a) a aeronavegabilidade permanente das aeronaves, e de quaisquer componentes nelas instalados, que sejam:

i) matriculadas num Estado-Membro, a menos que a sua supervisão regulamentar de segurança tenha sido delegada num país terceiro e as aeronaves não sejam utilizadas por um operador da UE, ou

ii) matriculadas num país terceiro e utilizadas por um operador da UE, caso a sua supervisão regulamentar de segurança seja delegada num Estado-Membro;

b) o cumprimento dos requisitos essenciais previstos no Regulamento (CE) n.o 216/2008 para a aeronavegabilidade permanente das aeronaves matriculadas num país terceiro e dos componentes nelas instalados cuja supervisão regulamentar de segurança não tenha sido delegada num Estado-Membro e que foram contratadas em regime de locação sem tripulação por uma transportadora aérea licenciada em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ).

i) aeronaves que não sejam aviões ou helicópteros, ou

ii) componentes,

a) Ministrar cursos básicos de formação reconhecidos; e/ou

b) Ministrar cursos de formação de tipo reconhecidos; e

c) Realizar exames; e

d) Emitir certificados de formação.

a) Em relação à manutenção de aviões não pressurizados, com massa máxima à descolagem igual ou inferior a 2 000 kg e equipados com motor de pistão, não envolvidos no transporte aéreo comercial:

— pontos M.A.606, alínea g), e M.A.801, alínea b)(2), do anexo I (parte M),

— ponto 145.A.30, alíneas g) e h), do anexo II (parte 145);

b) Em relação à manutenção de aviões ELA1 não envolvidos no transporte aéreo comercial, até ►M1  28 de setembro de 2016 ◄ :

i) o requisito de a autoridade competente emitir as licenças de manutenção aeronáutica em conformidade com o anexo III (parte 66) como licenças novas ou convertidas nos termos do ponto 66.A.70 do mesmo anexo,

ii) o requisito de o pessoal de certificação estar qualificado em conformidade com o anexo III (parte 66), enunciado nos pontos seguintes:

— pontos M.A.606, alínea g), e M.A.801, alínea b)(2), do anexo I (parte M),

— ponto 145.A.30, alíneas g) e h), do anexo II (parte 145);

c) No caso das aeronaves matriculadas num país terceiro e contratadas em regime de locação sem tripulação por transportadoras aéreas licenciadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1008/2008 até 25 de agosto de 2017, os requisitos do anexo V-A.

— O disposto no anexo I, ponto M.A.201, alínea f), aplica-se às aeronaves a motor complexas utilizadas por operadores aos quais um Estado-Membro exija serem titulares de certificação para operações comerciais, com exceção das transportadoras aéreas licenciadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1008/2008, e às entidades de formação certificadas comerciais (ATO comerciais);

— O disposto no anexo I, ponto M.A.201, alínea h), aplica-se às aeronaves diferentes das aeronaves a motor complexas utilizadas por operadores aos quais um Estado-Membro exija serem titulares de certificação para operações comerciais, com exceção das transportadoras aéreas licenciadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1008/2008, e às ATO comerciais;

— O disposto no anexo I, ponto M.A.306, alínea a), aplica-se às aeronaves utilizadas por transportadoras aéreas licenciadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1008/2008 e às aeronaves utilizadas por operadores aos quais um Estado-Membro exija serem titulares de certificação para operações comerciais;

— O disposto no anexo I, ponto M.A.801, alínea c), aplica-se às aeronaves ELA1 não utilizadas por transportadoras aéreas licenciadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1008/2008 nem utilizadas por ATO comerciais;

— O disposto no anexo I, ponto M.A.803, alínea b), aplica-se a aeronaves a motor não complexas com MTOM igual ou inferior a 2 730 kg, planadores, motoplanadores e balões, não utilizados por transportadoras aéreas licenciadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1008/2008, nem por operadores aos quais um Estado-Membro exija serem titulares de certificação para operações comerciais, nem por ATO comerciais;

— O disposto no anexo I, ponto M.A.901, alínea g), aplica-se às aeronaves ELA1 não utilizadas por transportadoras aéreas licenciadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1008/2008, nem por operadores aos quais um Estado-Membro exija serem titulares de certificação para operações comerciais, nem por ATO comerciais.

a) as autoridades competentes ou, se for caso disso, as entidades podem continuar a emitir certificados, na sua versão anterior, conforme o disposto no apêndice III do anexo I (parte M) ou nos apêndices II e III do anexo IV (parte 147) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014, em vigor antes de 27 de julho de 2015, até 31 de dezembro de 2015.

b) os certificados emitidos antes de 1 de janeiro de 2016 permanecem válidos até serem alterados, suspensos ou revogados.

1. No que diz respeito à supervisão da conformidade de cada aeronave individual com os requisitos de aeronavegabilidade permanente e à emissão dos certificados de avaliação da aeronavegabilidade, a autoridade designada pelo Estado-Membro de registo;

2. No que diz respeito à supervisão das entidades de manutenção especificadas na secção A, subparte F, do presente anexo (parte M):

i) a autoridade designada pelo Estado-Membro onde está localizado o estabelecimento principal da entidade;

ii) a Agência, no caso das entidades localizadas num país terceiro;

3. No que diz respeito à supervisão das entidades de gestão da aeronavegabilidade permanente, especificadas na secção A, subparte G, do presente anexo (parte M):

i) a autoridade designada pelo Estado-Membro onde está localizado o estabelecimento principal da entidade, se a certificação não estiver averbada num certificado de operador aéreo;

ii) a autoridade designada pelo Estado-Membro do operador, se a certificação estiver averbada num certificado de operador aéreo;

iii) a Agência, no caso das entidades localizadas num país terceiro;

4. No que diz respeito à aprovação de programas de manutenção:

i) a autoridade designada pelo Estado-Membro de matrícula; ou

ii) se tal for acordado com o Estado-Membro de matrícula antes da aprovação do programa de manutenção:

a) a autoridade designada pelo Estado em que o operador tem o seu estabelecimento principal ou o seu local de estabelecimento ou de residência, ou

b) a autoridade responsável pela supervisão da entidade que gere a aeronavegabilidade permanente da aeronave ou com a qual o proprietário celebrou um contrato limitado em conformidade com o ponto M.A.201, alínea i), ponto 3.

a) O proprietário da aeronave é responsável pela sua conformidade com os requisitos de aeronavegabilidade permanente e deve assegurar que o voo só é efetuado se:

1. a aeronave for mantida em boas condições de aeronavegabilidade;

2. todos os equipamentos operacionais e de emergência da aeronave se encontrarem corretamente instalados e estiverem operacionais ou claramente identificados como não operacionais;

3. o certificado de aeronavegabilidade for válido; e

4. a manutenção da aeronave for realizada em conformidade com o programa de manutenção especificado no ponto M.A.302.

b) Se a aeronave for alugada, as responsabilidades do proprietário são transferidas para o locatário se:

1. o locatário estiver especificado no documento de matrícula; ou

2. essa transferência de responsabilidades estiver estipulada no contrato de aluguer.

c) Todas as pessoas ou entidades que executam trabalhos de manutenção são responsáveis pelos mesmos.

d) O piloto-comandante — ou, no caso das transportadoras aéreas licenciadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1008/2008, o operador — é responsável pela devida execução da inspeção antes do voo. Esta inspeção tem de ser realizada pelo piloto ou por outra pessoa qualificada, mas não necessariamente por uma entidade de manutenção certificada ou pelo pessoal de certificação previsto na parte 66.

e) No caso de aeronaves utilizadas por transportadoras aéreas licenciadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1008/2008, o operador é responsável pela aeronavegabilidade permanente da aeronave e deve:

1) assegurar que não é efetuado qualquer voo sem estarem satisfeitas as condições referidas na alínea a),

2) ser certificado, no âmbito do seu certificado de operador aéreo, como entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente, nos termos do ponto M.A., subparte G (CAMO), em relação à aeronave que opera, e

3) ser certificado em conformidade com a parte 145 ou celebrar um contrato, em conformidade com o ponto M.A.708, alínea c), com uma tal entidade.

f) No caso de aeronaves a motor complexas utilizadas para operações comerciais especializadas ou CAT, com exceção das operações a cargo de transportadoras aéreas licenciadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1008/2008 ou ATO comerciais, o operador deve assegurar que:

1) não é efetuado qualquer voo sem estarem satisfeitas as condições referidas na alínea a),

2) os trabalhos relacionados com a aeronavegabilidade permanente são executados por uma CAMO certificada. Se ele próprio não estiver certificado como CAMO, o operador deve celebrar um contrato escrito, em conformidade com o apêndice I, com uma tal entidade, e

3) a CAMO referida em 2) foi certificada, em conformidade com a parte 145, para a manutenção de aeronaves e componentes nelas instalados ou celebrou um contrato, em conformidade com o ponto M.A.708, alínea c), com tais entidades.

g) No caso de aeronaves a motor complexas não incluídas nas alíneas e) ou f), o proprietário deve assegurar que:

1) não é efetuado qualquer voo sem estarem satisfeitas as condições referidas na alínea a),

2) os trabalhos relacionados com a aeronavegabilidade permanente são executados por uma CAMO certificada. Se ele próprio não estiver certificado como CAMO, o proprietário deve celebrar um contrato escrito com uma tal entidade em conformidade com o apêndice I, e

3) a CAMO referida em 2) foi certificada, em conformidade com a parte 145, para a manutenção de aeronaves e componentes nelas instalados ou celebrou um contrato, em conformidade com o ponto M.A.708, alínea c), com tais entidades.

h) No caso de aeronaves diferentes das aeronaves a motor complexas, utilizadas para operações comerciais especializadas, ou CAT, com exceção das operações por transportadoras aéreas licenciadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1008/2008 ou ATO comerciais, o operador deve assegurar que:

1) não é efetuado qualquer voo sem estarem satisfeitas as condições referidas na alínea a),

2) os trabalhos relacionados com a aeronavegabilidade permanente são executados por uma CAMO certificada. Se ele próprio não estiver certificado como CAMO, o operador deve celebrar um contrato escrito, em conformidade com o apêndice I, com uma tal entidade, e

3) a CAMO referida no ponto 2) foi certificada, em conformidade com a parte M, subparte F, ou com a parte 145, para a manutenção de aeronaves e componentes nelas instalados ou celebrou um contrato, em conformidade com o ponto M.A.708, alínea c), com tais entidades.

i) No caso de aeronaves diferentes das aeronaves a motor complexas não incluídas nas alíneas e) ou h), ou utilizadas para «operações limitadas», o proprietário é responsável por assegurar que não é efetuado qualquer voo sem estarem satisfeitas as condições referidas na alínea a). Para o efeito, o proprietário deve:

1) adjudicar a uma CAMO certificada os trabalhos relativos à aeronavegabilidade permanente, mediante um contrato por escrito em conformidade com o apêndice I, o qual transferirá para aCAMO contratada a responsabilidade pela realização desses trabalhos, ou:

2) gerir a aeronavegabilidade permanente da aeronave sob sua própria responsabilidade, sem contratar uma CAMO certificada, ou

3) gerir a aeronavegabilidade permanente da aeronave sob sua própria responsabilidade e celebrar um contrato limitado para o desenvolvimento do programa de manutenção e a respetiva aprovação em conformidade com o ponto M.A.302, com:

— uma CAMO certificada; ou

— no caso de aeronaves ELA2, uma entidade de manutenção certificada nos termos da parte 145 ou do ponto M.A., subparte F.

j) O proprietário/operador deve velar por que todas as pessoas autorizadas pela autoridade competente tenham acesso às suas instalações, aeronaves ou documentos relacionados com as suas atividades, incluindo eventuais atividades subcontratadas, para determinar a conformidade com a presente parte.

a) Todas as pessoas ou entidades responsáveis nos termos do ponto M.A.201 devem comunicar à autoridade competente designada pelo Estado de registo, à entidade responsável pelo projeto de tipo ou projeto de tipo suplementar e, caso aplicável, ao Estado-Membro do operador, qualquer situação que tenha sido detetada numa aeronave ou componente de aeronave e que comprometa a segurança do voo.

b) As notificações devem ser efetuadas de acordo com o procedimento estabelecido pela Agência e incluir todas as informações relevantes sobre a situação identificada pela pessoa ou entidade.

c) No caso de a pessoa ou entidade que efetua a manutenção da aeronave ser contratada pelo proprietário ou operador da aeronave para esse efeito, essa pessoa ou entidade deve igualmente comunicar ao proprietário, operador ou entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente a situação que afeta a aeronave ou componente da aeronave do proprietário ou operador.

d) As notificações devem ser apresentadas logo que possível, mas sempre dentro do prazo de setenta e duas horas após a pessoa ou entidade ter detetado as situações a que a notificação diz respeito.

1. realização de inspeções pré-voo;

2. da retificação, em conformidade com os dados especificados no ponto M.A.304 e/ou no ponto M.A.401, conforme o caso, de qualquer deficiência ou dano que afete a segurança da operação, tendo em conta a lista de equipamento mínimo (MEL) e a lista de desvios de configuração, se for caso disso;

3. execução de toda a manutenção, em conformidade com o programa de manutenção aeronáutica especificado no ponto M.A.302;

4. para todas as aeronaves a motor complexas ou aeronaves utilizadas por transportadoras aéreas licenciadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1008/2008, da análise do nível de eficiência do programa de manutenção aprovado, especificado no ponto M.A.302;

5. cumprimento de qualquer:

i) diretiva de aeronavegabilidade aplicável,

ii) diretiva operacional aplicável, relevante em termos de aeronavegabilidade permanente,

iii) requisito de aeronavegabilidade permanente estabelecido pela Agência,

iv) medida adotada pela autoridade competente, em resposta imediata a um problema de segurança;

6. execução de modificações ou reparações, em conformidade com o ponto M.A.304;

7. no caso de alterações e/ou inspeções não obrigatórias e para as aeronaves a motor complexas ou aeronaves utilizadas por transportadoras aéreas licenciadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1008/2008, do estabelecimento de um modo de proceder;

8. realização de voos de verificação no âmbito da manutenção, quando necessário.

a) Todas as aeronaves devem ser sujeitas a manutenção em conformidade com um programa de manutenção.

b) O programa de manutenção das aeronaves e todas as subsequentes alterações devem ser aprovados pela autoridade competente.

c) Se a aeronavegabilidade permanente da aeronave for gerida por uma entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente certificada em conformidade com a secção A, subparte G, do presente anexo (parte M) ou se houver um contrato limitado entre o proprietário e uma tal entidade nos termos do ponto M.A.201, alínea i), ponto 3, o programa de manutenção da aeronave e as suas alterações podem ser aprovados mediante um procedimento de aprovação indireta.

i) nesse caso, o procedimento de aprovação indireta deve ser estabelecido pela entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente no âmbito do manual de gestão da aeronavegabilidade permanente e deve ser aprovado pela autoridade competente responsável pela referida entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente,

ii) a entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente não deve utilizar o procedimento de aprovação indireta quando não se encontre sob a supervisão do Estado-Membro de matrícula, salvo se existir um acordo nos termos do ponto M.1, n.o 4, alínea ii), que transfira a responsabilidade pela aprovação do programa de manutenção da aeronave para a autoridade competente responsável pela entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente.

d) O programa de manutenção das aeronaves deve respeitar:

i) as instruções emitidas pela autoridade competente,

ii) as instruções relacionadas com a aeronavegabilidade permanente

— emitidas pelo titular do certificado-tipo, certificado-tipo restrito, certificado-tipo suplementar, aprovação de projeto de grandes reparações, autorização ETSO ou qualquer outra aprovação relevante emitida em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 748/2012 e com o anexo I (parte 21), e

— incluídas nas especificações de certificação referidas nos pontos 21A.90B ou 21A.431B do anexo I (parte 21) do Regulamento (UE) n.o 748/2012, se aplicável;

iii) outras instruções adicionais ou alternativas propostas pelo titular ou pela entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente, a partir do momento em que sejam aprovadas em conformidade com o ponto M.A.302, exceto no que respeita aos intervalos das tarefas relacionadas com a segurança referidas na alínea e), que podem ser aumentados, caso tenham sido realizadas avaliações em número suficiente, em conformidade com a alínea g) e sob condição de uma aprovação direta em conformidade com o ponto M.A.302, alínea b).

e) O programa de manutenção das aeronaves deve incluir informações pormenorizadas sobre a manutenção a executar, incluindo a sua frequência, e sobre qualquer tarefa específica relacionada com o tipo e especificidade das operações.

f) No caso das aeronaves a motor complexas, quando o programa de manutenção é baseado numa lógica de grupo director de manutenção ou na monitorização do estado de conservação, o programa de manutenção da aeronave deve incluir um programa de fiabilidade.

g) O programa de manutenção da aeronave deve ser sujeito a avaliações periódicas e alterado sempre que necessário. As avaliações visam garantir que o programa continua a ser válido face à experiência operacional e às instruções da autoridade competente, tendo igualmente em conta instruções de manutenção novas e/ou modificadas que tenham sido promulgadas pelos titulares do certificado-tipo ou do certificado-tipo suplementar e por qualquer outra entidade que publica tais dados, em conformidade com o anexo I (parte 21) do Regulamento (UE) n.o 748/2012.

h) No caso das aeronaves ELA1 não envolvidas em operações comerciais, o cumprimento do disposto nas alíneas b), c), d), e) e g) pode ser substituído pelo cumprimento de todas as condições seguintes:

1. O programa de manutenção aeronáutica deve identificar claramente o proprietário e a aeronave específica a que se refere, incluindo os motores e hélices instalados na mesma.

