da declaração de trânsito pelo expedidor autorizado.

4/17.    Prazo de apuramento

Indicar o prazo estimado, fixado em meses, necessário para as operações a realizar ou a utilizar no âmbito do regime aduaneiro especial requerido.

Indicar se é aplicável a prorrogação automática do prazo de apuramento, nos termos do artigo 174.o, n.o 2.

A autoridade aduaneira que toma a decisão pode prever na autorização que o prazo de apuramento termina no último dia do mês/trimestre/semestre seguinte ao mês/trimestre/semestre no decurso do qual o prazo de apuramento teve inicio.

4/18.    Relação de apuramento

Indicar se é necessário utilizar a relação de apuramento.

Em caso afirmativo, indicar o prazo previsto no artigo 175.o, n.o 1, para que o titular da autorização apresente a relação de apuramento à estância aduaneira de controlo.

Se for aplicável, especificar o conteúdo da relação de apuramento, em conformidade com artigo 175.o, n.o 3.

Grupo 5 – Identificação das mercadorias

5/1.    Código das mercadorias

Indicar o código da nomenclatura aduaneira em que o requerente espera que a mercadoria seja classificada.

Código da nomenclatura aduaneira em que as mercadorias devem ser classificadas na nomenclatura aduaneira.

Posição/subposição (código da nomenclatura aduaneira) em que as mercadorias são classificadas com um grau de pormenor suficiente para permitir identificar a regra da determinação da origem. Se o requerente de uma IVO for o titular de uma IPV emitida para as mesmas mercadorias, indicar o código de 8 dígitos da Nomenclatura Combinada.

Posição/subposição ou código de 8 dígitos da Nomenclatura Combinada, conforme indicado no pedido.

Introduzir o código de 8 dígitos da Nomenclatura Combinada das mercadorias.

Introduzir o código de 8 dígitos da Nomenclatura Combinada, o código TARIC e, se for caso disso, o(s) código(s) adicional(ais) TARIC e o(s) código(s) adicional(ais) nacional(ais) das mercadorias em causa

▼M3

▼B

Introduzir, pelo menos, os primeiros 4 dígitos do Código da Nomenclatura Combinada das mercadorias em questão.

Indicar os 4 primeiros dígitos do Código da Nomenclatura Combinada das mercadorias a colocar sob o regime de aperfeiçoamento ativo ou de aperfeiçoamento passivo.

O código de 8 dígitos da Nomenclatura Combinada deve ser indicado, quando:

devam ser utilizadas mercadorias equivalentes ou o sistema de trocas comerciais padrão,

as mercadorias estejam abrangidas pelo anexo 71-02,

as mercadorias não estejam abrangidas pelo anexo 71-02 e for utilizado o código de condição económica 22 (regra de minimis).

Indicar os 4 primeiros dígitos do Código da Nomenclatura Combinada das mercadorias a colocar sob o regime de importação temporária.

Indicar os 4 primeiros dígitos do Código da Nomenclatura Combinada das mercadorias a colocar sob o regime de entreposto aduaneiro.

Se o pedido disser respeito a várias adições de diferentes mercadorias, pode não ser possível introduzir este elemento de dados. Neste caso, descrever, no E.D. 5/2 «Descrição das mercadorias», a natureza das mercadorias que deverão ser armazenadas na instalação de armazenagem em questão.

Nos casos em que são utilizadas mercadorias equivalentes ao abrigo do regime de entreposto aduaneiro, deve ser indicado o código de 8 dígitos da Nomenclatura Combinada.

5/2.    Descrição das mercadorias

Descrição pormenorizada que permita a identificação da mercadoria e a determinação da sua classificação na nomenclatura aduaneira. Deve incluir igualmente informações pormenorizadas sobre a composição da mercadoria, bem como os métodos de exame eventualmente utilizados para a sua determinação, caso a classificação deles dependa. Quaisquer informações que o requerente considere confidenciais devem ser inscritas no E.D. II/3 «Denominação comercial e informações adicionais», do título II.

Descrição das mercadorias com detalhe suficiente para permitir o seu reconhecimento sem quaisquer dúvidas e que permita relacionar facilmente as mercadorias descritas na decisão IPV com as mercadorias apresentadas para desalfandegamento. Não deve conter quaisquer informações que o requerente tenha assinalado como confidenciais no pedido de IPV.

Descrição pormenorizada das mercadorias que permita a sua identificação.

Descrição das mercadorias com detalhe suficiente para permitir o seu reconhecimento inequívoco e que permita relacionar facilmente as mercadorias descritas na decisão IOV com as mercadorias apresentadas para desalfandegamento.

Indicar a descrição comercial das mercadorias.

Indicar a descrição comercial das mercadorias ou a respetiva descrição pautal. A descrição deve corresponder à utilizada na declaração aduaneira referida no E.D. VIII/1 «Título de cobrança».

Indicar a quantidade, a natureza, as marcas e os números dos volumes. No caso de mercadorias não embaladas, indicar o número de objetos ou mencionar «a granel».

Indicar a descrição comercial e/ou técnica das mercadorias. A descrição comercial e/ou técnica deve ser suficientemente clara e precisa para permitir tomar uma decisão sobre o pedido.

Indicar a descrição comercial e/ou técnica das mercadorias.

A descrição comercial e/ou técnica deve ser suficientemente clara e precisa para permitir tomar uma decisão sobre o pedido. Nos casos em que está prevista a utilização de mercadorias equivalentes ou do sistema de trocas comerciais padrão, fornecer pormenores sobre a qualidade comercial e as características técnicas das mercadorias.

Indicar a descrição comercial e/ou técnica das mercadorias. A descrição comercial e/ou técnica deve ser suficientemente clara e precisa para permitir tomar uma decisão sobre o pedido.

Se o pedido disser respeito a mercadorias ao abrigo das disposições especiais (parte A e parte B) incluídas na parte I, Disposições preliminares, Secção II, da Nomenclatura Combinada (produtos destinados a certas categorias de embarcações e de plataformas de perfuração ou de exploração/aeronaves civis e produtos destinados a aeronaves civis), o requerente deve indicar, por exemplo, «Aeronaves civis e respetivas peças/disposições especiais, parte B da Nomenclatura Combinada».

Indicar, pelo menos, se se trata de mercadorias agrícolas e/ou industriais.

5/3.    Quantidade de mercadorias

Este elemento de dados deverá ser utilizado apenas nos casos em que foi concedido um período de utilização alargada, indicando a quantidade de mercadorias que podem ser desalfandegadas ao abrigo do referido período de utilização alargada e as suas unidades. As unidades devem ser expressas em unidades suplementares, na aceção da Nomenclatura Combinada [anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho].

Introduzir a quantidade líquida de mercadorias expressa em unidades suplementares, na aceção da Nomenclatura Combinada [anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho].

Indicar a quantidade estimada de mercadorias sujeitas a um regime aduaneiro, utilizando para o efeito a simplificação em causa mensal.

Indicar a quantidade estimada total das mercadorias que se destinam a ser colocadas sob o regime especial durante o período de validade da autorização.

Se o pedido disser respeito a mercadorias abrangidas pelas disposições especiais (parte A e parte B) incluídas na parte I, Disposições preliminares, Secção II, da Nomenclatura Combinada (produtos destinados a certas categorias de embarcações e de plataformas de perfuração ou de exploração/aeronaves civis e produtos destinados a aeronaves civis), não é necessário fornecer pormenores sobre a quantidade das mercadorias.

5/4.    Valor das mercadorias

Fornecer informações sobre o valor estimado das mercadorias que a autorização deverá abranger.

▼M3

▼B

Indicar o valor máximo estimado, em euros, das mercadorias que se destinam a ser colocadas sob o regime especial. O valor pode ser indicado adicionalmente numa moeda diferente do euro.

▼M3 —————

▼B

5/5.    Taxa de rendimento

Indicar a taxa de rendimento estimada ou a taxa média de rendimento estimada, ou ainda, se for caso disso, o método de determinação dessa taxa.

5/6.    Mercadorias equivalentes

Por mercadorias equivalentes entendem-se as mercadorias UE que são armazenadas, utilizadas ou transformadas em vez das mercadorias sujeitas a um regime especial que não o de trânsito.

Nos casos em que está prevista a utilização de mercadorias equivalentes, indicar o código de 8 dígitos da Nomenclatura Combinada, a qualidade comercial e as características técnicas das mercadorias equivalentes, para que as autoridades aduaneiras possam proceder à necessária comparação entre as mercadorias equivalentes e as mercadorias que substituem.

Os códigos aplicáveis indicados no E.D. 5/8. «Identificação das mercadorias» podem ser utilizados para sugerir medidas de apoio, que poderão ser úteis na comparação.

Indicar se as mercadorias não-UE seriam sujeitas a direitos anti-dumping, de compensação e de salvaguarda ou a quaisquer outros direitos decorrentes de uma suspensão das concessões, caso fossem declaradas para introdução em livre prática.

Especificar as medidas destinadas a determinar o cumprimento das condições para a utilização das mercadorias equivalentes.

Se as mercadorias equivalentes se encontrarem numa fase de fabrico mais avançada ou estiverem em melhores condições do que as mercadorias UE (em caso de reparação), introduzir as informações correspondentes.

5/7.    Produtos transformados

Introduzir dados sobre todos os produtos transformados resultantes da atividade, indicando o principal produto transformado e os produtos transformados secundários, que sejam subprodutos da atividade de transformação e que difiram do principal produto transformado, conforme adequado.

Código e descrição constantes da Nomenclatura Combinada: as notas relativas aos E.D. 5/1. «Código das mercadorias» e 5/2. «Descrição das mercadorias» devem ser aplicáveis.

5/8.    Identificação das mercadorias

Indicar as medidas de identificação previstas utilizando, pelo menos, um dos códigos correspondentes.

Estas informações não devem ser preenchidas no caso de regimes de entreposto aduaneiro, de aperfeiçoamento ativo ou de aperfeiçoamento passivo com mercadorias equivalentes. E.D. 5/6. Em vez disso, devem indicar-se as mercadorias equivalentes.

Estas informações não devem ser fornecidas em caso de aperfeiçoamento passivo com sistema de trocas comerciais padrão. Em vez disso, deve ser preenchido o E.D. XVIII/2 «Produtos de substituição» no título XVIII.

5/9.    Categorias ou movimentos de mercadorias excluídos

▼M3

Especificar os movimentos, ou — utilizando os 6 dígitos do código da Nomenclatura Combinada — as mercadorias excluídas da simplificação.

▼B

Grupo 6 – Condições e termos

6/1.    Proibições e restrições

Indicação de quaisquer proibições e restrições a nível nacional ou da União que sejam aplicáveis às mercadorias e/ou ao procedimento em causa no(s) Estado(s)-Membro(s) de apresentação.

Especificar as autoridades competentes responsáveis pelos controlos ou formalidades a cumprir antes da autorização de saída das mercadorias.

6/2.    Condições económicas

O regime de aperfeiçoamento ativo ou de aperfeiçoamento passivo só pode ser utilizado se os interesses essenciais dos produtores da União não forem afetados negativamente pela autorização de um regime de aperfeiçoamento (condições económicas).

Na maioria dos casos, não é necessário um exame das condições económicas. No entanto, em determinados casos, esse exame deve ser efetuado a nível da União.

Pelo menos um dos códigos correspondentes definidos para as condições económicas deve ser utilizado para cada código da Nomenclatura Combinada que tiver sido indicado no E.D. 5/1. «Código das mercadorias». O requerente pode fornecer informações mais pormenorizadas, em especial, nos casos em que seja exigido um exame das condições económicas.

6/3.    Observações gerais

Informações gerais sobre as obrigações e/ou formalidades decorrentes da autorização.

Obrigações decorrentes da autorização, tendo em conta, especialmente, a obrigação de informar a autoridade que toma a decisão de qualquer alteração nos factos e condições subjacentes, conforme previsto no artigo 23.o, n.o 2, do Código.

A autoridade aduaneira que toma a decisão pode especificar os pormenores relacionados com o direito de recurso, em conformidade com o artigo 44.o do Código.

Indicar as condições a que a mercadoria continua sujeita até à execução da decisão.

Se for caso disso, a decisão deve conter um aviso informando o titular da decisão de que deve entregar o original da decisão à estância aduaneira de execução por si escolhida quando lhe apresentar a mercadoria.

A autorização deve especificar que a obrigação de apresentar uma declaração complementar é objeto de dispensa nos casos descritos no artigo 167.o, n.o 2, do Código.

A obrigação de apresentar uma declaração complementar pode ser objeto de dispensa se as condições estabelecidas no artigo 167.o, n.o 3, estiverem preenchidas.

As autorizações para utilização do regime de aperfeiçoamento ativo EX/IM ou de aperfeiçoamento passivo EX/IM que envolvam um ou mais do que um Estado-Membro e as autorizações de utilização do regime de aperfeiçoamento ativo IM/EX ou de aperfeiçoamento passivo IM/EX que envolvam mais do que um Estado-Membro devem incluir as seguintes obrigações previstas no artigo 176.o, n.o 1.

As autorizações para utilização do procedimento IM/EX do regime de aperfeiçoamento ativo que envolvam um Estado-Membro devem incluir a obrigação prevista no artigo 175.o, n.o 5.

Especificar se os produtos transformados ou as mercadorias sujeitos ao regime de aperfeiçoamento ativo IM/EX são considerados introduzidos em livre prática em conformidade com artigo 170.o, n.o 1.

Especificar se é necessária alguma ação antes de o destinatário autorizado poder dispor das mercadorias recebidas.

Indicar as medidas de funcionamento e de controlo que o destinatário autorizado deve respeitar. Indicar, se for caso disso, quaisquer condições específicas relativas ao regime de trânsito aplicáveis para além do horário normal de trabalho da(s) estância(s) aduaneira(s) de destino.

Especificar que o expedidor autorizado apresentará uma declaração de trânsito à estância de partida antes da autorização de saída das mercadorias.

Indicar as medidas de funcionamento e de controlo que o expedidor autorizado deve respeitar. Indicar, se for caso disso, quaisquer condições específicas relativas ao regime de trânsito aplicáveis para além do horário normal de trabalho da(s) estância(s) aduaneira(s) de partida.

Especificar que as práticas de segurança estabelecidas no anexo A da norma ISO 17712 se aplicam à utilização de selos de um modelo especial:

Descrever os dados pormenorizados do controlo e da manutenção adequados de registos respeitantes aos selos, antes da sua aplicação e utilização.

Descrever as medidas a tomar, caso seja detetada alguma anomalia ou manipulação.

Especificar o tratamento dos selos após a sua utilização.

O utilizador de selos de um modelo especial não deve encomendar de novo, reutilizar ou reproduzir os números dos selos ou identificadores únicos, exceto se tal for autorizado pela autoridade aduaneira.

Indicar as medidas de funcionamento e de controlo que o titular da autorização deve respeitar.

Grupo 7 – Atividades e procedimentos

7/1.    Tipo de transação

Indicar (sim/não) se o pedido diz respeito a uma transação de importação ou de exportação, especificando a transação a que a decisão IPV ou IVO se destina. Dever ser especificado o tipo de procedimento especial.

7/2.    Tipo de procedimentos aduaneiros

▼M3

Indicar, segundo os códigos pertinentes da União, se a autorização se destina a ser utilizada para regimes aduaneiros ou para a exploração de instalações de armazenamento. Se for aplicável, indicar o número de referência da autorização, caso não possa ser inferido a partir de outras informações constantes do pedido. Se a autorização ainda não tiver sido concedida, indicar o número de registo do pedido.

▼B

7/3.    Tipo de declarações

Indicar o tipo de declaração aduaneira (normalizada, simplificada ou entrada nos registos do declarante) que o requerente pretende utilizar.

Nas declarações simplificadas, indicar o número de referência da autorização, caso não possa ser inferido a partir de outras informações constantes do pedido. No caso de a autorização de utilização da declaração simplificada ainda não ter sido concedida, indicar o número de registo do pedido em causa.

Nas entradas nos registos, indicar o número de referência da autorização, caso não possa ser inferido a partir de outras informações constantes do pedido. No caso de a autorização de inscrição no registo ainda não ter sido concedida, indicar o número de registo do pedido em causa.

7/4.    Número de operações (remessas)

Se a garantia global vier a ser utilizada para cobrir dívidas aduaneiras existentes ou para sujeição das mercadorias a um ►C2  regime especial ◄ , indicar o número de remessas relativas ao período de 12 meses recente.

Indicar o número estimado de vezes por mês que o requerente utilizará a simplificação.

Indicar o número estimado de vezes por mês e por Estado-Membro de apresentação que o requerente utilizará a simplificação.

Indicar o número estimado de vezes por mês que o requerente receberá mercadorias ao abrigo da operação TIR.

Indicar o número estimado de vezes por mês que o requerente enviará mercadorias ao abrigo do regime de trânsito da União.

Indicar o número estimado de vezes por mês que o requerente receberá mercadorias ao abrigo do regime de trânsito da União.

Indicar o número estimado de vezes por mês que o requerente utilizará o regime de trânsito da União.

7/5.    Pormenores das atividades previstas

Descrever a natureza das atividades ou da utilização previstas (por exemplo, dados sobre as operações realizadas no âmbito de um contrato de trabalho por empreitada ou tipo de manipulações usuais ao abrigo do regime de aperfeiçoamento ativo) a efetuar relativamente às mercadorias no âmbito do regime especial.

Se o requerente desejar proceder à transformação das mercadorias no regime de aperfeiçoamento ativo ou no regime de destino especial num entreposto aduaneiro, nos termos do artigo 241.o do Código, deve fornecer os dados respetivos.

Se for caso disso, indicar o nome, endereço e função das outras pessoas envolvidas.

As manipulações usuais permitem conservar as mercadorias sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro ou de aperfeiçoamento, melhorar a sua apresentação ou qualidade comercial ou ainda prepará-las para distribuição ou revenda. Se as manipulações usuais se destinam a ser realizadas no âmbito do aperfeiçoamento ativo ou passivo, deve ser feita uma referência à(s) alínea(s) pertinente(s) do anexo 71-03.

Apresentar uma panorâmica das transações/operações comerciais e da circulação das mercadorias em regime de desalfandegamento centralizado.

Descrever a natureza da utilização prevista das mercadorias a sujeitar ao regime de importação temporária.

Indicar o artigo pertinente, que deve ser aplicado para beneficiar da isenção total de direitos de importação.

Sempre que a isenção total de direitos de importação for requerida, em conformidade com os artigos 229.o ou 230.o, apresentar a descrição e a quantidade das mercadorias a produzir.

Grupo 8 – Outros

8/1.    Tipo de contabilidade principal

Especificar o tipo de contabilidade principal, dando informações sobre o sistema a utilizar, incluindo o software.

8/2.    Tipo de escritas

Especificar o tipo de registos, dando informações sobre o regime a utilizar, incluindo o software.

As escritas devem permitir às autoridades aduaneiras assegurar a fiscalização do regime em causa, nomeadamente a identificação das mercadorias a ele sujeitas, o respetivo estatuto aduaneiro e os respetivos movimentos.

8/3.    Acesso aos dados

Especificar de que forma os dados da declaração aduaneira ou da declaração de trânsito são postos à disposição das autoridades aduaneiras.

8/4.    Amostras, etc.

Indicar (sim/não) a eventual junção em anexo de amostras, fotografias, brochuras ou qualquer outra documentação suscetível de auxiliar as autoridades aduaneiras a determinarem a correta classificação da mercadoria na nomenclatura aduaneira.

Se houver uma amostra, deve indicar-se se é necessário devolvê-la.

Indicar a eventual junção de amostras, fotografias, brochuras ou de qualquer outra documentação relativa à composição das mercadorias e às matérias que as compõem suscetível de ilustrar o processo de fabrico ou de transformação a que essas matérias foram submetidas.

8/5.    Informações adicionais

Indicar quaisquer informações adicionais, se for útil.

8/6.    Garantia

Indicar se é exigida uma garantia para a autorização em causa. Em caso afirmativo, indicar o número de referência da garantia apresentada para a autorização em causa.

8/7.    Montante da garantia

Introduzir o montante da garantia individual ou, no caso de uma garantia global, o montante equivalente à parte do montante de referência afetado à autorização específica para armazenagem temporária ou procedimento especial.

8/8.    Transferência de direitos e obrigações

Se for pedida uma autorização de transferência de direitos e obrigações entre os titulares do regime em conformidade com o artigo 218.o do Código, fornecer informações sobre o cessionário e as formalidades de transferência sugeridas. Este pedido pode adicionalmente ser apresentado à autoridade aduaneira competente numa fase posterior, quando o pedido tiver sido aceite e a autorização para um regime especial for concedida.

Especificar as condições em que a transferência de direitos e obrigações pode ser efetuada. Se o pedido de transferência de direitos e obrigações for rejeitado, especificar os motivos da rejeição.

8/9.    Palavras-chave

Indicar as palavras-chave utilizadas pelas autoridades aduaneiras do Estado-Membro de emissão para indexar a decisão relativa a informações vinculativas. Esta indexação (através de palavras-chave) facilita a identificação das respetivas decisões relativas a informações vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras de outros Estados-Membros.

8/10.    Pormenores sobre as instalações de armazenamento

Fornecer informações sobre as instalações ou quaisquer outros locais de depósito temporário ou de entreposto aduaneiro, que se destinem a ser utilizados como instalações de armazenamento.

Esta informação pode incluir informações sobre as características físicas das instalações, os equipamentos utilizados para a atividade de armazenamento e, no caso de instalações de armazenamento especialmente equipadas, outras informações necessárias para verificar a conformidade com os artigos 117.o, alínea b), e 202.o, respetivamente.

8/11.    Armazenagem de mercadorias UE

Indicar («sim/não») se está previsto o armazenamento de mercadorias UE num entreposto aduaneiro ou numa instalação destinada a depósito temporário.

Um pedido de armazenagem de mercadorias UE pode adicionalmente ser apresentado à autoridade aduaneira competente para tomar a decisão, numa fase posterior, quando o pedido tiver sido aceite e a autorização de exploração de instalações de armazenamento for concedida.

Se o objetivo for o armazenamento de mercadorias UE numa instalação destinada a entreposto aduaneiro e se as condições previstas no artigo 177.o forem aplicáveis, especificar as regras relativas à separação de contas.

8/12.    Autorização de publicação na lista de titulares de autorizações

Indicar (sim/não) se o requerente aceita divulgar na lista pública dos titulares de autorizações os seguintes elementos da autorização que solicitou:

Titular da autorização

Tipo de autorização

Data de produção de efeitos ou, se for caso disso, período de validade

Estado-Membro da autoridade aduaneira de decisão

Estância aduaneira competente/de controlo

8/13.    Cálculo do montante dos direitos de importação em conformidade com o artigo 86.o, n.o 3, do Código

Indicar («sim/não») se o requerente pretende calcular os direitos de importação em conformidade com o artigo 86.o, n.o 3, do Código.

Se a resposta for «não», deve ser aplicado o artigo 85.o do Código, o que significa que o cálculo do montante dos direitos de importação é efetuado com base na classificação pautal, no valor aduaneiro, na quantidade, na natureza e na origem das mercadorias, no momento em que é contraída a respetiva dívida aduaneira.

Se o titular da autorização pretender calcular os direitos de importação em conformidade com o artigo 86.o, n.o 3, do Código, a autorização de aperfeiçoamento ativo deve prever que os produtos transformados em causa não possam ser importados direta ou indiretamente pelo titular da autorização e introduzidos em livre prática no prazo de um ano após a sua reexportação. No entanto, os produtos transformados podem ser importados, direta ou indiretamente, pelo titular da autorização e introduzidos em livre prática pelo período de um ano, após a sua reexportação, se o montante dos direitos de importação for determinado em conformidade com o artigo 86.o, n.o 3, do Código.

TÍTULO II

Pedido e decisão relativos às informações pautais vinculativas

CAPÍTULO 1

Requisitos específicos em matéria de dados para o pedido e a decisão relativos às informações pautais vinculativas

O estatuto e as marcações apresentados no quadro dos requisitos em matéria de dados acima correspondem à descrição prevista no título I, capítulo 1.

CAPÍTULO 2

Notas relativas aos requisitos específicos em matéria de dados para o pedido e a decisão relativos às informações pautais vinculativas

As descrições e notas constantes do presente capítulo aplicam-se aos elementos de dados referidos no quadro dos requisitos em matéria de dados do capítulo 1.

II/1.    Reemissão de uma decisão IPV

Indicar (sim/não) se o pedido diz respeito à reemissão de uma decisão IPV. Em caso afirmativo, fornecer as informações pertinentes.

II/2.    Nomenclatura aduaneira

Indicar em que nomenclatura as mercadorias devem ser classificadas, marcando com «x» apenas uma casa.

As nomenclaturas enumeradas são as seguintes:

Se a nomenclatura não figurar entre as enumeradas, deve especificá-la.

II/3.    Descrição comercial e informações adicionais

Indicar quaisquer informações que o requerente pretenda ver tratadas como confidenciais, incluindo a marca comercial e o número do modelo das mercadorias.

Em certos casos, nomeadamente se forem fornecidas amostras, a administração em causa pode tirar fotografias (por exemplo, das amostras fornecidas) ou solicitar a um laboratório que proceda a análises. O requerente deve indicar de forma clara, se tais fotografias, resultados de análises, etc. devem, no seu conjunto ou parcialmente, ser tratados como confidenciais. As informações não confidenciais serão publicadas na base de dados pública IPVE e estarão acessíveis na Internet.

Este campo deve conter todas as informações que o requerente tenha assinalado como confidenciais no pedido de IPV, bem como quaisquer informações acrescentadas pelas autoridades aduaneiras no Estado-Membro de emissão que estas autoridades considerem confidenciais.

II/4.    Justificação da classificação das mercadorias

Indicação das disposições pertinentes dos atos ou medidas com base nas quais as mercadorias foram classificadas na nomenclatura aduaneira indicada no elemento de dados 5/1 Código das mercadorias, no título I.

II/5.    Material fornecido pelo requerente com base no qual foi emitida a decisão IPV

Indicar se a decisão IPV foi emitida com base numa descrição, em brochuras, fotografias, amostras ou outros documentos fornecidos pelo requerente.

II/6.    Imagens

Se for caso disso, quaisquer imagens relativas às mercadorias que estão a ser classificadas.

II/7.    Data do pedido

Data em que a autoridade aduaneira competente referida no artigo 22.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Código recebeu o pedido.

II/8.    Data final de utilização alargada

Apenas nos casos em que foi concedido um período de utilização alargada, indicar a data final do prazo em que a decisão IPV pode continuar a ser utilizada.

II/9.    Motivo da anulação

Apenas nos casos em que a decisão IPV for anulada antes do seu termo normal de validade, indicar o motivo da anulação, inserindo o código pertinente.

II/10.    Número de registo do pedido

Número de referência único do pedido aceite, atribuído pela autoridade aduaneira competente.

TÍTULO III

Pedido e decisão relativos às informações vinculativas em matéria de origem

CAPÍTULO 1

Requisitos específicos em matéria de dados para o pedido e a decisão relativos às informações vinculativas em matéria de origem

O estatuto e a marcação apresentados no quadro dos requisitos em matéria de dados acima correspondem à descrição prevista no título I, capítulo 1.

CAPÍTULO 2

Notas relativas aos requisitos específicos em matéria de dados para o pedido e a decisão relativos às informações vinculativas em matéria de origem

As descrições e notas constantes do presente capítulo aplicam-se aos elementos de dados referidos no quadro dos requisitos em matéria de dados do capítulo 1.

III/1.    Base jurídica

Indicar o quadro jurídico adotado, na aceção dos artigos 59.° e 64.° do Código.

III/2.    Composição das mercadorias

Sempre que for necessário, indicar a composição das mercadorias, bem como os métodos de exame eventualmente utilizados para a sua determinação e o preço à saída da fábrica.

III/3.    Informações que permitam determinar a origem

Fornecer informações que permitam determinar a origem, as matérias utilizadas e a sua origem, as classificações pautais, os valores correspondentes e uma descrição das circunstâncias (regras relativas à mudança de posição pautal, valor acrescentado, descrição da operação ou da transformação ou qualquer outra regra específica) que proporcione as condições necessárias à determinação da origem. Deverá ser indicada, em especial, a regra de origem concretamente aplicada e a origem prevista para as mercadorias em causa.

III/4.    Indicar os dados que devem ser tratados como confidenciais

O requerente pode indicar as informações que devem ser tratadas como confidenciais.

Todas as informações não assinaladas como confidenciais no pedido podem ser disponibilizadas na Internet quando a decisão for emitida.

As informações que o requerente tiver assinalado como confidenciais no pedido de IVO, bem como todas as informações acrescentadas pelas autoridades aduaneiras no Estado-Membro de emissão que estas autoridades considerem confidenciais devem ser assinaladas como tal na decisão.

Todas as informações não assinaladas como confidenciais na decisão podem ser disponibilizadas na Internet.

III/5.    País de origem e quadro jurídico

O país de origem, tal como determinado pela autoridade aduaneira para as mercadorias relativamente às quais a decisão é emitida, e uma indicação do quadro jurídico (não preferencial e preferencial; referência ao acordo, convenção, decisão, regulamento; outro).

Se a origem preferencial das mercadorias em causa não puder ser determinada, a decisão IVO deve mencionar o termo «não originárias» e dar uma indicação do quadro jurídico.

III/6.    Justificação da avaliação da origem

Justificação da avaliação da origem pela autoridade aduaneira (mercadorias inteiramente obtidas, última transformação substancial, operações de transformação suficientes, acumulação da origem, outras).

III/7.    Preço à saída da fábrica

Se for necessário para a determinação da origem, é um elemento de dados obrigatório.

III/8.    Materiais utilizados, país de origem, código da Nomenclatura Combinada e valor

Se for necessário para a determinação da origem, é um elemento de dados obrigatório.

III/9.    Descrição da transformação requerida para obter a origem

Se for necessário para a determinação da origem, é um elemento de dados obrigatório.

III/10.    Língua

Indicação da língua em que a IVO é emitida.

TÍTULO IV

Pedido e autorização do estatuto de operador económico autorizado

CAPÍTULO 1

Requisitos específicos em matéria de dados para o pedido e a autorização do estatuto de operador económico autorizado

O estatuto e a marcação apresentados no quadro dos requisitos em matéria de dados acima correspondem à descrição prevista no título I, capítulo 1.

CAPÍTULO 2

Notas relativas aos requisitos específicos em matéria de dados para o pedido e a autorização do estatuto de operador económico autorizado

As descrições e notas constantes do presente capítulo aplicam-se aos elementos de dados referidos no quadro dos requisitos em matéria de dados do capítulo 1.

IV/1.    Estatuto jurídico do requerente

O estatuto jurídico, tal como consta do ato de constituição.

IV/2.    Data de constituição

Em algarismos – o dia, o mês e o ano de constituição.

IV/3.    Função(ões) do requerente na cadeia de abastecimento internacional

Utilizando o código pertinente, indicar o papel do requerente na cadeia de abastecimento.

IV/4.    Estados-Membros onde se realizam as atividades de âmbito aduaneiro

Indicar os respetivos códigos dos países. No caso de o requerente explorar uma instalação de armazenamento ou ter outras instalações noutro Estado-Membro, indicar os endereços e os tipos de instalações.

IV/5.    Informações relativas à passagem de fronteira

Indicar o(s) número(s) de referência da(s) estância(s) aduaneira(s) normalmente utilizada(s) na passagem de fronteira. No caso de o requerente ser um representante aduaneiro, indicar o(s) número(s) de referência da(s) estância(s) aduaneira(s) regularmente utilizada(s) por esse representante aduaneiro na passagem de fronteira.

▼M3

IV/6.    Simplificações e facilitações já concedidas, certificados de segurança e proteção emitidos com base em convenções internacionais, numa norma internacional da Organização Internacional de Normalização ou numa norma europeia de um organismo de normalização europeu, ou certificados que concedam um estatuto equivalente ao de um AEO emitidos em países terceiros e reconhecidos num acordo

▼B

No caso de simplificação já concedida, indicar o tipo de simplificação, os regimes aduaneiros pertinentes e o número da autorização. No caso de facilitação já concedida, indicar o tipo de facilitação e o número do respetivo certificado. No caso de aprovação como agente reconhecido ou expedidor conhecido, indicar a aprovação concedida: agente reconhecido ou expedidor conhecido e indicar o número da aprovação. Se o requerente for o titular de um certificado equivalente ao ►C2  AEO ◄ emitido num país terceiro, indicar o número do certificado e o país de emissão.

IV/7.    Consentimento para a troca de informações na autorização AEO de modo a assegurar o correto funcionamento dos sistemas previstos nos acordos internacionais/acordos com países terceiros relacionados com o reconhecimento mútuo do estatuto de operador económico autorizado e das medidas relacionadas com a segurança

Indicar (sim/não) se o requerente concorda com a troca das informações na autorização AEO de modo a assegurar o correto funcionamento dos sistemas previstos nos acordos internacionais/acordos com países terceiros relacionados com o reconhecimento mútuo do estatuto de operador económico autorizado e das medidas relacionadas com a segurança.

Em caso afirmativo, o requerente deve fornecer também informações sobre a transliteração do nome e do endereço da empresa.

IV/8.    ►C2  Estabelecimento comercial permanente (ECP)

Se o pedido for apresentado em conformidade com o artigo 26.o, n.o 2, são indicados a descrição completa e o número de identificação para efeitos de IVA do(s) ECP. ◄

IV/9.    ►C2  Escritório(s) onde a documentação aduaneira é conservada e se encontra acessível

Indicar o endereço completo do(s) escritório(s) em causa. Se houver outro escritório competente para fornecer toda a documentação aduaneira diferente do escritório onde a documentação é conservada, indicar também o seu endereço completo. ◄

IV/10.    Local onde se realizam as atividades gerais de gestão logística

Este elemento de dados deverá ser utilizado apenas se a autoridade aduaneira competente não puder ser determinada segundo o artigo 22.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Código. Nestes casos, indicar o endereço completo do local em causa.

IV/11.    Atividades comerciais

Introduzir informações relativas à atividade comercial do requerente.

TÍTULO V

Pedido e autorização para simplificar a determinação dos montantes que fazem parte do valor aduaneiro das mercadorias

CAPÍTULO 1

Requisitos específicos em matéria de dados respeitantes ao pedido e à autorização para simplificar a determinação dos montantes que fazem parte do valor aduaneiro das mercadorias

O estatuto apresentado no quadro dos requisitos em matéria de dados acima corresponde à descrição prevista no título I, capítulo 1.

CAPÍTULO 2

Notas relativas aos requisitos específicos em matéria de dados respeitantes ao pedido e à autorização para simplificar a determinação dos montantes que fazem parte do valor aduaneiro das mercadorias

As descrições e notas constantes do presente capítulo aplicam-se aos elementos de dados referidos no quadro dos requisitos em matéria de dados do capítulo 1.

V/1.    Objeto e natureza da simplificação

▼M3

Indicar quais os elementos que devem ser acrescentados ou deduzidos do preço, em conformidade com os artigos 71.o e 72.o do Código, ou quais os elementos que fazem parte do preço efetivamente pago ou a pagar, em conformidade com o artigo 70.o, n.o 2, do Código, a que a simplificação se aplica (por exemplo, ajuda, royalties, custos de transporte, etc.) seguidos de uma referência ao método de cálculo utilizado para a determinação dos respetivos montantes.

▼B

TÍTULO VI

Pedido e autorização de prestação de uma garantia global, incluindo a possibilidade de redução ou isenção

CAPÍTULO 1

Requisitos específicos em matéria de dados respeitantes ao pedido e à autorização para a prestação de uma garantia global, incluindo a possibilidade de redução ou isenção

O estatuto e a marcação apresentados no quadro dos requisitos em matéria de dados acima correspondem à descrição prevista no título I, capítulo 1.

CAPÍTULO 2

Notas relativas aos requisitos específicos em matéria de dados para o pedido e a autorização de prestação de uma garantia global, incluindo a possibilidade de redução ou isenção

As descrições e notas constantes do presente capítulo aplicam-se aos elementos de dados referidos no quadro dos requisitos em matéria de dados do capítulo 1.

VI/1.    Montante dos direitos e outros encargos

Indicar o montante mais elevado dos direitos e outros encargos aplicáveis a cada remessa, relativamente ao último período de 12 meses. Se essas informações não estiverem disponíveis, indicar o montante mais elevado provável dos direitos e de outros encargos aplicáveis a cada remessa no período de 12 meses seguinte.

VI/2.    Período médio entre a sujeição das mercadorias ao regime e o apuramento do regime

▼M3

Indicar o período médio, calculado com base nos 12 meses anteriores, entre a sujeição das mercadorias ao regime aduaneiro e o apuramento do regime ou, se aplicável, entre a sujeição das mercadorias ao regime de depósito temporário e o termo do depósito temporário. Esta informação só deve ser fornecida se a garantia global se destinar a ser utilizada para sujeição das mercadorias a um regime especial ou para a exploração de um armazém de depósito temporário.

▼B

VI/3.    Nível da garantia

Indicar se o nível da garantia que deve cobrir as dívidas aduaneiras existentes e, se for caso disso, outros encargos é 100 % ou 30 % da parte em causa do montante de referência e/ou se o nível da garantia que deve cobrir as eventuais dívidas aduaneiras e, se for caso disso, outros encargos é 100 %, 50 %, 30 % ou 0 % da parte em causa do montante de referência.

A autoridade aduaneira emissora pode apresentar observações, se aplicável.

VI/4.    Forma da garantia

Indicar que forma a garantia assumirá.

Se a garantia for prestada sob a forma de um compromisso, indicar o nome completo e o endereço da entidade garante.

Se a garantia for válida em mais do que um Estado-Membro, indicar o nome completo e o endereço dos representantes da entidade garante no outro Estado-Membro.

VI/5.    Montante de referência

Fornecer informações sobre o montante de referência abrangendo todas as operações, declarações ou regimes do requerente, nos termos do artigo 89.o, n.o 5, do Código.

Indicar o montante de referência abrangendo todas as operações, declarações ou regimes do titular da autorização, nos termos do artigo 89.o, n.o 5, do Código.

Se o montante de referência estabelecido pela autoridade aduaneira que toma a decisão for diferente do indicado no pedido, justificar a diferença.

VI/6.    Prazo de pagamento

Se a garantia global for prestada para cobrir os direitos de importação ou de exportação devidos em caso de introdução em livre prática ou de destino especial, indicar se a garantia cobrirá:

o período normal antes do pagamento, ou seja, no máximo, dez dias a contar da notificação ao devedor da dívida aduaneira, nos termos do artigo 108.o do Código;

o diferimento de pagamento.

TÍTULO VII

Pedido e autorização de diferimento do pagamento dos direitos devidos, na medida em que a autorização não seja concedida em relação a uma única operação

CAPÍTULO 1

Requisitos específicos em matéria de dados para o pedido e a autorização de diferimento do pagamento dos direitos devidos, na medida em que a autorização não seja concedida em relação a uma única operação

O estatuto e a marcação apresentados no quadro dos requisitos em matéria de dados acima correspondem à descrição prevista no título I, capítulo 1.

CAPÍTULO 2

Notas relativas aos requisitos específicos de diferimento do pagamento dos direitos devidos, na medida em que a autorização não seja concedida em relação a uma única operação

As descrições e notas constantes do presente capítulo aplicam-se aos elementos de dados referidos no quadro dos requisitos em matéria de dados do capítulo 1.

VII/1.    Tipo de diferimento do pagamento

Indicar a forma como o requerente pretende aplicar o diferimento do pagamento dos direitos devidos.

Artigo 110.o, alínea b), do Código, ou seja, globalmente para cada montante, dos direitos de importação ou de exportação inscritos nas contas, nos termos do artigo 105.o, n.o 1, primeiro parágrafo, durante um período fixo não superior a 31 dias.

Artigo 110.o, alínea c), do Código, ou seja, globalmente para todos os montantes dos direitos de importação ou de exportação ►C2  objeto de um registo de liquidação único ◄ nos termos do artigo 105.o, n.o 1, segundo parágrafo.

TÍTULO VIII

Pedido e decisão de reembolso ou dispensa de pagamento de direitos de importação ou de exportação

CAPÍTULO 1

Requisitos específicos em matéria de dados para o pedido e a decisão de reembolso ou dispensa de pagamento de direitos de importação ou de exportação

O estatuto e a marcação apresentados no quadro dos requisitos em matéria de dados acima correspondem à descrição prevista no título I, capítulo 1.

CAPÍTULO 2

Notas relativas aos requisitos específicos em matéria de dados para o pedido e a decisão de reembolso ou dispensa de pagamento de direitos de importação ou de exportação

As descrições e notas constantes do presente capítulo aplicam-se aos elementos de dados referidos no quadro dos requisitos em matéria de dados do capítulo 1.

VIII/1.    Título de cobrança

Indicar o ►C2  MRN ◄ da declaração aduaneira ou a referência de qualquer outro documento que tenha dado origem à notificação dos direitos de importação ou de exportação, cujo reembolso ou dispensa de pagamento é solicitado(a).

VIII/2.    Estância aduaneira onde a dívida aduaneira foi notificada

Indicar o código da estância aduaneira em que foram notificados os direitos de importação ou de exportação a que o pedido diz respeito.

Em caso de apresentação do pedido em papel, indicar o nome e o endereço completo, incluindo, se for caso disso, o código postal da estância aduaneira em causa.

VIII/3.    Estância aduaneira responsável pelo local onde as mercadorias se encontram

Esta informação só deve ser fornecida se for diferente da estância aduaneira indicada no E.D. VIII/2 «Estância aduaneira onde a dívida aduaneira foi notificada».

Indicar o código da estância aduaneira em causa.

Em caso de apresentação do pedido em papel, indicar o nome e o endereço completo, incluindo, se for caso disso, o código postal da estância aduaneira em causa.

VIII/4.    Observações da estância aduaneira responsável pelo local onde as mercadorias se encontram

Este elemento de dados deve ser preenchido nos casos em que o reembolso ou a dispensa do pagamento esteja sujeito à destruição, ao abandono em benefício do Estado ou à sujeição a um regime especial ou ao regime de exportação de um artigo, mas as respetivas formalidades aduaneiras sejam cumpridas apenas em relação a uma ou mais partes ou componentes desse artigo.

Neste caso, indicar a quantidade, a natureza e o valor das mercadorias que devem permanecer no território aduaneiro da União.

Se as mercadorias se destinarem a uma instituição de caridade, indicar o nome e o endereço completo, incluindo, se for caso disso, o código postal da entidade em causa.

VIII/5.    ►C2  Regime aduaneiro (pedido de cumprimento prévio das formalidades) ◄

Exceto nos casos a que se refere o artigo 116.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), indicar o código do regime aduaneiro a que o requerente pretende sujeitar as mercadorias.

Se o regime aduaneiro estiver sujeito a autorização, indicar o identificador da autorização em causa.

▼C2

Indicar se é solicitado o cumprimento prévio das formalidades.

▼B

VIII/6.    Valor aduaneiro

Indicar o valor aduaneiro das mercadorias.

VIII/7.    Montante dos direitos de importação ou de exportação a reembolsar ou a dispensar do pagamento

Utilizando o código da moeda nacional, indicar o montante dos direitos de importação ou de exportação a reembolsar ou a dispensar do pagamento.

VIII/8.    Tipo de direitos de importação ou de exportação

Utilizando os códigos respetivos, indicar o tipo de direitos de importação ou de exportação a reembolsar ou a dispensar do pagamento.

VIII/9.    Base jurídica

Utilizando o código respetivo, indicar a base jurídica do pedido de reembolso ou de dispensa do pagamento dos direitos de importação ou de exportação.

VIII/10.    Utilização ou destino das mercadorias

Indicar a utilização ou o destino a que as mercadorias devem ser afetas, de acordo com as possibilidades previstas no caso particular pelo Código e, se for caso disso, com base numa autorização específica da autoridade aduaneira que toma a decisão.

VIII/11.    ►C2  Prazo de cumprimento das formalidades  ◄

Indicar, em dias, o prazo em que devem ser cumpridas as formalidades a que estão subordinados o reembolso ou a dispensa do pagamento dos direitos de importação ou de exportação.

VIII/12.    Declaração da autoridade aduaneira de decisão

Se for aplicável, a autoridade aduaneira que toma a decisão deve indicar que os direitos de importação ou de exportação não serão reembolsados ou objeto de dispensa de pagamento enquanto a estância aduaneira de execução não a tiver informado de que ►C2  foram cumpridas as formalidades ◄ a que o reembolso ou a dispensa de pagamento estão sujeitos.

VIII/13.    Descrição das razões do reembolso ou da dispensa do pagamento

Descrição pormenorizada da justificação que constitui a base do pedido de reembolso ou de dispensa de pagamento dos direitos de importação ou de exportação.

Este elemento de dados deve ser preenchido em todos os casos em que as informações não possam ser inferidas a partir de outras partes do pedido.

Se os motivos para o reembolso ou a dispensa de pagamento dos direitos de importação ou de exportação não forem os mesmos para a decisão e para o pedido, descrever pormenorizadamente a justificação que constitui a base da decisão.

VIII/14.    Dados do banco e da conta bancária

Se for aplicável, indicar os dados da conta bancária, nos casos em que os direitos de importação ou de exportação serão reembolsados ou dispensados.

TÍTULO IX

Pedido e autorização de exploração de armazéns de depósito temporário

CAPÍTULO 1

Requisitos específicos em matéria de dados para o pedido e a autorização de exploração de armazéns de depósito temporário

O estatuto e a marcação apresentados no quadro dos requisitos em matéria de dados acima correspondem à descrição prevista no título I, capítulo 1.

CAPÍTULO 2

Notas relativas aos requisitos específicos em matéria de dados para o pedido e a autorização de exploração de armazéns de depósito temporário

As descrições e notas constantes do presente capítulo aplicam-se aos elementos de dados referidos no quadro dos requisitos em matéria de dados do capítulo 1.

IX/1.    Circulação de mercadorias

Indicar a base jurídica para a circulação de mercadorias.

Indicar o endereço do armazém ou dos armazéns de depósito temporário de destino.

Caso se preveja que a circulação de mercadorias venha a ter lugar nos termos do artigo 148.o, n.o 5, alínea c), do Código, indicar o número EORI do titular da autorização de exploração do armazém ou dos armazéns de depósito temporário de destino.

TÍTULO X

Pedido e autorização de criação de ►C2  serviços de linha regular ◄

CAPÍTULO 1

Requisitos específicos em matéria de dados para o pedido e a autorização de criação de ►C2  serviços de linha regular ◄

O estatuto e a marcação apresentados no quadro dos requisitos em matéria de dados acima correspondem à descrição prevista no título I, capítulo 1.

CAPÍTULO 2

Notas relativas aos requisitos específicos em matéria de dados para o pedido e a autorização de criação de ►C2  serviços de linha regular ◄

As descrições e notas constantes do presente capítulo aplicam-se aos elementos de dados referidos no quadro dos requisitos em matéria de dados do capítulo 1.

X/1.    Estado(s)-Membro(s) visado(s) pela criação de ►C2  serviços de linha regular ◄

Indicar o(s) Estado-Membro(s) envolvido(s) e potencialmente envolvido(s).

X/2.    Nome dos navios

Fornecer as informações pertinentes sobre os navios afetados aos ►C2  serviços de linha regular ◄ .

X/3.    Portos de escala

Indicar a referência às estâncias aduaneiras responsáveis pelos portos de escala dos navios afetados ou que se prevê virem a ser afetados aos ►C2  serviços de linha regular ◄ .

X/4.    Compromisso

Indicar (sim/não) se o requerente se compromete a:

TÍTULO XI

Pedido e autorização do estatuto de emissor autorizado

CAPÍTULO 1

Requisitos específicos em matéria de dados para o pedido e a autorização do estatuto de emissor autorizado

O estatuto e a marcação apresentados no quadro dos requisitos em matéria de dados acima correspondem à descrição prevista no título I, capítulo 1.

CAPÍTULO 2

Notas relativas aos requisitos específicos em matéria de dados para o pedido e a autorização do estatuto de emissor autorizado

As descrições e notas constantes do presente capítulo aplicam-se aos elementos de dados referidos no quadro dos requisitos em matéria de dados do capítulo 1.

XI/1.    Estância(s) aduaneira(s) competente(s) para o registo da prova do estatuto aduaneiro de mercadorias UE

Indicar a(s) estância(s) aduaneira(s) a que o emissor autorizado deve transmitir a prova do estatuto aduaneiro de mercadorias UE para efeitos do seu registo.

TÍTULO XII

Pedido e autorização de utilização da declaração simplificada

CAPÍTULO 1

Requisitos específicos em matéria de dados respeitantes ao pedido e à autorização de utilização da declaração simplificada

O estatuto e a marcação apresentados no quadro dos requisitos em matéria de dados acima correspondem à descrição prevista no título I, capítulo 1.

CAPÍTULO 2

Notas relativas aos requisitos específicos em matéria de dados no que diz respeito ao pedido e à autorização de utilização da declaração simplificada

As descrições e notas constantes do presente capítulo aplicam-se aos elementos de dados referidos no quadro dos requisitos em matéria de dados do capítulo 1.

XII/1.    Prazo para a apresentação de uma declaração complementar

Se for caso disso, a autoridade aduaneira emissora fixará o respetivo prazo, expresso em dias.

XII/2.    Subcontratante

Se for aplicável, indicar o nome e o endereço do subcontratante.

XII/3.    Identificação do subcontratante

Indicar o número EORI da pessoa em causa.

TÍTULO XIII

Pedido e autorização de desalfandegamento centralizado

CAPÍTULO 1

Requisitos específicos em matéria de dados respeitantes ao pedido e à autorização de desalfandegamento centralizado

O estatuto e a marcação apresentados no quadro dos requisitos em matéria de dados acima correspondem à descrição prevista no título I, capítulo 1.

CAPÍTULO 2

Notas relativas aos requisitos específicos em matéria de dados respeitantes ao pedido e à autorização de desalfandegamento centralizado

As descrições e notas constantes do presente capítulo aplicam-se aos elementos de dados referidos no quadro dos requisitos em matéria de dados do capítulo 1.

XIII/1.    Empresas envolvidas na autorização noutros Estados-Membros

Se for aplicável, indicar o nome e o endereço das empresas em causa.

XIII/2.    Identificação das empresas envolvidas na autorização noutros Estados-Membros

Se for aplicável, indicar o número EORI das empresas em causa.

XIII/3.    Estância(s) aduaneira(s) de apresentação

Indicar a(s) estância(s) aduaneira(s) em causa.

XIII/4.    Identificação das autoridades competentes em matéria de IVA, de impostos especiais de consumo e de estatísticas

Indicar o nome e o endereço das autoridades competentes em matéria de IVA, de impostos especiais de consumo e de estatísticas dos Estados-Membros envolvidos na autorização e indicados no E.D. 1/4 «Validade geográfica — União».

XIII/5.    Método de pagamento do IVA

Os Estados-Membros participantes devem especificar os respetivos requisitos em matéria de apresentação de dados sobre o IVA na importação, indicando o método aplicável para o pagamento do IVA.

XIII/6.    Representante fiscal

Indicar o nome e o endereço do representante fiscal do requerente no Estado-Membro de apresentação.

XIII/7.    Identificação do representante fiscal

Indicar o número de IVA do representante fiscal do requerente no Estado-Membro de apresentação. Caso não seja nomeado um representante fiscal, deve ser fornecido o número de IVA do requerente.

XIII/8.    Código do estatuto de representante fiscal

Indicar se o requerente agirá em nome próprio para questões fiscais ou se designará um representante fiscal no Estado-Membro de apresentação.

XIII/9.    Pessoa responsável pelas formalidades relativas aos impostos especiais de consumo

Indicar o nome e o endereço da pessoa responsável pelo pagamento ou pela apresentação da garantia de impostos especiais de consumo.

XIII/10.    Identificação da pessoa responsável pelas formalidades relativas aos impostos especiais de consumo

Indicar o número EORI da pessoa em causa, se essa pessoa tiver um número EORI válido, que esteja disponível para o requerente.

TÍTULO XIV

Pedido e autorização para efetuar uma declaração aduaneira através da introdução de dados nos registos do declarante, inclusive para o procedimento de exportação

CAPÍTULO 1

Requisitos específicos em matéria de dados respeitantes ao pedido e à autorização para efetuar uma declaração aduaneira através da introdução de dados nos registos do declarante, inclusive para o procedimento de exportação

O estatuto e a marcação apresentados no quadro dos requisitos em matéria de dados acima correspondem à descrição prevista no título I, capítulo 1.

CAPÍTULO 2

Notas relativas aos requisitos específicos em matéria de dados no que diz respeito ao pedido e à autorização para efetuar uma declaração aduaneira através da introdução de dados nos registos do declarante, inclusive para o procedimento de exportação

As descrições e notas constantes do presente capítulo aplicam-se aos elementos de dados referidos no quadro dos requisitos em matéria de dados do capítulo 1.

XIV/1.    Dispensa da obrigação de notificação da apresentação

Indicar (sim/não) se o operador pretende beneficiar de uma dispensa da obrigação de notificação da disponibilidade das mercadorias para efeitos de controlo aduaneiro. Em caso afirmativo, especificar as razões.

No caso de a autorização não prever a dispensa dessa obrigação, a autoridade aduaneira emissora deve determinar o prazo entre a receção da notificação e a autorização de saída das mercadorias.

XIV/2.    Dispensa da declaração prévia de saída

▼M3

Se o pedido disser respeito à exportação ou reexportação, apresentar prova de que as condições estabelecidas no artigo 263.o, n.o 2, do Código estão preenchidas.

Se a autorização disser respeito à exportação ou reexportação, indicar os motivos pelos quais deve aplicar-se uma derrogação, em conformidade com o artigo 263.o, n.o 2, do Código.

▼B

XIV/3.    Estância aduaneira responsável pelo local onde as mercadorias estão disponíveis para controlo

Indicar o código da estância aduaneira em causa.

▼M3

XIV/4.    Prazo para a apresentação da declaração complementar

A autoridade aduaneira que toma a decisão deve estabelecer, na autorização, um prazo para o titular da autorização enviar à estância aduaneira de controlo as informações da declaração complementar.

O prazo deve ser indicado em dias.

▼B

TÍTULO XV

Pedido e autorização de autoavaliação

CAPÍTULO 1

Requisitos específicos em matéria de dados respeitantes ao pedido e à autorização de autoavaliação

O estatuto apresentado no quadro dos requisitos em matéria de dados acima corresponde à descrição prevista no título I, capítulo 1.

CAPÍTULO 2

Notas relativas aos requisitos específicos em matéria de dados respeitantes ao pedido e à autorização de autoavaliação

As descrições e notas constantes do presente capítulo aplicam-se aos elementos de dados referidos no quadro dos requisitos em matéria de dados do capítulo 1.

XV/1.    Identificação das formalidades e dos controlos a delegar ao operador económico

Indicar as condições em que o controlo da observância das proibições e restrições, tal como especificadas no E.D. 6/1 «Proibições e restrições», pode ser efetuado pelo titular das autorizações.

TÍTULO XVI

Pedido e autorização do estatuto de pesador autorizado de bananas

CAPÍTULO 1

Requisitos específicos em matéria de dados para o pedido e a autorização do estatuto de pesador autorizado de bananas

O estatuto e a marcação apresentados no quadro dos requisitos em matéria de dados acima correspondem à descrição prevista no título I, capítulo 1.

CAPÍTULO 2

Notas relativas aos requisitos específicos em matéria de dados para o pedido e a autorização do estatuto de pesador autorizado de bananas

As descrições e notas constantes do presente capítulo aplicam-se aos elementos de dados referidos no quadro dos requisitos em matéria de dados do capítulo 1.

XVI/1.    Atividade económica

Indicar a atividade económica relacionada com o comércio de bananas frescas.

XVI/2.    Equipamento de pesagem

Fornecer a descrição do equipamento de pesagem.

XVI/3.    Garantias adicionais

Prova adequada, conforme reconhecida em conformidade com o direito nacional, de que:

▼M3

▼B

XVI/4.    Notificação prévia às autoridades aduaneiras

Indicar o tipo de notificação e fornecer uma cópia da notificação.

TÍTULO XVII

Pedido e autorização de utilização do regime de aperfeiçoamento ativo

CAPÍTULO 1

Requisitos específicos em matéria de dados para o pedido e a autorização do regime de aperfeiçoamento ativo

O estatuto apresentado no quadro dos requisitos em matéria de dados acima corresponde à descrição prevista no título I, capítulo 1.

CAPÍTULO 2

Notas relativas aos requisitos específicos em matéria de dados para o pedido e a autorização do regime de aperfeiçoamento ativo

As descrições e notas constantes do presente capítulo aplicam-se aos elementos de dados referidos no quadro dos requisitos em matéria de dados do capítulo 1.

XVII/1.    Exportação prévia

Indicar («sim/não») se está prevista a exportação de produtos transformados obtidos a partir de mercadorias equivalentes antes da importação das mercadorias que substituem (IP EX/IM). Em caso afirmativo, indicar o período sugerido, em meses, durante o qual as mercadorias não-UE devem ser declaradas para o regime de aperfeiçoamento ativo, tendo em conta o tempo necessário para o abastecimento e o transporte das mercadorias para a União.

XVII/2.    Introdução em livre prática utilizando a relação de apuramento

Indicar («sim/não») se se considera que os produtos ou mercadorias transformados e colocados sob o regime de aperfeiçoamento ativo IM/EX foram introduzidos em livre prática, caso não sejam sujeitos a um regime aduaneiro subsequente ou reexportados no termo do prazo de apuramento, e se a declaração aduaneira de introdução em livre prática deve ser considerada como tendo sido apresentada e aceite, e a autorização de saída concedida, no termo do prazo de apuramento.

TÍTULO XVIII

Pedido e autorização de utilização do regime de aperfeiçoamento passivo

CAPÍTULO 1

Requisitos específicos em matéria de dados para o pedido e a autorização do regime de aperfeiçoamento passivo

O estatuto apresentado no quadro dos requisitos em matéria de dados acima corresponde à descrição prevista no título I, capítulo 1.

CAPÍTULO 2

Notas relativas aos requisitos específicos em matéria de dados para o pedido e a autorização do regime de aperfeiçoamento passivo

As descrições e notas constantes do presente capítulo aplicam-se aos elementos de dados referidos no quadro dos requisitos em matéria de dados do capítulo 1.