2. O programa de manutenção aeronáutica deve:

— cumprir o «Programa Mínimo de Inspeção», previsto na subalínea i), correspondente à aeronave em causa, ou

— cumprir o disposto nas alíneas d) e e).

3. O programa de manutenção aeronáutica deve incluir todos os requisitos de aeronavegabilidade permanente obrigatórios, designadamente as diretivas de aeronavegabilidade repetitivas, a secção «Limitações de aeronavegabilidade» (ALS) das Instruções de Aeronavegabilidade Permanente (ICA) ou os requisitos de manutenção específicos contidos na ficha técnica do certificado-tipo (TCDS).

— Equipamento específico instalado e modificações da aeronave.

— Reparações na aeronave.

— Componentes com vida útil limitada e componentes essenciais à segurança do voo.

— Recomendações de manutenção, designadamente o Intervalo entre Revisões Gerais (TBO), formuladas através de boletins de serviço, cartas de serviço e outras informações de serviço não obrigatórias.

— Diretivas/requisitos operacionais aplicáveis relacionados com a inspeção periódica de certos equipamentos.

— Aprovações operacionais especiais.

— Utilização da aeronave e ambiente operacional.

— Manutenção pelo piloto-proprietário (se aplicável).

4. Se não tiver sido aprovado pela autoridade competente (diretamente ou através da entidade sujeita à parte M.A., subparte G, mediante um procedimento de aprovação indireta), o programa de manutenção aeronáutica deve conter uma declaração assinada em que o proprietário declara ser esse o programa de manutenção aeronáutica para a aeronave de matrícula específica e assume total responsabilidade pelo seu conteúdo e, nomeadamente, por quaisquer desvios em relação às recomendações do titular da aprovação do projeto.

5. O programa de manutenção aeronáutica deve ser revisto, pelo menos, anualmente. Esta revisão do programa de manutenção deve ser efetuada:

— pela pessoa que realiza a avaliação da aeronavegabilidade da aeronave em conformidade com o ponto M.A.710, alínea g-A), ou

— pela entidade sujeita à parte M.A., subparte G, responsável pela gestão da aeronavegabilidade permanente da aeronave, nos casos em que a revisão do programa de manutenção não é efetuada em conjugação com uma avaliação da aeronavegabilidade.

i) no caso das aeronaves ELA1 que não sejam dirigíveis e não estejam envolvidas em operações comerciais, o «Programa Mínimo de Inspeção» referido na alínea h) deve satisfazer as condições seguintes:

1. Deve prever os seguintes intervalos entre inspeções:

— para os aviões ELA1 e para os motoplanadores de turismo (TMG) ELA1, intervalos de um 1 ano ou de 100 horas, consoante o que ocorrer primeiro. Pode ser aplicada a este intervalo uma tolerância de 1 mês ou de 10 horas, desde que o intervalo seguinte seja calculado a partir da data ou das horas originalmente programadas.

— para os planadores ELA1, para os motoplanadores ELA1 que não sejam TMG e para os balões ELA1, intervalos de um 1 ano. Pode ser aplicada a este intervalo uma tolerância de 1 mês, desde que o intervalo seguinte seja calculado a partir da data originalmente programada.

2. Deve incluir o seguinte:

— Trabalhos de manutenção segundo as exigências do titular da aprovação de projeto.

— Inspeção das marcações.

— Revisão dos registos de pesagem e pesagem de acordo com o Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão ( 5 ), ponto NCO.POL.105.

— Teste de funcionamento do transponder (caso exista).

— Teste de funcionamento do sistema pitot-estático.

— No caso dos aviões ELA1:

—

— Inspeção do estado e do acoplamento dos elementos, sistemas e componentes estruturais correspondentes às áreas seguintes:

—

a) os dados aprovados pela Agência; ou

b) os dados aprovados por uma entidade de projeto certificada em conformidade com as disposições da parte 21; ou

c) os dados constantes das especificações de certificação referidas no ponto 21A.90B ou 21A.431B do anexo I (parte 21) do Regulamento (UE) n.o 748/2012.

a) Após a conclusão de qualquer trabalho de manutenção, o certificado de aptidão para serviço previsto no ponto M.A.801 ou no ponto 145.A.50 deve ser incluído nos registos de aeronavegabilidade permanente da aeronave. Cada entrada nestes registos deve ser efetuada o mais cedo possível e nunca mais de 30 dias após a data em que foi executado o respetivo trabalho de manutenção.

b) Os registos de aeronavegabilidade permanente da aeronave consistem:

1. num livro de bordo da aeronave, livro(s) de registo do motor ou fichas do módulo do motor, livro(s) de registo da hélice e fichas para qualquer componente com vida útil limitada, conforme necessário, e

2. quando exigida no ponto M.A.306, a caderneta técnica do operador.

c) O tipo e número de matrícula da aeronave, a data, assim como o número total de horas de voo e/ou ciclos de voo e/ou aterragens, conforme o caso, devem constar dos livros de bordo da aeronave.

d) Os registos de aeronavegabilidade permanente da aeronave devem incluir os seguintes elementos:

1. estado de implementação das diretivas de aeronavegabilidade e das medidas adotadas pela autoridade competente, em resposta imediata a um problema de segurança;

2. estado das alterações e reparações;

3. estado de conformidade com o programa de manutenção;

4. estado de desgaste dos componentes com vida útil limitada;

5. relatório sobre massa e centragem;

6. lista dos trabalhos de manutenção não efetuados.

e) Além do documento autorizado de aptidão para serviço (Formulário 1 da AESA ou documento equivalente), os seguintes dados referentes a qualquer componente instalado (motor, hélice, módulo de motor ou componente com vida útil limitada) devem constar, conforme o caso, do livro de registo do motor ou hélice ou da ficha do módulo de motor ou componente com vida útil limitada:

1. identificação do componente; e

2. tipo, número de série e matrícula, conforme o caso, da aeronave, motor, módulo de motor ou componente com vida útil limitada a que pertence o respetivo componente, juntamente com a referência à instalação e remoção do componente; e

3. data, juntamente com o número total de horas de voo acumuladas e/ou ciclos de voo e/ou aterragens e/ou a vida útil, conforme adequado, do componente em questão; e

4. os dados mencionados na alínea d) aplicáveis ao componente.

f) A pessoa responsável pela gestão de tarefas relacionadas com a aeronavegabilidade permanente, nos termos da secção A, subparte B, do presente anexo (parte M), deve controlar os registos em conformidade com os requisitos do presente ponto e apresentá-los à autoridade competente mediante solicitação desta.

g) Todos os dados introduzidos nos registos de aeronavegabilidade permanente da aeronave devem ser claros e fiáveis. Sempre que for necessário corrigir um dado já introduzido, a correção deve ser efetuada de modo a que o dado inicialmente introduzido seja visível.

h) O proprietário ou operador deve assegurar a criação de um sistema para conservar, durante os períodos especificados, os seguintes registos:

1. todos os registos de manutenção pormenorizados, respeitantes à aeronave e a qualquer seu componente com vida útil limitada, até as informações neles contidas terem sido substituídas por novas informações equivalentes em âmbito e pormenor, mas não menos de 36 meses após a aeronave ou o componente terem sido considerados aptos para serviço; e

2. o tempo total em serviço (horas, vida útil, ciclos de voo e aterragens) da aeronave e de todos os componentes da aeronave com vida útil limitada durante, pelo menos, 12 meses após a aeronave ou o componente terem sido permanentemente retirados de serviço; e

3. o tempo em serviço (horas, vida útil, ciclos de voo e aterragens), conforme adequado, desde a última manutenção de rotina efetuada nos componentes da aeronave com vida útil limitada, pelo menos até que a manutenção de rotina dos componentes tenha sido substituída por outra manutenção de rotina de âmbito e especificações equivalentes; e

4. o grau de conformidade com o programa de manutenção, de modo a verificar o grau de conformidade com o programa de manutenção aprovado, pelo menos até que a manutenção de rotina da aeronave ou do componente da aeronave tenha sido substituída por outra manutenção de rotina de âmbito e especificações equivalentes; e

5. o grau de execução das diretivas de aeronavegabilidade aplicáveis à aeronave e seus componentes, pelo menos 12 meses após a aeronave ou o componente de aeronave ter sido permanentemente retirado de serviço; e

6. dados pormenorizados sobre as alterações e reparações em curso na aeronave, motor(es), hélice(s) e qualquer outro componente que seja vital para a segurança do voo, pelo menos 12 meses após terem sido permanentemente retirados de serviço.

a) No caso de CAT, de operações comerciais especializadas e de operações de ATO comerciais, além de cumprir o prescrito no ponto M.A.305, o operador deve utilizar uma caderneta técnica para cada aeronave, contendo a seguinte informação:

1. dados sobre cada voo, que permitam garantir a segurança permanente do voo;

2. o certificado de aptidão da aeronave para serviço;

3. a declaração de manutenção em vigor, indicando o estado de manutenção da aeronave, bem como a próxima manutenção a realizar (programada ou não programada), podendo, no entanto, a autoridade competente autorizar que a declaração de manutenção seja conservada noutro local;

4. todas as retificações das deficiências por resolver, adiadas e que afetam a operação da aeronave; e

5. todas as instruções necessárias, para efeitos de orientação, sobre as disposições de apoio à manutenção.

b) A caderneta técnica da aeronave e qualquer alteração subsequente devem ser aprovadas pela autoridade competente.

c) O operador deve assegurar que a caderneta técnica da aeronave é conservada durante trinta e seis meses após a data da última entrada.

a) O proprietário ou operador deve assegurar que, quando uma aeronave é permanentemente transferida de um proprietário ou operador para outro, os respetivos registos de aeronavegabilidade permanente especificados no ponto M.A.305 e, caso aplicável, a caderneta técnica do operador especificada no ponto M.A.306, também são transferidos.

b) O proprietário deve assegurar que, quando contrata uma entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente para realizar tarefas neste domínio, os registos de aeronavegabilidade permanente especificados no ponto M.A.305 são transferidos para a referida entidade.

c) O novo proprietário, operador ou entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente deve continuar a cumprir os requisitos relativos aos períodos de conservação dos registos.

a) A pessoa ou entidade que executa trabalhos de manutenção numa aeronave deve ter acesso e utilizar apenas os dados de manutenção atualizados aplicáveis durante as operações de manutenção, incluindo as operações de modificação e reparação.

b) Para efeitos da presente parte, entende-se por dados de manutenção aplicáveis:

1. quaisquer requisitos, procedimentos, normas ou informações aplicáveis, emitidos pela autoridade competente ou pela Agência;

2. qualquer diretiva de aeronavegabilidade aplicável;

3. as instruções de aeronavegabilidade permanente aplicáveis, emitidas pelos titulares de um certificado-tipo ou de um certificado-tipo suplementar e por qualquer entidade que publique tais dados, em conformidade com as disposições do anexo I (parte 21) do Regulamento (UE) n.o 748/2012;

4. qualquer dado aplicável, emitido em conformidade com o ponto 145.A.45, alínea d).

c) A pessoa ou entidade que executa trabalhos de manutenção numa aeronave deve assegurar que todos os dados de manutenção aplicáveis estão atualizados e facilmente disponíveis para utilização quando necessários. A pessoa ou entidade devem criar um sistema de planos ou fichas de trabalho. Devem transcrever de forma precisa nesses planos ou fichas de trabalho os dados de manutenção ou fazer uma referência precisa aos trabalhos de manutenção específicos incluídos nesses dados de manutenção.

a) possuir as qualificações necessárias para os trabalhos executados, conforme requerido pela presente parte;

b) assegurar que o espaço onde é executada a manutenção está bem organizado e livre de sujidade ou contaminação;

c) utilizar os métodos, técnicas, normas e instruções especificados nos dados de manutenção a que se refere o ponto M.A.401;

d) utilizar as ferramentas, o equipamento e o material especificados nos dados de manutenção a que se refere o ponto M.A.401. Sempre que necessário, as ferramentas e o equipamento devem ser controlados e calibrados de acordo com uma norma oficialmente reconhecida;

e) assegurar que os trabalhos de manutenção são executados de acordo com as restrições em matéria ambiental especificadas nos dados de manutenção a que se refere o ponto M.A.401;

f) assegurar que são utilizadas instalações adequadas em caso de intempéries ou de manutenção prolongada;

g) assegurar que o risco de erros múltiplos durante a manutenção e o risco de repetição de erros em trabalhos de manutenção idênticos são minimizados;

h) assegurar a aplicação de um método de deteção de erros após a realização de qualquer trabalho de manutenção crítica; e

i) uma vez concluídos os trabalhos de manutenção, efetuar uma verificação geral para assegurar que nenhuma ferramenta, equipamento ou outra peça ou material estranho ficou na aeronave ou nos componentes da aeronave e que foram repostos todos os painéis de acesso desmontados para a manutenção.

a) Todos os defeitos detetados numa aeronave que constituam grave risco para a segurança de voo devem ser corrigidos antes de a aeronave efetuar novo voo.

b) Apenas o pessoal de certificação autorizado, mencionado nos pontos M.A.801, alínea b), ponto 1, M.A.801, alínea b), ponto 2, M.A.801, alínea c), M.A.801, alínea d), ou no anexo II (parte 145), pode determinar, utilizando os dados de manutenção previstos no ponto M.A.401, se uma deficiência detetada numa aeronave constitui um risco grave para a segurança de voo e, consequentemente, decidir quando deve ser tomada uma medida corretiva e de que tipo, antes da realização de novos voos, bem como o tipo de correção que pode ser adiado. Esta regra não se aplica, porém, quando o piloto ou o pessoal de certificação autorizado utilizar a MEL.

c) As deficiências da aeronave que não constituam risco grave para a segurança de voo devem ser corrigidas o mais brevemente possível após a sua primeira deteção e dentro dos prazos especificados nos dados de manutenção ou na MEL.

d) Todos os defeitos que não sejam corrigidos antes do voo devem ser registados, conforme aplicável, no sistema de registo de manutenção aeronáutica previsto no ponto M.A.305 ou no sistema de registo em caderneta técnica do operador prevista no ponto M.A.306.

a) Apenas podem ser instalados numa aeronave componentes que estejam em condições satisfatórias e que tenham sido considerados aptos para serviço através do Formulário 1 da AESA ou de outro documento equivalente e marcados em conformidade com o anexo I, subparte Q, da parte 21, salvo indicação em contrário 2 prevista no anexo I (parte 21) do Regulamento (UE) n.o 748/2012, no anexo II (parte 145) ou na secção A, subparte F, do anexo I do presente regulamento.

b) Antes de um componente ser instalado numa aeronave, a pessoa ou entidade de manutenção certificada deve garantir que o componente em causa pode ser instalado na aeronave, mesmo quando lhe forem aplicadas diferentes modificações e/ou diretivas de aeronavegabilidade.

c) Apenas podem ser instaladas numa aeronave ou componente de aeronave as peças normalizadas especificadas nos dados de manutenção. Só podem ser instaladas peças normalizadas que sejam acompanhadas de uma prova de conformidade com a norma aplicável suscetível de ser confirmada.

d) Apenas podem ser utilizados numa aeronave ou componente de aeronave matérias-primas ou materiais consumíveis se o fabricante da aeronave ou dos componentes de aeronave assim o especificar nos dados de manutenção aplicáveis ou se tal estiver previsto nas disposições do anexo II (parte 145). Esse material só pode ser utilizado se satisfizer a especificação aplicável e for devidamente rastreável. Todos os materiais devem ser acompanhados de documentos que identifiquem claramente o material em causa e atestem a sua conformidade com a declaração de especificações e com as declarações do fabricante e do fornecedor.