XVIII/1.    Sistema de trocas comerciais padrão

Em caso de reparação de mercadorias, um produto importado (produto de substituição) pode substituir um produto transformado (chamado «sistema de trocas comerciais padrão»).

Indicar («sim/não») se está prevista a utilização do sistema de trocas comerciais padrão. Em caso afirmativo, indicar o(s) respetivo(s) código(s).

Especificar as medidas destinadas a determinar o cumprimento das condições para a utilização do sistema de trocas comerciais padrão.

XVIII/2.    Produtos de substituição

No caso de se prever utilizar o sistema das trocas comerciais padrão (apenas possível em caso de reparação), indicar o código de 8 dígitos da Nomenclatura Combinada, a qualidade comercial e as características técnicas dos produtos de substituição, para que as autoridades aduaneiras possam proceder à necessária comparação entre as mercadorias de exportação temporária e os produtos de substituição. Para esta comparação, utilizar, pelo menos, um dos códigos correspondentes previstos em relação ao E.D. 5/8 «Identificação das mercadorias».

XVIII/3.    Importação antecipada de produtos de substituição

Indicar («sim/não») se está prevista a importação de produtos de substituição antes da exportação dos produtos defeituosos. Em caso afirmativo, indicar o período, em meses, durante o qual as mercadorias UE devem ser declaradas para o regime de aperfeiçoamento passivo.

XVIII/4.    Importação antecipada de produtos transformados (OP IM/EX)

Indicar («sim/não») se está prevista a importação de produtos transformados obtidos a partir de mercadorias equivalentes antes da sujeição de mercadorias UE ao regime de aperfeiçoamento passivo. Em caso afirmativo, indicar o período, em meses, durante o qual as mercadorias UE devem ser declaradas para o regime de aperfeiçoamento passivo, tendo em conta o tempo necessário para o abastecimento e o transporte das mercadorias UE para a estância de exportação.

TÍTULO XIX

Pedido e autorização de exploração de instalações de armazenamento para o entreposto aduaneiro das mercadorias

CAPÍTULO 1

Requisitos específicos em matéria de dados respeitantes ao pedido e à autorização para a exploração de instalações de armazenamento para o entreposto aduaneiro das mercadorias

O estatuto e a marcação apresentados no quadro dos requisitos em matéria de dados acima correspondem à descrição prevista no título I, capítulo 1.

CAPÍTULO 2

Notas relativas aos requisitos específicos em matéria de dados para o pedido e a autorização de exploração de instalações de armazenamento para o entreposto aduaneiro das mercadorias

As descrições e notas constantes do presente capítulo aplicam-se aos elementos de dados referidos no quadro dos requisitos em matéria de dados do capítulo 1.

XIX/1.    Levantamento temporário

Indicar («sim/não») se está prevista a retirada temporária do entreposto aduaneiro das mercadorias colocadas sob o regime de entreposto aduaneiro. Facultar todas as informações necessárias consideradas relevantes para a retirada temporária das mercadorias.

Um pedido de retirada temporária pode igualmente ser apresentado à autoridade aduaneira competente para tomar a decisão numa fase posterior, quando o pedido tiver sido aceite e a autorização de exploração de instalações de armazenamento for concedida.

Especificar as condições em que pode ser efetuada a retirada das mercadorias sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro. Se o pedido for rejeitado, especificar os motivos da recusa.

XIX/2.    Taxa de perdas

Fornecer dados sobre a(s) taxa(s) de perdas, se for caso disso.

TÍTULO XX

Pedido e autorização do estatuto de expedidor autorizado para trânsito na união

CAPÍTULO 1

Requisitos específicos em matéria de dados para o pedido e a autorização do estatuto de expedidor autorizado para trânsito na União

O estatuto e a marcação apresentados no quadro dos requisitos em matéria de dados acima correspondem à descrição prevista no título I, capítulo 1.

CAPÍTULO 2

Notas relativas aos requisitos específicos em matéria de dados para o pedido e a autorização do estatuto de expedidor autorizado para trânsito na União

As descrições e notas constantes do presente capítulo aplicam-se aos elementos de dados referidos no quadro dos requisitos em matéria de dados do capítulo 1.

XX/1.    Medidas de identificação

Especificar as medidas de identificação que devem ser aplicadas pelo expedidor autorizado. Se tiver sido concedida ao expedidor autorizado uma autorização para utilizar selos de um modelo especial, em conformidade com o artigo 233.o, n.o 4, alínea c), do Código, a autoridade aduaneira que toma a decisão pode exigir a utilização de tais selos como medida de identificação. Deve ser indicado o número de referência da decisão relativa à utilização de selos de um modelo especial.

XX/2.    Garantia global

▼M3

Indicar o número de referência da decisão relativa à prestação de uma garantia global ou de uma dispensa da garantia. Se a respetiva autorização ainda não tiver sido concedida, indicar o número de registo do pedido.

Indicar o número de referência da decisão relativa à prestação de uma garantia global ou de uma dispensa da garantia.

▼B

TÍTULO XXI

Pedido e autorização de utilização de selos de um modelo especial

CAPÍTULO 1

Requisitos específicos em matéria de dados para o pedido e a autorização de utilização de selos de um modelo especial

O estatuto e a marcação apresentados no quadro dos requisitos em matéria de dados acima correspondem à descrição prevista no título I, capítulo 1.

CAPÍTULO 2

Notas relativas aos requisitos específicos em matéria de dados para o pedido e a autorização de utilização de selos de um modelo especial

As descrições e notas constantes do presente capítulo aplicam-se aos elementos de dados referidos no quadro dos requisitos em matéria de dados do capítulo 1.

XXI/1.    Tipo de selo

Apresentar todos os dados sobre o selo (por exemplo, modelo, fabricante, prova de certificação por um organismo competente em conformidade com a norma internacional ISO 17712:2013 «Contentores – Selos mecânicos»).

Confirmação pela autoridade aduaneira competente para tomar a decisão de que o selo satisfaz as características essenciais e está em conformidade com as especificações técnicas exigidas e de que a utilização dos selos de um modelo especial está documentada, ou seja, de que foi estabelecida uma pista de auditoria aprovada pelas autoridades competentes.

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ANEXO B

REQUISITOS COMUNS EM MATÉRIA DE DADOS PARA DECLARAÇÕES, NOTIFICAÇÕES E PROVA DO ESTATUTO ADUANEIRO DE MERCADORIAS UE

TÍTULO I

Requisitos em matéria de dados

CAPÍTULO 1

Notas introdutórias ao quadro dos requisitos em matéria de dados

CAPÍTULO 2

Legenda do quadro

Secção 1

Secção 2

Secção 3

Qualquer combinação dos símbolos «X» e «Y» significa que o elemento de dados em causa pode ser fornecido pelo declarante em qualquer um dos níveis em causa.

CAPÍTULO 3

Secção 1

Quadro dos requisitos em matéria de dados

(As notas de pé de página do presente quadro figuram imediatamente a seguir ao quadro)

Secção 2

TÍTULO II

Notas relativas aos requisitos em matéria de dados

Introdução

As descrições e notas constantes do presente título aplicam-se aos elementos de dados referidos no quadro dos requisitos em matéria de dados no título I, capítulo 3, secção 1, do presente anexo.

Requisitos em matéria de dados

Grupo 1 — Informação sobre a mensagem (incluindo códigos dos regimes)

1/1.    Tipo de declaração

Indicar o código da União respetivo.

1/2.    Tipo de declaração adicional

Indicar o código da União respetivo.

1/3.    ►C2  Tipo de declaração de trânsito ◄ /Tipo de prova do estatuto aduaneiro

Indicar o código da União respetivo.

1/4.    Formulários

Se forem utilizadas declarações em suporte papel, indicar o número de ordem do maço em relação ao número total de maços utilizados (incluindo formulários e formulários complementares). Por exemplo, se um formulário IM e dois formulários IM/c forem apresentados, indicar no formulário IM: 1/3; no primeiro formulário IM/c: 2/3; e no segundo formulário IM/c: 3/3.

Quando a declaração em suporte papel for feita a partir de dois maços de quatro exemplares em vez de um maço de oito exemplares, considera-se que estes dois maços constituem um conjunto único no que respeita ao número de formulários.

1/5.    Listas de carga

Se forem utilizadas declarações em suporte papel, indicar, em algarismos, o número de listas de carga eventualmente juntas ou o número de listas descritivas de natureza comercial, tal como autorizadas pela autoridade competente.

1/6.    Número da adição

▼M3

▼B

Número da adição em relação ao número total de adições incluídas na declaração, declaração sumária, notificação ou prova do estatuto aduaneiro de mercadorias UE, quando existir mais do que uma adição de mercadorias.

Número da adição atribuído às mercadorias aquando da sua inscrição nos registos do declarante.

Número da adição atribuído às mercadorias na declaração CN23 em questão.

1/7.    Indicador de circunstância específica

Utilizando os códigos correspondentes, indicar a circunstância especial cujo benefício é invocado pelo declarante.

Utilizando os códigos correspondentes, indicar o respetivo conjunto de dados da declaração sumária de entrada ou combinação de conjuntos de dados apresentados pelo declarante.

1/8.    Assinatura/Autenticação

Assinatura ou outra forma de autenticação da declaração, notificação ou prova do estatuto aduaneiro de mercadorias UE correspondente.

Relativamente às declarações em suporte papel, o original da assinatura manuscrita da pessoa interessada tem de figurar na cópia da declaração a conservar pela estância aduaneira de exportação/expedição/importação, seguida do nome completo da pessoa. Quando a pessoa interessada não for uma pessoa singular, o signatário deve indicar em que qualidade atua, a seguir à sua assinatura e ao seu apelido e nome.

1/9.    Número total de adições

Número total de adições de mercadorias declaradas na declaração ou prova do estatuto aduaneiro de mercadorias UE em causa. A adição de mercadorias é definida como as mercadorias incluídas numa declaração ou prova do estatuto aduaneiro de mercadorias UE que tenham em comum todos os dados com o atributo «X» no quadro dos requisitos em matéria de dados do título I, capítulo 3, secção 1, do presente anexo.

1/10.    Regime

Indicar o regime para o qual as mercadorias são declaradas, utilizando os códigos da União previstos.

1/11.    Regime adicional

Indicar os códigos da União ou o código de regime adicional previsto pelo Estado-Membro em causa.

Grupo 2 — Referências de mensagens, documentos, certificados e autorizações

2/1.    Declaração simplificada/Documentos precedentes

Esta informação só deve ser fornecida se as mercadorias colocadas em depósito temporário ou numa zona franca forem reexportadas,

Indicar o ►C2  MRN ◄ da declaração de depósito temporário a que as mercadorias foram sujeitas, utilizando os códigos da União previstos.

A quarta componente do elemento de dados (Identificador da adição de mercadorias) deve referir-se aos números da adição atribuídos às mercadorias constantes da declaração de depósito temporário relativamente à qual é entregue uma notificação de reexportação. Esta componente deve ser fornecida em todos os casos em que uma parte das mercadorias abrangidas pela declaração de depósito temporário em causa não seja reexportada.

Indicar o ►C2  MRN ◄ da declaração de depósito temporário a que as mercadorias foram sujeitas, utilizando os códigos da União previstos.

A quarta componente do elemento de dados (Identificador da adição de mercadorias) deve referir-se aos números da adição atribuídos às mercadorias constantes da declaração de depósito temporário relativamente à qual é entregue uma notificação de reexportação. Esta componente deve ser fornecida em todos os casos em que uma parte das mercadorias abrangidas pela declaração de depósito temporário em causa não seja reexportada.

Indicar, utilizando os códigos da União previstos, as referências dos documentos precedentes à exportação para um país terceiro ou à expedição para um Estado-Membro.

Se a declaração disser respeito a mercadorias reexportadas, indicar a referência da declaração de sujeição das mercadorias ao regime aduaneiro precedente em que as mercadorias foram colocadas. O identificador da adição de mercadorias só deve ser facultado em casos em que seja necessário para a identificação inequívoca da adição de mercadorias em causa.

▼M3

Indicar os pormenores relacionados com a imputação em relação às mercadorias declaradas na declaração em causa, relativamente ao termo do depósito temporário.

Estas informações devem incluir a quantidade da imputação e a respetiva unidade de medida.

▼B

No caso de uma declaração de trânsito, indicar a referência do regime de depósito temporário ou do regime aduaneiro precedente ou dos documentos aduaneiros correspondentes.

Se, no caso de declarações de trânsito em suporte papel, tiverem que ser mencionadas várias referências, os Estados-Membros podem prever que o respetivo código seja indicado nesta casa e que a lista das referências em causa seja apensa à declaração de trânsito.

Se for caso disso, indicar a referência da declaração aduaneira pela qual as mercadorias foram introduzidas em livre prática.

Se for fornecido o ►C2  MRN ◄ da declaração aduaneira de introdução em livre prática e a prova do estatuto aduaneiro de mercadorias UE não abranger todas as adições de mercadorias da declaração aduaneira, indicar os respetivos números de adição na declaração aduaneira.

▼M3

Indicar o MRN da(s) declaração(ões) sumária(s) de entrada apresentada(s) em relação às mercadorias antes da sua chegada ao território aduaneiro da União.

No caso de mercadorias UE, sempre que aplicável e disponível para a pessoa que apresenta o manifesto aduaneiro das mercadorias, indicar a referência da declaração aduaneira pela qual as mercadorias foram introduzidas em livre prática.

Se for fornecido o MRN da declaração sumária de entrada ou da declaração aduaneira de introdução em livre prática e o manifesto aduaneiro das mercadorias ou a prova do estatuto aduaneiro de mercadorias UE não abranger todas as adições de mercadorias da declaração sumária de entrada ou da declaração aduaneira, respetivamente, indicar os respetivos números de adição na declaração sumária de entrada ou na declaração aduaneira, caso estejam disponíveis para a pessoa que apresenta o manifesto eletrónico.

▼B

Indicar o ►C2  MRN ◄ da(s) declaração(ões) sumária(s) de entrada em relação à remessa em causa, nas condições previstas no título I, capítulo 3, do presente anexo.

▼M3

Sem prejuízo do artigo 139.o, n.o 4, do Código, indicar o MRN da(s) declaração(ões) sumária(s) de entrada ou, nos casos a que se refere o artigo 130.o do Código, da declaração de depósito temporário ou da(s) declaração(ões) aduaneira(s) que tenha(m) sido apresentada(s) relativamente às mercadorias.

No caso de ter sido entregue uma declaração de depósito temporário em conformidade com o artigo 145.o, n.o 3, do Código em relação às mercadorias em causa, indicar a referência a essa declaração de depósito temporário.

Se a notificação de apresentação não abranger todas as adições de mercadorias na declaração anterior mencionada, a pessoa que apresenta as mercadorias deve indicar o ou os números das adições pertinentes atribuídos às mercadorias nessa declaração anterior.

▼B

Sem prejuízo do artigo 145.o, n.o 4, do Código, indicar o ►C2  MRN ◄ da(s) declaração(ões) sumária(s) de entrada em relação à remessa em causa.

Se for apresentada uma declaração de depósito temporário após o termo do regime de trânsito, em conformidade com o artigo 145.o, n.o 11, do Código, deve ser indicado o ►C2  MRN ◄ da declaração de trânsito.

Se for fornecido o ►C2  MRN ◄ da declaração sumária de entrada, da declaração de trânsito ou, nos casos a que se refere o artigo 130.o do Código, da declaração aduaneira, e a declaração de depósito temporário não abranger todas as adições da declaração sumária de entrada, declaração de trânsito ou declaração aduaneira, o declarante deve indicar o(s) número(s) de adição pertinente(s) atribuído(s) às mercadorias na declaração sumária de entrada, na declaração de trânsito ou na declaração aduaneira originais.

Indicar o ►C2  MRN ◄ da(s) declaração(ões) de depósito temporário apresentada(s) em relação às mercadorias no lugar onde a circulação teve início.

Se o ►C2  MRN ◄ da declaração de depósito temporário não abranger todas as adições de mercadorias da declaração de depósito temporário em causa, a pessoa que notifica a chegada das mercadorias na sequência da circulação em regime de depósito temporário deve indicar o(s) número(s) de adição pertinente(s) atribuído(s) às mercadorias na declaração de depósito temporário original.

Indicar o ►C2  MRN ◄ da declaração de depósito temporário ou outra referência de qualquer documento precedente, utilizando os códigos da União previstos.

O identificador da adição de mercadorias só deve ser facultado em casos em que seja necessário para a identificação inequívoca da adição de mercadorias em causa.

2/2.    Informações adicionais

Indicar o código da União correspondente e, se aplicável, o(s) código(s) previsto(s) pelo Estado-Membro em causa.

Se a legislação da União não especificar o campo em que a informação deve ser indicada, a mesma deve ser inscrita na casa E.D. 2/2 «Informações adicionais».

Quando as mercadorias são transportadas ao abrigo de um conhecimento de embarque ►C2  negociável «com endosso em branco» ◄ , e o destinatário é desconhecido, os seus dados deverão ser substituídos pelo código pertinente.

2/3.    Documentos apresentados, certificados e autorizações, referências suplementares

Indicar, utilizando os códigos da União previstos para esse efeito, por um lado, as referências exigidas por força das regulamentações específicas eventualmente aplicáveis e, por outro, as referências dos documentos apresentados em apoio da declaração, bem como referências suplementares.

Se o declarante ou o importador (relativamente às declarações de importação) ou o exportador (relativamente às declarações de exportação) for o titular de uma decisão IPV e/ou IVO válida abrangendo as mercadorias objeto da declaração, o declarante deve indicar o número de referência da decisão IPV e/ou IVO.

Referência do documento de transporte que cobre o transporte de mercadorias para dentro ou para fora do território aduaneiro da União.

Inclui o código do tipo de documento de transporte em causa, seguido do número de identificação do documento em causa.

Se a declaração for apresentada por outra pessoa que não o transportador, deve também ser indicado o número do documento de transporte do transportador.

▼M3

Indicar os pormenores relacionados com a imputação em relação às mercadorias declaradas na declaração em causa, relativamente às licenças de importação/exportação e aos certificados.

Estas informações devem incluir a referência à autoridade que emite a licença ou o certificado em causa, o período de validade da licença ou do certificado, o valor ou a quantidade da imputação e a respetiva unidade de medida.

▼B

Número de referência da autorização de desalfandegamento centralizado. É necessário fornecer esta informação, exceto se puder ser determinada de forma inequívoca a partir de outros elementos de dados, tais como o número EORI do titular da autorização.

Número de referência da autorização de utilização da declaração simplificada. É necessário fornecer esta informação, exceto se puder ser determinada de forma inequívoca a partir de outros elementos de dados, tais como o número EORI do titular da autorização.

Este elemento de dados inclui o tipo e a referência do documento de transporte que é utilizado como declaração de trânsito.

Além disso, contém igualmente a referência ao respetivo número de autorização do titular do regime de trânsito. É necessário fornecer esta informação, exceto se puder ser determinada de forma inequívoca a partir de outros elementos de dados, tais como o número EORI do titular da autorização.

Indicar o número de autorização do emissor autorizado, se aplicável. É necessário fornecer esta informação, exceto se puder ser determinada de forma inequívoca a partir de outros elementos de dados, tais como o número EORI do titular da autorização.

Indicar, utilizando os códigos da União previstos, a referência do documento de transporte que cobre o potencial transporte das mercadorias para o território aduaneiro da União, na sequência da apresentação do ►C2  manifesto aduaneiro das mercadorias ◄ à alfândega.

No caso do tráfego marítimo ao abrigo de um acordo de partilha de embarcação ou outro semelhante, o número do documento de transporte a fornecer refere-se ao documento de transporte emitido pela pessoa que assinou o contrato e que emitiu um conhecimento de embarque ou carta de porte para o transporte efetivo das mercadorias para o território aduaneiro da União.

O número do documento de transporte é uma alternativa ao número de referência único da remessa (NRUR), sempre que este não esteja disponível.

Indicar o número de autorização do emissor autorizado, se aplicável. É necessário fornecer esta informação, exceto se puder ser determinada de forma inequívoca a partir de outros elementos de dados, tais como o número EORI do titular da autorização.

▼C2

Referência do(s) documento(s) de transporte que cobre(m) o transporte de mercadorias para o território aduaneiro da União. Se o transporte das mercadorias for abrangido por dois ou mais documentos de transporte, ou seja, um contrato de transporte master e house, tanto o contrato master como o respetivo contrato house devem ser mencionados. O número de referência do conhecimento de embarque master, conhecimento de embarque direto (straight bill of lading), carta de porte aéreo master e carta de porte aéreo house deve ser único para um período mínimo de três anos após a sua emissão pelos operadores económicos em causa. Inclui o código pertinente do tipo de documento de transporte, seguido do número de identificação do documento em causa.

▼B

Referência do ►C2  conhecimento de embarque master  ◄ que cobre o transporte de mercadorias para o território aduaneiro da União. Inclui o código pertinente do tipo de documento de transporte, seguido do número de identificação do documento em causa. O número de referência do ►C2  conhecimento de embarque master  ◄ emitido pelo transportador deve ser único durante um período mínimo de três anos após a sua emissão.

Se, nos termos do disposto no artigo 112.o, n.o 1, primeiro parágrafo, e no artigo 113.o, n.o 2, uma pessoa distinta do transportador apresentar elementos contidos na declaração sumária de entrada, também deve ser fornecido o número do correspondente ►C2  conhecimento de embarque master  ◄ ou ►C2  carta de porte aéreo master  ◄ , para além do número do ►C2  conhecimento de embarque house  ◄ ou do da ►C2  carta de porte aéreo house  ◄ .

Se, nos termos do disposto no artigo 112, n.o 1, segundo parágrafo, um destinatário apresentar elementos contidos na declaração sumária de entrada, o número do correspondente:

▼C2

▼B

O número de referência da ►C2  carta de porte aéreo house  ◄ e da ►C2  carta de porte aéreo master  ◄ deve ser indicado, caso esteja disponível no momento da apresentação. Em alternativa, se a referência principal não estiver disponível aquando da apresentação, o interessado pode fornecer separadamente o número de referência da ►C2  carta de porte aéreo master  ◄ , ainda antes de as mercadorias serem carregadas na aeronave. Nesse caso, as informações contêm igualmente referências a todas as cartas de porte aéreo internas pertencentes ao ►C2  contrato de transporte master  ◄ . O número de referência do ►C2  conhecimento de embarque master  ◄ e do ►C2  conhecimento de embarque house  ◄ deve ser único durante um período mínimo de três anos após a sua emissão pelos operadores económicos em causa.

O número de referência da ►C2  carta de porte aéreo postal ◄ deve ser indicado. Inclui o código do tipo de documento de transporte, seguido do número de identificação do documento em causa.

Número ITMATT correspondente ao código CN23 em causa.

Número(s) ITMATT correspondente(s) ao(s) código(s) CN23 que abrange(m) as mercadorias contidas no recipiente em que são transportadas.

Em caso de transporte rodoviário, esta informação deve ser fornecida na medida em que estiver disponível e poderá incluir tanto referências à caderneta TIR como à CMR.

Se o contrato de venda das mercadorias em causa tiver um número de identificação, indicar o número. Se for caso disso, indicar igualmente a data do contrato de venda.

A menos que seja indispensável para a correta determinação do valor aduaneiro, o Estado-Membro de aceitação da declaração deve conceder uma dispensa da obrigação de prestar informações sobre a data e o número do contrato de venda,

Os Estados-Membros podem dispensar o declarante de fornecer informações sobre a data e o número do contrato de venda, se o valor aduaneiro das mercadorias em causa não puder ser determinado aplicando o disposto no artigo 70.o do Código. Nesses casos, o declarante deve fornecer (ou encarregar alguém de fornecer) às autoridades aduaneiras quaisquer outras informações que possam ser exigidas para efeitos de determinação do valor aduaneiro.

Se o benefício do contingente pautal baseado no princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido» for exigido para as mercadorias declaradas na declaração simplificada, todos os documentos exigidos devem ser declarados na declaração simplificada e estar à disposição do declarante e das autoridades aduaneiras, a fim de permitir que o declarante beneficie do contingente pautal, de acordo com a data da aceitação da declaração simplificada.

2/4.    Número de referência/NRUR

Indicar o número da referência comercial única atribuída pela pessoa interessada à remessa em causa. A referência pode assumir a forma de códigos da OMA (ISO 15459) ou equivalentes. Dá acesso a dados de interesse comercial subjacente de interesse para as autoridades aduaneiras.

2/5.    NRL

Deve ser utilizado o número de referência local (NRL) que é definido a nível nacional e atribuído pelo declarante de acordo com as autoridades competentes para identificar cada declaração.

2/6.    Diferimento de pagamento

Indicar eventualmente as referências da autorização em causa; o diferimento de pagamento pode referir-se tanto ao sistema de diferimento de pagamento de direitos de importação e de exportação como a um sistema de ►C2  crédito fiscal. ◄

2/7.    Identificação do entreposto

Indicar o tipo do armazém de depósito, seguido do número de autorização do entreposto ou do armazém de depósito temporário em causa, segundo o código da União previsto.

Utilizando o código pertinente da União, indicar o tipo de armazém de depósito temporário do destino, seguido do número de autorização pertinente.

Grupo 3 — Partes

3/1.    Exportador

O exportador é a pessoa definida no artigo 1.o, n.o 19.

Indicar ►C2  o nome e o endereço completos ◄ da pessoa interessada.

No âmbito do regime de trânsito da União, considera-se exportador a pessoa que age na qualidade de expedidor.

Em caso de grupagens, se forem utilizadas declarações de trânsito em suporte papel ou provas do estatuto aduaneiro das mercadorias UE em suporte papel, os Estados-Membros podem prever a introdução do Código pertinente e que a lista dos expedidores seja apensa à declaração.

Indicar ►C2  o nome e o endereço completos ◄ do último vendedor das mercadorias antes da sua importação na União.

Indicar o nome e o endereço completo do expedidor que age como «exportador» no contexto do comércio com ►C2  territórios fiscais especiais ◄ . O expedidor é o último vendedor das mercadorias antes da sua introdução no território fiscal em que as mercadorias deverão receber a autorização de saída.

3/2.    N.o de identificação do exportador

O exportador é a pessoa definida no artigo 1.o, n.o 19.

Indicar o número EORI da pessoa em causa a que se refere o artigo 1.o, n.o 18.

Quando o exportador não tiver um número EORI, a administração aduaneira pode atribuir-lhe um número ad hoc para a declaração em causa.

▼M3

▼B

Indicar o número EORI do último vendedor das mercadorias antes da sua importação na União.

No caso de facilitações concedidas no âmbito de um programa de parceria de operadores de países terceiros reconhecido pela União, estas informações podem assumir a forma de um número de identificação único de um país terceiro, que tenha sido disponibilizado à União pelo país terceiro em questão. Esse número pode ser utilizado sempre que seja do conhecimento do declarante.

Quando for exigido um número de identificação, indicar o número EORI da pessoa em causa, conforme referido no artigo 1.o, n.o 18. Se não tiver sido atribuído ao exportador um número EORI, inserir o número previsto na legislação do Estado-Membro em causa.

Indicar o número EORI do expedidor que age como «exportador» no contexto do comércio com ►C2  territórios fiscais especiais ◄ . O expedidor é o último vendedor das mercadorias antes da sua introdução no território fiscal em que as mercadorias deverão receber a autorização de saída.

3/3.    Expedidor — ►C2  Contrato de transporte master ◄

Parte que expede as mercadorias de acordo com o estipulado no contrato de transporte pela parte que solicitou o transporte.

Indicar o nome e o endereço completos do expedidor, quando o respetivo número EORI não for do conhecimento do declarante.

Pode ser facultado um número de telefone de contacto da parte em causa.

Parte que expede as mercadorias de acordo com o estipulado na ►C2  carta de porte aéreo master  ◄ .

Não é necessário fornecer este elemento quando puder ser automaticamente deduzido a partir do E.D. 7/20 «Número de identificação do recipiente».

3/4.    N.o de identificação do expedidor — ►C2  Contrato de transporte master ◄

Parte que expede as mercadorias de acordo com o estipulado no contrato de transporte pela parte que solicitou o transporte.

Indicar o número EORI do expedidor a que se refere o artigo 1.o, n.o 18, sempre que esse número seja do conhecimento do declarante.

No caso de facilitações concedidas no âmbito de um programa de parceria de operadores de países terceiros reconhecido pela União, estas informações podem assumir a forma de um número de identificação único de um país terceiro, que tenha sido disponibilizado à União pelo país terceiro em questão. Esse número pode ser utilizado sempre que seja do conhecimento do declarante.

3/5.    Expedidor — ►C2  Contrato de transporte house ◄

Parte que expede as mercadorias de acordo com o estipulado no ►C2  contrato de transporte house  ◄ pela parte que solicitou o transporte.

Indicar o nome e o endereço completos do expedidor, quando o respetivo número EORI não for do conhecimento do declarante.

Pode ser facultado um número de telefone de contacto da parte em causa.

Parte que expede as mercadorias de acordo com o estipulado no ►C2  conhecimento de embarque house  ◄ ou na ►C2  carta de porte aéreo house  ◄ ao nível mais baixo. Esta pessoa deve ser diferente do transportador, transitário, ►C2  consolidador ◄ , operador postal ou agente aduaneiro.

O endereço do expedidor deve ser um endereço fora da União.