a) Exceto para os componentes referidos no ponto 21A.307, alínea c), do anexo I (parte 21) do Regulamento (UE) n.o 748/2012, a manutenção de componentes deve ser executada por entidades de manutenção devidamente certificadas nos termos da secção A, subparte F, do presente anexo (parte M) ou do anexo II (parte 145);

b) Em derrogação às disposições da alínea a), a manutenção de um componente em conformidade com os dados de manutenção da aeronave ou, mediante autorização da autoridade competente, em conformidade com os dados de manutenção do componente, pode ser efetuada por uma entidade com a categoria A certificada em conformidade com a secção A, subparte F, do presente anexo (parte M) ou com o anexo II (parte 145), bem como pelo pessoal de certificação a que se refere o ponto M.A.801, alínea b)2., apenas enquanto esses componentes estiverem instalados numa aeronave. Todavia, essa entidade ou esse pessoal de certificação pode desmontar temporariamente o componente para manutenção, a fim de facilitar o acesso ao componente, salvo se da desmontagem decorrer a necessidade de manutenção adicional não abrangida pelas disposições do presente ponto. A manutenção de componentes efetuada em conformidade com o presente ponto não é elegível para a emissão de um Formulário 1 da AESA e está sujeita aos requisitos de aptidão para serviço da aeronave previstos no ponto M.A.801;

c) Em derrogação às disposições da alínea a), a manutenção de um motor/APU (unidade auxiliar de potência) em conformidade com os dados de manutenção do motor/APU ou, mediante autorização da autoridade competente, em conformidade com os dados de manutenção do componente, pode ser efetuada por uma entidade com a categoria B certificada em conformidade com a secção A, subparte F, do presente anexo (parte M) ou com o anexo II (parte 145), apenas enquanto esses componentes estiverem instalados num motor/APU. Todavia, essa entidade com a categoria B pode desmontar temporariamente o componente para manutenção, a fim de facilitar o acesso ao componente, salvo se da desmontagem decorrer a necessidade de manutenção adicional não abrangida pelas disposições do presente ponto;

d) Em derrogação do disposto na alínea a) e no ponto M.A.801, alínea b), ponto 2, o pessoal de certificação a que se refere o ponto M.A.801, alínea b), ponto 2 pode efetuar a manutenção de um componente instalado ou temporariamente desmontado de uma aeronave ELA1 utilizada por uma transportadora aérea diferente das licenciadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1008/2008, manutenção essa realizada em conformidade com os dados de manutenção do componente, com exceção de:

1. revisão de componentes que não sejam motores e hélices, e

2. revisão de motores e hélices de aeronaves que não sejam CS-VLA, CS-22 e LSA.

e) A manutenção dos componentes referidos no ponto 21A.307, alínea c), do anexo I (parte 21) do Regulamento (UE) n.o 748/2012 deve ser executada por uma entidade da categoria A certificada em conformidade com a secção A, subparte F, do presente anexo (parte M) ou com a parte 145, pelo pessoal de certificação referido no ponto M.A.801, alínea b), 2., ou pelo piloto-proprietário referido no ponto M.A.801, alínea b) 3., enquanto esses componentes estiverem instalados na aeronave ou forem temporariamente retirados para facilitar o acesso. A manutenção de componentes efetuada em conformidade com o presente ponto não é elegível para a emissão de um Formulário 1 da AESA e está sujeita aos requisitos de aptidão da aeronave para serviço previstos no ponto M.A.801.

a) Os componentes com vida útil limitada instalados na aeronave não devem exceder a vida útil especificada no programa de manutenção aprovado e nas diretivas de aeronavegabilidade, exceto nas situações previstas no ponto M.A.504, alínea c);

b) A vida útil especificada é expressa em tempo de vida útil, horas de voo, aterragens ou ciclos de voo, conforme adequado;

c) No final da vida útil especificada, o componente deve ser retirado da aeronave para manutenção, ou para eliminação no caso dos componentes com um prazo de validade especificado.

a) Os componentes devem ser considerados fora de serviço nos seguintes casos:

1. fim da vida útil especificada no programa de manutenção;

2. não cumprimento das diretivas de aeronavegabilidade aplicáveis e de outros requisitos de aeronavegabilidade permanente definidos pela Agência;

3. ausência das informações necessárias para determinar o estado de aeronavegabilidade ou a elegibilidade para efeitos de instalação;

4. sinais que atestam a presença de defeitos ou avarias;

5. envolvimento num incidente ou acidente suscetível de afetar a sua operacionalidade.

b) Os componentes fora de serviço devem ser identificados e conservados num local seguro e sob o controlo de uma entidade de manutenção certificada até decisão sobre o estatuto futuro dos componentes em causa. Todavia, no que respeita às aeronaves não utilizadas por transportadoras aéreas licenciadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1008/2008 e às aeronaves diferentes das aeronaves a motor complexas, a pessoa ou entidade que declarou o componente fora de serviço pode transferir a sua custódia, depois de o ter identificado como fora de serviço, para o proprietário da aeronave, desde que essa transferência figure na caderneta da aeronave, do motor ou do componente.

c) Os componentes que alcançam o fim da sua vida útil especificada no certificado ou que apresentam defeitos irreparáveis devem ser classificados como irrecuperáveis e não podem ser reintegrados na cadeia de distribuição de componentes, a não ser que a vida útil especificada no seu certificado tenha sido prolongada ou que uma reparação tenha sido aprovada, em conformidade com as disposições do ponto M.A.304.

d) Todas as pessoas ou entidades responsáveis nos termos das disposições do presente anexo (parte M) devem, relativamente aos componentes irrecuperáveis a que se refere a alínea c):

1. reter tais componentes num local a que se refere a alínea b); ou

2. assegurar que os componentes são inutilizados de forma a que a sua recuperação ou reparação não seja economicamente viável, antes de se eximirem da sua responsabilidade pelos componentes em questão.

e) Não obstante as disposições da alínea d), as pessoas ou entidades responsáveis nos termos das disposições do presente anexo (parte M) podem transferir, para fins de formação ou investigação sem mutilação, as responsabilidades pelos componentes classificados como irrecuperáveis para outra entidade.

a) As entidades que participam em atividades abrangidas pela presente subparte só devem exercer tais atividades depois de certificadas pela autoridade competente. O apêndice V do anexo I (parte M) contém o modelo de formulário para esta certificação.

b) O manual da entidade de manutenção, mencionado no ponto M.A.604, deve especificar o âmbito dos trabalhos designados como objeto da certificação. O apêndice IV do anexo I (parte M) define todas as classes e categorias que podem ser atribuídas nos termos da subparte F do presente anexo (parte M).

c) A entidade de manutenção certificada pode produzir, em conformidade com dados de manutenção, uma gama restrita de peças destinadas a serem utilizadas no decorrer dos trabalhos dentro das suas instalações, tal como especificadas no seu manual.

a) A entidade de manutenção deve apresentar um manual que deve incluir, no mínimo, os seguintes elementos:

1. uma declaração assinada pelo administrador responsável, confirmando que a entidade se compromete a executar sempre os seus trabalhos em conformidade com as disposições do anexo I (parte M) e do manual;

2. o âmbito dos trabalhos da entidade;

3. a(s) função(ões) e o(s) nome(s) da(s) pessoa(s) mencionada(s) no ponto M.A.606, alínea b);

4. um organograma da entidade, mostrando as cadeias de responsabilidades da(s) pessoa(s) mencionada(s) no ponto M.A.606, alínea b);

5. uma lista do pessoal de certificação e, se aplicável, do pessoal de avaliação da aeronavegabilidade e do pessoal responsável pela elaboração e pela execução do programa de manutenção, juntamente com o âmbito da sua certificação, e;

6. uma lista dos locais onde são realizadas as operações de manutenção, acompanhada de uma descrição geral das instalações;

7. os procedimentos utilizados pela entidade para assegurar o cumprimento dos requisitos da presente parte; e

8. o(s) procedimento(s) de introdução de alterações no manual da entidade de manutenção.

b) O manual da entidade de manutenção e qualquer alteração subsequente devem ser aprovados pela autoridade competente.

c) Não obstante as disposições da alínea b), podem ser aprovadas pequenas alterações do manual mediante um procedimento previsto para o efeito (a seguir designado por «aprovação indireta»).

a) instalações adequadas a todos os trabalhos previstos e que os estaleiros e oficinas especializados estão convenientemente isolados de modo a assegurar uma proteção contra qualquer fonte de contaminação e condições atmosféricas;

b) salas de trabalho adequadas à gestão de todos os trabalhos previstos, incluindo, em particular, os registos de manutenção;

c) instalações de armazenagem seguras para componentes, equipamentos, ferramentas e materiais. As condições de armazenagem devem ser de molde a permitir a separação dos componentes e materiais não aptos para serviço de todos os outros componentes, materiais, equipamentos e ferramentas. As condições de armazenagem devem satisfazer as instruções dos fabricantes e o acesso deve ser limitado ao pessoal autorizado.

a) A entidade deve nomear um administrador responsável, que deve ser dotado dos poderes necessários para garantir que a manutenção exigida pelo cliente pode ser financiada e executada segundo as normas definidas na presente parte.

b) Deve ser nomeada uma pessoa ou um grupo de pessoas responsáveis por assegurar que a entidade cumpre permanentemente os requisitos da presente subparte. Essa(s) pessoa(s) depende(m) diretamente do administrador responsável.

c) Todas as pessoas referidas na alínea b) devem estar aptas a comprovar um nível de conhecimentos, antecedentes e experiência satisfatório na área da manutenção de aeronaves e/ou de componentes de aeronaves.

d) A entidade deve dispor de pessoal competente para a execução normal dos trabalhos adjudicados. Pode contratar pessoal temporário se o volume dos trabalhos adjudicados for superior ao normalmente previsto. Esse pessoal contratado temporariamente não pode emitir certificados de aptidão para serviço.

e) As qualificações do pessoal envolvido na manutenção, nas avaliações da aeronavegabilidade e na elaboração dos programas de manutenção devem ser comprovadas e registadas.

f) O pessoal que executa tarefas especializadas, tais como trabalhos de soldadura, ensaios não destrutivos e inspeções, que não consistam em ensaios de contraste de cor, deve ser qualificado de acordo com uma norma oficialmente reconhecida.

g) A entidade de manutenção deve dispor de pessoal de certificação em número suficiente para emitir os certificados de aptidão de aeronaves ou componentes de aeronaves para serviço, previstos nos pontos M.A.612 e M.A.613. Esse pessoal deve cumprir o disposto no artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1321/2014.

h) Em derrogação às disposições da alínea g), a entidade pode recorrer a pessoal de certificação qualificado, em conformidade com as disposições a seguir, para prestar apoio de manutenção a operadores envolvidos em operações comerciais, mediante a aplicação de procedimentos apropriados a aprovar no contexto do manual da entidade de manutenção:

1. No caso de uma diretiva de aeronavegabilidade repetitiva antes do voo que estabelece que a tripulação de voo pode cumprir as disposições expressas na diretiva de aeronavegabilidade, a entidade pode emitir uma autorização limitada da qualidade de pessoal de certificação ao comandante da aeronave, tendo em conta a licença da tripulação de voo, desde que a entidade se certifique de que foi ministrada uma formação prática suficiente para assegurar que essa pessoa pode cumprir a diretiva de aeronavegabilidade de acordo coma norma aplicável.

2. No caso de uma aeronave que opera fora de um local dotado de recursos de apoio, a entidade pode emitir uma autorização limitada da qualidade de pessoal de certificação ao comandante da aeronave, tendo em conta a licença da tripulação de voo, desde que a entidade se certifique de que foi ministrada uma formação prática suficiente para assegurar que essa pessoa pode realizar a tarefa em causa de acordo coma norma aplicável.

i) Se a entidade realizar avaliações da aeronavegabilidade e emitir os correspondentes certificados de avaliação da aeronavegabilidade para aeronaves ELA1 não envolvidas em operações comerciais, em conformidade com o ponto M.A.901, alínea l), deve dispor de pessoal de avaliação da aeronavegabilidade qualificado e autorizado nos termos do ponto M.A.901, alínea l), número 1.

j) Se a entidade participar na elaboração e tramitação da aprovação do programa de manutenção para aeronaves ELA2 não envolvidas em operações comerciais, em conformidade com o ponto M.A.201, alínea e), subalínea ii), deve dispor de pessoal qualificado capaz de demonstrar os conhecimentos e a experiência pertinentes.

a) Para que o pessoal de certificação possa exercer as suas prerrogativas, a entidade deve, além de cumprir os requisitos do ponto M.A.606, alínea g), assegurar que:

1. o pessoal de certificação pode comprovar que satisfaz os requisitos do ponto 66.A.20, alínea b), do anexo III (parte 66), exceto quando o anexo III (parte 66) faz referência ao regulamento do Estado-Membro, devendo neste caso satisfazer os requisitos desse regulamento; e

2. o pessoal de certificação possui um conhecimento adequado da aeronave e/ou dos componentes de aeronave a serem sujeitos a manutenção, bem como dos respetivos procedimentos da entidade.

b) Nos casos imprevistos a seguir especificados, quando uma aeronave estiver imobilizada num local diferente da base principal, onde não esteja presente qualquer pessoal de certificação competente, a entidade de manutenção contratada para prestar apoio à manutenção pode conceder uma autorização de certificação pontual:

1. a um dos seus empregados que possua qualificações referentes a tipos de aeronave com tecnologias, características de construção e sistemas similares; ou

2. a qualquer pessoa que possua uma experiência mínima de três anos em manutenção e seja titular de uma licença de manutenção de aeronaves válida, emitida pela ICAO para o tipo de aeronave que exige a certificação em questão, desde que não esteja presente no local em questão nenhuma entidade devidamente certificada nos termos das disposições da presente parte e que a entidade contratada receba e possua provas documentais atestando a experiência e a licença dessa pessoa.

c) A entidade de manutenção certificada deve registar todos os dados relativos ao pessoal de certificação e ao pessoal de avaliação da aeronavegabilidade e manter uma lista atualizada de todo o pessoal de certificação e de avaliação da aeronavegabilidade, assim como o âmbito da sua certificação, como elemento do manual da entidade, em conformidade com o ponto M.A.604, alínea a), número 5.

a) A entidade deve:

1. possuir o equipamento e as ferramentas especificados nos dados de manutenção descritos no ponto M.A.609 ou em documentos equivalentes especificados no manual da entidade de manutenção necessários para executar os trabalhos de manutenção diária previstos no âmbito da certificação; e

2. demonstrar que tem acesso a todos os outros equipamentos e ferramentas que são apenas utilizados ocasionalmente.

b) As ferramentas e equipamentos devem ser controlados e calibrados de acordo com uma norma oficialmente reconhecida. A entidade deve manter registos destas calibrações, bem como da norma utilizada.

c) A entidade deve inspecionar, classificar e separar de forma apropriada todos os componentes recentemente adquiridos.

a) Após a conclusão de qualquer trabalho de manutenção efetuado num componente, em conformidade com as disposições da presente subparte, deve ser emitido um certificado de aptidão para serviço do componente, em conformidade com o ponto M.A.802. Deve ser emitido um Formulário 1 da AESA, exceto para os componentes mantidos em conformidade com o ponto M.A.502, alíneas b), d), ou e), e para os componentes fabricados em conformidade com o ponto M.A.603, alínea c);

b) O documento de certificação da aptidão para serviço do componente (Formulário 1 da AESA) pode ser produzido a partir de uma base de dados informática.

a) A entidade de manutenção certificada deve registar todos os dados relativos aos trabalhos executados e manter os registos necessários para comprovar o cumprimento de todos os requisitos aplicáveis para efeitos de emissão do certificado de aptidão para serviço, incluindo os documentos emitidos pelos subcontratantes, e de certificados de avaliação da aeronavegabilidade e recomendações.

b) A entidade de manutenção certificada deve fornecer ao proprietário da aeronave uma cópia de cada certificado de aptidão para serviço, juntamente com uma cópia de todos os dados específicos de reparações/modificações utilizados nas reparações/modificações executadas.

c) A entidade de manutenção certificada deve conservar uma cópia de todos os registos de manutenção, bem como de quaisquer dados de manutenção associados, durante um período de três anos a contar da data em que a aeronave ou o componente de aeronave a que se referem os trabalhos foram certificados aptos para serviço pela entidade de manutenção certificada. Além disso, deve conservar uma cópia de todos os registos relacionados com a emissão de recomendações e certificados de avaliação da aeronavegabilidade durante um período de três anos a contar da data de emissão, entregando uma cópia dos mesmos ao proprietário da aeronave.

1. Os registos a que se refere o presente ponto devem ser conservados de modo a estarem protegidos contra danos, alterações e roubo.

2. Todo o material informático utilizado para efetuar cópias de segurança deve ser armazenado num local diferente do utilizado para arquivar os dados originais, num ambiente que possa assegurar a sua preservação em boas condições.

3. Quando uma entidade de manutenção certificada cessar a sua atividade, todos os registos de manutenção conservados, referentes aos últimos três anos, devem ser transmitidos ao último proprietário ou cliente da aeronave ou do componente de aeronave ou ser arquivados da forma especificada pela autoridade competente.

a) Executar trabalhos de manutenção em qualquer aeronave e/ou componente de aeronave para a qual tenha sido certificada, nos locais especificados no título de certificação e no manual da entidade de manutenção;

b) Assegurar a execução de serviços especializados por outra entidade, devidamente qualificada e sob o controlo da entidade de manutenção, sob reserva de que tenham sido definidos procedimentos adequados no contexto do manual da entidade de manutenção aprovado diretamente pela autoridade competente;

c) Manter qualquer aeronave e/ou componente de aeronave para os quais tenha sido certificada em qualquer local, desde que tal manutenção seja necessária em resultado da inoperacionalidade da aeronave ou do apoio em manutenção ocasional, sem prejuízo das condições especificadas no manual da entidade de manutenção;

d) Emitir certificados de aptidão para serviço após a conclusão dos trabalhos de manutenção, em conformidade com os pontos M.A.612 e M.A.613;

e) Se especificamente certificada para o efeito no respeitante às aeronaves ELA1 não envolvidas em operações comerciais,

1. Realizar avaliações da aeronavegabilidade e emitir o correspondente certificado de avaliação da aeronavegabilidade, nas condições especificadas no ponto M.A.901, alínea l), e

2. Realizar avaliações da aeronavegabilidade e emitir as correspondentes recomendações, nas condições especificadas nos pontos M.A.901, alínea l), e M.A.904, alínea a), número 2, e alínea b).

f) elaborar o programa de manutenção e proceder à tramitação da sua aprovação, em conformidade com o ponto M.A.302 para as aeronaves ELA2 não envolvidas em operações comerciais, nas condições especificadas no ponto M.A.201, alínea e), subalínea ii), limitando-se às categorias de aeronaves enumeradas no título de certificação.

1. o nome da entidade;

2. a localização da entidade;

3. outras localizações adicionais da entidade;

4. o administrador responsável;

5. qualquer uma das pessoas especificadas no ponto M.A.606, alínea b);

6. as instalações, equipamentos, ferramentas, materiais, procedimentos, âmbito dos trabalhos, pessoal de certificação e pessoal de avaliação da aeronavegabilidade que possam ter influência na certificação.

a) Os títulos de certificação emitidos têm um prazo de validade ilimitado. A sua validade mantém-se, desde que:

1. a entidade continue a satisfazer as disposições da presente parte, segundo as disposições relativas ao tratamento das constatações de não conformidade, tal como especificado no ponto M.A.619;

2. a autoridade competente tenha acesso à entidade, a fim de confirmar o cumprimento constante das disposições da presente parte; e

3. o título de certificação não tenha sido objeto de renúncia ou revogação.

b) Em caso de renúncia ou revogação, o título de certificação deve ser devolvido à autoridade competente.

a) Uma constatação de nível 1 corresponde a uma não-conformidade significativa com os requisitos da parte M, que reduz o nível de segurança e compromete seriamente a segurança de voo.

b) Uma constatação de nível 2 corresponde a uma não-conformidade com os requisitos da parte M, que pode reduzir o nível de segurança e, eventualmente, comprometera segurança de voo.

c) Após receção da notificação de constatações segundo o ponto M.B.605, o titular da certificação da entidade de manutenção deve definir um plano de medidas corretivas e fazer a demonstração destas perante a autoridade competente num prazo acordado pela referida autoridade.

a) A certificação é indicada num certificado em conformidade com o apêndice VI, emitido pela autoridade competente.

b) Sem prejuízo do disposto na alínea a), para as transportadoras aéreas licenciadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1008/2008, a certificação deve constituir parte integrante do certificado de operador aéreo emitido pela autoridade competente para a aeronave operada.

c) O âmbito dos trabalhos designados como objeto da certificação deve ser especificado no manual da gestão da aeronavegabilidade permanente, em conformidade com o ponto M.A.704.

a) A entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente deve elaborar um manual, que deve incluir, no mínimo, os seguintes elementos:

1. uma declaração assinada pelo administrador responsável confirmando que a entidade se compromete a executar sempre os seus trabalhos em conformidade com as disposições da presente parte M e do manual;

2. o âmbito dos trabalhos da entidade;

3. a(s) função(ões) e o(s) nome(s) da(s) pessoa(s) mencionada(s) no ponto M.A.706, alíneas a), c), d) e i);

4. um organograma da entidade, mostrando as cadeias de responsabilidades da(s) pessoa(s) a que se refere o ponto M.A.706, alíneas a), c), d) e i);

5. uma lista do pessoal de avaliação da aeronavegabilidade a que se refere o ponto M.A.707, especificando, se aplicável, o pessoal autorizado a emitir licenças de voo em conformidade com o ponto M.A.711, alínea c);

6. uma descrição genérica das instalações e respetiva localização;

7. os procedimentos utilizados pela entidade para assegurar o cumprimento dos requisitos da presente parte;

8. os procedimentos de introdução de alterações no manual da entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente; e

9. a lista dos programas de manutenção de aeronaves aprovados ou, no caso de aeronaves não utilizadas por transportadoras aéreas licenciadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1008/2008, a lista dos programas de manutenção «genéricos» e «de base».

b) O manual da entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente e qualquer alteração subsequente devem ser aprovados pela autoridade competente.

c) Não obstante as disposições da alínea b), podem ser aprovadas pequenas alterações ao manual através de um procedimento de aprovação indireta. O procedimento de aprovação indireta estabelece a elegibilidade da pequena alteração, devendo ser definido pela entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente no quadro do manual e aprovado pela autoridade competente responsável por essa entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente.

a) A entidade deve nomear um administrador responsável, que deve ser dotado dos poderes necessários para garantir que todas as atividades de gestão da aeronavegabilidade permanente possam ser financiadas e executadas em conformidade com os requisitos da presente parte.

b) No caso de transportadoras aéreas licenciadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1008/2008, o administrador responsável mencionado na alínea a) é a pessoa que tem igualmente os poderes necessários para assegurar que todas as operações a cargo do operador podem ser financiadas e realizadas em conformidade com as normas exigidas para a emissão de certificados de operador aéreo.

c) Deve ser nomeada uma pessoa ou um grupo de pessoas responsáveis por assegurar que a entidade cumpre permanentemente os requisitos da presente subparte. Essa(s) pessoa(s) deve(m) depender, em última instância, do administrador responsável.

d) No caso de transportadoras aéreas licenciadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1008/2008, o administrador responsável deve nomear um responsável. Esta pessoa será responsável pelas atividades de gestão e supervisão da aeronavegabilidade permanente, em conformidade com a alínea c).

e) O titular do cargo a que se refere a alínea d) não deve estar ao serviço da entidade certificada contratada pelo operador, nos termos das disposições da parte 145, salvo autorização específica para o efeito, concedida pela autoridade competente.

f) A entidade deve dispor de pessoal suficiente e devidamente qualificado para a execução dos trabalhos previstos.

g) Todas as pessoas nomeadas a que se referem as alíneas c) e d) devem estar aptas a demonstrar um nível de conhecimentos, antecedentes e experiência satisfatório na área da aeronavegabilidade permanente das aeronaves.

h) As qualificações do pessoal envolvido na gestão da aeronavegabilidade permanente devem constar de um registo.

i) As entidades que renovem a validade dos certificados de avaliação da aeronavegabilidade em conformidade com o ponto M.A.711, alínea a)4 e com o ponto M.A.901, alínea f), nomeiam as pessoas autorizadas para esse efeito, sob reserva da aprovação da autoridade competente.

j) As entidades devem definir e manter atualizados nos seus manuais de gestão da aeronavegabilidade permanente a(s) função(ões) e o(s) nome(s) da(s) pessoa(s) mencionada(s) no ponto M.A.706, alíneas a), c), d) e i).

k) Para as aeronaves a motor complexas e para as aeronaves utilizadas por transportadoras aéreas licenciadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1008/2008, a entidade deve definir e controlar o nível de competências do pessoal envolvido na gestão da aeronavegabilidade permanente, na avaliação da aeronavegabilidade e/ou em auditorias de qualidade, de acordo com um procedimento e um nível estabelecidos pela autoridade competente.

a) Para poderem efetuar avaliações dos requisitos de aeronavegabilidade e, se aplicável, emitir licenças de voo, as entidades certificadas para fins de gestão da aeronavegabilidade permanente devem dispor do pessoal de avaliação adequado para emitir os certificados de avaliação da aeronavegabilidade ou as recomendações a que se refere a secção A, subparte I, e, se aplicável, emitir licenças de voo em conformidade com o ponto M.A.711, alínea c):

1. Para as aeronaves utilizadas por transportadoras aéreas licenciadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1008/2008 e as aeronaves com MTOM superior a 2 730 kg, com exceção dos balões, esse pessoal deve possuir:

a) experiência mínima de cinco anos no domínio da aeronavegabilidade permanente; e

b) licença adequada em conformidade com o anexo III (parte 66) ou diploma em aeronáutica ou outro título nacional equivalente; e

c) formação oficial em manutenção aeronáutica; e

d) um cargo dentro da entidade certificada, com grau de responsabilidade adequado.

e) Não obstante o disposto nas alíneas a) a d), o requisito mencionado no ponto M.A.707, alínea a), ponto 1b, pode ser substituído por cinco anos de experiência no domínio da aeronavegabilidade permanente, para além da experiência já exigida no ponto M.A.707, alínea a), ponto 1a.

2. No caso das aeronaves não utilizadas por transportadoras aéreas licenciadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1008/2008 com MTOM igual ou inferior a 2 730 kg, assim como no caso dos balões, esse pessoal deve possuir:

a) experiência mínima de três anos no domínio da aeronavegabilidade permanente; e

b) licença adequada em conformidade com o anexo III (parte 66) ou diploma em aeronáutica ou outro título nacional equivalente; e

c) uma formação apropriada em manutenção aeronáutica; e

d) um cargo dentro da entidade certificada, com um grau de responsabilidade adequado;

e) Sem prejuízo do disposto nas alíneas a) a d), o requisito mencionado no ponto M.A.707, alínea a), ponto 2b, pode ser substituído por quatro anos de experiência no domínio da aeronavegabilidade permanente, para além da experiência já exigida no ponto M.A.707, alínea a), ponto 2a.

b) O pessoal de avaliação da aeronavegabilidade nomeado pela entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente certificada só pode obter autorização dessa mesma entidade se formalmente aceite pela autoridade competente após a realização satisfatória de uma avaliação da aeronavegabilidade sob a supervisão da autoridade competente ou do pessoal de avaliação da aeronavegabilidade da entidade, em conformidade com um procedimento aprovado pela autoridade competente.

c) As entidades devem assegurar que o pessoal de avaliação da aeronavegabilidade pode comprovar que possui experiência apropriada e recente na área da gestão da aeronavegabilidade permanente.

d) O manual da entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente deve conter uma lista do pessoal de avaliação da aeronavegabilidade, na qual deve ser especificada a referência da respetiva autorização de avaliação da aeronavegabilidade.

e) A entidade deve manter um registo de todo o pessoal de avaliação da aeronavegabilidade, do qual devem constar informações relativas a todas as qualificações apropriadas, assim como um resumo da experiência e da formação desse pessoal na área da aeronavegabilidade permanente e uma cópia da respetiva autorização. Este registo deve ser conservado durante um período de dois anos a contar da data em que o pessoal de avaliação da aeronavegabilidade abandona a entidade.

a) Todas atividades de gestão da aeronavegabilidade permanente devem ser desenvolvidas em conformidade com os requisitos da subparte C.

b) A entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente certificada deve, para cada aeronave sob o seu controlo:

1. elaborar e controlar um programa de manutenção para a aeronave gerida, incluindo qualquer programa de fiabilidade aplicável;

2. apresentar o programa de manutenção aeronáutica e as suas alterações à autoridade competente, para fins de aprovação, salvo se estiver abrangido por um procedimento de aprovação indireta em conformidade com o ponto M.A.302, alínea c), e, em relação às aeronaves não utilizadas por transportadoras aéreas licenciadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1008/2008, fornecer uma cópia do programa ao proprietário ou ao operador responsável, em conformidade com o ponto M.A.201;

3. gerir o processo de aprovação de alterações ou reparações;

4. assegurar que a manutenção é executada em conformidade com o programa de manutenção aprovado e concluída de acordo com os requisitos da secção A, subparte H, do presente anexo (parte M);

5. assegurar que todas as diretivas de aeronavegabilidade e operacionais com incidência sobre a aeronavegabilidade permanente são aplicadas;

6. assegurar que todos os defeitos detetados durante a manutenção de rotina ou comunicados são corrigidos por uma entidade de manutenção certificada apropriada;

7. assegurar que, sempre que necessário, a aeronave é encaminhada para uma entidade de manutenção certificada apropriada;

8. coordenar a manutenção de rotina, a aplicação das diretivas de aeronavegabilidade, a substituição de peças com vida útil limitada e a inspeção de componentes para assegurar a boa execução dos trabalhos;

9. gerir o processo de arquivamento de todos os registos de aeronavegabilidade permanente e/ou cadernetas técnicas do operador.

10. assegurar que a declaração de massa e centragem corresponde ao estado atual da aeronave.

c) No caso de aeronaves a motor complexas, aeronaves utilizadas para CAT ou aeronaves utilizadas para operações comerciais especializadas ou operações de ATO comerciais, se a entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente não for devidamente certificada nos termos da parte 145 ou da parte M.A., subparte F, a entidade deve, em concertação com o operador, celebrar um contrato de manutenção, por escrito, com uma entidade certificada nos termos da parte 145 ou da parte M.A., subparte F, ou com outro operador, pormenorizando as funções especificadas nos pontos M.A.301-2, M.A.301-3, M.A.301-5 e M.A.301-6, garantindo que todos os trabalhos de manutenção são, em última instância, executados por uma entidade certificada nos termos da parte 145 ou da parte M.A., subparte F, e definindo o apoio às funções de qualidade do ponto M.A.712, alínea b).

d) Não obstante o disposto na alínea c), o contrato pode assumir a forma de ordens de serviço individuais dirigidas à entidade de manutenção certificada nos termos da parte 145 ou da parte M.A., subparte F, no caso de:

1. aeronaves que exijam operações de manutenção de linha não programadas,

2. manutenção de componentes, incluindo motores.

a) A entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente certificada deve possuir e utilizar os dados de manutenção atualizados aplicáveis, em conformidade com o ponto M.A.401, para a execução das tarefas relacionadas com a aeronavegabilidade permanente referidas no ponto M.A.708. Esses dados podem ser fornecidos pelo proprietário ou pelo operador, mediante um contrato adequado a celebrar com esse mesmo proprietário ou operador. Se for esse o caso, a entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente só precisa de conservar esses dados durante a vigência do contrato, salvo disposição em contrário no ponto M.A.714.

b) No caso das aeronaves não utilizadas por transportadoras aéreas licenciadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1008/2008, a entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente certificada pode desenvolver programas de manutenção «de base» e/ou «genéricos» a fim de permitir a certificação inicial e/ou o prolongamento do âmbito da certificação mesmo na ausência dos contratos referidos no apêndice I do presente anexo (parte M). Esses programas de manutenção «de base» e/ou «genéricos» não excluem, contudo, a necessidade de elaborar um programa de manutenção aeronáutica adequado, em conformidade com o ponto M.A.302 e em tempo útil, antes que possam exercer-se as prerrogativas referidas no ponto M.A.711.

a) A fim de satisfazer os requisitos em matéria de avaliação da aeronavegabilidade das aeronaves a que se refere o ponto M.A.901, a entidade certificada de gestão da aeronavegabilidade permanente deve proceder a uma avaliação completa e documentada dos registos da aeronave, com vista a confirmar se:

1. as horas de voo e os respetivos ciclos de voo da célula, do motor e das hélices foram registados de forma adequada;

2. o manual de voo é aplicável à versão da aeronave e reflete a última revisão;

3. toda a manutenção prevista para a aeronave de acordo com o programa de manutenção aprovado foi executada;

4. todos os defeitos identificados foram corrigidos ou, caso aplicável, a sua resolução foi adiada de forma controlada;

5. todas as diretivas de aeronavegabilidade aplicáveis foram aplicadas e registadas de forma adequada;

6. todas as modificações e reparações efetuadas na aeronave foram registadas e estão conformes com o anexo I (parte 21) do Regulamento (UE) n.o 748/2012;

7. todos os componentes com vida útil limitada instalados na aeronave estão devidamente identificados e registados e não excedem o prazo para o qual foram aprovados;

8. A manutenção foi dada como concluída em conformidade com os requisitos do anexo I (parte M);

9. a declaração de massa e centragem atualizada corresponde à versão da aeronave e é válida;

10. a aeronave satisfaz os requisitos da última revisão efetuada ao seu projeto de tipo aprovado pela Agência; e

11. se exigido, a aeronave é titular de um certificado de ruído correspondente à versão atualizada da aeronave em conformidade com a subparte I do anexo I (parte 21) do Regulamento (UE) n.o 748/2012.

b) O pessoal de avaliação da aeronavegabilidade da entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente certificada deve efetuar uma inspeção da aeronave. Na realização dessa inspeção, os membros do pessoal de avaliação da aeronavegabilidade não devidamente qualificados nos termos do anexo III (parte 66) devem ser assistidos por pessoal qualificado.