3/6.    N.o de identificação do expedidor — ►C2  Contrato de transporte house ◄

Parte que expede as mercadorias de acordo com o estipulado no ►C2  contrato de transporte house  ◄ pela parte que solicitou o transporte.

Indicar o número EORI do expedidor a que se refere o artigo 1.o, n.o 18, sempre que esse número seja do conhecimento do declarante.

No caso de facilitações concedidas no âmbito de um programa de parceria de operadores de países terceiros reconhecido pela União, estas informações podem assumir a forma de um número de identificação único de um país terceiro, que tenha sido disponibilizado à União pelo país terceiro em questão. Esse número pode ser utilizado sempre que seja do conhecimento do declarante.

3/7.    Expedidor

Parte que expede as mercadorias de acordo com o estipulado no contrato de transporte pela parte que solicitou o transporte.

Indicar o nome e o endereço completos do expedidor, quando o respetivo número EORI não for do conhecimento do declarante.

Este elemento deverá ser fornecido se for diferente do declarante.

Se os dados exigidos para a declaração sumária de saída constarem de uma declaração aduaneira nos termos do artigo 263.o, n.o 3, do Código, essa informação corresponde ao E.D. 3/1. «Exportador da respetiva declaração aduaneira».

3/8.    N.o de identificação do expedidor

Parte que expede as mercadorias de acordo com o estipulado no contrato de transporte pela parte que solicitou o transporte.

Indicar o número EORI do expedidor a que se refere o artigo 1.o, n.o 18, sempre que esse número seja do conhecimento do declarante.

Este elemento deverá ser fornecido se for diferente do declarante.

Se os dados exigidos para a declaração sumária de saída constarem de uma declaração aduaneira nos termos do artigo 263.o, n.o 3, do Código, essa informação corresponde ao E.D. 3/2. «N.o de identificação do exportador da respetiva declaração aduaneira».

No caso de facilitações concedidas no âmbito de um programa de parceria de operadores de países terceiros reconhecido pela União, estas informações podem assumir a forma de um número de identificação único de um país terceiro, que tenha sido disponibilizado à União pelo país terceiro em questão. Esse número pode ser utilizado sempre que seja do conhecimento do declarante.

3/9.    Destinatário

Parte a quem as mercadorias se destinam a ser entregues.

Indicar ►C2  o nome e o endereço completos ◄ da(s) pessoa(s) interessada(s).

Se houver subcontratação, esta informação deverá ser fornecida quando disponível.

Quando as mercadorias são transportadas ao abrigo de um conhecimento de embarque ►C2  negociável «com endosso em branco» ◄ , e o destinatário é desconhecido, os seus dados deverão ser substituídos pelo código pertinente no E.D. 2/2. «Informações suplementares».

Para as mercadorias colocadas em entreposto aduaneiro com restituições à exportação, o destinatário é o responsável pelas restituições à exportação ou o responsável pelo entreposto onde são armazenadas.

Em caso de grupagens, se forem utilizadas declarações de trânsito em suporte papel, os Estados-Membros podem prever que o código pertinente seja indicado nesta casa, devendo a lista dos destinatários ser junta à declaração.

3/10.    N.o de identificação do destinatário

Parte a quem as mercadorias se destinam a ser entregues.

Se houver subcontratação, esta informação deverá ser fornecida quando disponível.

Quando as mercadorias são transportadas ao abrigo de um conhecimento de embarque ►C2  negociável «com endosso em branco» ◄ , e o destinatário é desconhecido, os seus dados deverão ser substituídos pelo código pertinente no E.D. 2/2. «Informações suplementares».

Assume a forma do número EORI do destinatário, sempre que esse número seja do conhecimento do declarante.

No caso de facilitações concedidas no âmbito de um programa de parceria de operadores de países terceiros reconhecido pela União, estas informações podem assumir a forma de um número de identificação único de um país terceiro, que tenha sido disponibilizado à União pelo país terceiro em questão. Esse número pode ser utilizado sempre que seja do conhecimento do declarante.

Quando for exigido um número de identificação, inserir o número EORI a que se refere o artigo 1.o, n.o 18. Se o destinatário que não é um operador económico não estiver registado no EORI, inserir o número previsto na legislação do Estado-Membro em causa.

No caso de facilitações concedidas no âmbito de um programa de parceria de operadores de países terceiros reconhecido pela União, estas informações podem assumir a forma de um número de identificação único de um país terceiro, que tenha sido disponibilizado à União pelo país terceiro em questão. Esse número pode ser utilizado sempre que seja do conhecimento do declarante.

Para as mercadorias colocadas em entreposto aduaneiro com restituições à exportação, o destinatário é o responsável pelas restituições à exportação ou o responsável pelo entreposto onde são armazenadas.

3/11.    Destinatário — ►C2  Contrato de transporte master ◄

Parte a quem as mercadorias se destinam a ser entregues.

Indicar ►C2  o nome e o endereço completos ◄ da(s) pessoa(s) interessada(s). Pode ser facultado um número de telefone de contacto.

Não é necessário fornecer este elemento quando puder ser automaticamente deduzido a partir do E.D. 7/20 «Número de identificação do recipiente».

Se os dados da declaração sumária de entrada forem fornecidos na mesma mensagem que os dados da declaração de trânsito, este elemento de dados não tem de ser facultado e será utilizado o E.D. 3/26. «Comprador».

3/12.    N.o de identificação do destinatário — ►C2  Contrato de transporte master ◄

Indicar o número EORI a que se refere o artigo 1.o, n.o 18, da parte a quem as mercadorias se destinem a ser entregues.

Este elemento deverá ser fornecido se for diferente do declarante. Quando as mercadorias são transportadas ao abrigo de um conhecimento de embarque ►C2  negociável «à ordem de uma parte designada» ◄ ,

Assume a forma do número EORI do destinatário, sempre que esse número seja do conhecimento do declarante. Se o destinatário não estiver registado no EORI, por não se tratar de um operador económico ou por não se encontrar estabelecido na União, inserir o número previsto na legislação do Estado-Membro em causa.

No caso de facilitações concedidas no âmbito de um programa de parceria de operadores de países terceiros reconhecido pela União, estas informações podem assumir a forma de um número de identificação único de um país terceiro, que tenha sido disponibilizado à União pelo país terceiro em questão. Esse número pode ser utilizado sempre que seja do conhecimento do declarante.

Se os dados da declaração sumária de entrada forem fornecidos na mesma mensagem que os dados da declaração de trânsito, este elemento de dados não tem de ser facultado, sendo utilizado o E.D. 3/27 «N.o de identificação do comprador».

3/13.    Destinatário — ►C2  Contrato de transporte house ◄

Parte que recebe as mercadorias de acordo com o estipulado no ►C2  conhecimento de embarque house  ◄ ou na ►C2  carta de porte aéreo house  ◄ ao nível mais baixo.

Indicar ►C2  o nome e o endereço completos ◄ da(s) pessoa(s) interessada(s). Pode ser facultado um número de telefone de contacto.

Esta pessoa é diferente do transitário, ►C2  (des)consolidador ◄ , operador postal ou agente aduaneiro, ou a pessoa que fornece as indicações suplementares na declaração sumária de entrada, nos termos do artigo 112.o, n.o 1, primeiro e segundo parágrafos, e do artigo 113.o, n.os 1 e 2, deve ser indicada no E.D. 3/38 «N.o de identificação da pessoa que apresenta os dados suplementares da DSE».

No caso de um conhecimento de embarque ►C2  negociável «com endosso em branco» ◄ e em que o destinatário é desconhecido, devem ser facultadas informações sobre o último proprietário das mercadorias conhecido ou sobre o seu representante.

3/14.    N.o de identificação do destinatário — ►C2  Contrato de transporte house ◄

Indicar o número EORI a que se refere o artigo 1.o, n.o 18, da parte a quem as mercadorias se destinem a ser entregues.

Este elemento deverá ser fornecido se for diferente do declarante. Quando as mercadorias são transportadas ao abrigo de um conhecimento de embarque ►C2  negociável «com endosso em branco» ◄ , e o destinatário é desconhecido, devem ser facultadas informações sobre o último proprietário das mercadorias conhecido ou sobre o seu representante.

Assume a forma do número EORI do destinatário, sempre que esse número seja do conhecimento do declarante. Se o destinatário não estiver registado no EORI, por não se tratar de um operador económico ou por não se encontrar estabelecido na União, inserir o número previsto na legislação do Estado-Membro em causa.

No caso de facilitações concedidas no âmbito de um programa de parceria de operadores de países terceiros reconhecido pela União, estas informações podem assumir a forma de um número de identificação único de um país terceiro, que tenha sido disponibilizado à União pelo país terceiro em questão. Esse número pode ser utilizado sempre que seja do conhecimento do declarante.

3/15.    Importador

▼C2

Nome e endereço da parte que apresenta a declaração de importação ou por conta de quem a declaração de importação é apresentada.

▼B

3/16.    N.o de identificação do importador

▼C2

Número de identificação da parte que apresenta a declaração de importação ou por conta de quem a declaração de importação é apresentada.

▼B

Indicar o número EORI da pessoa em causa, a que se refere o artigo 1.o, n.o 18. Quando o importador não tiver um número EORI, a administração aduaneira pode atribuir-lhe um número ad hoc para a declaração em causa.

Se o importador não estiver registado no EORI, por não se tratar de um operador económico ou por não se encontrar estabelecido na União, inserir o número previsto na legislação do Estado-Membro em causa.

3/17.    Declarante

Indicar ►C2  o nome e o endereço completos ◄ da pessoa interessada.

Em caso de identidade entre o declarante e o exportador/expedidor, indicar os códigos correspondentes definidos para o E.D. 2/2 «Informações adicionais».

Indicar ►C2  o nome e o endereço completos ◄ da pessoa interessada.

▼M3

Em caso de identidade entre o declarante e o importador, indicar o código correspondente definido para o E.D. 2/2 «Informações adicionais».

▼B

3/18.    N.o de identificação do declarante

Indicar o número EORI a que se refere o artigo 1.o, n.o 18.

Quando o declarante não tiver um número EORI, a administração aduaneira pode atribuir-lhe um número ad hoc para a declaração em causa.

Indicar o número EORI da pessoa que apresenta as menções complementares da DSE nos termos do artigo 112.o, n.o 1, primeiro e segundo parágrafos, e do artigo 113.o, n.os 1 e 2.

3/19.    Representante

Esta informação é necessária, se for diferente do E.D. 3/17 «Declarante» ou, se for caso disso, do E.D. 3/22 «Titular do regime de trânsito».

3/20.    Identificação do representante

Esta informação é necessária se for diferente do E.D. 3/18 «N.o de identificação do declarante» ou, se for caso disso, do E.D. 3/23 «N.o de identificação do titular do regime de trânsito», do E.D. 3/30 «N.o de identificação da pessoa que apresenta as mercadorias na alfândega», do E.D. 3/42 «N.o de identificação da pessoa que apresenta o ►C2  manifesto aduaneiro das mercadorias ◄ », do E.D. 3/43 «N.o de identificação da pessoa que solicita uma prova de estatuto aduaneiro das mercadorias UE» ou do E.D. 3/44 «N.o de identificação da pessoa que notifica a chegada das mercadorias na sequência da circulação em regime de depósito temporário».

Indicar o número EORI da pessoa em causa a que se refere o artigo 1.o, n.o 18.

3/21.    Código do estatuto de representante

Indicar o código correspondente ao estatuto do representante.

3/22.    Titular do regime de trânsito

▼C2

Indicar o nome (pessoa ou empresa) e o endereço completos do titular do regime de trânsito. Indicar, se for caso disso, o nome completo (pessoa ou empresa) do representante habilitado que apresenta a declaração de trânsito por conta do titular do regime.

▼B

Se forem utilizadas declarações de trânsito em suporte papel, o original da assinatura manuscrita da pessoa interessada deve figurar no exemplar da declaração em suporte papel a conservar pela estância aduaneira de partida.

3/23.    N.o de identificação do titular do regime de trânsito

Indicar o número EORI do titular do regime de trânsito a que se refere o artigo 1.o, n.o 18.

Quando o titular do regime de trânsito não tiver um número EORI, a administração aduaneira pode atribuir-lhe um número ad hoc para a declaração em causa.

No entanto, o seu número de identificação de operador deve ser utilizado sempre que:

3/24.    Vendedor

O vendedor é a última entidade conhecida por quem as mercadorias são vendidas ou deverão ser vendidas ao comprador. Se as mercadorias forem importadas sem ter em vista uma compra, devem ser fornecidos os dados do seu proprietário. Se o número EORI do vendedor das mercadorias não for conhecido, indicar o nome completo e o endereço do vendedor. Pode ser facultado um número de telefone de contacto.

Se o vendedor for diferente da pessoa indicada no E.D. 3/1. «Exportador», indicar o nome completo e o endereço do vendedor das mercadorias, se o respetivo número EORI não for do conhecimento do declarante. No caso de o valor aduaneiro não ser calculado em conformidade com o artigo 74.o do Código, essa informação deve ser fornecida, se disponível.

3/25.    N.o de identificação do vendedor

O vendedor é a última entidade conhecida por quem as mercadorias são vendidas ou deverão ser vendidas ao comprador. Se as mercadorias forem importadas sem ter em vista uma compra, devem ser fornecidos os dados do seu proprietário. Inserir o número EORI do vendedor das mercadorias a que se refere o artigo 1.o, n.o 18, sempre que esse número seja do conhecimento do declarante.

No caso de facilitações concedidas no âmbito de um programa de parceria de operadores de países terceiros reconhecido pela União, estas informações podem assumir a forma de um número de identificação único de um país terceiro, que tenha sido disponibilizado à União pelo país terceiro em questão. Esse número pode ser utilizado sempre que seja do conhecimento do declarante.

Se o vendedor for diferente da pessoa indicada no E.D. 3/1. «Exportador», inserir o número EORI do vendedor das mercadorias, sempre que for conhecido. No caso de o valor aduaneiro ser calculado em conformidade com o artigo 74.o do Código, essa informação deve ser fornecida, se disponível.

No caso de facilitações concedidas no âmbito de um programa de parceria de operadores de países terceiros reconhecido pela União, estas informações podem assumir a forma de um número de identificação único de um país terceiro, que tenha sido disponibilizado à União pelo país terceiro em questão. Esse número pode ser utilizado sempre que seja do conhecimento do declarante.

3/26.    Comprador

O comprador é a última entidade conhecida a quem as mercadorias são vendidas ou deverão ser vendidas. Se as mercadorias forem importadas sem ter em vista uma compra, devem ser fornecidos os dados do seu proprietário.

Se o número EORI do comprador das mercadorias não for conhecido, indicar o nome completo e o endereço do comprador. Pode ser facultado um número de telefone de contacto.

Se o comprador for diferente da pessoa indicada no E.D. 3/15 «Importador», indicar o nome e o endereço do comprador das mercadorias, se o respetivo número EORI não for do conhecimento do declarante.

No caso de o valor aduaneiro ser calculado em conformidade com o artigo 74.o do Código, essa informação deve ser fornecida, se disponível.

3/27.    N.o de identificação do comprador

O comprador é a última entidade conhecida a quem as mercadorias são vendidas ou deverão ser vendidas. Se as mercadorias forem importadas sem ter em vista uma compra, devem ser fornecidos os dados do seu proprietário.

Inserir o número EORI do comprador das mercadorias, sempre que esse número seja do conhecimento do declarante.

No caso de facilitações concedidas no âmbito de um programa de parceria de operadores de países terceiros reconhecido pela União, estas informações podem assumir a forma de um número de identificação único de um país terceiro, que tenha sido disponibilizado à União pelo país terceiro em questão. Esse número pode ser utilizado sempre que seja do conhecimento do declarante.

Se o comprador for diferente da pessoa indicada no E.D. 3/16 «Importador», esta informação é apresentada sob a forma do número EORI a que se refere o artigo 1.o, n.o 18, do comprador das mercadorias, se esse número for conhecido.

No caso de o valor aduaneiro ser calculado em conformidade com o artigo 74.o do Código, essa informação deve ser fornecida, se disponível.

No caso de facilitações concedidas no âmbito de um programa de parceria de operadores de países terceiros reconhecido pela União, estas informações podem assumir a forma de um número de identificação único de um país terceiro, que tenha sido disponibilizado à União pelo país terceiro em questão. Esse número pode ser utilizado sempre que seja do conhecimento do declarante.

3/28.    N.o de identificação da pessoa que notifica a chegada

Esta informação é apresentada sob a forma do número EORI referido no artigo 1.o, n.o 18, da pessoa que notifica a chegada do meio de transporte ativo que atravessa a fronteira.

3/29.    N.o de identificação da pessoa que notifica o desvio

Esta informação é apresentada sob a forma do número EORI referido no artigo 1.o, n.o 18, da pessoa que notifica o desvio.

3/30.    N.o de identificação da pessoa que apresenta as mercadorias na alfândega

Esta informação é apresentada sob a forma do número EORI referido no artigo 1.o, n.o 18, da pessoa que apresenta as mercadorias na alfândega no momento da chegada.

3/31.    Transportador

Estas informações devem ser fornecidas em situações em que o transportador é diferente do declarante. Indicar ►C2  o nome e o endereço completos ◄ da pessoa interessada. Pode ser facultado um número de telefone de contacto.

3/32.    N.o de identificação do transportador

Esta informação deverá ser fornecida se for diferente do declarante.

Se a declaração sumária de entrada ou elementos da declaração sumária de entrada forem apresentados ou alterados por uma pessoa a que se refere o artigo 127.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Código ou se forem apresentados em casos específicos nos termos do artigo 127.o, n.o 6, do Código, deve ser indicado o número EORI do transportador.

Deve também indicar-se o número EORI do transportador nas situações abrangidas pelos artigos 105.o, 106.o e 109.o

No caso de facilitações concedidas no âmbito de um programa de parceria de operadores de países terceiros reconhecido pela União, estas informações podem assumir a forma de um número de identificação único de um país terceiro, que tenha sido disponibilizado à União pelo país terceiro em questão. Esse número pode ser utilizado sempre que seja do conhecimento do declarante. Esse número também pode ser utilizado sempre que o transportador seja o declarante.

Esta informação é apresentada sob a forma do número EORI referido no artigo 1.o, n.o 18, do transportador, sempre que esse número seja do conhecimento do declarante.

Esta informação é apresentada sob a forma do número EORI referido no artigo 1.o, n.o 18, do transportador.

3/33.    Parte a notificar — ►C2  Contrato de transporte master ◄

Indicar o nome e o endereço completo da parte a notificar à entrada da chegada das mercadorias, tal como estipulado no ►C2  conhecimento de embarque master  ◄ ou na ►C2  carta de porte aéreo master  ◄ . Esta informação deve ser fornecida, quando aplicável. Pode ser facultado um número de telefone de contacto.

Quando as mercadorias são transportadas ao abrigo de um conhecimento de embarque ►C2  negociável «com endosso em branco» ◄ , em que o destinatário não é mencionado e o código pertinente do E.D. 2/2. «Informações adicionais» é introduzido, a parte a notificar deve ser sempre apresentada.

3/34.    N.o de identificação da parte a notificar — ►C2  Contrato de transporte master ◄

Esta informação é apresentada sob a forma do número EORI da parte a notificar referido no artigo 1.o, n.o 18, sempre que esse número seja do conhecimento do declarante.

No caso de facilitações concedidas no âmbito de um programa de parceria de operadores de países terceiros reconhecido pela União, estas informações podem assumir a forma de um número de identificação único de um país terceiro, que tenha sido disponibilizado à União pelo país terceiro em questão. Esse número pode ser utilizado sempre que seja do conhecimento do declarante.

3/35.    Parte a notificar — ►C2  Contrato de transporte house ◄

Indicar o nome e o endereço completo da parte a notificar à entrada da chegada das mercadorias, tal como estipulado no ►C2  conhecimento de embarque house  ◄ ou na ►C2  carta de porte aéreo house  ◄ . Esta informação deve ser fornecida, quando aplicável. Pode ser facultado um número de telefone de contacto.

Quando as mercadorias são transportadas ao abrigo de um conhecimento de embarque ►C2  negociável «com endosso em branco» ◄ , em que o destinatário não é mencionado e o código pertinente do E.D. 2/2. «Informações adicionais» é introduzido, a parte a notificar deve ser sempre apresentada.

3/36.    N.o de identificação da parte a notificar — ►C2  Contrato de transporte house ◄

▼M3

This information takes the form of the notify party EORI number referred to in Article 1(18), whenever this number is available to the declarant.

▼B

No caso de facilitações concedidas no âmbito de um programa de parceria de operadores de países terceiros reconhecido pela União, estas informações podem assumir a forma de um número de identificação único de um país terceiro, que tenha sido disponibilizado à União pelo país terceiro em questão. Esse número pode ser utilizado sempre que seja do conhecimento do declarante.

3/37.    N.o de identificação do(s) outro(s) interveniente(s) na cadeia de abastecimento

Número de identificação único atribuído a um operador económico de um país terceiro, no âmbito de um programa de parceria comercial elaborado em conformidade com o Quadro de Normas para a Segurança e Facilitação do Comércio Global, aprovado pela Organização Mundial das Alfândegas, que é reconhecido pela União Europeia.

O identificador da parte em causa deve ser precedido de um código que especifica o seu papel na cadeia de abastecimento.

3/38.    N.o de identificação da pessoa que apresenta os dados suplementares da DSE

Esta informação é apresentada sob a forma do número EORI da pessoa que emite um contrato de transporte, a que se refere o artigo 112.o, n.o 1, primeiro parágrafo, ou do destinatário referido no artigo 112.o, n.o 1, segundo parágrafo, e no artigo 113.o, n.os 1 e 2 (por exemplo, o transitário, o operador postal), que apresenta as informações adicionais da declaração sumária de entrada nos termos dos artigos 112.o ou 113.o.

3/39.    N.o de identificação do titular da autorização

Utilizando o código pertinente da União, indicar o tipo de autorização e o número EORI do titular da autorização, tal como previsto no artigo 1.o, n.o 18.

3/40.    N.o de identificação das referências orçamentais adicionais

Se for utilizado o código 42 ou 63, deve ser facultada a informação exigida pelo artigo 143.o, n.o 2, da Diretiva 2006/112/CE.

3/41.    N.o de identificação da pessoa que apresenta as mercadorias às autoridades aduaneiras em caso de inscrição nos registos do declarante ou em declarações aduaneiras previamente apresentadas

Esta informação é apresentada sob a forma do número EORI referido no artigo 1.o, n.o 18, da pessoa que apresenta as mercadorias na alfândega, se a declaração for apresentada mediante entrada nos registos do declarante.

3/42.    N.o de identificação da pessoa que apresenta o ►C2  manifesto aduaneiro das mercadorias ◄

Esta informação é apresentada sob a forma do número EORI referido no artigo 1.o, n.o 18, da pessoa que apresenta o ►C2  manifesto aduaneiro das mercadorias ◄ .

3/43.    N.o de identificação da pessoa que solicita uma prova do estatuto aduaneiro de mercadorias UE

Esta informação é apresentada sob a forma do número EORI referido no artigo 1.o, n.o 18, da pessoa que solicita uma prova do estatuto aduaneiro de mercadorias UE.

3/44.    N.o de identificação da pessoa que notifica a chegada das mercadorias na sequência da circulação em regime de depósito temporário

Esta informação é apresentada sob a forma do número EORI referido no artigo 1.o, n.o 18, da pessoa que notifica a chegada das mercadorias após a circulação de mercadorias em depósito temporário.

▼M3

3/45.    N.o de identificação da pessoa que presta a garantia

Esta informação é apresentada sob a forma do número EORI referido no artigo 1.o, n.o 18, da pessoa que presta a garantia, se diferente do declarante.

3/46.    N.o de identificação da pessoa que paga os direitos aduaneiros

Esta informação é apresentada sob a forma do número EORI referido no artigo 1.o, n.o 18, da pessoa que paga os direitos aduaneiros, se diferente do declarante.

▼B

Grupo 4 — ►C2  Informação sobre a avaliação/Imposições ◄

4/1.    Condições de entrega

Indicar, segundo os códigos e a classificação da União previstos para esse efeito, os dados relativos a certas cláusulas do contrato comercial.

4/2.    Método de pagamento das despesas de transporte

Indicar o código correspondente que especifica o método de pagamento das despesas de transporte.

4/3.    Cálculo das imposições — Tipo de imposição

Indicar, segundo os códigos pertinentes da União e, se for caso disso, o(s) código(s) previsto(s) pelo Estado-Membro em causa, ►C2  os tipos de imposição para cada tipo de direito ou imposição aplicável ◄ às mercadorias em causa.

4/4.    Cálculo das imposições — Base tributável

▼C2

Indicar a base tributável de direitos ou de outras imposições (valor, peso ou outra).

▼B

4/5.    Cálculo das imposições — ►C2  Taxa da imposição ◄

Indicar as taxas para cada um dos ►C2  direitos e imposições aplicáveis ◄ .

4/6.    Cálculo das imposições — Montante da imposição a pagar

Indicar o montante para cada um dos ►C2  direitos e imposições aplicáveis ◄ .

Os montantes indicados neste campo devem ser expressos na unidade monetária cujo código figura, eventualmente, no E.D. 4/12. «Unidade monetária interna», ou, na falta da indicação desse código no E.D. 4/12 «Unidade monetária interna», na moeda do Estado-Membro em que são cumpridas as formalidades de importação.

4/7.    Cálculo das imposições — Total

Indicar o montante total dos ►C2  direitos e imposições aplicáveis ◄ às mercadorias em causa.

Os montantes indicados neste campo devem ser expressos na unidade monetária cujo código figura, eventualmente, no E.D. 4/12. «Unidade monetária interna», ou, na falta da indicação desse código no E.D. 4/12 «Unidade monetária interna», na moeda do Estado-Membro em que são cumpridas as formalidades de importação.

4/8.    Cálculo das imposições — Método de pagamento

Utilizando o código pertinente da União, indicar o método de pagamento aplicado.

4/9.    ►C2  Acréscimos e deduções ◄

Para cada ►C2  tipo de acréscimo ou dedução ◄ pertinente para uma determinada adição de mercadorias, indicar o código respetivo seguido do montante correspondente em moeda nacional que ainda não tenha sido incluído ou deduzido do preço da adição.

4/10.    Moeda de faturação

Indicar a moeda em que é passada a fatura, segundo o código previsto para esse efeito.

Esta informação é utilizada em conjunto com o E.D. 4/11 «Montante total faturado» e o E.D. 4/14 «Preço/montante da adição», sempre que seja necessária para o cálculo dos direitos de importação.

4/11.    Montante total faturado

Indicar o montante faturado para o total das mercadorias declaradas na declaração, expresso na unidade monetária declarada no E.D. 4/10 «Moeda de faturação».

4/12.    Unidade monetária interna

As declarações estabelecidas nos Estados-Membros que, durante o período de transição para o euro, derem aos operadores económicos a possibilidade de utilizarem a unidade euro para o preenchimento das suas declarações aduaneiras devem incluir neste campo um indicador da unidade monetária utilizada — unidade nacional ou unidade euro.

4/13.    Indicadores de ►C2  avaliação ◄

Utilizando os códigos pertinentes da União, indicar a combinação de indicadores para declarar se o valor das mercadorias é determinado por fatores específicos.

4/14.    Preço/montante da adição

Preço das mercadorias objeto da adição declarada em causa, expresso na unidade monetária declarada no E.D. 4/10 «Moeda de faturação».

4/15.    Taxa de câmbio

Este elemento de dados indica a taxa de câmbio previamente fixada mediante contrato entre as partes em causa.

4/16.    Método de ►C2  avaliação ◄

Indicar o método de avaliação utilizado segundo o código da União previsto.

4/17.    Preferência

Este elemento de dados diz respeito a informações relativas ao tratamento pautal das mercadorias. Quando a sua utilização estiver obrigatoriamente prevista para os requisitos em matéria de dados no quadro do título I, capítulo 3, secção 1, do presente anexo, deve ser preenchida mesmo que não seja solicitada nenhuma preferência pautal. Indicar o código da União respetivo.

A Comissão publicará regularmente a lista das combinações de códigos utilizáveis com exemplos e notas.

4/18.    Valor postal

Valor declarado do conteúdo: Código da moeda e valor monetário do conteúdo, declarados para fins aduaneiros.

4/19.    Franquias postais

Adição; franquia paga: Código da moeda e montante da franquia paga pelo remetente ou que lhe foi imputada.

Grupo 5 — Datas/Horas/Períodos/Locais/Países/Regiões

5/1.    Data e hora previstas de chegada ao primeiro local de chegada no território aduaneiro da União

Data e hora locais previstas de chegada do meio de transporte ativo ao território da União (por terra) ao primeiro posto fronteiriço, (por ar) ao primeiro aeroporto ou (por mar) ao primeiro porto. No caso de transporte marítimo, esta informação deve limitar-se à data de chegada.

▼M3

▼B

Esta informação deve limitar-se à data de chegada ao primeiro local de chegada no território aduaneiro da União, tal como declarado na declaração sumária de entrada.

5/2.    Data e hora previstas de chegada ao porto de descarga

Data e hora locais previstas de chegada do navio ao porto em que as mercadorias devem ser descarregadas.

5/3.    Data e hora efetivas de ►C2  chegada ao território aduaneiro da União ◄

Data e hora locais efetivas de chegada do meio de transporte ativo ao território da União (por terra) ao primeiro posto fronteiriço, (por ar) ao primeiro aeroporto ou (por mar) ao primeiro porto.