c) Através dessa inspeção, o pessoal de avaliação da aeronavegabilidade deve confirmar se:

1. todas as marcações e letreiros se encontram devidamente instalados;

2. a aeronave cumpre os requisitos do seu manual de voo aprovado;

3. a versão da aeronave está em conformidade com a documentação aprovada;

4. não foi detetado qualquer defeito que não tenha sido corrigido, em conformidade com o ponto M.A.403; e

5. não existe qualquer incoerência entre a aeronave e os registos submetidos à avaliação documentada a que se refere a alínea a).

d) Em derrogação às disposições do ponto M.A.901, alínea a), a avaliação da aeronavegabilidade pode ser antecipada por um período máximo de 90 dias sem prejuízo da continuidade do procedimento de avaliação, por forma a permitir que a inspeção possa ocorrer durante uma verificação da manutenção.

e) O certificado de avaliação da aeronavegabilidade (Formulário 15b da AESA) ou a recomendação de emissão do certificado de avaliação da aeronavegabilidade (Formulário 15a da AESA) a que se refere o apêndice III do anexo I (parte M) só pode ser emitido:

1. por pessoal de avaliação da aeronavegabilidade devidamente autorizado em conformidade com o ponto M.A.707 em nome da entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente certificada, ou por pessoal de certificação nos casos previstos no ponto M.A.901, alínea g), e

2. caso se confirme satisfatoriamente que a avaliação da aeronavegabilidade foi totalmente efetuada e que não foi detetado nenhum caso de não-conformidade que possa comprometer seriamente a segurança de voo.

f) Deve ser enviada ao Estado-Membro de registo de uma aeronave uma cópia de todos os certificados de avaliação da aeronavegabilidade emitidos ou alargados à aeronave visada, num prazo de 10 dias.

g) As tarefas relativas à avaliação da aeronavegabilidade não podem ser subcontratadas.

g-A) No que diz respeito às aeronaves ELA1 não envolvidas em operações comerciais, cujos programas de manutenção aeronáutica tenham sido elaborados, em conformidade com o ponto M.A.302, alínea h), o programa de manutenção aeronáutica deve ser revisto em conjugação com a avaliação da aeronavegabilidade. A revisão deve ser realizada pela mesma pessoa que efetuou a avaliação da aeronavegabilidade.

h) Caso a avaliação da aeronavegabilidade seja inconclusiva ou caso a avaliação ao abrigo do ponto M.A.710, alínea g-A) revele discrepâncias na aeronave devidas a deficiências no conteúdo do programa de manutenção, a autoridade competente deve ser informada pela entidade, logo que possível, mas sempre dentro do prazo de 72 horas a contar do momento em que a entidade deteta a situação a que se refere a avaliação. O certificado de avaliação da aeronavegabilidade não deve ser emitido até que todas as constatações tenham sido encerradas.

a) Uma entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente certificada em conformidade com a secção A, subparte G, do presente anexo (parte M) pode:

1. gerir a aeronavegabilidade permanente das aeronaves, com exceção das utilizadas por transportadoras aéreas licenciadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1008/2008, conforme constam do título de certificação;

2. gerir a aeronavegabilidade permanente das aeronaves utilizadas por transportadoras aéreas licenciadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1008/2008, conforme constam do título de certificação e do certificado de operador aéreo (COA);

3. assegurar a execução de determinadas tarefas relacionadas com a aeronavegabilidade permanente por parte de qualquer outra entidade contratada que conste do seu título de certificação e que esteja abrangida pelo seu sistema de qualidade;

4. renovar, mediante cumprimento das condições estabelecidas na alínea f) do ponto M.A.901, um certificado de avaliação da aeronavegabilidade emitido pela autoridade competente ou por qualquer outra entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente certificada em conformidade com a secção A, subparte G, do presente anexo (parte M);

b) As entidades certificadas de gestão da aeronavegabilidade permanente registadas num Estado-Membro podem ainda ser certificadas para proceder às avaliações da aeronavegabilidade referidas no ponto M.A.710 e

1. emitir certificados de avaliação da aeronavegabilidade e renová-los, quando necessário, nas condições do ponto M.A.901, alínea c)2 ou do ponto M.A.901, alínea e)2; e

2. apresentar recomendações à autoridade competente do Estado-Membro de registo em matéria de avaliação da aeronavegabilidade.

c) Uma entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente cuja certificação inclua as prerrogativas a que se refere o ponto M.A.711, alínea b), pode ser certificada adicionalmente para emitir licenças de voo em conformidade com o ponto21.A.711, alínea d), do anexo I (parte 21), do Regulamento (UE) n.o 748/2012, no que respeita às mesmas aeronaves para as quais foi certificada para emitir os certificados de avaliação da aeronavegabilidade, desde que a entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente ateste a conformidade com condições de voo aprovadas, sujeitas a um procedimento de aprovação adequado no manual a que se refere o ponto M.A.704.

a) A fim de assegurar que as entidades de gestão da aeronavegabilidade permanente satisfazem de forma continuada os requisitos da presente subparte devem criar um sistema de qualidade e designar um diretor de qualidade para monitorizar a aplicação dos procedimentos adequados e necessários para garantir a aeronavegabilidade das aeronaves. A monitorização deve incluir um sistema de feedback ao administrador responsável, por forma a garantir a execução das medidas corretivas necessárias.

b) O sistema de qualidade deve assegurar a monitorização das atividades especificadas na secção A, subparte G, do presente anexo (parte M). Deve incluir, no mínimo, as seguintes funções:

1. verificar se todas as atividades previstas na secção A, subparte G, do presente anexo (parte M) são desenvolvidas em conformidade com os procedimentos aprovados;

2. verificar se toda a manutenção adjudicada é executada em conformidade com o respetivo contrato; e

3. verificar o cumprimento permanente dos requisitos da presente parte.

c) Os registos destas atividades devem ser conservados durante um período mínimo de dois anos.

d) Se a entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente for certificada de acordo com as disposições de outra parte, o sistema de qualidade pode ser combinado com o estipulado pelas disposições da outra parte.

e) No caso de transportadoras aéreas licenciadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1008/2008, o sistema de qualidade definido no ponto M.A., subparte G, deve constituir parte integrante do sistema de qualidade do operador.

f) No caso de uma entidade de pequena dimensão que não gere a aeronavegabilidade permanente de aeronaves utilizadas por transportadoras aéreas licenciadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1008/2008, o sistema de qualidade pode ser substituído por revisões periódicas da estrutura da entidade, mediante aprovação da autoridade competente, exceto se a entidade emitir certificados de avaliação da aeronavegabilidade para aeronaves com MTOM superior a 2 730 kg que não sejam balões. Caso não exista sistema de qualidade, a entidade não pode adjudicar trabalhos de gestão da aeronavegabilidade permanente a outras partes.

1. o nome da entidade;

2. a localização da entidade;

3. outras localizações adicionais da entidade;

4. o administrador responsável;

5. qualquer uma das pessoas especificadas no ponto M.A.706, alínea c);

6. as instalações, procedimentos, âmbito dos trabalhos e pessoal que possam ter alguma influência na certificação.

a) A entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente deve registar todos os dados referentes aos trabalhos executados. Os registos exigidos por força das disposições dos pontos M.A.305 e, caso aplicável, M.A.306 devem ser conservados.

b) Caso a entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente goze das prerrogativas especificadas no ponto M.A.711, alínea b), deve conservar uma cópia dos certificados de avaliação da aeronavegabilidade e das recomendações emitidos ou, conforme o caso, renovados, juntamente com toda a documentação de apoio. A mesma entidade deve ainda conservar uma cópia de cada certificado de avaliação da aeronavegabilidade que tenha renovado nos termos das prerrogativas especificadas no ponto M.A.711, alínea a)4.

c) Caso a entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente goze das prerrogativas especificadas no ponto M.A.711, alínea c), deve conservar uma cópia de todas as licenças de voo emitidas em conformidade com o disposto no ponto 21A.729 do anexo I (parte 21) do Regulamento (UE) n.o 748/2012.

d) A entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente deve conservar uma cópia de todos os registos a que se referem as alíneas b) e c) durante um período de dois anos a contar da data da retirada permanente de serviço da aeronave.

e) Os registos devem ser conservados de forma a estarem protegidos contra danos, alterações e roubo.

f) Todo o material informático utilizado para efetuar cópias de segurança deve estar localizado num local diferente do utilizado para arquivar os dados originais, num ambiente que possa assegurar a sua preservação em boas condições.

g) Quando a gestão da aeronavegabilidade permanente de uma aeronave for transferida para outra entidade ou pessoa, todos os registos conservados devem ser transmitidos a essa entidade ou pessoa. Os requisitos relativos aos períodos de conservação dos registos continuam a ser aplicáveis à entidade ou pessoa para a qual foram transferidos.

h) Quando uma entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente cessar a sua atividade, todos os registos por si conservados devem ser transmitidos ao proprietário da aeronave.

a) Os títulos de certificação emitidos têm um prazo de validade ilimitado. Permanecem válidos, desde que:

1. a entidade continue a satisfazer as disposições da presente parte, em conformidade com as disposições relativas ao tratamento de constatações de não-conformidade, tal como especificado no ponto M.B.705;

2. a autoridade competente tenha acesso à entidade, a fim de confirmar o cumprimento constante das disposições da presente parte; e

3. o certificado não tenha sido objeto de renúncia ou revogação.

b) Em caso de renúncia ou revogação, o título de certificação deve ser devolvido à autoridade competente.

a) Uma constatação de nível 1 corresponde a uma não-conformidade significativa com os requisitos da parte M, que reduz o nível de segurança e compromete seriamente a segurança de voo.

b) Uma constatação de nível 2 corresponde a uma não-conformidade com os requisitos da parte M, que pode reduzir o nível de segurança e, eventualmente, comprometera segurança de voo.

c) Após receção da notificação de constatações segundo o ponto M.B.705, o titular da certificação da entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente deve definir um plano de medidas corretivas e fazer a demonstração destas perante a autoridade competente num prazo acordado pela referida autoridade.

a) Com exceção das aeronaves consideradas aptas para serviço pelas entidades de manutenção certificadas em conformidade com o anexo II (parte 145), os certificados de aptidão para serviço devem ser emitidos em conformidade com os requisitos da presente subparte.

b) Nenhuma aeronave pode ser considerada apta para serviço após a conclusão de qualquer trabalho de manutenção e confirmação de que a manutenção exigida foi devidamente executada sem que tenha sido emitido um certificado de aptidão para serviço:

1. pelo pessoal de certificação competente, em nome da entidade de manutenção certificada, em conformidade com a secção A, subparte F, do presente anexo (parte M); ou

2. pelo pessoal de certificação, em conformidade com os requisitos do anexo III (parte 66), exceto no caso dos trabalhos de manutenção mais complexos especificados no apêndice VII do presente anexo, aos quais é aplicável o ponto 1; ou

3. pelo piloto-proprietário, em conformidade com o ponto M.A.803.

c) Em derrogação do disposto no ponto M.A.801, alínea b), ponto 2, no que respeita às aeronaves ELA1 não utilizadas em CAT, em operações comerciais especializadas ou em operações de ATO comerciais, os trabalhos de manutenção complexos especificados no apêndice VII podem ser certificados pelo pessoal de certificação a que se refere o ponto M.A.801, alínea b), ponto 2.

d) Em derrogação do disposto no ponto M.A.801, alínea b), no caso de situações imprevistas em que a aeronave esteja imobilizada num local onde não esteja presente qualquer entidade de manutenção devidamente certificada nos termos do presente anexo ou do anexo II (parte 145), nem pessoal de certificação apropriado, o proprietário pode autorizar qualquer pessoa, que possua uma experiência mínima adequada de três anos em manutenção e as qualificações devidas, a efetuar a manutenção em conformidade com as normas estabelecidas na subparte D do presente anexo e certificar a aeronave como apta para o serviço. Nesse caso, o proprietário deve:

1. obter e manter nos registos da aeronave todos os dados referentes aos trabalhos executados e às qualificações da pessoa que emitiu a certificação; e

2. garantir que os trabalhos de manutenção realizados nessas condições são sujeitos a nova verificação e certificados em termos de aptidão para serviço por uma pessoa devidamente certificada a que se refere o ponto M.A.801, alínea b), ou uma entidade certificada nos termos da secção A, subparte F, do presente anexo (parte M) ou do anexo II (parte 145), com a maior brevidade possível e no prazo máximo de 7 dias; e

3. notificar a entidade responsável pela gestão da aeronavegabilidade permanente da aeronave, quando contratada em conformidade com o ponto M.A.201, alínea i), ou a autoridade competente na ausência de um contrato dessa natureza, no prazo de 7 dias a contar da data de emissão da autorização de certificação.

e) Quando uma aeronave for certificada como apta para serviço em conformidade com o ponto M.A.801, alínea b)2, ou com o ponto M.A.801, alínea c), o pessoal de certificação pode ser assistido na execução dos trabalhos de manutenção por uma ou várias pessoas que atuem sob o seu controlo direto e permanente.

f) O certificado de aptidão para serviço inclui pelo menos:

1. os dados básicos referentes à manutenção executada;

2. a data em que foi concluída a manutenção; e

3. a identificação da entidade e/ou pessoa que emitiu o certificado, incluindo:

i) o número da certificação da entidade de manutenção certificada em conformidade com a secção A, subparte F, do presente anexo (parte M) e a identificação do pessoal de certificação que emitiu os certificados; ou

ii) no caso dos certificados de aptidão para serviço emitidos nos termos do ponto M.A.801, alíneas b)2 ou c), a identificação e, caso aplicável, o número de licença do pessoal de certificação que emitiu os certificados;

4. quaisquer limitações em termos de aeronavegabilidade ou em termos operacionais, caso existam.

g) Em derrogação à alínea b) e sem prejuízo do disposto na alínea h), quando a manutenção prevista não puder ser completada, pode ser emitido um certificado de aptidão para serviço que tenha em conta as limitações da aeronave. Esse facto, bem como quaisquer limitações aplicáveis em termos de aeronavegabilidade ou em termos operacionais, deve ser registado no certificado de aptidão para serviço da aeronave, no quadro da informação solicitada na alínea f)4.

h) O certificado de aptidão para serviço não deve ser emitido caso tenha sido detetada uma não-conformidade que coloque em risco a segurança de voo.

a) Após a conclusão da manutenção efetuada num componente de uma aeronave em conformidade com o ponto M.A.502, deve ser emitido um certificado de aptidão para serviço.

b) A certificação de aptidão para serviço dos componentes de aeronave consiste na emissão do certificado autorizado de aptidão para serviço (Formulário 1 da AESA), exceto quando a manutenção dos componentes de aeronave tiver sido efetuada em conformidade com o ponto M.A.502,, alíneas b), d) ou e), devendo neste caso a manutenção ser sujeita aos procedimentos de certificação da aptidão para serviço da aeronave previstos no ponto M.A.801.

a) Entende-se por piloto-proprietário:

1. o titular de uma licença de piloto válida (ou documento equivalente) emitida ou validada por um Estado-Membro para o tipo ou categoria da aeronave; e

2. o proprietário ou coproprietário da aeronave. O proprietário tem de ser:

i) uma das pessoas singulares inscritas no documento de matrícula, ou

ii) um membro de uma pessoa coletiva de natureza recreativa, sem fins lucrativos, nos casos em que a pessoa coletiva é indicada no documento de matrícula como proprietária ou operadora e a pessoa visada tem poderes de decisão na pessoa coletiva e foi por ela incumbida de realizar a manutenção a efetuar pelo piloto-proprietário.

b) No caso de aeronaves a motor não complexas com MTOM igual ou inferior a 2 730 kg, planadores, motoplanadores ou balões que não sejam utilizados em CAT, em operações comerciais especializadas ou em operações de ATO comerciais, o piloto-proprietário pode emitir um certificado de aptidão para serviço após uma operação de manutenção limitada que ele próprio execute, em conformidade com o apêndice VIII.

c) O âmbito das operações de manutenção limitada por pilotos-proprietários deve ser especificado no programa de manutenção da aeronave referido no ponto M.A.302.

d) O certificado de aptidão para serviço deve constar dos livros de bordo da aeronave e conter os dados básicos referentes à manutenção executada, os dados de manutenção utilizados, a data da sua conclusão, assim como a identificação, a assinatura e o número de licença do piloto-proprietário que emitiu o referido certificado.

a) Após a avaliação satisfatória da aeronavegabilidade, é emitido um certificado de avaliação da aeronavegabilidade, em conformidade com o apêndice III (Formulários 15a, 15b ou 15c da AESA). O certificado de avaliação da aeronavegabilidade é válido por um ano.