5/4.    Data da declaração

Data em que as respetivas declarações foram emitidas e, quando apropriado, assinadas ou autenticadas de alguma forma.

5/5.    Local da declaração

Local em que as respetivas declarações em suporte papel foram emitidas.

5/6.    Estância de destino (e país)

Indicar o número de referência da estância aduaneira em que termina a operação de trânsito da União, segundo o código da União previsto.

5/7.    Estâncias de passagem previstas (e país)

Indicar o código da estância aduaneira de entrada prevista em cada parte contratante na convenção de trânsito que não seja o território da União (a seguir designado «país de trânsito comum fora da União») que seja atravessado, bem como a estância de entrada pela qual as mercadorias são reintroduzidas no território aduaneiro da União depois de terem atravessado o território de um país de trânsito comum fora da União ou, quando o transporte deva atravessar um território diferente do da União ou de um país de trânsito comum fora da União, a estância aduaneira de saída através da qual o transporte deixa a União e a estância aduaneira de entrada pela qual volta a entrar na União.

Indicar os números de referência das estâncias aduaneiras em causa, segundo o código pertinente da União.

5/8.    Código do país de destino

Utilizando o código pertinente da União, indicar o país onde se sabe, na altura da introdução no regime aduaneiro, que os bens devem ser entregues.

Indicar o último país de destino das mercadorias, segundo o código da União previsto.

Entende-se por último país de destino conhecido o último país onde se sabe, na altura da introdução no regime aduaneiro, que os bens devem ser entregues.

Utilizando o código pertinente da União, indicar o código do Estado-Membro em que as mercadorias se encontram na altura da introdução no regime aduaneiro ou, relativamente à coluna H5, em consumo interno.

No entanto, caso se saiba no momento da elaboração da declaração aduaneira, que as mercadorias serão expedidas para outro Estado-Membro após a autorização de saída, indicar o código deste último Estado-Membro.

Se as mercadorias forem importadas com vista à colocação em regime de importação temporária, o Estado-Membro de destino é o Estado-Membro onde as mercadorias devem ser utilizadas pela primeira vez.

Se as mercadorias forem importadas para sujeição ao regime de aperfeiçoamento ativo, o Estado-Membro de destino é o Estado-Membro onde tem lugar a primeira atividade de aperfeiçoamento.

5/9.    Código da região de destino

Indicar a região de destino das mercadorias no Estado-Membro em causa, segundo o código previsto definido pelos Estados-Membros.

5/10.    Código do local de entrega — ►C2  Contrato de transporte master ◄

No caso do tráfego marítimo, introduzir o código UN/LOCODE ou, caso não seja conhecido, o código do país seguido do Código postal do local em que a entrega ocorre para além do porto de descarga, tal como estipulado no ►C2  conhecimento de embarque master  ◄ .

No caso do tráfego aéreo, indicar o destino das mercadorias, segundo o código UN/LOCODE ou, caso não seja conhecido, o código do país seguido do Código postal do local, tal como previsto na ►C2  carta de porte aéreo master  ◄ .

5/11.    Código do local de entrega — ►C2  Contrato de transporte house ◄

No caso do tráfego marítimo, introduzir o código UN/LOCODE ou, caso não seja conhecido, o código do país seguido do Código postal do local em que a entrega ocorre para além do porto de descarga, tal como estipulado no ►C2  conhecimento de embarque house  ◄ .

No caso do tráfego aéreo, indicar o destino das mercadorias, segundo o código UN/LOCODE ou, caso não seja conhecido, o código do país seguido do Código postal do local, tal como previsto na ►C2  carta de porte aéreo house  ◄ .

5/12.    Estância aduaneira de saída

Indicar a estância aduaneira, segundo o código da União previsto.

Indicar, segundo o código da União previsto, a estância aduaneira por onde está prevista a saída das mercadorias do território aduaneiro da União.

Indicar, segundo o código da União previsto, a estância aduaneira por onde está prevista a saída das mercadorias do território fiscal em causa.

5/13.    Estância(s) aduaneira(s) de entrada subsequente(s)

Identificação das estâncias aduaneiras subsequentes de entrada no território aduaneiro da União.

Este código deve ser indicado, se o código para o E.D. 7/4 «Modo de transporte na fronteira» for 1, 4 ou 8.

5/14.    Código do país de expedição/exportação

Indicar o código pertinente da União relativo ao Estado-Membro em que as mercadorias se encontram na altura da sua introdução no regime aduaneiro.

No entanto, caso se saiba que as mercadorias foram trazidas de outro Estado-Membro para o Estado-Membro em que se encontram na altura da introdução no regime aduaneiro, indicar este outro Estado-Membro, na condição de

Todavia, se as mercadorias forem exportadas na sequência de um regime de aperfeiçoamento ativo, indicar o Estado-Membro onde tem lugar a última atividade de aperfeiçoamento.

Se não tiver ocorrido nenhuma operação comercial (por exemplo, venda ou transformação), nem uma paragem não relacionada com o transporte das mercadorias num país intermediário, indicar o código da União pertinente para indicar o país a partir do qual as mercadorias foram inicialmente expedidas para o Estado-Membro em que as mercadorias se encontram na altura da introdução no regime aduaneiro. Se tiver ocorrido este tipo de paragem ou operação comercial, indicar o último país intermediário.

Para efeitos deste requisito em matéria de dados, uma paragem com o objetivo de permitir a consolidação das mercadorias em rota deve ser considerada como estando relacionada com o transporte das mercadorias.

5/15.    Código do país de origem

Indicar o código da União correspondente para o país de origem não preferencial, tal como definido no título II, capítulo 2, do Código.

5/16.    Código do país de origem preferencial

Se for requerido um tratamento preferencial com base na origem das mercadorias no E.D. 4/17 «Preferência», introduzir o país de origem, tal como indicado na prova de origem. Se a prova de origem se referir a um grupo de países, indicar o grupo de países, segundo os códigos pertinentes da União.

5/17.    Código da região de origem

Indicar a região de expedição ou produção das mercadorias em causa no Estado-Membro em causa, segundo o código previsto definido pelos Estados-Membros.

5/18.    Códigos dos países de rota

Identificação, por ordem cronológica, dos países que a mercadoria atravessa na sua rota entre o país de partida originário e o destino final. Inclui igualmente os países de partida originários e de destino final das mercadorias. Esta informação deverá ser fornecida na medida em que for conhecida.

Deve ser fornecido apenas o país de destino final das mercadorias.

5/19.    Códigos dos países de rota dos meios de transporte

Identificação, por ordem cronológica, dos países que o meio de transporte atravessa na sua rota entre o país de partida originário e o destino final. Inclui os países de partida originários e de destino final do meio de transporte.

Deverá ser fornecido apenas o país de partida originário do meio de transporte.

▼M3

5/20.    Códigos dos países de rota da remessa

Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Identificação, por ordem cronológica, dos países que a mercadoria atravessa na sua rota entre o país de partida originário e o destino final, tal como estipulado no conhecimento de embarque house de nível mais baixo, na carta de porte aéreo house de nível mais baixo ou no documento de transporte rodoviário/ferroviário. Inclui igualmente os países de partida originários e de destino final das mercadorias.

▼B

5/21.    Local de carregamento

Identificação do porto de mar, aeroporto, terminal de carga, estação ferroviária ou outro local onde as mercadorias são carregadas para o meio de transporte utilizado para o seu transporte, incluindo o país onde está situado. Quando disponíveis, devem ser fornecidas informações codificadas para a identificação do local.

No caso de não existir um código UN/LOCODE para o local em causa, o código do país deve ser seguido do nome do local, com a máxima precisão possível.

Indicar, utilizando o código correspondente sempre que tal esteja previsto, o local de carga das mercadorias no meio de transporte ativo em que as mercadorias devem atravessar a fronteira da União.

Remessas postais: não é necessário fornecer este elemento quando puder ser automaticamente deduzido de forma inequívoca a partir de outros elementos apresentados pelo operador económico.

Pode ser o local onde a mercadoria é tomada a cargo de acordo com o contrato de transporte ou as estâncias aduaneiras de partida da operação TIR.

5/22.    Local de descarga

Identificação do porto de mar, aeroporto, terminal de carga, estação ferroviária ou outro local onde a mercadoria é descarregada do meio de transporte utilizado para o seu transporte, incluindo o país onde está situado. Quando disponíveis, devem ser fornecidas informações codificadas para a identificação do local.

No caso de não existir um código UN/LOCODE para o local em causa, o código do país deve ser seguido do nome do local, com a máxima precisão possível.

5/23.    Localização das mercadorias

Indicar, segundo os códigos previstos, o local em que as mercadorias podem ser examinadas. O local deve ser suficientemente preciso para permitir às autoridades aduaneiras proceder a um controlo físico das mercadorias.

5/24.    Código da primeira estância aduaneira de entrada

Identificação da estância aduaneira responsável pelo cumprimento das formalidades onde o meio de transporte ativo deverá entrar pela primeira vez no território aduaneiro da União.

Identificação da estância aduaneira responsável pelo cumprimento das formalidades onde o meio de transporte ativo foi declarado como tendo entrado pela primeira vez no território aduaneiro da União, conforme indicado na declaração sumária de entrada.

5/25.    Código da primeira estância aduaneira de entrada real

Identificação da estância aduaneira responsável pelo cumprimento das formalidades onde o meio de transporte ativo efetivamente entra pela primeira vez no território aduaneiro da União.

5/26.    Estância aduaneira de apresentação

Utilizando o código pertinente da União, indicar a estância aduaneira em que as mercadorias são apresentadas para efeitos da sua sujeição a um regime aduaneiro.

5/27.    Estância aduaneira de controlo

Utilizando o código pertinente da União, indicar a estância aduaneira indicada na respetiva autorização para assegurar a fiscalização do regime.

Esta informação deve ser apresentada sob a forma do identificador da estância aduaneira de controlo competente para o armazém de depósito temporário no local de destino.

5/28.    Período de validade exigido para a prova

Indicar a validade da prova do estatuto aduaneiro de mercadorias UE expressa em dias, se a pessoa que solicita uma prova do estatuto aduaneiro de mercadorias UE desejar estabelecer um período de validade mais longo do que o previsto no artigo 123.o. A justificação do pedido deve ser apresentada no E.D. 2/2 «Informações adicionais».

5/29.    Data de apresentação das mercadorias

Indicar a data em que as mercadorias foram apresentadas à alfândega em conformidade com o artigo 139.o do Código.

5/30.    Local de aceitação

Local em que as mercadorias são tomadas a cargo do expedidor pela pessoa que emitiu o conhecimento de embarque.

Identificação do porto de mar, terminal de carga ou outro local onde as mercadorias são tomadas a cargo do expedidor, incluindo o país onde está situado. Quando disponíveis, devem ser fornecidas informações codificadas para a identificação do local.

No caso de não existir um código UN/LOCODE para o local em causa, o código do país deve ser seguido do nome do local, com a máxima precisão possível.

▼M3

5/31.    Data de aceitação

Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Indicar a data da aceitação da declaração simplificada ou a data em que as mercadorias foram inscritas nos registos do declarante.

▼B

Grupo 6 — Identificação das mercadorias

6/1.    Massa líquida (kg)

Indicar a massa líquida, expressa em quilogramas, das mercadorias abrangidas pela adição correspondente da declaração. A massa líquida corresponde à massa das mercadorias desprovidas de quaisquer embalagens.

Quando a massa líquida for superior a 1 kg e contiver uma fração de unidade (kg), pode arredondar-se do seguinte modo:

Se a massa líquida for inferior a 1 kg, deve ser indicada sob a forma de «0» seguida de um número de casas decimais até 6, rejeitando todos os «0» no final da quantidade (por exemplo, «0,123» para uma embalagem de 123 gramas, «0,00304» para uma embalagem de 3 gramas e 40 miligramas ou 0,000654 para uma embalagem de 654 miligramas).

6/2.    Unidades suplementares

Indicar, se for o caso, para a adição correspondente, a quantidade expressa na unidade prevista na legislação da União, tal como publicada na TARIC.

6/3.    Massa bruta (kg) — ►C2  Contrato de transporte master ◄

Indicar a massa bruta, expressa em quilogramas, das mercadorias abrangidas pela adição correspondente, tal como indicado no documento de transporte principal. A massa bruta corresponde à massa acumulada das mercadorias e de todas as respetivas embalagens, com exclusão do material de transporte, designadamente dos contentores.

Quando a massa bruta for superior a 1 kg e contiver uma fração de unidade (kg), pode arredondar-se do seguinte modo:

Se a massa bruta for inferior a 1 kg, deve ser indicada sob a forma de «0» seguida de um número de casas decimais até 6, rejeitando todos os «0» no final da quantidade (por exemplo, «0,123» para uma embalagem de 123 gramas, «0,00304» para uma embalagem de 3 gramas e 40 miligramas ou 0,000654 para uma embalagem de 654 miligramas).

Sempre que possível, o operador económico pode indicar esse peso ao nível da adição na declaração.

6/4.    Massa bruta (kg) — ►C2  Contrato de transporte house ◄

Indicar a massa bruta, expressa em quilogramas, das mercadorias abrangidas pela adição correspondente, tal como indicado no documento de transporte interno. A massa bruta corresponde à massa acumulada das mercadorias e de todas as respetivas embalagens, com exclusão do material de transporte, designadamente dos contentores.

Quando a massa bruta for superior a 1 kg e contiver uma fração de unidade (kg), pode arredondar-se do seguinte modo:

Se a massa bruta for inferior a 1 kg, deve ser indicada sob a forma de «0» seguida de um número de casas decimais até 6, rejeitando todos os «0» no final da quantidade (por exemplo, «0,123» para uma embalagem de 123 gramas, «0,00304» para uma embalagem de 3 gramas e 40 miligramas ou 0,000654 para uma embalagem de 654 miligramas).

Sempre que possível, o operador económico pode indicar esse peso ao nível da adição na declaração.

6/5.    Massa bruta (kg)

A massa bruta corresponde ao peso das mercadorias correspondente à declaração, incluindo as embalagens mas excluindo o equipamento do transportador.

Quando a massa bruta for superior a 1 kg e contiver uma fração de unidade (kg), pode arredondar-se do seguinte modo:

Se a massa bruta for inferior a 1 kg, deve ser indicada sob a forma de «0» seguida de um número de casas decimais até 6, rejeitando todos os «0» no final da quantidade (por exemplo, «0,123» para uma embalagem de 123 gramas, «0,00304» para uma embalagem de 3 gramas e 40 miligramas ou 0,000654 para uma embalagem de 654 miligramas).

Indicar a massa bruta, expressa em quilogramas, das mercadorias abrangidas pela adição correspondente.

Se o peso das paletes for indicado nos documentos de transporte, deve ser igualmente indicado no cálculo da massa bruta, com exceção dos casos seguintes:

Sempre que possível, o operador económico pode indicar esse peso ao nível da adição na declaração.

Indicar a massa bruta, expressa em quilogramas, das mercadorias abrangidas pela adição correspondente.

Se a declaração contiver várias adições respeitantes a mercadorias que são embaladas conjuntamente, de uma forma que torna impossível determinar a massa bruta das mercadorias referentes a qualquer adição, a massa bruta total apenas necessita de ser inscrita no cabeçalho.

Quando uma declaração de trânsito em suporte papel disser respeito a várias adições, basta indicar a massa bruta total na primeira casa n.o 35 e deixar em branco as outras casas n.o 35. Os Estados-Membros podem alargar esta regra a todos os regimes pertinentes previstos no quadro do título I.

6/6.    Descrição das mercadorias — ►C2  Contrato de transporte master ◄

Consiste numa descrição em linguagem simples e suficientemente precisa para que os serviços aduaneiros possam identificar a mercadoria. Não serão aceites termos genéricos (isto é, «grupagem», «carga geral», «peças» ou «transporte de mercadorias de todos os tipos») ou não suficientemente precisos. A Comissão publica uma lista não exaustiva de tais termos e descrições.

Se o declarante indicar o código CUS de substâncias químicas e preparações, os Estados-Membros podem dispensá-lo da obrigação de fornecer uma descrição exata das mercadorias.

6/7.    Descrição das mercadorias — ►C2  Contrato de transporte house ◄

Consiste numa descrição em linguagem simples e suficientemente precisa para que os serviços aduaneiros possam identificar a mercadoria. Não serão aceites termos genéricos (isto é, «grupagem», «carga geral», «peças» ou «transporte de mercadorias de todos os tipos») ou não suficientemente precisos. A Comissão publica uma lista não exaustiva de tais termos e descrições.

Se o declarante indicar o código CUS de substâncias químicas e preparações, os Estados-Membros podem dispensá-lo da obrigação de fornecer uma descrição exata das mercadorias.

6/8.    Descrição das mercadorias

Se o declarante indicar o código CUS de substâncias químicas e preparações, os Estados-Membros podem dispensá-lo da obrigação de fornecer uma descrição exata das mercadorias.

Consiste numa descrição em linguagem simples e suficientemente precisa para que os serviços aduaneiros possam identificar a mercadoria. Não serão aceites termos genéricos (isto é, «grupagem», «carga geral», «peças» ou «transporte de mercadorias de todos os tipos») ou não suficientemente precisos. A Comissão publica uma lista não exaustiva de tais termos e descrições.

Refere-se à denominação comercial habitual. No caso de ter de ser indicado o código das mercadorias, a descrição deve ser expressa em termos suficientemente precisos para permitir a classificação das mercadorias.

Por descrição das mercadorias entende-se a denominação comercial habitual. Com exceção da sujeição de mercadorias não-UE ao regime de entreposto aduaneiro num entreposto aduaneiro público do tipo I, II ou III ou num entreposto aduaneiro privado, essa denominação deve ser expressa em termos suficientemente precisos para permitir a identificação e classificação imediata e inequívoca das mercadorias.

Consiste numa descrição em linguagem simples e suficientemente precisa para que os serviços aduaneiros possam identificar a mercadoria.

6/9.    Tipo de volumes

Código que especifica o ►C2  tipo de volume ◄ .

6/10.    Número de volumes

►C2  Número total de volumes ◄ com base na mais pequena unidade de embalagem externa. Refere-se ao número de volumes individuais, embalados de forma que a sua divisão não seja possível sem a desembalagem prévia, ou ao número de peças, caso não estejam embaladas.

No caso de mercadoria a granel, não é necessário fornecer esta informação.

6/11.    Marcas de expedição

Descrição livre das marcas e números que figuram ►C2  nas unidades de transporte ou nos volumes ◄ .

Esta informação só deverá ser fornecida para mercadorias embaladas quando aplicável. No caso de mercadorias em contentores, o número do contentor pode substituir as marcas de expedição que, no entanto, podem sempre ser apresentadas pelo operador económico quando disponíveis. O NRUR ou as referências no documento de transporte que permitem uma identificação inequívoca de todas as embalagens da remessa podem substituir as marcas de expedição.

6/12.    Código de Mercadoria Perigosa da ONU

O identificador de Mercadoria Perigosa das Nações Unidas (UNDG) é o número de série atribuído pelas Nações Unidas a substâncias e artigos contidos na lista de mercadorias perigosas mais frequentemente transportadas.

6/13.    Código CUS

O número Estatístico e da União Aduaneira (CUS) é o identificador atribuído no âmbito do inventário aduaneiro europeu de substâncias químicas (ECICS/IAESQ) principalmente a substâncias e preparações químicas.

O declarante pode fornecer voluntariamente este código, se não existirem medidas TARIC para as mercadorias em causa, ou seja, se a indicação deste código representasse um encargo menor do que a descrição textual completa do produto.

Se as mercadorias em causa estiverem sujeitas a medidas TARIC em relação com um código CUS, esse código deve ser indicado.

6/14.    Código das mercadorias — Código da Nomenclatura Combinada

Indicar o ►C2  código numérico ◄ da Nomenclatura Combinada correspondente à adição em causa.

Deve ser indicado o código da nomenclatura do Sistema Harmonizado com, pelo menos, os quatro primeiros dígitos.

Deve ser indicado o código da Nomenclatura Combinada, com, pelo menos, os quatro primeiros dígitos e, no máximo, oito dígitos, em conformidade com o título I, capítulo 3, secção 1, do presente anexo.

No caso do regime de trânsito da União, esta ►C2  subdivisão ◄ deve ser preenchida com um código de mercadoria de, pelo menos, seis dígitos do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias. O código das mercadorias pode ser alargado a oito dígitos para utilização nacional.

Deve, no entanto, ser preenchida em conformidade com a Nomenclatura Combinada sempre que previsto numa disposição da União.

►C2  Código numérico ◄ correspondente à mercadoria em questão. Quando prevista, esta informação será indicada sob a forma do Código de seis dígitos da nomenclatura do Sistema Harmonizado. O operador pode facultar o código de oito dígitos da Nomenclatura Combinada. Se tanto a descrição das mercadorias como o código das mercadorias forem conhecidos, deve ser utilizado, de preferência, o código das mercadorias.

Introduzir o código de seis dígitos da nomenclatura do Sistema Harmonizado das mercadorias declaradas. No caso de transporte combinado, indicar o código de seis dígitos da nomenclatura do Sistema Harmonizado das mercadorias transportadas pelo meio de transporte passivo.

Introduzir o código de seis dígitos da nomenclatura do Sistema Harmonizado das mercadorias declaradas. Esta informação não deve ser exigida relativamente às mercadorias desprovidas de carácter comercial.

6/15.    Código das mercadorias — Código TARIC

Indicar a subposição TARIC correspondente à adição em causa.

▼M3

6/16.    Código das mercadorias – Código(s) adiciona(l)(is) TARIC

Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Indicar o ou os códigos adicionais TARIC correspondentes à adição em causa.

6/17.    Código das mercadorias – Código(s) adiciona(l)(is) naciona(l)(is)

Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Indicar o ou os códigos adicionais nacionais correspondentes à adição em causa.

▼B

6/18.    ►C2  Total de volumes  ◄

Indicar, em algarismos, ►C2  o número total dos volumes ◄ que compõem a remessa em causa.

6/19.    Tipo de mercadorias

Natureza da operação respeitante à adição, codificada.

Grupo 7 — Informações relativas ao transporte (modos, meios e equipamentos)

7/1.    Transbordos

As três primeiras linhas desta casa devem ser preenchidas pelo transportador quando, durante a operação considerada, as mercadorias forem transbordadas de um meio de transporte para outro ou de um contentor para outro.

O transportador só pode proceder ao transbordo das mercadorias após ter obtido autorização das autoridades aduaneiras do Estado-Membro em que é efetuado.

Quando considerarem que a operação de trânsito pode prosseguir normalmente e após terem, se for caso disso, adotado as medidas necessárias, as referidas autoridades visam os exemplares n.os 4 e 5 da declaração de trânsito.

▼M3 —————

▼B

7/2.    Contentor

Indicar a situação presumível na passagem da fronteira externa da União, com base nas informações disponíveis aquando do cumprimento das formalidades de exportação ou de trânsito ou da apresentação do pedido de prova do estatuto aduaneiro de mercadorias UE, utilizando o código pertinente da União.

Indicar a situação na passagem da fronteira externa da União, utilizando o código pertinente da União.

▼M3

7/3.    Número de referência do transporte

Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:

▼B

7/4.    Modo de transporte na fronteira

Indicar, segundo o código da União previsto, a natureza do modo de transporte correspondente ao meio de transporte ativo no qual se presume que as mercadorias deixarão o território aduaneiro da União.

Indicar, segundo o código da União previsto, a natureza do modo de transporte correspondente ao meio de transporte ativo no qual se presume que as mercadorias deixarão o território fiscal considerado.

Indicar, segundo o código da União previsto, o modo de transporte correspondente ao meio de transporte ativo no qual se prevê que as mercadorias entrem no território aduaneiro da União.

No caso do transporte combinado, aplicam-se as regras estabelecidas para o E.D. 7/14 « ►C2  Identificação do meio ◄ de transporte ativo que atravessa a fronteira» e o E.D. 7/15 «Nacionalidade do meio de transporte ativo que atravessa a fronteira».

Quando for transportada carga aérea em modos de transporte diversos do aéreo, deve declarar-se o outro modo de transporte.

Indicar, segundo o código da União previsto, o modo de transporte correspondente ao meio de transporte ativo no qual as mercadorias foram introduzidas no território aduaneiro da União.

Indicar, segundo o código da União previsto, o modo de transporte correspondente ao meio de transporte ativo no qual as mercadorias foram introduzidas no território fiscal considerado.

7/5.    Modo de transporte interior

Indicar, segundo o código da União previsto, o modo de transporte à partida.

Indicar, segundo o código da União previsto, o modo de transporte à chegada.

7/6.    Identificação do meio de transporte efetivo que atravessa a fronteira

Esta informação deve ser apresentada sob a forma do número IMO de identificação do navio ou do número de voo IATA, respetivamente, para o transporte marítimo ou aéreo.

No que respeita ao transporte aéreo, utilizar-se-ão os números de voo dos parceiros de partilha de códigos nos casos em que o operador da aeronave transporte mercadorias no âmbito de um acordo de partilha de códigos.

7/7.    Identificação do meio de transporte à partida

▼M3

▼B

Indicar a identificação do(s) meio(s) de transporte no qual (nos quais) as mercadorias são diretamente carregadas aquando das formalidades de exportação ou de trânsito (ou do meio que assegura a propulsão do conjunto, se forem vários meios de transporte). Se for utilizado um veículo trator e um reboque com matrículas diferentes, indicar o número de matrícula do veículo trator e o do reboque, bem como a nacionalidade do veículo trator.

Consoante o meio de transporte, indicar as seguintes menções no que respeita à identificação:

▼M3

Esta informação deve ser apresentada sob a forma do número IMO de identificação do navio ou do Número Único Europeu de Identificação da Embarcação (código ENI) para o transporte marítimo ou por vias navegáveis interiores. Para os restantes meios de transporte, o método de identificação deve ser idêntico ao previsto para as colunas B1, B2 e B3 do quadro dos requisitos em matéria de dados.

▼B

Se as mercadorias forem transportadas por meio de um reboque e um veículo trator, indicar os números de matrícula do reboque e do veículo trator. Se o número de matrícula do veículo trator não for conhecido, indicar o número de matrícula do reboque.

7/8.    Nacionalidade do meio de transporte à partida

Indicar, utilizando o código pertinente da União, a nacionalidade do meio de transporte (ou a do veículo de propulsão dos outros, se houver vários meios de transporte) no qual as mercadorias são diretamente carregadas aquando das formalidades de trânsito. Caso se utilize um veículo trator e um reboque de nacionalidades diferentes, indicar a nacionalidade do veículo trator.

Se as mercadorias forem transportadas por meio de um reboque e um veículo trator, indicar a nacionalidade do reboque e do veículo trator. Se a nacionalidade do veículo trator não for conhecida, indicar a nacionalidade do reboque.

7/9.    Identificação do meio de transporte à chegada

Indicar a identificação do(s) meio(s) de transporte no qual/nos quais as mercadorias são diretamente carregadas quando são apresentadas à estância aduaneira onde são cumpridas as formalidades no destino. Caso se utilize um veículo trator e um reboque com números de matrícula diferentes, indicar o número de matrícula do veículo trator e o do reboque.

Consoante o meio de transporte, indicar as seguintes menções no que respeita à identificação:

▼M3

▼B

Esta informação deve ser apresentada sob a forma do número IMO de identificação do navio ou do Número Único Europeu de Identificação da Embarcação (código ENI) para o transporte marítimo ou por vias navegáveis interiores. Para os restantes meios de transporte, o método de identificação deve ser idêntico ao previsto para as colunas H1 e H3 a H5 do quadro dos requisitos em matéria de dados.

7/10.    Número de identificação de contentor

Marcas (letras e/ou números) que identifiquem o contentor de transporte.

No que respeita aos modos de transporte exceto o transporte aéreo, entende-se por contentor uma caixa especial para o transporte de carga, reforçada e empilhável, e que permite movimentações horizontais ou verticais.

No que respeita ao transporte aéreo, entende-se por contentor uma caixa especial para o transporte de carga, reforçada, e que permite movimentações horizontais ou verticais.

No contexto deste elemento de dados, consideram-se como contentores as caixas móveis e os semirreboques utilizados para o transporte rodoviário e ferroviário.

Se for caso disso, para os contentores abrangidos pela norma ISO 6346 , deve ser igualmente facultado o identificador (prefixo) atribuído pelo Instituto Internacional de Contentores e de Transporte Intermodal (IIC), para além dos números de identificação dos contentores.

Para as caixas móveis e os semirreboques, deve ser utilizado o código UCI (unidades de carregamento intermodais), introduzido pela norma europeia EN 13044.

7/11.    ►M3  Dimensões e tipo do contentor ◄

Informações codificadas que especifiquem as características, ou seja, a dimensão e o tipo de equipamento de transporte (contentor).

7/12.    ►C2  Estado de acondicionamento do contentor  ◄

Informações codificadas que especifiquem quão cheio está o equipamento de transporte (contentor).

7/13.    Código do tipo de fornecedor do contentor

Código de identificação do tipo de parte que é o fornecedor do equipamento de transporte (contentor).

7/14.    ►C2  Identificação do meio de transporte ativo que atravessa a fronteira  ◄

▼C2

Indicar a identificação do meio de transporte ativo que atravessa a fronteira externa da União.