b) Considera-se que uma aeronave está num ambiente controlado quando: i) estiver sob o controlo permanente, nos últimos doze meses, de uma única entidade de gestão da aeronavegabilidade certificada em conformidade com a secção A, subparte G, do presente anexo (parte M) e ii) tiver sido sujeita a manutenção nos últimos doze meses, por entidades de manutenção certificadas em conformidade com a secção A, subparte F, do presente anexo (parte M) ou com o anexo II (parte 145). Esta condição inclui os trabalhos de manutenção referidos no ponto M.A.803, alínea b), que tenham sido efetuados e as certificações de aptidão para serviço em conformidade com o ponto M.A.801, alíneas b)2 ou b)3.

c) No caso das aeronaves utilizadas por transportadoras aéreas licenciadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1008/2008 e das aeronaves com MTOM superior a 2 730 kg, com exceção dos balões, que se encontrem num ambiente controlado, a entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente da aeronave referida na alínea b) pode, se estiver devidamente certificada para o efeito e mediante cumprimento do disposto na alínea k):

1. emitir um certificado de avaliação da aeronavegabilidade, em conformidade com o ponto M.A.710; e

2. no caso dos certificados de avaliação da aeronavegabilidade por si emitidos, se a aeronave tiver permanecido num ambiente controlado, prorrogar duas vezes o prazo de validade do certificado de avaliação da aeronavegabilidade, por um período de um ano de cada vez.

d) No caso das aeronaves utilizadas por transportadoras aéreas licenciadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1008/2008 e das aeronaves com MTOM superior a 2 730 kg, com exceção dos balões,

i) que não se encontrem num ambiente controlado, ou

ii) cuja aeronavegabilidade permanente seja gerida por uma entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente não detentora da prerrogativa de efetuar avaliações da aeronavegabilidade,

e) No caso das aeronaves não utilizadas por transportadoras aéreas licenciadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1008/2008 com MTOM igual ou inferior a 2 730 kg, bem como dos balões, qualquer entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente certificada em conformidade com a secção A, subparte G, do presente anexo (parte M) e nomeada pelo proprietário ou operador pode, desde que devidamente certificada e mediante cumprimento da alínea k):

1. emitir o certificado de avaliação da aeronavegabilidade, em conformidade com o ponto M.A.710; e

2. no caso dos certificados de avaliação da aeronavegabilidade por si emitidos e se a aeronave permanecer num ambiente controlado sob a sua gestão, prorrogar duas vezes o prazo de validade do certificado de avaliação da aeronavegabilidade, por um período de um ano de cada vez.

f) Em derrogação ao disposto no ponto M.A.901, alíneas c)2 e e)2, no que diz respeito às aeronaves que se encontram num ambiente controlado, a entidade a que se refere a alínea b), responsável pela gestão da aeronavegabilidade permanente da aeronave, pode, mediante cumprimento do disposto na alínea k), renovar por duas vezes, por um período de um ano de cada vez, a validade de um certificado de avaliação da aeronavegabilidade emitido pela autoridade competente ou por outra entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente certificada em conformidade com a secção A, subparte G, do presente anexo (parte M).

g) Em derrogação do disposto no ponto M.A.901, alínea e), e no ponto M.A.901, alínea i), ponto 2, no caso de aeronaves ELA1 não utilizadas em CAT, em operações comerciais especializadas ou em operações de ATO comerciais, o certificado de avaliação da aeronavegabilidade pode também ser emitido pela autoridade competente, após avaliação satisfatória, com base numa recomendação de pessoal de certificação formalmente certificado pela autoridade competente e que satisfaça o disposto no anexo III (parte 66) e no ponto M.A.707(a)2(a), enviada juntamente com o requerimento do proprietário ou operador. Essa recomendação deve ter por base uma avaliação da aeronavegabilidade efetuada em conformidade com o ponto M.A.710 e não pode ser formulada mais de dois anos consecutivos.

h) Sempre que as circunstâncias revelarem a existência de potenciais riscos para a segurança, deve ser a própria autoridade competente a proceder à avaliação da aeronavegabilidade e a emitir o respetivo certificado.

i) Para além do disposto na alínea h), a autoridade competente pode também assumir a responsabilidade pela avaliação da aeronavegabilidade e emitir o correspondente certificado de avaliação da aeronavegabilidade nos seguintes casos:

1. aeronaves geridas por uma entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente certificada em conformidade com a secção A, subparte G, do presente anexo (parte M) localizada num país terceiro;

2. todos os tipos de balões e outras aeronaves com uma MTOM igual ou inferior a 2 730 kg, quando tal seja solicitado pelo respetivo proprietário.

j) Quando for a própria autoridade competente a assumir a responsabilidade pela avaliação da aeronavegabilidade e/ou a emitir o correspondente certificado de avaliação da aeronavegabilidade, o proprietário ou o operador deve providenciar à autoridade competente:

1. a documentação exigida pela autoridade competente;

2. instalações adequadas, no local apropriado, para o seu pessoal; e

3. quando necessário, o apoio de pessoal devidamente qualificado, em conformidade com o anexo III (parte 66) ou com as exigências equivalentes aplicáveis ao pessoal definidas no ponto 145.A.30, alínea j)1 e 2 do anexo II (parte 145).

k) O certificado de avaliação da aeronavegabilidade não pode ser emitido ou ter o seu prazo de validade renovado se existirem provas ou razões para considerar que a aeronave não cumpre os requisitos de aeronavegabilidade.

l) No respeitante às aeronaves ELA1 não envolvidas em operações comerciais, a entidade de manutenção sujeita à parte 145 ou M.A., subparte F, que realiza a inspeção anual prevista no programa de manutenção pode, se devidamente certificada, realizar a avaliação da aeronavegabilidade e emitir o correspondente certificado, desde que sejam satisfeitas as condições seguintes:

1. O pessoal de avaliação da aeronavegabilidade nomeado pela entidade deve cumprir todos os requisitos seguintes:

a) o pessoal de avaliação da aeronavegabilidade é titular de uma autorização de pessoal de certificação para a aeronave em causa;

b) o pessoal de avaliação da aeronavegabilidade tem, pelo menos, três anos de experiência de certificação;

c) o pessoal de avaliação da aeronavegabilidade é independente do processo de gestão da aeronavegabilidade permanente da aeronave objeto de avaliação ou tem autoridade geral sobre o processo de gestão da aeronavegabilidade permanente de toda a aeronave objeto de avaliação;

d) o pessoal de avaliação da aeronavegabilidade adquiriu conhecimentos sobre as partes do presente anexo (parte M) relevantes para a gestão da aeronavegabilidade permanente;

e) o pessoal de avaliação da aeronavegabilidade adquiriu conhecimentos comprovados sobre os procedimentos da entidade de manutenção relevantes para a avaliação da aeronavegabilidade e emissão do certificado de avaliação da aeronavegabilidade;

f) o pessoal de avaliação da aeronavegabilidade foi formalmente aceite pela autoridade competente após ter realizado uma avaliação da aeronavegabilidade sob a supervisão da autoridade competente ou sob a supervisão do pessoal de avaliação da aeronavegabilidade da entidade, em conformidade com um procedimento aprovado pela autoridade competente;

g) o pessoal de avaliação da aeronavegabilidade realizou, pelo menos, uma avaliação da aeronavegabilidade nos últimos doze meses.

2. A avaliação da aeronavegabilidade é realizada ao mesmo tempo que a inspeção anual prevista no programa de manutenção e pela mesma pessoa que executa a inspeção, sendo possível aplicar o disposto no ponto M.A.710, alínea d), que permite uma antecipação de 90 dias.

3. A avaliação da aeronavegabilidade inclui uma avaliação completa e documentada, em conformidade com o ponto M.A.710, alínea a).

4. A avaliação da aeronavegabilidade inclui uma inspeção física da aeronave, em conformidade com o ponto M.A.710, alíneas b) e c).

5. A pessoa que realizou a avaliação da aeronavegabilidade emite um certificado de avaliação da aeronavegabilidade de acordo com o Formulário 15c da AESA, em nome da entidade de manutenção, quando considerar que:

a) a avaliação da aeronavegabilidade foi levada a cabo de forma completa e satisfatória; e

b) o programa de manutenção foi avaliado em conformidade com o ponto M.A.710, alínea g-A); e

c) não existem casos de não conformidade passíveis de colocar em risco a segurança do voo.

6. É enviada uma cópia do certificado de avaliação da aeronavegabilidade à autoridade competente do Estado-Membro de matrícula da aeronave no prazo de 10 dias a contar da data de emissão.

7. A autoridade competente do Estado-Membro de matrícula é informada no prazo de 72 horas, se a entidade tiver decidido que a avaliação da aeronavegabilidade é inconclusiva ou se a avaliação prevista no ponto M.A.901, alínea l), número 5, subalínea b) revelar discrepâncias na aeronave devidas a deficiências no conteúdo do programa de manutenção.

8. O manual da entidade de manutenção descreve todos os elementos seguintes:

a) os procedimentos para a realização das avaliações da aeronavegabilidade e a emissão do correspondente certificado;

b) os nomes dos membros do pessoal de certificação autorizados a realizar as avaliações da aeronavegabilidade e a emitir o correspondente certificado;

c) os procedimentos de avaliação do programa de manutenção.

a) Os certificados de avaliação da aeronavegabilidade devem ser invalidados se:

1. forem suspensos ou revogados; ou

2. o certificado de aeronavegabilidade estiver suspenso ou revogado; ou

3. a aeronave não constar do registo de aeronaves de um Estado-Membro; ou

4. estiver suspenso ou revogado o certificado-tipo ao abrigo do qual foi emitido o certificado de aeronavegabilidade.

b) Nenhuma aeronave pode voar se o respetivo certificado de aeronavegabilidade for inválido ou se:

1. a sua aeronavegabilidade permanente ou qualquer componente nela instalado na aeronave não cumprirem os requisitos da presente parte; ou

2. deixar de estar em conformidade com o projeto de tipo aprovado pela Agência; ou

3. tiver sido operada fora das limitações expressas no manual de voo aprovado ou no certificado de aeronavegabilidade, sem que tenha sido tomada uma medida apropriada; ou

4. tiver estado envolvida num acidente ou incidente que afetou a sua aeronavegabilidade, sem que tenha sido tomada uma medida apropriada para restaurar a aeronavegabilidade; ou

5. tiver sido sujeita a uma modificação ou reparação não conformes com o anexo I (parte 21) do Regulamento (UE) n.o 748/2012.

c) Em caso de renúncia ou revogação, o título de certificação deve ser devolvido à autoridade competente.

a) Sempre que transferir uma matrícula de uma aeronave dentro da UE, o requerente deve:

1. comunicar ao antigo Estado-Membro de matrícula o nome do Estado-Membro em que a aeronave é matriculada; e

2. apresentar um requerimento ao novo Estado-Membro para a emissão de um novo certificado de aeronavegabilidade, nos termos do disposto no anexo I (parte 21) do Regulamento (UE) n.o 748/2012.

b) Não obstante o disposto no ponto M.A.902, alínea a)3, o anterior certificado de avaliação da aeronavegabilidade deve permanecer válido até à sua data de caducidade.

a) Sempre que importar uma aeronave de um país terceiro para um Estado-Membro de registo, o requerente deve:

1. apresentar um requerimento ao Estado-Membro de registo para a emissão de um novo certificado de aeronavegabilidade, nos termos do disposto no anexo I (parte 21) do Regulamento (UE) n.o 748/2012;

2. para as aeronaves que não sejam novas, mandar efetuar uma avaliação da aeronavegabilidade com resultado satisfatório, em conformidade com o ponto M.A.901; e

3. mandar efetuar a manutenção necessária para dar cumprimento ao programa de manutenção aprovado em conformidade com o ponto M.A.302.

b) Se considerar que a aeronave está conforme com os requisitos aplicáveis, a entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente ou a entidade de manutenção, se for o caso, deve enviar ao Estado-Membro de matrícula uma recomendação documentada para a emissão de um certificado de avaliação da aeronavegabilidade.

c) O proprietário deve facultar ao Estado-Membro de registo o acesso à aeronave para inspeção.

d) O Estado-Membro de registo só deve emitir um novo certificado de aeronavegabilidade quando considerar que a aeronave obedece às disposições do anexo I (parte 21) do Regulamento (UE) n.o 748/2012.

e) O Estado-Membro deve igualmente emitir um certificado de avaliação da aeronavegabilidade, que deve ser válido, normalmente, por um ano, salvo se alegar razões de segurança para limitar a sua validade.

a) Uma constatação de nível 1 corresponde a uma não-conformidade significativa com os requisitos estabelecidos no presente anexo (parte M), que reduz o nível de segurança e compromete seriamente a segurança de voo.

b) Uma constatação de nível 2 corresponde a uma não-conformidade com os requisitos estabelecidos no presente anexo (parte M)que pode reduzir o nível de segurança e, eventualmente, comprometera segurança de voo.

c) Após receção da notificação de constatações segundo o ponto M.B.903, a pessoa ou entidade responsável referida no ponto M.A.201 deve definir um plano de medidas corretivas e fazer a demonstração destas perante a autoridade competente num prazo acordado pela referida autoridade, incluindo uma medida corretiva adequada com vista a evitar a recorrência de constatações e a sua causa principal.

a) As autoridades competentes devem criar um sistema de arquivamento de registos que permita efetuar o rastreio adequado de cada processo relativo à emissão, revalidação, alteração, suspensão ou revogação de cada certificado.

b) Os registos respeitantes à supervisão das entidades certificadas em conformidade com o presente anexo devem incluir, como elementos mínimos:

1. o requerimento para a certificação da entidade,

2. o título de certificação da entidade e eventuais alterações,

3. uma cópia do programa de auditoria onde constam as datas das auditorias realizadas e a realizar,

4. o programa de supervisão contínua da autoridade competente, incluindo todos os registos das auditorias,

5. cópias de toda a correspondência relevante,

6. informações pormenorizadas sobre as medidas de isenção e execução tomadas,

7. relatórios de outras autoridades competentes relacionados com a supervisão da entidade,

8. o manual da entidade e respetivas alterações,

9. cópias de quaisquer outros documentos aprovados diretamente pela autoridade competente.

c) O período de conservação dos registos mencionados na alínea b) é de quatro anos.

d) Os registos essenciais respeitantes à supervisão de cada aeronave devem incluir, no mínimo, uma cópia:

1. do certificado de aeronavegabilidade;

2. dos certificados de avaliação da aeronavegabilidade;

3. das recomendações da entidade referida na secção A, subparte G;

4. dos relatórios respeitantes às avaliações da aeronavegabilidade efetuadas diretamente pelo Estado-Membro;

5. de toda a correspondência importante associada à aeronave;

6. das informações pormenorizadas sobre qualquer medida de isenção e execução tomada;

7. de qualquer documento aprovado pela autoridade competente nos termos do anexo I (parte M) ou do anexo II (parte ARO) do Regulamento ( UE) n.o 965/2012.

e) Os registos referidos na alínea d) devem ser conservados durante um período de dois anos a contar da data da retirada permanente de serviço da aeronave.

f) Todos os registos mencionados no ponto M.B.104 devem ser facultados a qualquer outro Estado-Membro ou à agência, a pedido de qualquer uma das entidades.

a) Por forma a contribuir para a melhoria da segurança aérea, as autoridades competentes devem participar num intercâmbio mútuo de todas as informações necessárias, em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 216/2008.

b) Sem prejuízo das competências dos Estados-Membros, caso exista uma ameaça potencial à segurança que afete vários Estados-Membros, as autoridades competentes interessadas devem assistir-se na tomada das medidas de supervisão necessárias.

a) excetuando os casos em que o proprietário emitiu uma declaração para o programa de manutenção, em conformidade com o ponto M.A.302, alínea h), a autoridade competente deve verificar a conformidade do programa de manutenção com as disposições do ponto M.A.302;

b) salvo especificação em contrário no ponto M.A.302, alíneas c) e h), o programa de manutenção e as respetivas alterações devem ser aprovados diretamente pela autoridade competente;

c) no caso de aprovação indireta, o procedimento respeitante ao programa de manutenção deve ser aprovado pela autoridade competente com base no manual de gestão da aeronavegabilidade permanente;

d) para poder aprovar um programa de manutenção nos termos da alínea b) do presente ponto, a autoridade competente deve ter acesso a todos os dados exigidos no ponto M.A.302, alíneas d), e), f) e h).