▼B

No caso de transporte combinado ou de utilização de vários meios de transporte, o meio de transporte ativo é o que assegura a propulsão do conjunto. Por exemplo, no caso de um camião sobre um navio, o meio de transporte ativo é o navio. No caso de um veículo trator e um reboque, o meio de transporte ativo é o veículo trator.

Consoante o meio de transporte, indicar as seguintes menções no que respeita à identificação:

▼M3

▼B

Devem ser utilizadas as definições previstas relativamente ao E.D. 7/7 «Identificação do meio de transporte à partida». No que respeita ao transporte por via marítima e por vias navegáveis interiores, deve declarar-se o número IMO de identificação do navio ou o Número Único Europeu de Identificação da Embarcação (ENI).

Esta informação deve ser apresentada sob a forma do número IMO de identificação do navio, do Código ENI ou do número de voo IATA, respetivamente, para o transporte marítimo, por via navegável interior ou aéreo, tal como previsto na declaração sumária de entrada anteriormente apresentada relativamente às mercadorias em causa.

No que respeita ao transporte aéreo, utilizar-se-ão os números de voo dos parceiros de partilha de códigos nos casos em que o operador da aeronave transporte mercadorias no âmbito de um acordo de partilha de códigos.

Esta informação deve ser apresentada sob a forma do número IMO de identificação do navio ou do número de voo IATA, respetivamente, para o transporte marítimo ou aéreo, tal como previsto na declaração sumária de entrada anteriormente apresentada relativamente às mercadorias em causa.

No que respeita ao transporte aéreo, utilizar-se-ão os números de voo dos parceiros de partilha de códigos nos casos em que o operador da aeronave transporte mercadorias no âmbito de um acordo de partilha de códigos.

7/15.    Nacionalidade do meio de transporte ativo que atravessa a fronteira

Indicar a nacionalidade do meio de transporte ativo que atravessa a fronteira externa da União, segundo o código da União previsto.

No caso de transporte combinado ou de utilização de vários meios de transporte, o meio de transporte ativo é o que assegura a propulsão do conjunto. Por exemplo, no caso de um camião sobre um navio, o meio de transporte ativo é o navio. No caso de um veículo trator e um reboque, o meio de transporte ativo é o veículo trator.

▼M3

▼B

Devem ser utilizados os códigos pertinentes para a nacionalidade, caso essa informação ainda não esteja incluída na identificação.

7/16.    ►C2  Identificação do meio ◄ de transporte passivo que atravessa a fronteira

No caso do transporte combinado, introduzir, em E.D. 7/14 « ►C2  Identificação do meio ◄ de transporte ativo que atravessa a fronteira», a identificação do meio de transporte passivo que está a ser transportado pelo meio de transporte ativo. Por exemplo, no caso de um camião sobre um navio, o meio de transporte passivo é o camião.

Consoante o meio de transporte, indicar as seguintes menções no que respeita à identificação:

7/17.    Nacionalidade do meio de transporte passivo que atravessa a fronteira

Indicar a nacionalidade do meio de transporte passivo que é transportado pelo meio de transporte ativo que atravessa a fronteira externa da União, segundo o código da União previsto.

No caso de transporte combinado, indicar a nacionalidade do meio de transporte passivo, segundo o código da União previsto. O meio de transporte passivo é o que é transportado pelo meio de transporte ativo que atravessa a fronteira externa da União, tal como previsto no E.D. 7/14 « ►C2  Identificação do meio ◄ de transporte ativo que atravessa a fronteira». Por exemplo, no caso de um camião sobre um navio, o meio de transporte passivo é o camião.

Este elemento de dados deve ser utilizado, caso a informação sobre a nacionalidade ainda não esteja incluída na identificação.

7/18.    Número do selo

Os números de identificação dos selos apostos no equipamento de transporte, quando aplicável.

A informação deve ser fornecida, se o expedidor autorizado apresentar uma declaração cuja autorização exija a utilização de selos ou se o titular do regime de trânsito for autorizado a utilizar selos de um modelo especial.

7/19.    Outros incidentes durante o transporte

Casa a preencher em conformidade com as obrigações em matéria de trânsito da União.

Além disso, quando, tendo sido as mercadorias carregadas num semirreboque, se verificar uma mudança apenas do veículo trator no decurso do transporte (sem que, portanto, haja manipulação ou transbordo das mercadorias), indicar nesta casa o número de matrícula do novo veículo trator. Em tal caso, não é necessário o visto das autoridades competentes.

▼M3 —————

▼B

7/20.    Números de identificação dos recipientes

Um recipiente é uma unidade de carregamento para transporte de envios postais.

Indicar os números de identificação dos recipientes que compõem a remessa consolidada, atribuídos por um operador postal.

Grupo 8 — Outros elementos de dados (dados estatísticos, garantias, dados pautais)

8/1.    Número de ordem do contingente

Indicar o número de ordem do contingente pautal solicitado.

8/2.    Tipo de garantia

Indicar o tipo de garantia utilizada para a operação, segundo os códigos da União previstos.

8/3.    Referência da garantia

Indicar o número de referência da garantia utilizada para a operação e, se for caso disso, o código de acesso e a estância de garantia.

Indicar o montante da garantia utilizada para a operação, exceto no caso das mercadorias transportadas por caminho-de-ferro.

8/4.    Garantia não válida em

Se a garantia não for válida para todos os países de trânsito comum, indicar na menção «Não válida para…» os códigos previstos para o país ou os países de trânsito comum em causa.

8/5.    Natureza da operação

Indicar, segundo os códigos e a classificação da União previstos, os dados que especifiquem o tipo de transação efetuada.

8/6.    Valor estatístico

Indicar o montante do valor estatístico expresso na unidade monetária cujo código figura, eventualmente, no E.D. 4/12 «Unidade monetária interna» ou, na falta desse código no E.D. 4/12, na moeda do Estado-Membro onde são cumpridas as formalidades de exportação/importação, em conformidade com as disposições da União em vigor.

▼M3 —————

▼B

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ANEXO B-01

Declarações normais em suporte papel — notas e formulários a utilizar

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Requisitos em matéria de dados para as declarações aduaneiras em suporte papel

A declaração aduaneira em suporte papel deve conter os dados definidos no anexo B e ser acompanhada dos documentos previstos no artigo 163.o do Código.

Artigo 2.o

Utilização da declaração aduaneira em suporte papel

Os maços complementares são extraídos de um conjunto de oito exemplares, de acordo com o modelo que figura no título IV do presente anexo.

Os formulários complementares fazem parte integrante do documento administrativo único a que se referem.

Artigo 3.o

Utilização da declaração aduaneira em suporte papel para regimes sucessivos

Nos casos referidos no primeiro parágrafo, qualquer diferença detetada pelo declarante entre as mercadorias em causa e os dados existentes deve ser imediatamente comunicada por este à estância aduaneira onde a declaração foi entregue. Nesse caso, o declarante deve fazer a sua declaração em novos exemplares do documento administrativo único.

Artigo 4.o

Utilização especial da declaração aduaneira em suporte papel

Para as declarações em papel, é aplicável, consoante os casos, o artigo 1.o, n.o 3, do Código. Para o efeito, os formulários referidos nos artigos 1.o e 2.o do presente anexo devem também ser utilizados no comércio de mercadorias UE expedidas de, para ou entre territórios fiscais especiais.

Artigo 5.o

Exceções

As disposições da presente subsecção não impedem a impressão de declarações aduaneiras e de documentos em papel que certifiquem o estatuto aduaneiro de mercadorias UE que não circulam ao abrigo do regime de trânsito interno da União, através de sistemas de tratamento de dados, em papel, de acordo com as condições estabelecidas pelos Estados-Membros.

TÍTULO II

Notas

CAPÍTULO 1

Descrição geral

Os formulários devem ser impressos a tinta verde.

São, pois, possíveis diversas combinações de exemplares, como por exemplo:

Cada maço deve ser concebido de tal modo que, quando as casas devam conter informações idênticas nos dois Estados-Membros em causa, podem ser diretamente apostas pelo exportador ou pelo titular do regime de trânsito no exemplar n.o 1, aparecendo por cópia, graças a um tratamento químico do papel, em todos os exemplares. Quando, pelo contrário, e por diversas razões (designadamente quando o conteúdo da informação varia consoante a fase da operação em causa), uma informação não deva ser transmitida de um Estado-Membro a outro, a dessensibilização do papel autocopiante limita essa reprodução aos exemplares em causa.

CAPÍTULO 2

Requisitos em matéria de dados

Os formulários em causa contêm um conjunto de casas das quais apenas uma parte deve ser utilizada em função do(s) regime(s) aduaneiro(s) em causa.

Sem prejuízo da aplicação de procedimentos simplificados, as casas que correspondem aos dados que podem ser preenchidos para cada um dos regimes estão indicadas no quadro dos requisitos em matéria de dados do anexo B, título I. As disposições específicas para cada casa que corresponde aos elementos de dados, tal como são descritos no anexo B, título II, aplicam-se, sem prejuízo do estatuto, aos dados em causa.

FORMALIDADES DURANTE O PERCURSO

Entre o momento em que as mercadorias deixam a estância de exportação e/ou de partida e o momento em que chegam à estância de destino, certos dados podem ter de ser inscritos nos exemplares do documento administrativo único que acompanha as mercadorias. Esses elementos de dados, relativos à operação de transporte, devem ser inscritos no documento pelo transportador responsável pelo meio de transporte no qual as mercadorias são diretamente carregadas, à medida que se desenrolam as operações. Podem ser inscritos à mão, de forma legível. Nesse caso, os formulários devem ser preenchidos a tinta e em caracteres maiúsculos de imprensa. Esses elementos de dados, que figuram unicamente nos exemplares n.os 4 e 5, referem-se aos seguintes casos:

CAPÍTULO 3

Modo de utilização dos formulários

Em qualquer dos casos em que o tipo de maço utilizado comporte, pelo menos, um exemplar utilizável num Estado-Membro diferente daquele em que foi inicialmente preenchido, os formulários devem ser preenchidos à máquina ou por um processo mecanográfico ou semelhante. A fim de facilitar o preenchimento à máquina, deve introduzir-se o formulário de modo a que a primeira letra dos dados a inscrever na casa n.o 2 seja aposta na casinha de posicionamento que figura no canto superior esquerdo.

No caso de todos os exemplares do maço utilizado se destinarem a ser utilizados no mesmo Estado-Membro, podem igualmente ser preenchidos de modo legível à mão, a tinta e em caracteres maiúsculos de imprensa, desde que tal possibilidade esteja prevista nesse Estado-Membro. Aplicam-se as mesmas regras para os dados suscetíveis de figurarem nos exemplares utilizados para a aplicação do regime de trânsito da União.

Os formulários não devem apresentar rasuras nem emendas. As eventuais alterações devem ser efetuadas riscando os dados errados e acrescentando, se for o caso, as indicações pretendidas. Qualquer alteração assim feita deve ser aprovada pelo seu autor e visada expressamente pelas autoridades competentes. Estas últimas podem, se for caso disso, exigir a entrega de uma nova declaração.

Além disso, os formulários podem ser preenchidos por processo técnico de reprodução em vez do preenchimento por um dos processos acima referidos. Podem igualmente ser feitos e preenchidos por processo técnico de reprodução, desde que se observem rigorosamente as disposições relativas aos modelos, ao formato dos formulários, à língua a utilizar, à legibilidade, à proibição de rasuras e emendas e às alterações.

Os operadores apenas devem preencher, se for caso disso, as casas que contêm um número de ordem. As outras casas, designadas por uma letra maiúscula, estão exclusivamente reservadas a uso interno das administrações.

Os exemplares destinados à estância de exportação/expedição ou à estância de partida devem conter o original da assinatura das pessoas interessadas, sem prejuízo do disposto no artigo 1.o, n.o 3, do Código.

A entrega numa estância aduaneira de uma declaração assinada pelo declarante, ou pelo seu representante, exprime a vontade do interessado de declarar as mercadorias em causa para o regime solicitado e, sem prejuízo da eventual aplicação de disposições repressivas, tem valor vinculativo, em conformidade com as disposições em vigor nos Estados-Membros, no que respeita:

A assinatura do titular do regime de trânsito ou, se for caso disso, do seu representante habilitado responsabiliza-os pelo conjunto dos dados referentes à operação de trânsito da União, tal como resulta da aplicação das disposições relativas ao trânsito da União previstas no Código Aduaneiro da União e no presente regulamento, e como descrito no anexo B, título I.

Sem prejuízo do capítulo 4, as casas que não sejam preenchidas não devem apresentar nenhuma indicação ou sinal.

CAPÍTULO 4

Observações relativas aos formulários complementares

No entanto:

TÍTULO III

Modelo de Documento Administrativo Único (maço de oito exemplares)

▼B

TÍTULO IV

Modelo de formulário complementar do Documento Administrativo Único (maço de oito exemplares)

▼B

TÍTULO V

Indicação dos exemplares dos formulários constantes dos títulos iii e iv em que devem surgir, por processo autocopiante, os dados neles inscritos

(a partir do exemplar n.o 1)

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ANEXO B-02

DOCUMENTO DE ACOMPANHAMENTO DE TRÂNSITO

CAPÍTULO I

Modelo do documento de acompanhamento de trânsito

▼B

CAPÍTULO II

Notas e elementos de informação (dados) do documento de acompanhamento de trânsito

A sigla «PCA» («plano de continuidade das atividades») utilizada no presente capítulo refere-se às situações em que é aplicável o procedimento de contingência definido no Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, adotado nos termos do artigo 8.o, n.o 1, alínea a), do Código e descrito no anexo72-04do mesmo regulamento.

O papel a utilizar para o Documento de Acompanhamento de Trânsito pode ser de cor verde.

O documento de acompanhamento de trânsito é impresso com base nos dados fornecidos na declaração de trânsito, eventualmente retificada pelo titular do regime de trânsito ou verificada pela estância aduaneira de partida, completados do seguinte modo:

O ►C2  MRN ◄ deve ser impresso na primeira página e em todas as listas de adições exceto se estes formulários forem utilizados no contexto do PCA, caso em que não é atribuído ►C2  MRN ◄ .

O « ►C2  MRN ◄ » é também impresso sob a forma de código de barras utilizando o conjunto de caracteres «B» da norma «código 128».

Nome e endereço da estância aduaneira à qual deve ser devolvido um exemplar do documento de acompanhamento de trânsito, caso seja utilizado o PCA.

O documento de acompanhamento de trânsito não pode ser objeto de nenhuma alteração, aditamento ou supressão, salvo disposição em contrário do presente regulamento.

É aplicável o seguinte procedimento enquanto o NSTI não permitir que as autoridades aduaneiras registem as informações diretamente no sistema.

Entre o momento em que as mercadorias deixam a estância de partida e o momento em que chegam à estância de destino, pode suceder que devam ser acrescentadas certas menções no documento de acompanhamento de trânsito que as acompanha. Estas menções, relativas à operação de transporte, devem ser inscritas nesse exemplar pelo transportador responsável pelo meio de transporte no qual as mercadorias são carregadas, à medida que se vão desenrolando as operações. Essas menções podem ser inscritas à mão, de forma legível. Nesse caso, devem ser inscritas a tinta e em caracteres maiúsculos de imprensa.

O transportador só pode proceder ao transbordo após ter obtido autorização das autoridades aduaneiras do país onde o transbordo se deve realizar.

Quando consideram que a operação de trânsito da União pode prosseguir normalmente, e após terem tomado as medidas eventualmente necessárias, as autoridades aduaneiras visam os documentos de acompanhamento de trânsito.

As autoridades aduaneiras da estância de passagem ou da estância de destino, consoante o caso, têm a obrigação de integrar no sistema os dados acrescentados ao documento de acompanhamento de trânsito. Os dados também podem ser introduzidos pelo destinatário autorizado.

Estas menções referem-se às seguintes casas:

Casa «Transbordos» (7/1)

O transportador deve preencher as três primeiras linhas desta casa quando, durante a operação em causa, as mercadorias em questão forem transbordadas de um meio de transporte para outro ou de um contentor para outro.

Contudo, quando as mercadorias são transportadas em contentores destinados a ser encaminhados por veículos rodoviários, os Estados-Membros podem autorizar o titular do regime de trânsito a não preencher a casa n.o 7/7-7/8, sempre que a situação logística no ponto de partida possa impedir que a identificação e a nacionalidade do meio de transporte sejam fornecidas no momento da emissão da declaração de trânsito e se os Estados-Membros puderem garantir que as informações necessárias relativas a estes meios de transporte serão posteriormente inscritas na casa n.o 7/1.

Casa «Outros incidentes durante o transporte» (7/19)

Casa a preencher em conformidade com as obrigações existentes em matéria de trânsito.

Além disso, quando as mercadorias tiverem sido carregadas num semirreboque e o veículo trator mudar no decurso do transporte (sem que haja manipulação ou transbordo das mercadorias), indicar nesta casa o número de matrícula e a nacionalidade do novo veículo trator. Em tal caso, não é necessário o visto das autoridades aduaneiras.

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ANEXO B-03

LISTA DE ADIÇÕES

CAPÍTULO I

Modelo da lista de adições

▼B

CAPÍTULO II

Notas e informações (dados) da lista de adições

A sigla «PCA» («plano de continuidade das atividades») utilizada no presente capítulo refere-se às situações em que é aplicável o procedimento de contingência definido no Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, adotado nos termos do artigo 8.o, n.o 1, alínea a), do Código e descrito no anexo 72-04 do mesmo regulamento. A Lista de Adições – trânsito/segurança contém os dados específicos das adições mencionadas na declaração.

As casas da lista de adições podem ser aumentadas verticalmente. Para além das disposições das notas explicativas do anexo B, devem ser impressos os seguintes dados, se for caso disso com códigos:

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ANEXO B-04

DOCUMENTO DE ACOMPANHAMENTO DE TRÂNSITO/SEGURANÇA («DATS»)

TÍTULO I

Modelo do Documento de Acompanhamento de Trânsito/Segurança

▼B

TÍTULO II

Notas e dados do Documento de Acompanhamento de Trânsito/Segurança

A sigla «PCA» («plano de continuidade das atividades») utilizada no presente capítulo refere-se às situações em que é aplicável o procedimento de contingência definido no Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, adotado nos termos do artigo 8.o, n.o 1, alínea a), do Código e descrito no anexo 72-04 do mesmo regulamento. O Documento de Acompanhamento de Trânsito/Segurança contém dados válidos para toda a declaração.

A informação contida no Documento de Acompanhamento de Trânsito/Segurança deve ser baseada em dados derivados da declaração de trânsito; se necessário, essa informação deve ser alterada pelo titular do regime de trânsito e/ou verificada pela estância aduaneira de partida.

Para além das disposições das notas do anexo B, devem ser impressos os seguintes dados:

O ►C2  MRN ◄ deve ser impresso na primeira página e em todas as listas de adições exceto se estes formulários forem utilizados no contexto do PCA, caso em que não é atribuído ►C2  MRN ◄ .

O « ►C2  MRN ◄ » é também impresso sob a forma de código de barras utilizando o conjunto de caracteres «B» da norma «código 128».

Indicar o código S se o Documento de Acompanhamento de Trânsito/Segurança contiver igualmente informação de segurança. Se este documento não contiver informação de segurança, a casa deve ser deixada em branco.

Primeira subcasa: número de série da folha impressa,

Segunda subcasa: número total das folhas impressas (incluindo as listas de adições)

Indicar NRL e/ou NRUR

NRL – Número de Referência Local, tal como definido no anexo B.

NRUR – Número de Referência Único de Remessa, tal como referido no anexo B, título II, E.D. 2/4 «Número de referência/NRUR».

Nome e endereço da estância aduaneira à qual deve ser remetido o exemplar de devolução do Documento de Acompanhamento de Trânsito/Segurança.

Inserir indicador de circunstância específica

O Documento de Acompanhamento de Trânsito/Segurança não pode ser objeto de quaisquer alterações, aditamentos ou supressões, salvo disposição em contrário do presente regulamento.

É aplicável o seguinte procedimento enquanto o NSTI não permitir que as autoridades aduaneiras registem as informações diretamente no sistema.

Entre o momento em que as mercadorias deixam a estância de partida e o momento em que chegam à estância de destino, pode suceder que devam ser acrescentadas certas menções no Documento de Acompanhamento de Trânsito/Segurança que as acompanha. Estas menções, relativas à operação de transporte, devem ser inscritas nesse exemplar pelo transportador responsável pelo meio de transporte no qual as mercadorias são carregadas, à medida que se vão desenrolando as operações. Essas menções podem ser inscritas à mão, de forma legível. Nesse caso, devem ser inscritas a tinta e em caracteres maiúsculos de imprensa.

O transportador só pode proceder ao transbordo após ter obtido autorização das autoridades aduaneiras do país onde o transbordo se deve realizar.

Quando consideram que a operação de trânsito da União pode prosseguir normalmente, e após terem tomado as medidas eventualmente necessárias, as autoridades aduaneiras visam os Documentos de Acompanhamento de Trânsito/Segurança.

As autoridades aduaneiras da estância de passagem ou da estância de destino, consoante o caso, têm a obrigação de integrar no sistema os dados acrescentados ao Documento de Acompanhamento de Trânsito/Segurança. Os dados também podem ser introduzidos pelo destinatário autorizado.

Estas menções referem-se às seguintes casas:

Casa «Transbordos» (7/1)

O transportador deve preencher as três primeiras linhas desta casa quando, durante a operação em causa, as mercadorias em questão forem transbordadas de um meio de transporte para outro ou de um contentor para outro.

Contudo, quando as mercadorias são transportadas em contentores destinados a ser encaminhados por veículos rodoviários, as autoridades aduaneiras podem autorizar o titular do regime de trânsito a não preencher a ►M3  a casa Identidade do meio de transporte à partida (7/7) e a casa Nacionalidade do meio de transporte à partida (7/8) ◄ , sempre que a situação logística no ponto de partida possa impedir que a identificação e a nacionalidade do meio de transporte sejam fornecidas no momento da emissão da declaração de trânsito e se as autoridades aduaneiras puderem garantir que as informações necessárias relativas a estes meios de transporte serão posteriormente inscritas na casa n.o 7/1.

Casa «Outros incidentes durante o transporte» (7/19)

Casa a preencher em conformidade com as obrigações existentes em matéria de trânsito.

Além disso, quando as mercadorias tiverem sido carregadas num semirreboque e o veículo trator mudar no decurso do transporte (sem que haja manipulação ou transbordo das mercadorias), indicar nesta casa o número de matrícula e a nacionalidade do novo veículo trator. Em tal caso, não é necessário o visto das autoridades aduaneiras competentes.

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ANEXO B-05

LISTA DE ADIÇÕES – TRÂNSITO/SEGURANÇA («LATS»)

TÍTULO I

Modelo da Lista de Adições – Trânsito/Segurança

▼B

TÍTULO II

Notas e dados da Lista de Adições Trânsito/Segurança

A sigla «PCA» («plano de continuidade das atividades») utilizada no presente capítulo refere-se às situações em que é aplicável o procedimento de contingência definido no Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, adotado nos termos do artigo 8.o, n.o 1, alínea a), do Código e descrito no anexo 72-04 do mesmo regulamento. A Lista de Adições – trânsito/segurança contém os dados específicos das adições mencionadas na declaração.

As casas da lista de adições podem ser aumentadas verticalmente. Para além das disposições das notas explicativas do anexo B, devem ser impressos os seguintes dados, se for caso disso com códigos:

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ANEXO 12-01

REQUISITOS COMUNS EM MATÉRIA DE DADOS PARA O REGISTO DOS OPERADORES ECONÓMICOS E DE OUTRAS PESSOAS

TÍTULO I

Requisitos em matéria de dados

CAPÍTULO 1

Notas introdutórias ao quadro dos requisitos em matéria de dados

CAPÍTULO 2

Legenda do quadro

Secção 1

Títulos das colunas

▼C2

▼B

Secção 2

Símbolos nas células

CAPÍTULO 3

Quadro dos requisitos em matéria de dados

TÍTULO II

Notas relativas aos requisitos em matéria de dados

Introdução

As descrições e notas constantes do presente título aplicam-se aos elementos de dados referidos no quadro dos requisitos em matéria de dados, no título I.

Requisitos em matéria de dados

1.    Número EORI

Número EORI a que se refere o artigo 1.o, n.o 18.

2.    Nome completo da pessoa

Pessoas singulares:

Nome da pessoa indicado num documento de viagem reconhecido como válido para efeitos de passagem das fronteiras externas da União ou no ►C2  registo nacional de pessoas singulares ◄ do Estado-Membro de residência.

Para os operadores económicos que constam do ficheiro de empresas do Estado-Membro de estabelecimento:

Denominação jurídica do operador económico registada no ficheiro de empresas do país de estabelecimento.

Para os operadores económicos que não constam do ficheiro de empresas do país de estabelecimento:

Denominação jurídica do operador económico indicada no ato de constituição.

3.    Endereço do estabelecimento/endereço de residência

►C2  O endereço completo do estabelecimento/residência da pessoa, ◄ incluindo o identificador do país ou território.

4.    Estabelecimento no território aduaneiro da União

Indicar se o operador económico se encontra estabelecido no território aduaneiro da União. Este elemento de dados só é utilizado para os operadores económicos com um endereço num país terceiro.

5.    Número(s) de identificação para efeitos do IVA

Quando atribuído pelos Estados-Membros.

6.    Estatuto jurídico

Tal como indicado no ato de constituição.

7.    Contactos

Nome e endereço da pessoa a contactar, acompanhados de um dos seguintes elementos: número de telefone, número de fax, endereço de correio eletrónico.

8.    Número de identificação único de país terceiro

Tratando-se de uma pessoa não estabelecida no território aduaneiro da União:

Número de identificação, quando atribuído à pessoa em causa pelas autoridades competentes de um país terceiro para a identificação dos operadores económicos para efeitos aduaneiros.

9.    Consentimento para a divulgação dos dados pessoais enumerados nos pontos 1, 2 e 3

A indicar se o consentimento foi dado.

10.    Abreviatura

Abreviatura da pessoa registada.

11.    Data de constituição

Pessoas singulares:

Data de nascimento

Relativamente às pessoas coletivas e associações de pessoas a que se refere o artigo 5.o, n.o 4, do Código: data de estabelecimento indicada no ficheiro de empresas do país de estabelecimento ou no ato constitutivo, caso a pessoa ou a associação não conste do ficheiro de empresas.

12.    Tipo de pessoa

Código pertinente a utilizar

13.    Atividade económica principal

Código da atividade económica principal, segundo a Nomenclatura Estatística das Atividades Económicas na Comunidade Europeia (NACE), constante do registo comercial do Estado-Membro em causa.

14.    Data de início do número EORI

Primeiro dia do período de validade do registo EORI. O primeiro dia em que o operador económico pode utilizar o número EORI para contactos com as autoridades aduaneiras. A data de início não pode ser anterior à data de constituição.

15.    ►C2  Data de fim de validade ◄ do número EORI

Último dia do período de validade do registo EORI. O último dia em que o operador económico pode utilizar o número EORI para contactos com as autoridades aduaneiras.

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ANEXO 22-01

Notas introdutórias e lista de operações de complemento de fabrico ou de transformação substanciais que conferem a origem não preferencial

NOTAS INTRODUTÓRIAS

1)    Definições

1.1.

As referências a «fabrico», «produção» ou «transformação» de mercadorias incluem qualquer tipo de trabalho, montagem ou operação de transformação. Entre os métodos de obter mercadorias inclui-se o fabrico, produção, transformação, criação, cultura, reprodução, mineração, extração, ceifa, pesca, caça com armadilhas, reunião, colheita, caça e captura.

1.2.

«Matéria» inclui ingredientes, partes, componentes, subconjuntos e mercadorias que foram fisicamente incorporados noutra mercadoria ou foram sujeitos a uma transformação na produção de outra mercadoria. Por «matéria originária» entende-se uma matéria cujo país de origem, tal como determinado ao abrigo das presentes regras, é o mesmo país que o país onde a matéria é utilizada na produção. Por «matéria não originária» entende-se uma matéria cujo país de origem, tal como determinado ao abrigo das presentes regras, não é o mesmo país que o país onde a matéria é utilizada na produção. Por «produto» entende-se o produto acabado, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra operação de fabrico.

1.3.

Regra do valor acrescentado a) Por «regra do valor acrescentado de X %» entende-se o fabrico em que o aumento de valor adquirido em resultado de operações de complemento de fabrico ou de transformação e, eventualmente, da incorporação de partes originárias no país de fabrico representa pelo menos X % do preço à saída da fábrica do produto. «X» representa a percentagem indicada para cada posição. b) Por «valor adquirido em resultado de operações de complemento de fabrico ou de transformação e da incorporação de partes originárias no país de fabrico» entende-se o aumento de valor resultante das operações de montagem propriamente ditas, juntamente com qualquer operação preparatória, de acabamento e de controlo, e da incorporação de quaisquer partes originárias do país onde essas operações são efetuadas, incluindo o lucro e os custos gerais suportados nesse país devido às referidas operações. c) Por «preço à saída da fábrica» entende-se o preço pago ou a pagar pelo produto pronto para recolha nas instalações do fabricante em cuja empresa é efetuada a última operação de complemento de fabrico ou de transformação; este preço deve refletir todos os custos relacionados com o fabrico da produto (incluindo o custo de todas as matérias utilizadas), deduzidos todos os encargos internos que são, ou podem ser, reembolsados quando o produto obtido é exportado ou reexportado. Quando o preço efetivamente pago não reflete todos os custos relativos ao fabrico do produto efetivamente incorridos, o preço à saída da fábrica é o somatório de todos esses custos, deduzidos todos os encargos internos que são, ou podem ser, reembolsados quando o produto obtido é exportado ou reexportado.

1.4.

Confeção completa A expressão «confeção completa», utilizada na lista, significa que devem ser efetuadas todas as operações que se seguem ao corte dos tecidos ou à sua obtenção sob a forma de tecidos de malha já com a forma própria. Contudo, o facto de não ter sido efetuada uma ou várias operações de acabamento não implica que a confeção perca o seu caráter de completa.

1.5.	Quando utilizado no presente anexo, por «país» entende-se o «país ou território».

2)    Aplicação das regras no presente anexo

A classificação de mercadorias nas posições e subposições do Sistema Harmonizado rege-se pelas Regras gerais interpretativas do Sistema Harmonizado e pelas relativas notas de secção, de capítulo e de subposição desse sistema. Essas regras e notas fazem parte da Nomenclatura Combinada, que figura no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho. Para efeitos da identificação de uma correta posição parcial ou subposição parcial para certas mercadorias no presente anexo, as Regras gerais interpretativas do Sistema Harmonizado e as relativas notas de secção, de capítulo e de subposição desse sistema são aplicáveis, mutatis mutandis, salvo disposição em contrário no presente anexo.

3)    Glossário

As regras primárias a nível de subdivisão, quando se baseiam numa alteração na classificação pautal, podem ser expressas utilizando as seguintes abreviaturas.

CC

:

alteração para o capítulo em questão a partir de qualquer outro capítulo

CTH

:

alteração para a posição em questão a partir de qualquer outra posição

CTSH

:

alteração para a subposição em questão a partir de qualquer outra subposição ou de qualquer outra posição

CTHS

:

alteração para a posição parcial em questão a partir de qualquer divisão da presente posição ou de qualquer outra posição

CTSHS

:

alteração para a subposição parcial em questão a partir de qualquer divisão da presente subposição ou de qualquer outra subposição ou posição.

SECÇÃO I

ANIMAIS VIVOS E PRODUTOS DO REINO ANIMAL

CAPÍTULO 2

Carnes e miudezas, comestíveis

Regra residual de capítulo aplicável às misturas:

Nota de capítulo:

Se a regra primária das posições 0201 a 0206 não for respeitada, as carnes (miudezas) em causa são consideradas originárias do país onde os animais de onde provêm foram engordados ou criados durante o período mais longo.

Regra residual de capítulo:

Quando o país de origem não puder ser determinado por aplicação das regras primárias e da ou das outras regras residuais de capítulo, o país de origem das mercadorias é o país de origem da maior parte das matérias, tal como determinado com base no peso das matérias.

CAPÍTULO 4

Leite e lacticínios; ovos de aves; mel natural; produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros capítulos

Regra residual de capítulo aplicável às misturas:

Regra residual de capítulo:

Quando o país de origem não puder ser determinado por aplicação das regras primárias e da ou das outras regras residuais de capítulo, o país de origem das mercadorias é o país de origem da maior parte das matérias, tal como determinado com base no peso das matérias.

SECÇÃO II

PRODUTOS DO REINO VEGETAL

CAPÍTULO 9

Café, chá, mate e especiarias

Regra residual de capítulo aplicável às misturas:

Regra residual de capítulo:

Quando o país de origem não puder ser determinado por aplicação das regras primárias e da ou das outras regras residuais de capítulo, o país de origem das mercadorias é o país de origem da maior parte das matérias, tal como determinado com base no peso das matérias.

▼M3

CAPÍTULO 11

Produtos da indústria de moagem; malte; amidos e féculas; inulina; glúten de trigo

Regra residual de capítulo aplicável às misturas:

Regra residual de capítulo:

Quando o país de origem não puder ser determinado por aplicação das regras primárias e da ou das outras regras residuais de capítulo, o país de origem das mercadorias é o país de origem da maior parte das matérias, tal como determinado com base no peso das matérias.

▼B

CAPÍTULO 14

Matérias para entrançar e outros produtos de origem vegetal, não especificados nem compreendidos noutros capítulos

Regra residual de capítulo aplicável às misturas:

Regra residual de capítulo:

Quando o país de origem não puder ser determinado por aplicação das regras primárias e da ou das outras regras residuais de capítulo, o país de origem das mercadorias é o país de origem da maior parte das matérias, tal como determinado com base no peso das matérias.

SECÇÃO IV

PRODUTOS DAS INDÚSTRIAS ALIMENTARES; BEBIDAS, LÍQUIDOS ALCOÓLICOS E VINAGRES; TABACO E SEUS SUCEDÂNEOS MANUFATURADOS

CAPÍTULO 17

Açúcares e produtos de confeitaria

Regra residual de capítulo aplicável às misturas:

Regra residual de capítulo:

Quando o país de origem não puder ser determinado por aplicação das regras primárias e da ou das outras regras residuais de capítulo, o país de origem das mercadorias é o país de origem da maior parte das matérias, tal como determinado com base no peso das matérias.

CAPÍTULO 20

Preparações de produtos hortícolas, de frutas ou de outras partes de plantas

Regra residual de capítulo aplicável às misturas

Regra residual de capítulo:

Quando o país de origem não puder ser determinado por aplicação das regras primárias e da ou das outras regras residuais de capítulo, o país de origem das mercadorias é o país de origem da maior parte das matérias, tal como determinado com base no peso das matérias.

CAPÍTULO 22

Bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres

Regra residual de capítulo aplicável às misturas

Regra residual de capítulo:

Para as mercadorias do presente capítulo, exceto para a posição 2208 , quando o país de origem não puder ser determinado por aplicação das regras primárias e da ou das outras regras residuais de capítulo, o país de origem das mercadorias é o país de origem da maior parte das matérias, tal como determinado com base no peso das matérias.

SECÇÃO VI

PRODUTOS DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS OU DAS INDÚSTRIAS CONEXAS

CAPÍTULO 34

Sabões, agentes orgânicos de superfície, preparações para lavagem, preparações lubrificantes, ceras artificiais, ceras preparadas, produtos de conservação e limpeza, velas e artigos semelhantes, massas ou pastas para modelar, «ceras para dentistas» e composições para dentistas à base de gesso

Regra residual de capítulo:

Quando o país de origem não puder ser determinado por aplicação das regras primárias, o país de origem das mercadorias é o país de origem da maior parte das matérias originárias, tal como determinado com base no peso das matérias.

CAPÍTULO 35

Matérias albuminoides; produtos à base de amidos ou de féculas modificados; colas; enzimas

Regra residual de capítulo:

Quando o país de origem não puder ser determinado por aplicação das regras primárias, o país de origem das mercadorias é o país de origem da maior parte das matérias originárias, tal como determinado com base no peso das matérias.

SECÇÃO VIII

PELES, COUROS, PELES COM PELO E OBRAS DESTAS MATÉRIAS; ARTIGOS DE CORREEIRO OU DE SELEIRO; ARTIGOS DE VIAGEM, BOLSAS E ARTEFACTOS SEMELHANTES; OBRAS DE TRIPA

CAPÍTULO 42

Obras de couro; artigos de correeiro ou de seleiro; artigos de viagem, bolsas e artefactos semelhantes; obras de tripa

Regra residual de capítulo:

►C2  Quando o país de origem não puder ser determinado por aplicação das regras primárias, o país de origem das mercadorias é o país de origem da maior parte das matérias originárias, ◄ tal como determinado com base no valor das matérias.

SECÇÃO X

PASTAS DE MADEIRA OU DE OUTRAS MATÉRIAS FIBROSAS CELULÓSICAS; PAPEL OU CARTÃO PARA RECICLAR (DESPERDÍCIOS E APARAS); PAPEL OU CARTÃO E SUAS OBRAS

CAPÍTULO 49

Livros, jornais, gravuras e outros produtos das indústrias gráficas; textos manuscritos ou datilografados, planos e plantas

Regra residual de capítulo:

Quando o país de origem não puder ser determinado por aplicação das regras primárias, o país de origem das mercadorias é o país de origem da maior parte das matérias originárias, tal como determinado com base no valor das matérias.

SECÇÃO XI

MATÉRIAS TÊXTEIS E SUAS OBRAS

CAPÍTULO 50

Seda

Nota de capítulo:

A termoestampagem deve ser acompanhada pela impressão do papel de estampagem para ser considerada como conferindo a origem.

Regra residual de capítulo:

Quando o país de origem não puder ser determinado por aplicação das regras primárias, o país de origem das mercadorias é o país de origem da maior parte das matérias originárias, tal como determinado com base no valor das matérias.

CAPÍTULO 51

Lã, pelos finos ou grosseiros; fios e tecidos de crina

Nota de capítulo:

A termoestampagem deve ser acompanhada pela impressão do papel de estampagem para ser considerada como conferindo a origem.

Regra residual de capítulo:

Quando o país de origem não puder ser determinado por aplicação das regras primárias, o país de origem das mercadorias é o país de origem da maior parte das matérias originárias, tal como determinado com base no valor das matérias.

CAPÍTULO 52

Algodão

Regra residual de capítulo:

Quando o país de origem não puder ser determinado por aplicação das regras primárias, o país de origem das mercadorias é o país de origem da maior parte das matérias originárias, tal como determinado com base no valor das matérias.

CAPÍTULO 53

Outras fibras têxteis vegetais; fios de papel e tecidos de fios de papel

Regra residual de capítulo:

Quando o país de origem não puder ser determinado por aplicação das regras primárias, o país de origem das mercadorias é o país de origem da maior parte das matérias originárias, tal como determinado com base no valor das matérias.

CAPÍTULO 54

Filamentos sintéticos ou artificiais; lâminas e formas semelhantes de matérias têxteis sintéticas ou artificiais

Regra residual de capítulo:

Quando o país de origem não puder ser determinado por aplicação das regras primárias, o país de origem das mercadorias é o país de origem da maior parte das matérias originárias, tal como determinado com base no valor das matérias.

CAPÍTULO 55

Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas

Nota de capítulo:

A termoestampagem deve ser acompanhada pela impressão do papel de estampagem para ser considerada como conferindo a origem.

Regra residual de capítulo:

Quando o país de origem não puder ser determinado por aplicação das regras primárias, o país de origem das mercadorias é o país de origem da maior parte das matérias originárias, tal como determinado com base no valor das matérias.

CAPÍTULO 56

Pastas (ouates), feltros e falsos tecidos; fios especiais, cordéis, cordas e cabos; artigos de cordoaria

Nota de capítulo:

A termoestampagem deve ser acompanhada pela impressão do papel de estampagem para ser considerada como conferindo a origem.

Regra residual de capítulo:

Quando o país de origem não puder ser determinado por aplicação das regras primárias, o país de origem das mercadorias é o país de origem da maior parte das matérias originárias, tal como determinado com base no valor das matérias.

CAPÍTULO 57

Tapetes e outros revestimentos para pavimentos (pisos), de matérias têxteis

Regra residual de capítulo:

Quando o país de origem não puder ser determinado por aplicação das regras primárias, o país de origem das mercadorias é o país de origem da maior parte das matérias originárias, tal como determinado com base no valor das matérias.

CAPÍTULO 58

Tecidos especiais; tecidos tufados; rendas; tapeçarias; passamanarias; bordados

Regra residual de capítulo:

Quando o país de origem não puder ser determinado por aplicação das regras primárias, o país de origem das mercadorias é o país de origem da maior parte das matérias originárias, tal como determinado com base no valor das matérias.

CAPÍTULO 59

Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados; artigos para usos técnicos de matérias têxteis

Regra residual de capítulo:

Quando o país de origem não puder ser determinado por aplicação das regras primárias, o país de origem das mercadorias é o país de origem da maior parte das matérias originárias, tal como determinado com base no valor das matérias.

CAPÍTULO 60

Tecidos de malha

Regra residual de capítulo:

Quando o país de origem não puder ser determinado por aplicação das regras primárias, o país de origem das mercadorias é o país de origem da maior parte das matérias originárias, tal como determinado com base no valor das matérias.

CAPÍTULO 61

Vestuário e seus acessórios, de malha

Regra residual de capítulo:

Quando o país de origem não puder ser determinado por aplicação das regras primárias, o país de origem das mercadorias é o país de origem da maior parte das matérias originárias, tal como determinado com base no valor das matérias.

CAPÍTULO 62

Vestuário e seus acessórios, exceto de malha

Regra residual de capítulo:

Quando o país de origem não puder ser determinado por aplicação das regras primárias, o país de origem das mercadorias é o país de origem da maior parte das matérias originárias, tal como determinado com base no valor das matérias.

CAPÍTULO 63

Outros artefactos têxteis confecionados; sortidos; artefactos de matérias têxteis, calçado, chapéus e artefactos de uso semelhante, usados; trapos

Regra residual de capítulo:

Quando o país de origem não puder ser determinado por aplicação das regras primárias, o país de origem das mercadorias é o país de origem da maior parte das matérias originárias, tal como determinado com base no valor das matérias.

SECÇÃO XII

CALÇADO, CHAPÉUS E ARTEFACTOS DE USO SEMELHANTE, GUARDA-CHUVAS, GUARDA-SÓIS, BENGALAS, CHICOTES, E SUAS PARTES; PENAS PREPARADAS E SUAS OBRAS; FLORES ARTIFICIAIS; OBRAS DE CABELO

CAPÍTULO 64

Calçado, polainas e artefactos semelhantes, e suas partes

Regra residual de capítulo:

Quando o país de origem não puder ser determinado por aplicação das regras primárias, o país de origem das mercadorias é o país de origem da maior parte das matérias originárias, tal como determinado com base no valor das matérias.

SECÇÃO XIII

OBRAS DE PEDRA, GESSO, CIMENTO, AMIANTO, MICA OU DE MATÉRIAS SEMELHANTES; PRODUTOS CERÂMICOS; VIDRO E SUAS OBRAS

CAPÍTULO 69

Produtos cerâmicos

Regra residual de capítulo:

Quando o país de origem não puder ser determinado por aplicação das regras primárias, o país de origem das mercadorias é o país de origem da maior parte das matérias originárias, tal como determinado com base no valor das matérias.

SECÇÃO XIV

PÉROLAS NATURAIS OU CULTIVADAS, PEDRAS PRECIOSAS OU SEMIPRECIOSAS E SEMELHANTES, METAIS PRECIOSOS, METAIS FOLHEADOS OU CHAPEADOS DE METAIS PRECIOSOS, E SUAS OBRAS; BIJUTARIAS; MOEDAS

CAPÍTULO 71

Pérolas naturais ou cultivadas, pedras preciosas ou semipreciosas e semelhantes, metais preciosos, metais folheados ou chapeados de metais preciosos, e suas obras; bijutarias; moedas

Regra residual de capítulo:

Quando o país de origem não puder ser determinado por aplicação das regras primárias, o país de origem das mercadorias é o país de origem da maior parte das matérias originárias, tal como determinado com base no valor das matérias.

SECÇÃO XV

METAIS COMUNS E SUAS OBRAS

CAPÍTULO 72

Ferro fundido, ferro e aço

Definição

Para efeitos do presente capítulo, as expressões «laminado a frio» e «obtido a frio» significam uma redução a frio que conduz a alterações na estrutura cristalina da peça. As expressões não incluem os processos muito leves de laminagem a frio e de enformação a frio [passagem final a frio (skin pass ou pinch pass)] que atuam apenas na superfície do material e não conduzem a uma alteração da sua estrutura cristalina.

Nota de capítulo

Para efeitos do presente capítulo, uma alteração da classificação que resulte apenas de corte não deve ser ►C2  considerada como conferindo origem ◄ .

Regra residual de capítulo:

Quando o país de origem não puder ser determinado por aplicação das regras primárias, o país de origem das mercadorias é o país de origem da maior parte das matérias originárias, tal como determinado com base no valor das matérias.

CAPÍTULO 73

Obras de ferro fundido, ferro ou aço

Nota de capítulo

No que respeita à posição 7318 , a simples fixação de partes constitutivas sem retificação, tratamento térmico e operação de tratamento de superfícies não deve ser considerada como conferindo a origem.

Regra residual de capítulo:

Quando o país de origem não puder ser determinado por aplicação das regras primárias, o país de origem das mercadorias é o país de origem da maior parte das matérias originárias, tal como determinado com base no valor das matérias.

CAPÍTULO 82

Ferramentas, artefactos de cutelaria e talheres, e suas partes, de metais comuns

Regra primária: Mercadorias ou partes produzidas a partir de esboços

Regra residual de capítulo:

Quando o país de origem não puder ser determinado por aplicação das regras primárias, o país de origem das mercadorias é o país de origem da maior parte das matérias originárias, tal como determinado com base no valor das matérias.

SECÇÃO XVI

MÁQUINAS E APARELHOS, MATERIAL ELÉTRICO, E SUAS PARTES; APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO, E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS

CAPÍTULO 84

Reatores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e suas partes

Regra primária: Partes e acessórios produzidos a partir de esboços:

▼M3

Definição de «Montagem de produtos semicondutores»

A regra primária «montagem de produtos semicondutores», utilizada no quadro apresentado a seguir, designa uma alteração de chips, microchips ou outros produtos semicondutores para chips, microchips ou outros produtos semicondutores que são embalados ou montados num suporte comum para conexão ou conectados e, em seguida, montados. A montagem de produtos semicondutores não é considerada uma operação mínima.

▼B

Notas de capítulo

Nota 1: Coleção de partes:

Sempre que a alteração de classificação resultar da aplicação da Regra Geral Interpretativa 2 a) do SH no que respeita às coleções de partes que são apresentadas como artigos não montados de qualquer outra posição ou subposição, as partes individuais conservam a sua origem antes dessa coleção

Nota 2: Montagem da coleção de partes:

As mercadorias montadas a partir de uma coleção de partes classificadas como a mercadoria montada por aplicação da Regra Geral Interpretativa 2 têm origem no país de montagem, desde que a montagem tenha satisfeito a regra primária para a mercadoria caso cada uma das partes tenha sido apresentada separadamente e não como uma coleção

Nota 3: Desmontagem de partes:

Uma alteração de classificação que resulte da desmontagem de mercadorias não é considerada como uma alteração exigida pela regra enunciada no quadro ►C2  das «regras de lista» ◄ . O país de origem das partes recuperadas das mercadorias é o país onde as partes são recuperadas, a não ser que o importador, exportador ou qualquer pessoa com motivos válidos para determinar a origem das partes demonstre outro país de origem com base em elementos de prova verificáveis.

Regra residual de capítulo:

Quando o país de origem não puder ser determinado por aplicação das regras primárias, o país de origem das mercadorias é o país de origem da maior parte das matérias originárias, tal como determinado com base no valor das matérias.

CAPÍTULO 85

Máquinas, aparelhos e materiais elétricos, e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios

Regra primária: Partes e acessórios produzidos a partir de esboços:

▼M3

Definição de «Montagem de produtos semicondutores»

A regra primária «montagem de produtos semicondutores», utilizada no quadro apresentado a seguir, designa uma alteração de chips, microchips ou outros produtos semicondutores para chips, microchips ou outros produtos semicondutores que são embalados ou montados num suporte comum para conexão ou conectados e, em seguida, montados. A montagem de produtos semicondutores não é considerada uma operação mínima.

▼B

Notas de capítulo

Nota 1: Coleção de partes:

Sempre que a alteração de classificação resultar da aplicação da Regra Geral Interpretativa 2 a) do SH no que respeita às coleções de partes que são apresentadas como artigos não montados de qualquer outra posição ou subposição, as partes individuais conservam a sua origem antes dessa coleção.

Nota 2: Montagem da coleção de partes:

As mercadorias montadas a partir de uma coleção de partes classificadas como a mercadoria montada por aplicação da Regra Geral Interpretativa 2 têm origem no país de montagem, desde que a montagem tenha satisfeito a regra primária para a mercadoria caso cada uma das partes tenha sido apresentada separadamente e não como uma coleção.

Nota 3: Desmontagem de partes:

Uma alteração de classificação que resulte da desmontagem de mercadorias não é considerada como uma alteração exigida pela regra enunciada no quadro ►C2  das «regras de lista» ◄ . O país de origem das partes recuperadas das mercadorias é o país onde as partes são recuperadas, a não ser que o importador, exportador ou qualquer pessoa com motivos válidos para determinar a origem das partes demonstre outro país de origem com base em elementos de prova verificáveis como marcas de origem na própria parte ou documentos.

Regra residual de capítulo:

Quando o país de origem não puder ser determinado por aplicação das regras primárias, o país de origem das mercadorias é o país de origem da maior parte das matérias originárias, tal como determinado com base no valor das matérias.

SECÇÃO XVIII

INSTRUMENTOS E APARELHOS DE ÓTICA, DE FOTOGRAFIA, DE CINEMATOGRAFIA, DE MEDIDA, DE CONTROLO OU DE PRECISÃO; INSTRUMENTOS E APARELHOS MÉDICO-CIRÚRGICOS; ARTIGOS DE RELOJOARIA; INSTRUMENTOS MUSICAIS; SUAS PARTES E ACESSÓRIOS

CAPÍTULO 90

Instrumentos e aparelhos de ótica, de fotografia, de cinematografia, de medida, de controlo ou de precisão; instrumentos e aparelhos médico-cirúrgicos; suas partes e acessórios

▼M3

Definição de «Montagem de produtos semicondutores»

A regra primária «montagem de produtos semicondutores», utilizada no quadro apresentado a seguir, designa uma alteração de chips, microchips ou outros produtos semicondutores para chips, microchips ou outros produtos semicondutores que são embalados ou montados num suporte comum para conexão ou conectados e, em seguida, montados. A montagem de produtos semicondutores não é considerada uma operação mínima.

▼B

Regra residual de capítulo:

Quando o país de origem não puder ser determinado por aplicação das regras primárias, o país de origem das mercadorias é o país de origem da maior parte das matérias originárias, tal como determinado com base no valor das matérias.

▼M3

▼B

CAPÍTULO 91

Artigos de relojoaria

Regra residual de capítulo:

Quando o país de origem não puder ser determinado por aplicação das regras primárias, o país de origem das mercadorias é o país de origem da maior parte das matérias originárias, tal como determinado com base no valor das matérias.

SECÇÃO XX

OBRAS DIVERSAS

CAPÍTULO 94

Móveis; mobiliário médico-cirúrgico; colchões, almofadas e semelhantes; aparelhos de iluminação não especificados nem compreendidos noutros capítulos; anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras, luminosos e artigos semelhantes; construções prefabricadas

Nota de capítulo

Para efeitos das regras de origem que fazem referência a uma alteração de classificação (ou seja, alteração de posição ou alteração de subposição), as alterações resultantes de uma alteração de utilização não devem ser consideradas como conferindo a origem.

Regra residual de capítulo:

Quando o país de origem não puder ser determinado por aplicação das regras primárias, o país de origem das mercadorias é o país de origem da maior parte das matérias originárias, tal como determinado com base no valor das matérias.

---

ANEXO 22-02

▼C2

Pedido de certificado de informação INF 4 e certificado de informação INF 4

Pedido de certificado de informação INF 4

▼B

▼C2

Certificado de informação INF 4

▼B

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ANEXO 22-03

Notas introdutórias e lista de operações de complemento de fabrico ou de transformação que conferem o caráter originário

PARTE I

NOTAS INTRODUTÓRIAS

Nota 1 – Introdução geral

Nota 2 - Estrutura da lista

Nota 3 - Exemplos de aplicação das regras

▼C2

Sob reserva da disposição a que se refere o primeiro parágrafo, as regras constantes da lista representam as operações de complemento de fabrico ou de transformação mínimas requeridas e a execução de operações de complemento de fabrico ou de transformação adicionais que excedam esse mínimo confere igualmente o carácter originário; inversamente, a execução, por defeito, de operações de complemento de fabrico ou de transformação inferiores a esse mínimo não confere o carácter originário. Assim, se uma regra estabelecer que, num certo nível do processo de fabrico, se pode utilizar matéria não originária, a sua utilização é também permitida num estádio anterior de fabrico mas não num estádio posterior.

▼B

Todavia, a expressão «Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição …» ou «Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da mesma posição que o produto» significa que podem ser utilizadas matérias de qualquer posição, exceto as matérias da mesma designação que o produto tal como indicado na coluna 2 da lista.

Nota 4 - Disposições gerais relativas a determinadas mercadorias agrícolas

Nota 5 - Terminologia utilizada relativamente a certos produtos têxteis

Nota 6 - Tolerâncias aplicáveis a produtos feitos de uma mistura de matérias têxteis

As matérias têxteis de base são as seguintes:

▼C2

▼B

Exemplo:

Um fio da posição 5205 fabricado a partir de fibras de algodão da posição 5203 e de fibras sintéticas descontínuas da posição 5506 constitui um fio misto. Por conseguinte, podem ser utilizadas fibras sintéticas descontínuas não originárias que não cumprem as regras de origem, desde que o seu peso total não exceda 10 % do peso do fio.

Exemplo:

Um tecido de lã da posição 5112 fabricado a partir de fio de lã da posição 5107 e de fios sintéticos de fibras descontínuas da posição 5509 constitui um tecido misto. Por conseguinte, pode ser utilizado fio sintético que não cumpre as regras de origem, ou fio de lã que não cumpre as regras de origem, ou uma mistura de ambos, desde que o seu peso total não exceda 10 % do peso do tecido.

Exemplo:

Os tecidos têxteis tufados da posição 5802 , fabricados a partir de fio de algodão da posição 5205 e de tecido de algodão da posição 5210 , só serão considerados como produtos mistos se o próprio tecido de algodão for um tecido misto fabricado a partir de fios classificados em duas posições distintas, ou se os próprios fios de algodão utilizados forem mistos.

Exemplo:

Se os referidos tecidos tufados forem fabricados a partir de fio de algodão da posição 5205 e de tecido sintético da posição 5407 , é então evidente que os fios utilizados são duas matérias têxteis de base distintas, pelo que o tecido tufado constitui um produto misto.

Nota 7 - Outras tolerâncias aplicáveis a certos produtos têxteis

Exemplo:

Se uma regra da lista prevê que para um determinado artigo têxtil, como um par de calças, deva ser utilizado fio, tal não impede a utilização de artigos de metal, tais como botões, visto estes não estarem classificados nos capítulos 50 a 63. Daí que também não impeça a utilização de fechos de correr, muito embora estes contenham normalmente matérias têxteis.

Nota 8 - Definição de tratamentos definidos e operações simples realizados em relação a certos produtos do capítulo 27

PARTE II

LISTA DE PRODUTOS E OPERAÇÕES DE COMPLEMENTO DE FABRICO OU DE TRANSFORMAÇÃO QUE CONFEREM O CARÁTER ORIGINÁRIO

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ANEXO 22-04

---

ANEXO 22-05

Operações de complemento de fabrico excluídas da ►C2  acumulação ◄ regional SPG (produtos têxteis)

Operações de complemento de fabrico, tais como:

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ANEXO 22-11

Notas introdutórias e lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efetuar em matérias não originárias para que o produto transformado possa adquirir o caráter originário

PARTE I

NOTAS INTRODUTÓRIAS

Nota 1:

A lista estabelece as condições necessárias para que todos os produtos sejam considerados como tendo sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes na aceção do artigo 61.o.

Nota 2:

2.1.

As duas primeiras colunas da lista designam o produto obtido. A primeira coluna indica o número da posição ou o número do capítulo utilizado no Sistema Harmonizado e a segunda coluna contém a designação das mercadorias desse sistema para essa posição ou capítulo. Em relação a cada entrada nas duas primeiras colunas, é especificada uma regra na coluna 3 ou 4. Quando, em alguns casos, o número da posição na primeira coluna é precedido de um «ex», isso significa que a regra da coluna 3 ou da coluna 4 se aplica unicamente à parte dessa posição descrita na coluna 2.

2.2.

Quando várias posições são agrupadas na coluna 1 ou é dado um número de capítulo e a designação do produto na correspondente coluna 2 é feita em termos gerais, a regra adjacente nas colunas 3 e 4 aplica-se a todos os produtos que, no Sistema Harmonizado, são classificados nas diferentes posições do capítulo em causa ou em qualquer das posições agrupadas na coluna 1.

2.3.	Quando a lista incluir diversas regras aplicáveis aos diferentes produtos de uma posição, cada travessão inclui a designação da parte da posição abrangida pelas regras adjacentes nas colunas 3 ou 4.

2.4.

Quando, para uma entrada nas duas primeiras colunas, estiver especificada uma regra nas colunas 3 e 4, o exportador pode optar por aplicar tanto a regra estabelecida na coluna 3 como a estabelecida na coluna 4. Se não estiver prevista uma regra de origem na coluna 4, é aplicada a regra estabelecida na coluna 3.

Nota 3:

3.1.