a) a autoridade competente deve criar um programa de fiscalização, segundo uma abordagem baseada no risco, com vista a monitorizar o estado de aeronavegabilidade da frota de aeronaves inscrita no seu registo;

b) o programa de fiscalização deve incluir fiscalizações de amostras de produtos das aeronaves e abranger todos os aspetos dos principais elementos de risco para a aeronavegabilidade;

c) a fiscalização de produtos deve fornecer uma amostra dos padrões de aeronavegabilidade alcançados, com base nos requisitos aplicáveis, e identificar todas as constatações;

d) as constatações identificadas devem ser classificadas em função do prescrito na presente parte e confirmadas, por escrito, à pessoa ou entidade responsável, de acordo com o ponto M.A.201. A autoridade competente deve estabelecer um processo para analisar as constatações em função da sua relevância para a segurança;

e) a autoridade competente deve registar todas as constatações e medidas de encerramento;

f) se, no decurso de ações de fiscalização da aeronave, for constatada a não-conformidade com a presente parte ou com qualquer outra parte, a constatação será tratada de acordo com o estabelecido na parte pertinente;

g) se tal for exigido para assegurar a adoção das medidas de execução adequadas, a autoridade competente deve proceder ao intercâmbio de informações com outras autoridades competentes sobre os casos de não-conformidade detetados de acordo com a alínea f).

a) suspender um certificado de avaliação da aeronavegabilidade, com justa causa, em caso de potencial ameaça à segurança; ou

b) suspender ou cancelar um certificado de avaliação da aeronavegabilidade nos termos do ponto M.B.903, ponto 1.

a) Cumpridos os requisitos do ponto M.A.606, alíneas a) e b), a autoridade competente deve informar o requerente, por escrito, sobre a aceitação do pessoal referido no ponto M.A.606, alíneas a) e b).

b) A autoridade competente deve verificar se os procedimentos especificados no manual da entidade de manutenção estão conformes com os requisitos da secção A, subparte F, do presente anexo (parte M), e assegurar que a declaração de compromisso está assinada pelo administrador responsável.

c) A autoridade competente deve verificar se a entidade está em conformidade com os requisitos estabelecidos na secção A, subparte F do presente anexo (parte M).

d) Deve ser realizada uma reunião com o administrador responsável, pelo menos uma vez durante a inspeção para certificação, a fim de assegurar que este toma pleno conhecimento da importância da certificação e dos motivos para assinar a declaração de compromisso da entidade relativamente à aplicação dos procedimentos especificados no manual.

e) Todas as constatações devem ser confirmadas por escrito à entidade requerente.

f) A autoridade competente deve registar todas as constatações, ações de encerramento (ações necessárias ao encerramento de uma constatação) e recomendações.

g) Para a certificação inicial, a entidade deve corrigir todas as constatações e o seu encerramento deve ser efetuado pela autoridade competente antes da emissão do título de certificação.

a) A autoridade competente deve emitir ao requerente um título de certificação (Formulário 3 da AESA, apêndice V), mencionando o respetivo âmbito, na condição de a entidade de manutenção cumprir os requisitos aplicáveis da presente parte.

b) A autoridade competente deve indicar as condições associadas à certificação no respetivo título (Formulário 3 da AESA).

c) O número de referência deve ser indicado no título de certificação (Formulário 3 da AESA), conforme especificado pela Agência.

a) A autoridade competente deve manter e atualizar um programa do qual devem constar, relativamente a cada entidade de manutenção certificada em conformidade com a secção B, subparte F, do presente anexo (parte M), que se encontra sob a sua supervisão, e as datas relativas às auditorias realizadas e a realizar.

b) Cada entidade deve ser alvo de uma auditoria completa efetuada a intervalos não superiores a 24 meses.

c) Todas as constatações devem ser confirmadas por escrito à entidade requerente.

d) A autoridade competente deve registar todas as constatações, ações de encerramento (ações necessárias ao encerramento de uma constatação) e recomendações.

e) Deve ser realizada uma reunião com o administrador responsável, pelo menos de 24 em 24 meses, a fim de assegurar que este continua informado sobre as questões mais significativas decorrentes das auditorias.

a) Quando forem encontradas provas de não-conformidade com um requisito estabelecido no presente anexo (parte M), durante as auditorias ou por qualquer outro processo, a autoridade competente deve tomar as seguintes medidas:

1. No caso de constatações de nível 1, a autoridade competente deve tomar medidas imediatas no sentido de revogar, limitar ou suspender, total ou parcialmente (em função da gravidade da constatação de nível 1), a certificação da entidade de manutenção, até esta tomar as devidas medidas corretivas.

2. No caso de constatações de nível 2, a autoridade competente deve conceder um período para a tomada de medidas corretivas adequado à natureza da constatação, que não deve ser superior a três meses. Em certos casos, a autoridade competente pode prorrogar esse período de três meses, em função da natureza da constatação e de um plano satisfatório para a tomada de medidas corretivas.

b) A autoridade competente deve tomar medidas no sentido de suspender, total ou parcialmente, a certificação, no caso de incumprimento do prazo concedido pela mesma.

a) A autoridade competente deve cumprir as disposições aplicáveis à certificação inicial para quaisquer alterações feitas à entidade notificada em conformidade com o ponto M.A.617.

b) A autoridade competente pode determinar as condições segundo as quais a entidade de manutenção certificada pode continuar a funcionar à luz dessas alterações, salvo se a autoridade considerar que a certificação deve ser suspensa devido à natureza ou à extensão das alterações.

c) Para qualquer alteração ao manual da entidade de manutenção:

1. No caso de certificação direta das alterações em conformidade com o ponto M.A.604, alínea b), a autoridade competente deve verificar a conformidade dos procedimentos especificados no referido manual com os requisitos do presente anexo (parte M), antes de comunicar formalmente a sua aprovação à entidade certificada.

2. Caso seja utilizado o procedimento de certificação indireta para a aprovação das alterações, em conformidade com o ponto M.A.604, alínea c), a autoridade competente deve garantir: i) que as alterações são de somenos importância e ii) que exerce um controlo adequado sobre a aprovação de todas as alterações, de modo a assegurar que continuam a ser cumpridos os requisitos do presente anexo (parte M).

a) suspender um título de certificação com justa causa em caso de potencial ameaça à segurança; ou

b) suspender, revogar ou limitar um título de certificação nos termos do ponto M.B.605.

a) No caso de transportadoras aéreas licenciadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1008/2008, a autoridade competente deve receber, para efeitos de aprovação, além do primeiro requerimento para a emissão de um certificado de operador aéreo e, se for caso disso, quaisquer variantes solicitadas para cada tipo de aeronave a operar:

1. o manual de gestão da aeronavegabilidade permanente;

2. os programas do operador respeitantes à manutenção da aeronave;

3. a caderneta técnica da aeronave;

4. se for caso disso, as especificações técnicas dos contratos de manutenção celebrados entre a CAMO e a entidade de manutenção certificada nos termos da parte 145.

b) Quando uma entidade possuir instalações em mais de um Estado-Membro, as inspeções e a supervisão contínua no âmbito da certificação devem ser efetuadas em conjunto com as autoridades competentes designadas pelos Estados-Membros em cujo território estão situadas as outras instalações.

a) Cumpridos os requisitos dos pontos M.A.706, alíneas a), c) e d), e M.A.707, a autoridade competente deve informar o requerente, por escrito, sobre a aceitação do pessoal referido nos pontos M.A.706, alíneas a), c) e d), e M.A.707.

b) A autoridade competente deve verificar se os procedimentos especificados no manual da gestão da aeronavegabilidade permanente cumprem os requisitos da secção A, subparte G, do presente anexo (parte M), além de assegurar que a declaração de compromisso foi assinada pelo administrador responsável.

c) A autoridade competente deve verificar a conformidade da entidade com os requisitos estabelecidos na secção A, subparte G, do presente anexo (parte M).

d) Deve ser realizada uma reunião com o administrador responsável, pelo menos uma vez durante a inspeção para certificação, a fim de assegurar que este toma pleno conhecimento da importância da certificação e dos motivos para assinar a declaração de compromisso da entidade relativamente à aplicação dos procedimentos especificados no manual de gestão da aeronavegabilidade permanente.

e) Todas as constatações devem ser confirmadas por escrito à entidade requerente.

f) A autoridade competente deve registar todas as constatações, ações de encerramento (ações necessárias ao encerramento de uma constatação) e recomendações.

g) Para a certificação inicial, a entidade deve corrigir todas as constatações e o seu encerramento deve ser efetuado pela autoridade competente antes da emissão do título de certificação.

a) A autoridade competente deve emitir ao requerente um título de certificação (Formulário 14 da AESA, apêndice VI), mencionando o respetivo âmbito, na condição de a entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente cumprir os requisitos especificados na secção A, subparte G, do presente anexo (parte M).

b) A autoridade competente deve indicar a validade do título de certificação (Formulário 14 da AESA).

c) O número de referência deve ser indicado no título de certificação (Formulário 14 da AESA), conforme especificado pela Agência.

d) No caso de transportadoras aéreas licenciadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1008/2008, as informações contidas no formulário 14 da AESA serão incluídas no certificado de operador aéreo.

a) A autoridade competente deve manter e atualizar um programa do qual devem constar, relativamente a cada entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente certificada em conformidade com a secção A, subparte G, do presente anexo (parte M), que se encontra sob a sua supervisão, as datas relativas às auditorias realizadas e a realizar.

b) Cada entidade deve ser alvo de uma auditoria completa efetuada a intervalos não superiores a 24 meses.

c) De 24 em 24 meses, deve ser inspecionada uma amostra pertinente da aeronave gerida pela entidade certificada em conformidade com a secção B, subparte G, do presente anexo (parte M). A dimensão da amostra deve ser determinada pela autoridade competente em função dos resultados de auditorias prévias e anteriores inspeções ao produto.

d) Todas as constatações devem ser confirmadas por escrito à entidade requerente.

e) A autoridade competente deve registar todas as constatações, ações de encerramento (ações necessárias ao encerramento de uma constatação) e recomendações.

f) Deve ser realizada uma reunião com o administrador responsável, pelo menos de 24 em 24 meses, a fim de assegurar que este continua informado sobre as questões mais significativas decorrentes das auditorias.

a) Quando forem encontradas provas da não-conformidade com um requisito estabelecido no presente anexo (parte M), durante as auditorias ou por qualquer outro processo, a autoridade competente deve tomar as seguintes medidas:

1. No caso de constatações de nível 1, a autoridade competente deve tomar medidas imediatas no sentido de revogar, limitar ou suspender, total ou parcialmente (em função da gravidade da constatação de nível 1), a certificação da entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente, até esta tomar as devidas medidas corretivas.

2. No caso de constatações de nível 2, a autoridade competente deve conceder um período para a tomada de medidas corretivas adequado à natureza da constatação, que não deve ser superior a três meses. Em certos casos, a autoridade competente pode prorrogar esse período de três meses, em função da natureza da constatação e de um plano satisfatório para a tomada de medidas corretivas.

b) A autoridade competente deve tomar medidas no sentido de suspender, total ou parcialmente, a certificação, no caso de incumprimento do prazo concedido pela mesma.

a) A autoridade competente deve cumprir as disposições aplicáveis à certificação inicial para quaisquer alterações feitas à entidade notificada em conformidade com o ponto M.A.713.

b) A autoridade competente pode determinar as condições segundo as quais a entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente certificada pode continuar a funcionar à luz dessas alterações, salvo se a autoridade considerar que a certificação deve ser suspensa devido à natureza ou à extensão das alterações.

c) Para qualquer alteração ao manual de gestão da aeronavegabilidade permanente:

1. No caso de certificação direta das alterações em conformidade com o ponto M.A.704, alínea b), a autoridade competente deve verificar a conformidade dos procedimentos especificados no referido manual com os requisitos do presente anexo (parte M), antes de comunicar formalmente a sua aprovação à entidade certificada.

2. Caso seja utilizado o procedimento de certificação indireta para a aprovação das alterações, em conformidade com o ponto M.A.704, alínea c), a autoridade competente deve garantir: i) que as alterações são de somenos importância e ii) que exerce um controlo adequado sobre a aprovação de todas as alterações, de modo a assegurar que continuam a ser cumpridos os requisitos do presente anexo (parte M).

a) suspender um título de certificação com justa causa em caso de potencial ameaça à segurança; ou

b) suspender, revogar ou limitar um título de certificação nos termos do ponto M.B.705.

1. o pessoal qualificado da autoridade competente deve verificar se a declaração de conformidade incluída na recomendação atesta a realização da avaliação completa da aeronavegabilidade prevista no ponto M.A.710;

2. a autoridade competente deve investigar e solicitar outras informações de apoio à avaliação da recomendação.

a) Caso a autoridade competente decida realizar uma avaliação da aeronavegabilidade e emita o correspondente certificado de avaliação da aeronavegabilidade (Formulário 15a da AESA, apêndice III), essa avaliação deve ser realizada em conformidade com o ponto M.A.710.

b) Para a realização das avaliações da aeronavegabilidade, a autoridade competente deve dispor de pessoal qualificado para o exercício dessa função.

1. No caso das aeronaves utilizadas por transportadoras aéreas licenciadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1008/2008 e das aeronaves com MTOM superior a 2 730 kg, com exceção dos balões, esse pessoal deve possuir:

a) experiência mínima de cinco anos no domínio da aeronavegabilidade permanente; e

b) licença adequada, em conformidade com o anexo III (parte 66), qualificação de pessoal de manutenção reconhecida a nível nacional e adequada para a categoria da aeronave (nos casos em que o artigo 5.o, n.o 6, remeta para a regulamentação nacional), diploma em aeronáutica ou outro título equivalente; e

c) formação oficial em manutenção aeronáutica; e

d) possuir um cargo com responsabilidades adequadas.

2. No caso das aeronaves não utilizadas por transportadoras aéreas licenciadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1008/2008 com MTOM igual ou inferior a 2 730 kg, assim como no caso dos balões, esse pessoal deve possuir:

a) experiência mínima de três anos no domínio da aeronavegabilidade permanente; e

b) licença adequada, em conformidade com o anexo III (parte 66), qualificação de pessoal de manutenção reconhecida a nível nacional e adequada para a categoria da aeronave (nos casos em que o artigo 5.o, n.o 6, remeta para a regulamentação nacional), diploma em aeronáutica ou outro título equivalente; e

c) uma formação apropriada em manutenção aeronáutica; e

d) possuir um cargo com responsabilidades adequadas.

c) A autoridade competente deve manter um registo de todo o pessoal responsável pela avaliação da aeronavegabilidade, do qual devem constar informações relativas a todas as qualificações exigidas, bem como um resumo da experiência e da formação desse pessoal no domínio da gestão da aeronavegabilidade permanente.

d) Para a realização da avaliação da aeronavegabilidade, a autoridade competente deve ter acesso às informações pertinentes previstas nos pontos M.A.305, M.A.306 e M.A.401.

e) O pessoal responsável pela avaliação da aeronavegabilidade deve emitir o Formulário 15a após avaliação satisfatória da aeronavegabilidade.

1. No caso de constatações de nível 1, a autoridade competente deve exigir a tomada de medidas corretivas apropriadas antes de ser efetuado novo voo e tomar medidas imediatas no sentido de revogar ou suspender a certificação da avaliação da aeronavegabilidade.

2. No caso de constatações de nível 2, as medidas corretivas exigidas pela autoridade competente devem ser adequadas à natureza da constatação.

1. Se celebrar, nos termos do ponto M.A.201, com uma entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente, certificada nos termos da parte M, subparte G (CAMO), um contrato de execução de trabalhos de gestão da aeronavegabilidade permanente, o proprietário/operador deve enviar um exemplar do contrato à autoridade competente do Estado-Membro de matrícula, a pedido desta, logo que o contrato esteja assinado por ambas as partes.

2. O contrato deve cumprir o prescrito na parte M e estabelecer as obrigações dos signatários no que respeita à aeronavegabilidade permanente da aeronave.

3. Deve mencionar, no mínimo, os seguintes elementos:

— matrícula da aeronave;

— tipo de aeronave;

— número de série da aeronave;

— nome do proprietário ou do locatário oficial da aeronave ou dados relativos à empresa, incluindo endereço;

— dados sobre a CAMO, incluindo endereço;

— tipo de operação.