No que respeita aos produtos que adquiriram o caráter originário e são utilizados no fabrico de outros produtos, aplica-se o disposto no artigo 61.o, independentemente do facto de o referido caráter ter sido adquirido na fábrica em que são utilizados esses produtos ou numa outra fábrica no país ou território beneficiário ou na União. Um motor da posição 8407 , para o qual a regra estabelece que o valor das matérias não originárias que podem ser incorporadas não pode exceder 40 % do preço à saída da fábrica, é fabricado a partir de «outros esboços de forja de ligas de aço» da posição ex  72 24 . Se este esboço foi obtido no país ou território beneficiário a partir de um lingote não originário, já adquiriu o caráter originário por força da regra prevista na lista para os produtos da posição ex  72 24 . O esboço pode então ser considerado originário para o cálculo do valor do motor, independentemente do facto de ter sido fabricado na mesma fábrica ou numa outra fábrica no país ou território beneficiário. O valor do lingote não originário não deve ser tomado em consideração na adição do valor das matérias não originárias utilizadas.

3.2.

A regra constante da lista representa a operação de complemento de fabrico ou de transformação mínima requerida e a execução de operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam esse mínimo confere igualmente o caráter de produto originário. Assim, se uma regra estabelecer que, num certo ►C2  nível do processo de fabrico ◄ , se pode utilizar matéria não originária, a sua utilização é permitida num estádio anterior de fabrico mas não num estádio posterior.

3.3.

Sem prejuízo da nota 3.2, quando uma regra especifica «Fabrico a partir de matérias de qualquer posição», as matérias de qualquer posição (mesmo as matérias da mesma designação e da mesma posição do produto) podem ser utilizadas, sob reserva, porém, de quaisquer limitações específicas que a regra possa ainda conter. No entanto, a expressão «Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição» ou «Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da mesma posição que o produto» significa que podem ser utilizadas matérias de qualquer posição, exceto as matérias da mesma designação do produto, tal como indicado na coluna 2 da lista.

3.4.

Quando uma regra constante da lista especifica que um produto pode ser fabricado a partir de mais do que uma matéria, tal significa que podem ser utilizadas uma ou mais matérias. A regra não exige a utilização de todas as matérias. A regra aplicável aos tecidos das posições 5208 a 5212 prevê que podem ser utilizadas fibras naturais e que, entre outros, podem igualmente ser utilizadas matérias químicas. Tal não significa que ambas as matérias tenham de ser utilizadas, sendo possível utilizar-se uma ou outra ou ambas.

3.5.

Quando uma regra da lista especifica que um produto tem que ser fabricado a partir de uma determinada matéria, esta condição não impede a utilização de outras matérias que, pela sua própria natureza, não podem satisfazer a regra. (ver igualmente a nota 6.2 em relação aos têxteis). A regra relativa a preparações alimentícias da posição 1904, que exclui especificamente a utilização de cereais e dos seus derivados, não impede a utilização de sais minerais, produtos químicos e outros aditivos que não derivem de cereais. Contudo, esta regra não se aplica a produtos que, se bem que não possam ser fabricados a partir das matérias específicas referidas na lista, podem sê-lo a partir de matérias da mesma natureza num estádio anterior de fabrico. Se, no caso de um artigo de vestuário do ex capítulo 62 feito de falsos tecidos, apenas for permitida a utilização de fios não originários para esta classe de artigo, não é possível partir de falsos tecidos, embora estes não possam normalmente ser feitos a partir de fios. Nestes casos, é conveniente utilizar a matéria que se encontra num estádio de transformação anterior ao fio, ou seja, no estádio de fibra.

3.6.

Quando, numa regra constante da lista, forem indicadas duas percentagens para o valor máximo de matérias não originárias que podem ser utilizadas, estas percentagens não podem ser ►C2  adicionadas uma à outra ◄ . Por outras palavras, o valor máximo de todas as matérias não originárias utilizadas nunca pode exceder a mais alta das percentagens dadas. Além disso, as ►C2  percentagens individuais ◄ não podem ser excedidas em relação às matérias específicas a que se aplicam.

Nota 4:

4.1.

A expressão «fibras naturais» é utilizada na lista para designar as fibras que não são artificiais nem sintéticas. É reservada aos estádios anteriores à fiação, incluindo desperdícios, e, salvo menção em contrário, abrange fibras que foram cardadas, penteadas ou preparadas de outro modo, mas não fiadas.

4.2.	A expressão «fibras naturais» inclui crinas da posição 0503 , seda das posições 5002 e 5003 , bem como as fibras de lã, os pelos finos ou grosseiros das posições 5101 a 5105 , as fibras de algodão das posições 5201 a 5203 e as outras fibras vegetais das posições 5301 a 5305 .

4.3.	As expressões «pastas têxteis», «matérias químicas» e «matérias destinadas à fabricação de papel», utilizadas na lista, designam matérias não classificadas nos capítulos 50 a 63 que podem ser utilizadas para a fabricação de fibras ou fios sintéticos, artificiais ou fios ou fibras de papel.

4.4.	A expressão «fibras sintéticas ou artificiais descontínuas», utilizada na lista, inclui os cabos de ►C2  filamentos sintéticos ou artificiais, as fibras descontínuas e os desperdícios de fibras sintéticas ou artificiais das posições 5501 a 5507 . ◄

Nota 5:

5.1.

No caso de um dado produto da lista remeter para a presente nota, não se aplicam as condições estabelecidas na coluna 3 da lista às matérias têxteis de base utilizadas no seu fabrico que, no seu conjunto, representem 10 % ou menos do peso total de todas as matérias têxteis de base utilizadas. (Ver igualmente as notas 5.3 e 5.4).

5.2.

Todavia, a tolerância referida na nota 5.1 só pode ser aplicada a produtos mistos que tenham sido fabricados a partir de ►C2  duas ou mais matérias ◄ têxteis de base. As matérias têxteis de base são as seguintes: — seda, — lã, — pelos grosseiros, — pelos finos, — pelos de crina, — algodão, — matérias utilizadas na fabricação de papel e papel, — linho, — cânhamo, — juta e outras fibras têxteis liberianas, — sisal e outras fibras têxteis do género Agave, — cairo, abacá, rami e outras fibras têxteis vegetais, — filamentos sintéticos, — filamentos artificiais, — filamentos condutores elétricos, — fibras de polipropileno sintéticas descontínuas, — fibras de poliéster sintéticas descontínuas, — fibras de poliamida sintéticas descontínuas, — fibras de poliacrilonitrilo sintéticas descontínuas, — fibras de poliimida sintéticas descontínuas, — fibras de politetrafluoroetileno sintéticas descontínuas, — fibras de poli(sulfureto de fenileno) sintéticas descontínuas, — fibras de poli(cloreto de vinilo) sintéticas descontínuas, — outras fibras sintéticas descontínuas, — fibras de viscose artificiais descontínuas, — outras fibras artificiais descontínuas, — fio fabricado a partir de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéter, reforçado ou não, — fio fabricado a partir de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéster, reforçado ou não, — produtos da posição 5605 (fio metalizado) em que esteja incorporada uma alma, constituída por uma folha de alumínio ou uma película de matéria plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por meio de uma fita adesiva transparente ou colorida colocada entre duas películas de matéria plástica, — outros produtos da posição 5605 . Um fio da posição 5205 fabricado a partir de fibras de algodão da posição 5203 e de fibras sintéticas descontínuas da posição 5506 constitui um fio misto. Por conseguinte, podem ser utilizadas as fibras sintéticas descontínuas não originárias que não satisfaçam as regras de origem (que requerem a utilização de matérias químicas ou de pasta têxtil), desde que o seu peso total não exceda 10 % do peso do fio. Um tecido de lã da posição 5112 fabricado a partir de fio de lã da posição 5107 e de fios sintéticos de fibras descontínuas da posição 5509 constitui um tecido misto. Por conseguinte, podem ser utilizados o fio sintético que não satisfaz as regras de origem (que requerem o fabrico a partir de matérias químicas ou de pastas têxteis) ou o fio de lã que não satisfaz as regras de origem (que requerem a utilização de fibras naturais não cardadas, nem penteadas nem preparadas de outro modo para fiação), ou uma mistura de ambos, desde que o seu peso total não exceda 10 % do peso do tecido. Os tecidos têxteis tufados da posição 5802 fabricados a partir de fio de algodão da posição 5205 e de tecido de algodão da posição 5210 só serão considerados produtos mistos se o próprio tecido de algodão for um tecido misto fabricado a partir de fios classificados em duas posições distintas, ou se os próprios fios de algodão utilizados forem mistos. Se os referidos tecidos tufados forem fabricados a partir de fio de algodão da posição 5205 e de tecido sintético da posição 5407 , é então evidente que os fios utilizados são duas matérias têxteis de base distintas, pelo que o tecido tufado constitui um produto misto.

5.3.	No caso de produtos em que esteja incorporado «fio fabricado a partir de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéter, reforçado ou não», a tolerância é de 20 % no que respeita a este fio.

5.4.

No caso de produtos em que esteja incorporada «uma alma, constituída por uma folha de alumínio ou uma película de matéria plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por meio de uma ►C2  fita adesiva, transparente ou colorida, colocada ◄ entre duas películas de matéria plástica», a tolerância é de 30 % no que respeita a esta alma.

Nota 6:

6.1.

No caso dos produtos têxteis assinalados na lista com uma ►C2  remissão ◄ para a presente nota, podem ser utilizadas matérias têxteis, com exceção dos forros e das entretelas, que não satisfazem a regra estabelecida na coluna 3 da lista para a confeção em causa, contanto que estejam classificadas numa posição diferente da do produto e que o seu valor não exceda 8 % do preço à saída da fábrica do produto.

6.2.

Sem prejuízo da nota 6.3, as matérias que não estão classificadas nos capítulos 50 a 63 podem ser utilizadas à discrição na fabricação de produtos têxteis, quer contenham ou não matérias têxteis. Se uma regra da lista prevê que, para um determinado artigo têxtil, como um par de calças, deva ser utilizado fio, tal não impede a utilização de artigos de metal, tais como botões, visto estes não estarem classificados nos capítulos 50 a 63. Daí que também não impeça a utilização de fechos de correr, muito embora estes contenham normalmente matérias têxteis.

6.3.	Quando se aplicar a regra percentual, o valor das matérias que não estão classificadas nos capítulos 50 a 63 deve ser tido em conta no cálculo do valor das matérias não originárias incorporadas.

Nota 7:

7.1.

Para efeitos das posições ex  27 07 , 2713 a 2715 , ex  29 01 , ex  29 02 e ex  34 03 , consideram-se como «tratamento definido» as seguintes operações: a) Destilação no vácuo; b) Redestilação por um processo de fracionamento muito «apertado» ( 17 ); c) Cracking; d) Reforming; e) Extração por meio de solventes seletivos; f) Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento por meio de ácido sulfúrico concentrado ou ácido sulfúrico fumante (oleum) ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra ativa natural, terra ativada, carvão ativo ou bauxite; g) Polimerização; h) Alquilação; i) Isomerização.

7.2.

Na aceção das posições 2710 , 2711 e 2712 , consideram-se como «tratamento definido» as seguintes operações: a) Destilação no vácuo; b) Redestilação por um processo de fracionamento muito «apertado» ( 18 ); c) Cracking; d) Reforming; e) Extração por meio de solventes seletivos; f) Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento por meio de ácido sulfúrico concentrado ou ácido sulfúrico fumante (oleum) ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra ativa natural, terra ativada, carvão ativo ou bauxite; g) Polimerização; h) Alquilação; ij) Isomerização; k) Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex  27 10 , dessulfuração, pela ação do hidrogénio, de que resulte uma redução de, pelo menos, 85 % do teor de enxofre dos produtos tratados (método ASTM D 1266-59 T); l) Apenas no que respeita aos produtos da posição 2710 , desparafinagem por um processo diferente da simples filtração; m) Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex  27 10 , tratamento pelo hidrogénio, diferente da dessulfuração, no qual o hidrogénio participa ativamente numa reação química realizada a uma pressão superior a 20 bar e a uma temperatura superior a 250 °C, com a intervenção de um catalisador. Os tratamentos de acabamento, pelo hidrogénio, dos óleos lubrificantes da posição ex  27 10 que se destinem, designadamente, a melhorar a sua cor ou a sua estabilidade (por exemplo: hydrofinishing ou descoloração) não são, pelo contrário, considerados como tratamentos definidos; n) Apenas no que respeita aos fuelóleos da posição ex  27 10 , destilação atmosférica, desde que estes produtos destilem, em volume, compreendendo as perdas, menos de 30 % à temperatura de 300 °C, segundo o método ASTM D 86 o) Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex  27 10 , excluindo o gasóleo e os fuelóleos, tratamento por descargas elétricas de alta frequência; p) Apenas no que respeita aos produtos derivados do petróleo bruto da posição ex  27 12 (excluindo vaselina, ozocerite, cera de linhite, cera de turfa ou parafina que contenha, em peso, menos de 0,75 % de petróleo), desolificação por cristalização fracionada.

7.3.

Para efeitos das posições ex  27 07 , 2713 a 2715 , ex  29 01 , ex  29 02 e ex  34 03 , as operações simples, tais como a limpeza, decantação, dessalinização, separação da água, filtragem, coloração, marcação de que se obtém um teor de enxofre através da mistura de produtos com teores de enxofre diferentes, bem como qualquer realização conjunta destas operações ou operações semelhantes, não conferem a origem.

PARTE II

▼C1

▼B

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ANEXO 32-01

Compromisso assumido pela entidade garante – Garantia individual

Requisitos comuns em matéria de dados:

---

ANEXO 32-02

Compromisso assumido pela entidade garante – Garantia isolada sob a forma de títulos

▼C2

REGIME DE TRÂNSITO COMUM/DA UNIÃO

▼B

---

ANEXO 32-03

Compromisso assumido pela entidade garante – Garantia global

Requisitos comuns em matéria de dados:

---

ANEXO 32-04

Notificação à entidade garante do não apuramento do regime de trânsito da União

Requisitos comuns em matéria de dados:

---

ANEXO 32-05

▼C2

Notificação à entidade garante da responsabilidade pela dívida no âmbito do regime de trânsito da União

▼B

Requisitos comuns em matéria de dados:

---

ANEXO 33-01

▼C2

Pedido de pagamento à associação garante da dívida no âmbito do regime de trânsito ao abrigo de um livrete ATA/e-ATA

▼B

Requisitos comuns em matéria de dados:

---

ANEXO 33-02

▼C2

Notificação à entidade garante da responsabilidade pela dívida no âmbito do regime de trânsito ao abrigo de um livrete CPD

▼B

Requisitos comuns em matéria de dados:

---

ANEXO 33-03

▼C2

Modelo da nota informativa sobre o pedido de pagamento à associação garante da dívida no âmbito do regime de trânsito ao abrigo de um livrete ATA/e-ATA

▼B

Requisitos comuns em matéria de dados:

Data de expedição

Localidade:

País:

Titular:

Endereço:

▼C2

Assinatura e carimbo da estância aduaneira centralizadora de emissão

▼B

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ANEXO 33-04

Formulário de tributação para o cálculo dos direitos e imposições resultantes da reclamação de pagamento à associação garante de dívida em regime de trânsito ao abrigo de um livrete ATA/e-ATA

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ANEXO 33-05

Modelo de liquidação com indicação de que foi iniciado o procedimento de reclamação do pagamento à associação garante no Estado-Membro em que a dívida aduaneira foi constituída em regime de trânsito ao abrigo de um livrete ATA/e-ATA

Cabeçalho da estância aduaneira central do segundo Estado-Membro que apresenta a reclamação

Destinatário: estância aduaneira central do primeiro Estado-Membro que apresentou a reclamação original

Data de expedição

Localidade:

País:

Titular:

Endereço:

▼C2

Assinatura e carimbo da estância aduaneira centralizadora de emissão

▼B

---

ANEXO 33-06

Pedido de informações suplementares nos casos em que as mercadorias se encontrem noutro Estado-Membro

Requisitos comuns em matéria de dados:

---

ANEXO 33-07

Dispensa de pagamento/Reembolso

Requisitos comuns em matéria de dados:

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ANEXO 61-01

Certificados de pesagem de bananas - Requisitos em matéria de dados

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ANEXO 62-01

Boletim de informações INF3 – Requisitos em matéria de dados

O boletim INF 3 deve conter todos os elementos de dados exigidos pelas autoridades aduaneiras para efeitos de identificação das mercadorias exportadas.

A.   PARTE DESTINADA AO DECLARANTE

Indicar o nome ou firma e o endereço completo, incluindo o Estado-Membro.

Prestar informações detalhadas das mercadorias segundo a sua descrição comercial habitual ou a designação pautal. A descrição deve corresponder à utilizada na declaração de exportação.

Indicar a quantidade mencionada na declaração de exportação.

Indicar a quantidade mencionada na declaração de exportação.

Indicar o valor estatístico no momento da exportação, na moeda do Estado-Membro de exportação.

Indicar o peso líquido, volume, etc., que a pessoa em causa pretende reimportar, em algarismos e por extenso.

Fornecer pormenores sobre o documento de exportação: tipo, referência e data.

Indicar se as mercadorias dizem respeito a:

Indicar o nome e a qualidade da pessoa que assina o boletim de informação. Acrescentar a data, o local e a assinatura.

B.   PARTE DESTINADA ÀS AUTORIDADES ADUANEIRAS

No caso de mercadorias referidas no artigo 159.o, o boletim de informação INF 3 só pode ser emitido se a casa A tiver sido preenchida e visada previamente pelas autoridades aduaneiras, quando a informação que essa casa contém seja exigida.

Acrescentar a data, o local e a assinatura.

No caso de mercadorias referidas no artigo 159.o, o boletim de informação INF 3 só pode ser emitido se a casa B tiver sido preenchida e visada previamente pelas autoridades aduaneiras, em conformidade com as alíneas a) e b).

ou

consoante estas restituições ou outros montantes à exportação tenham sido ou não já pagos pelas autoridades competentes.

Acrescentar a data, o local e a assinatura.

Acrescentar a data, o local e a assinatura.

Indicar o objeto do pedido do seguinte modo:

Indicar os elementos seguintes:

Indicar o objeto da resposta do seguinte modo:

Indicar os elementos seguintes:

A estância aduaneira de reimportação registará no boletim de informações INF 3 a quantidade de mercadorias de retorno que estão isentas de direitos de importação. Quando o boletim for emitido em papel, essa estância conservará o original e enviará a cópia, com o número de referência e a data da declaração para introdução em livre prática correspondente, às autoridades aduaneiras que o emitiram.

As referidas autoridades aduaneiras compararão essa cópia com a que se encontra na sua posse e conservá-la-ão nos seus arquivos oficiais.

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ANEXO 71-01

Documento de apoio quando as mercadorias são declaradas verbalmente para importação temporária

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ANEXO 71-02

Mercadorias e produtos sensíveis

As seguintes mercadorias estão abrangidas pelo presente anexo:

Setor da carne de bovino: produtos referidos no Regulamento (UE) n.o 1308/2013, no artigo 1.o, n.o 2, alínea o), e enumerados no anexo I, parte XV;

Setor da carne de suíno: produtos referidos no Regulamento (UE) n.o 1308/2013, no artigo 1.o, n.o 2, alínea q), e enumerados no anexo I, parte XVII;

Setor das carnes de ovino e caprino: produtos referidos no Regulamento (UE) n.o 1308/2013, no artigo 1.o, n.o 2, alínea r), e enumerados no anexo I, parte XVIII;

Setor dos ovos: produtos referidos no Regulamento (UE) n.o 1308/2013, no artigo 1.o, n.o 2, alínea s), e enumerados no anexo I, parte XIX;

Setor da carne de aves de capoeira: produtos referidos no Regulamento (UE) n.o 1308/2013, no artigo 1.o, n.o 2, alínea t), e enumerados no anexo I, parte XX;

Setor dos produtos apícolas: produtos referidos no Regulamento (UE) n.o 1308/2013, no artigo 1.o, n.o 2, alínea v), e enumerados no anexo I, parte XXII;

Setor dos cereais: produtos referidos no Regulamento (UE) n.o 1308/2013, no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), e enumerados no anexo I, parte I;

Setor do arroz: produtos referidos no Regulamento (UE) n.o 1308/2013, no artigo 1.o, n.o 2, alínea b), e enumerados no anexo I, parte II;

Setor do açúcar: produtos referidos no Regulamento (UE) n.o 1308/2013, no artigo 1.o, n.o 2, alínea c), e enumerados no anexo I, parte III;

Setor do azeite: produtos referidos no Regulamento (UE) n.o 1308/2013, no artigo 1.o, n.o 2, alínea g), e enumerados no anexo I, parte VII;

Setor do leite e dos produtos lácteos: produtos referidos no Regulamento (UE) n.o 1308/2013, no artigo 1.o, n.o 2, alínea p), e enumerados no anexo I, parte XVI;

Setor vitivinícola: produtos referidos no Regulamento (UE) n.o 1308/2013, no artigo 1.o, n.o 2, alínea l), e enumerados no anexo I, parte XII, e abrangidos pelos códigos NC:

0806 10 90 ;

2009 61 ;

2009 69 ;

2204 21 (exceto vinhos de qualidade DOP e IGP);

2204 29 (exceto vinhos de qualidade DOP e IGP); 2204 30 .

2207 10

2207 20

2208 40 39 – 2208 40 99

2208 90 91 – 2208 90 99

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ANEXO 71-03

Lista de manipulações usuais autorizadas

(Artigo 220.o do Código)

Salvo especificação em contrário, nenhuma das manipulações seguidamente indicadas pode dar origem a um código NC de oito dígitos diferente.

mesmo se daí resultar um código NC de oito algarismos diferente;

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ANEXO 71-04

Disposições específicas relativas às mercadorias equivalentes

I.   ENTREPOSTO ADUANEIRO, APERFEIÇOAMENTO ATIVO E PASSIVO

Produtos fabricados de forma convencional e produtos biológicos

Não é permitido substituir:

II.   APERFEIÇOAMENTO ATIVO

(1)    Arroz

Os diferentes tipos de arroz classificados no código NC 1006 só podem ser considerados equivalentes se estiverem classificados na mesma subposição de oito algarismos da Nomenclatura Combinada. Contudo, para o arroz cujo comprimento não exceda 6,0 mm e cuja relação comprimento/largura seja igual ou superior a 3 e para o arroz cujo comprimento seja igual ou inferior a 5,2 mm e cuja relação comprimento/largura seja igual ou superior a 2, apenas a relação comprimento/largura será tomada em consideração para estabelecer a equivalência. A medição do arroz efetuar-se-á em conformidade com as disposições previstas no n.o 2, alínea d), anexo A, do Regulamento (CE) n.o 3072/95, que estabelece a organização comum de mercado do arroz.

(2)    Trigo

O recurso à compensação pelo equivalente só é autorizado entre o trigo ceifado num país terceiro que já se encontra em livre prática e o trigo de fora da União, do mesmo código NC de oito algarismos, que apresente a mesma qualidade comercial e possua as mesmas características técnicas.

Contudo:

(3)    Açúcar

É autorizado o recurso à compensação pelo equivalente entre o açúcar de cana em bruto de países terceiros (códigos NC 1701 13 90 e/ou 1701 14 90 ) e a beterraba sacarina (código NC 1212 91 80 ) sob condição de serem obtidos produtos transformados do código NC 1701 99 10 (açúcares brancos).

A quantidade equivalente de açúcar de cana em bruto da qualidade-tipo, tal como definida no anexo III, parte B, ponto III, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Conselho, deve ser calculada multiplicando a quantidade de açúcar branco pelo coeficiente 1,0869565.

A quantidade equivalente de açúcar de cana em bruto que não seja da qualidade-tipo deve ser calculada multiplicando a quantidade de açúcar branco por um coeficiente que se obtém dividindo 100 pelo rendimento do açúcar de cana em bruto. O rendimento do açúcar de cana em bruto deve ser calculado conforme estabelecido no anexo III, parte B, ponto III, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

(4)    Animais vivos e carnes

É proibida a utilização de mercadorias equivalentes para operações de aperfeiçoamento ativo relativas a animais vivos ou carnes.

Podem ser concedidas derrogações à proibição de utilização de mercadorias equivalentes relativamente às carnes que tenham sido objeto de uma comunicação da Comissão aos Estados-Membros, após exame efetuado por um organismo constituído por representantes das administrações aduaneiras dos Estados-Membros, se o requerente puder provar que o recurso à compensação pelo equivalente é economicamente necessário e as autoridades aduaneiras comunicarem o projeto dos procedimentos previstos para o controlo da operação.

(5)    Milho

A utilização de mercadorias equivalentes entre o milho da União e não-União só é possível nos seguintes casos e condições:

(6)    Azeite

entre o óleo de bagaço de azeitona não refinado da União, do código NC 1510 00 10 , que corresponde à descrição que figura na parte VIII, ponto 4, do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, e o óleo de bagaço de azeitona não refinado não-União do mesmo código NC, na condição de o produto transformado do óleo de bagaço de azeitona classificado no código NC 1510 00 90 e correspondente à descrição que figura na parte VIII, ponto 6, do referido anexo VII, ser obtido através de mistura com azeite virgem da União do código NC 1509 10 90 .

(7)    Leite e produtos lácteos

O recurso à equivalência é autorizado nas seguintes condições:

O peso de cada componente de matéria seca do leite, de matérias gordas e de proteínas provenientes do leite das mercadorias de importação não deve exceder o peso de cada uma destas componentes nas mercadorias equivalentes.

Todavia, quando o valor económico das mercadorias a declarar ao abrigo do regime de aperfeiçoamento ativo for determinado apenas por uma ou duas dessas componentes, o peso pode ser calculado com base nessa ou nessas componentes. A autorização deverá especificar todos os detalhes, designadamente o período de referência em relação ao qual se deve calcular o peso total. O período de referência não deve exceder quatro meses.

O peso da ou das componentes em questão das mercadorias a declarar ao abrigo do regime de aperfeiçoamento ativo e das mercadorias equivalentes deve ser indicado nas declarações aduaneiras e nos boletins INF pertinentes, a fim de permitir às autoridades aduaneiras o controlo da equivalência com base nesses elementos.

III.   APERFEIÇOAMENTO PASSIVO

A utilização de mercadorias equivalentes não é permitida para as mercadorias abrangidas pelo anexo 71-02.

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ANEXO 71-05

Intercâmbio normalizado de informações (INF)

Secção A

O intercâmbio normalizado de informações (INF) entre autoridades aduaneiras não é ainda exigido, mas a estância aduaneira de controlo deve disponibilizar os elementos de dados INF relevantes no sistema eletrónico do INF

A estância aduaneira de controlo deve disponibilizar os elementos de dados infra em conformidade com o artigo 181.o, n.o 1. Quando uma declaração aduaneira ou uma declaração de reexportação ou notificação de reexportação referir um INF, as autoridades aduaneiras competentes devem fornecer elementos de dados adicionais, como estabelecido no artigo 181.o, n.o 3.

O titular de uma autorização de aperfeiçoamento ativo IM/EX que envolva um Estado-Membro pode solicitar à estância aduaneira de controlo que disponibilize os elementos de dados INF relevantes através do sistema eletrónico do INF, a fim de proceder ao intercâmbio normalizado de informações entre autoridades aduaneiras, caso a autoridade aduaneira responsável solicite esse INF.

Nota:

O) significa «obrigatório» e F «facultativo».

Secção B

O intercâmbio normalizado de informações (INF) entre autoridades aduaneiras é exigido, mas os elementos de dados INF não estão ainda disponíveis no sistema eletrónico do INF

A estância aduaneira de controlo que recebe o pedido deve fornecer os seguintes elementos:

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ANEXO 71-06

Informações a fornecer na relação de apuramento

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ANEXO 72-03

recibo TC11

Requisitos comuns em matéria de dados

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ANEXO 90

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( 1 ) JO L 226 de 13.8.1987, p. 2.

( 2 ) Regulamento Delegado (UE) 2016/341 da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito a regras transitórias para certas disposições do Código Aduaneiro da União nos casos em que os sistemas eletrónicos pertinentes não estejam ainda operacionais e que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 (JO L 69 de 15.3.2016, p. 1).

( 3 ) JO L 226 de 13.8.1987, p. 2.

( 4 ) Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).

( 5 ) Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

( 6 ) Regulamento (UE) n.° 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas e que revoga o Regulamento (CE) n.° 732/2008 do Conselho (JO L 303 de 3.10.2012, p. 1).

( 7 ) JO L 324 de 10.12.2009, p. 23.

( 8 ) Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) e n.o 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).

( 9 ) Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 304 de 22.11.2011, p. 64).

( 10 ) Regulamento (UE) n.° 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de abril de 2014, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.° 1216/2009 e (CE) n.° 614/2009 do Conselho (JO L 150 de 20.5.2014, p. 1).

( 11 ) Regulamento (CE) n.° 150/2003 do Conselho, de 21 de janeiro de 2003, que suspende os direitos de importação relativos a determinado armamento e equipamento militar (JO L 25 de 30.1.2003, p. 1).

( 12 ) Regulamento (CE) n.o 612/2009 da Comissão, de 7 de julho de 2009, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (JO L 186 de 17.7.2009, p. 1).

( 13 ) Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (ver página 558 do presente Jornal Oficial).

( 14 ) Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (ver página 558 do presente Jornal Oficial).

( 15 ) Ver nota explicativa complementar 5 b) do capítulo 27 da Nomenclatura Combinada.

( 16 ) Ver nota explicativa complementar 5 b) do capítulo 27 da Nomenclatura Combinada.

( 17 ) Ver nota explicativa complementar 5 b) do capítulo 27 da Nomenclatura Combinada.

( 18 ) Ver nota explicativa complementar 5 b) do capítulo 27 da Nomenclatura Combinada.

( 19 ) JO L 248 de 5.9.1991, p. 1.