4. O contrato deve incluir a seguinte declaração:

5. Se um proprietário/operador celebrar um contrato com uma CAMO, nos termos do ponto M.A.201, as obrigações de cada uma das partes serão repartidas da seguinte forma:

5.1. Obrigações da CAMO

1. assegurar que o tipo de aeronave visado se encontra especificado no âmbito da sua certificação;

2. respeitar os requisitos a seguir indicados para assegurar a aeronavegabilidade permanente da aeronave:

a) elaborar um programa de manutenção para a aeronave, incluindo qualquer sistema de fiabilidade, se for o caso;

b) identificar os trabalhos (do programa de manutenção) que podem ser efetuados pelo piloto-proprietário em conformidade com o ponto M.A.803, alínea c);

c) gerir o processo de aprovação do programa de manutenção da aeronave;

d) uma vez aprovado, fornecer ao proprietário/operador uma cópia do programa de manutenção da aeronave;

e) organizar uma inspeção de transição com o programa prévio de manutenção da aeronave;

f) assegurar que toda a manutenção é efetuada por uma entidade de manutenção certificada;

g) assegurar que são aplicadas todas as diretivas de aeronavegabilidade aplicáveis;

h) assegurar que todas as deficiências detetadas durante operações de manutenção programadas ou avaliações de aeronavegabilidade, bem como as deficiências comunicadas pelo proprietário, são corrigidas por uma entidade de manutenção certificada, coordenar a manutenção programada, a aplicação das diretivas de aeronavegabilidade, a substituição de peças com vida útil limitada e os requisitos de inspeção de componentes;

i) informar o proprietário sempre que a aeronave deva ser confiada a uma entidade de manutenção certificada;

j) gerir todos os registos técnicos;

k) arquivar todos os registos técnicos;

3. gerir o processo de aprovação prévia de qualquer modificação de uma aeronave, em conformidade com o anexo I (parte 21) do Regulamento (UE) n.o 748/2012;

4. gerir o processo de aprovação prévia de qualquer reparação de uma aeronave, em conformidade com o anexo I (parte 21) do Regulamento (UE) n.o 748/2012;

5. informar a autoridade competente do Estado-Membro de matrícula sempre que a aeronave não seja apresentada pelo proprietário à entidade de manutenção certificada, conforme solicitado pela entidade certificada;

6. informar a autoridade competente do Estado-Membro de matrícula sempre que o presente contrato não for respeitado;

7. assegurar que a avaliação da aeronavegabilidade da aeronave é efetuada sempre que necessário e que o certificado de avaliação da aeronavegabilidade é emitido ou uma recomendação é enviada à autoridade competente do Estado-Membro de matrícula;

8. enviar à autoridade competente do Estado-Membro de matrícula, no prazo de dez dias, uma cópia do certificado de avaliação da aeronavegabilidade emitido ou renovado;

9. comunicar todas as ocorrências, em conformidade com o previsto na regulamentação aplicável;

10. notificar à autoridade competente do Estado-Membro de matrícula qualquer denúncia do presente contrato por uma das partes.

5.2. Obrigações do proprietário/operador:

1. conhecer de forma genérica o programa de manutenção aprovado;

2. conhecer de forma genérica os requisitos do presente anexo (parte M);

3. apresentar a aeronave à entidade de manutenção certificada, conforme o acordado com a CAMO, nos prazos por esta definidos;

4. não modificar a aeronave sem consulta prévia da CAMO;

5. informar a CAMO de todos os trabalhos de manutenção executados excecionalmente sem o conhecimento e o controlo da CAMO;

6. comunicar à CAMO, mediante indicação na caderneta, todas as deficiências detetadas durante as operações;

7. notificar à autoridade competente do Estado-Membro de matrícula qualquer denúncia do presente contrato por uma das partes;

8. informar a CAMO e a autoridade competente do Estado-Membro de matrícula da eventual venda da aeronave;

9. comunicar todas as ocorrências, em conformidade com o previsto na regulamentação aplicável;

10. informar regularmente a CAMO das horas de voo da aeronave e de quaisquer outros dados de utilização, conforme acordado com a CAMO;

11. introduzir o certificado de aptidão para serviço nas cadernetas, conforme mencionado no ponto M.A.803, alínea d), na sequência de manutenção efetuada pelo piloto-proprietário sem ultrapassar os limites da lista de trabalhos de manutenção declarada no programa de manutenção aprovado, conforme definido no ponto M.A.803, alínea c);

12. informar a CAMO, no prazo máximo de 30 dias a contar da conclusão, de qualquer trabalho de manutenção pelo piloto-proprietário, em conformidade com o ponto M.A.305, alínea a).

i) Dados de manutenção utilizados, incluindo o estado do processo de revisão e a referência;

ii) Conformidade com as diretivas de aeronavegabilidade ou boletins de serviço;

iii) Reparações executadas;

iv) Alterações efetuadas;

v) Peças sobressalentes instaladas;

vi) Estado das peças com vida útil limitada;

vii) Desvios em relação à ordem de serviço do cliente;

viii) Declarações de aptidão que satisfazem um requisito de manutenção da Autoridade da Aviação Civil de outro país;

ix) Informações necessárias para apoiar a expedição com insuficiências ou a remontagem após a entrega;

x) Para as entidades de manutenção certificadas em conformidade com a subparte F do anexo I (parte M), a declaração de certificação da aptidão para serviço de componente de aeronave a que se refere o ponto M.A.613:

a) manutenção não concluída;

b) manutenção efetuada em moldes que não correspondem totalmente aos requisitos do anexo I (parte M);

c) manutenção efetuada em conformidade com requisitos diferentes dos especificados no anexo I (parte M). Nesse caso, a caixa 12 deve especificar o regulamento nacional concreto.

a) manutenção não concluída;

b) manutenção efetuada em moldes que não correspondem totalmente aos requisitos do anexo II (parte 145);

c) manutenção efetuada em conformidade com requisitos diferentes dos especificados no anexo II (parte 145). Nesse caso, a caixa 12 deve especificar o regulamento nacional concreto.

1. Salvo especificação em contrário no ponto 12 para as entidades de menores dimensões, o quadro referido no ponto 13 prevê o sistema normalizado para a certificação da entidade de manutenção nos termos do anexo I (parte M), subparte F, e do anexo II (parte 145).A certificação pode variar entre uma única classe e categoria com limitações e todas as classes e categorias com limitações.

2. Além do quadro referido no ponto 13, a entidade de manutenção certificada deve indicar o âmbito dos trabalhos no seu manual. Ver também o ponto 11.

3. Dentro da(s) classe(s)e categoria(s) de certificação atribuídas pela autoridade competente, o âmbito dos trabalhos especificados no manual da entidade de manutenção define os limites exatos da certificação. Por conseguinte, é essencial que a(s) classe(s) e a(s) categoria(s) de certificação sejam compatíveis com o âmbito de atuação das entidades.

4. A atribuição de uma categoria da classe A significa que a entidade de manutenção certificada pode realizar operações de manutenção em aeronaves e componentes (incluindo motores e/ou APU), em conformidade com os dados de manutenção da aeronave ou, mediante autorização da autoridade competente, em conformidade com os dados de manutenção do componente, apenas enquanto esses componentes estiverem instalados na aeronave. Todavia, a entidade de manutenção certificada para a categoria A pode desmontar temporariamente um componente para manutenção, a fim de facilitar o acesso ao componente, salvo se da desmontagem decorrer a necessidade de manutenção adicional não abrangida pelas disposições do presente ponto. Esta operação está sujeita a um procedimento de controlo especificado no manual da entidade de manutenção, que deve ser aprovado pela autoridade competente. A secção «Limitações» especifica o âmbito dessa manutenção, indicando, assim, o âmbito da certificação.

5. A atribuição de uma categoria da classe B significa que a entidade de manutenção certificada pode realizar a manutenção de motores e/ou de APU e de componentes de motores e/ou de APU não instalados, em conformidade com os dados de manutenção dos motores e/ou APU, ou, mediante autorização expressa da autoridade competente, em conformidade com os dados de manutenção dos componentes, apenas enquanto os componentes estiverem instalados nos motores e/ou APU. Todavia, a entidade de manutenção certificada para a categoria B pode desmontar temporariamente um componente para manutenção, a fim de facilitar o acesso ao componente, salvo se da desmontagem decorrer a necessidade de manutenção adicional não abrangida pelas disposições do presente ponto. A secção «Limitações» especifica o âmbito dessa manutenção, indicando, assim, o âmbito da certificação. Uma entidade de manutenção certificada para uma categoria da classe B pode também efetuar a manutenção de um motor instalado no decurso da manutenção de «base» e de «linha», sob condição de existir um procedimento de controlo especificado no manual da entidade de manutenção, que deve ser aprovado pela autoridade competente. O âmbito dos trabalhos estabelecido no manual da entidade de manutenção deve refletir tais atividades, quando autorizadas pela autoridade competente.

6. A atribuição de uma categoria da classe C significa que a entidade de manutenção certificada pode efetuar a manutenção de componentes não instalados (com exceção de motores e APU) destinados a serem montados na aeronave ou no motor/APU. A secção «Limitações» especifica o âmbito dessa manutenção, indicando, assim, o âmbito da certificação. Uma entidade de manutenção certificada para uma categoria da classe C também pode efetuara manutenção de um componente instalado, no decurso da manutenção de «base» e de «linha», ou numa instalação de manutenção de motores/APU, na condição de existir um procedimento de controlo especificado no manual da entidade de manutenção, que deve ser aprovado pela autoridade competente. O âmbito dos trabalhos estabelecido no manual da entidade de manutenção deve refletir tais atividades, quando autorizadas pela autoridade competente.

7. A atribuição de uma categoria da classe D é distinta e não necessariamente associada a uma aeronave, motor ou outro componente específico. O ensaio não destrutivo da categoria D1 apenas é necessário para as entidades de manutenção certificadas que realizam ensaios não destrutivos como tarefa especial para outra entidade. Uma entidade de manutenção certificada para uma categoria da classe A ou B ou C pode realizar ensaios não destrutivos dos produtos cuja manutenção efetua, segundo os procedimentos para ensaios não destrutivos constantes do seu manual, sem necessitar da atribuição da classe D1.

8. No caso das entidades de manutenção certificadas em conformidade com o anexo II (parte 145), as atribuições de categorias da classe A subdividem-se em manutenção de «base» ou de «linha». Essas entidades podem ser certificadas para efetuar manutenção de «base» ou de «linha», ou ambas. Note-se que uma instalação de manutenção de «linha» situada na instalação principal de manutenção de «base» necessita de uma certificação para a manutenção de «linha».

9. A secção «Limitações» visa proporcionar às autoridades competentes a flexibilidade para adaptar a certificação a uma entidade específica. As categorias só devem ser mencionadas na certificação quando devidamente limitadas. O quadro referido no ponto 13 especifica os tipos de limitações possíveis. Embora a manutenção conste em último lugar para cada categoria de classe, aceita-se que seja evidenciada a operação de manutenção em vez da aeronave, do tipo de motor ou do fabricante, se tal estiver mais adaptado à entidade (um exemplo poderia ser a instalação e a manutenção de sistemas aviónicos). Tal menção na secção «Limitações» indica que a entidade de manutenção está certificada para executar manutenção até este tipo de aeronave/operação, inclusive.

10. Quando, na secção «Limitações» das categorias de classes A e B, se faz referência a séries, tipos e grupos, «Série» significa a série de um tipo específico, como, por exemplo, a série Airbus 300 ou 310 ou 319 ou a série Boeing 737-300 ou RB 211-524 ou a série Cessna 150 ou Cessna 172 ou a série Beech 55 ou a série continental O-200, etc. «Tipo» significa um tipo ou modelo específicos, como, por exemplo, o tipo Airbus 310-240 ou o tipo RB 211-524 B4 ou o tipo Cessna 172RG. Podem ser indicadas quaisquer referências de série ou tipo. «Grupo» significa, por exemplo, uma aeronave Cessna com motor de êmbolo único ou motores Lycoming, não sobrealimentados de êmbolos, etc.

11. Caso seja utilizada uma longa lista de competências, suscetível de ser regularmente alterada, tais alterações devem obedecer ao procedimento de certificação indireta a que se referem os pontos M.A.604, alínea c) e M.B.606, alínea c) ou 145.A.70, alínea c), e 145.B.40, conforme aplicável.

12. Uma entidade de manutenção que recorra a apenas uma pessoa para planear e realizar a manutenção apenas pode ser titular de uma certificação de âmbito limitado. Os limites máximos admissíveis são os seguintes:

13. Quadro

1. A modificação, reparação ou substituição através de rebitagem, colagem, laminagem ou soldadura de qualquer dos seguintes elementos da célula:

a) caixa de longarina da asa;

b) régua de bordo de ataque ou de fuga;

c) longarina da asa;

d) ponto de fixação de longarina da asa;

e) elemento da armação da asa;

f) alma de uma viga;

g) quilha ou elemento da cantoneira exterior de um casco ou flutuador de hidroavião;

h) segmento de chapa ondulada de compressão numa asa ou empenagem;

i) nervura principal de asa;

j) apoio ou suporte da superfície alar ou de cauda;

k) berço do motor;

l) longarina ou armação da fuselagem;

m) elemento da estrutura lateral, horizontal ou antepara da fuselagem;

n) elemento de fixação ou reforço do suporte do assento;

o) substituição de uma calha de assento;

p) apoio ou reforço do apoio do trem de aterragem;

q) eixo;

r) roda; e

s) esqui ou suporte de esqui, à exceção da substituição do revestimento de baixo atrito.

2. A modificação ou reparação de qualquer dos seguintes elementos:

a) revestimento de superfície de uma aeronave ou de um flutuador, caso a tarefa exija um suporte, uma calha de apoio ou uma instalação de fixação;

b) revestimento da superfície de uma aeronave sujeita a cargas de pressurização, caso a superfície danificada tenha mais de 15 cm (6 polegadas) em qualquer direção;

c) peça de suporte de um sistema de comando, incluindo colunas de comando, pedais, veios, blocos de comandos, cotovelos, tubos de torção, controlo do leme de direção e suportes de fixação forjados ou fundidos, mas excluindo:

i) a estampagem de uma união de cabos ou acessórios de cabos; e

ii) a substituição de um terminal de tirante fixado com rebites; e

d) qualquer outra estrutura não especificada no ponto 1), identificada pelo fabricante como sendo uma estrutura primária no seu manual de manutenção, manual de reparação da estrutura ou instruções de aeronavegabilidade permanente.

3. A execução da seguinte manutenção num motor de pistão:

a) Desmontagem e posterior montagem de um motor de pistão sem ser para: i) obter acesso aos conjuntos de pistão/cilindro; ou ii) retirar a tampa de acessórios traseira para inspecionar e/ou substituir conjuntos de bomba de óleo, nos casos em que esse trabalho não envolva a remoção e montagem de engrenagens internas;

b) Desmontagem e posterior montagem de engrenagens de redução;

c) Soldadura de juntas, sem ser pequenas reparações de soldadura nas unidades de escape executadas por um soldador devidamente certificado ou autorizado, excluindo a substituição de componentes;

d) Alteração de peças específicas de unidades fornecidas como unidades ensaiadas, exceto para a substituição ou ajuste de artigos que normalmente são substituídos ou ajustados em serviço.

4. A equilibragem de uma hélice, exceto

a) para a certificação da equilibragem estática, sempre que for exigido pelo manual de manutenção;

b) equilibragem dinâmica nas hélices instaladas utilizando equipamento eletrónico de equilibragem, nos casos em que seja permitido pelo manual de manutenção ou outros dados aprovados de aeronavegabilidade;

5. Qualquer tarefa adicional que exija:

a) ferramentas, equipamentos ou instalações especializados; ou

b) procedimentos de coordenação significativos devido à longa duração das tarefas e ao envolvimento de várias pessoas.

a) Competência e responsabilidade

1. O piloto-proprietário é sempre responsável por qualquer manutenção que efetuar.

2. Antes de realizar qualquer trabalho de manutenção, o piloto-proprietário tem de se certificar de que é competente para realizar a tarefa. É da responsabilidade dos pilotos-proprietários familiarizarem-se com as práticas de manutenção estabelecidas para a sua aeronave e com o programa de manutenção da aeronave. Caso o piloto-proprietário não seja competente para realizar a tarefa, não pode emitir a correspondente certificação de aptidão para serviço.

3. O piloto-proprietário (ou a entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente por ele contratada a que se refere a secção A, subparte G, do presente anexo) é responsável por identificar as tarefas do piloto-proprietário com base nestes princípios básicos do programa de manutenção e por garantir que os documentos são atualizados em tempo útil.

4. A aprovação do programa de manutenção deve ser realizada em conformidade com o ponto M.A.302.

b) Trabalhos

1. sejam trabalhos de manutenção crítica

2. obriguem à desmontagem de componentes ou conjuntos principais;

3. sejam realizados em conformidade com uma diretiva de aeronavegabilidade ou um elemento de limitação de aeronavegabilidade, salvo autorização expressa em contrário na AD ou no ALI;

4. requeiram a utilização de ferramentas especiais e ferramentas calibradas (exceto uma chave dinamométrica e uma ferramenta de engaste);

5. requeiram a utilização de equipamento de ensaio (por exemplo, ensaios não destrutivos, testes de sistemas ou controlos operacionais de equipamento aviónico);

6. envolvam inspeções especiais não programadas (por exemplo, inspeção após aterragem dura);

7. afetem sistemas essenciais para as operações IFR;

8. estejam enumerados no apêndice VII do presente anexo ou sejam trabalhos de manutenção em componentes em conformidade com o ponto M.A.502, alíneas a), b), c) ou d).

9. façam parte da inspeção anual ou de 100 horas prevista no Programa Mínimo de Inspeções descrito no ponto M.A.302, alínea i).

c) Execução dos trabalhos de manutenção do piloto-proprietário e registos

1. para as entidades cujo estabelecimento principal esteja situado num Estado-Membro, a autoridade designada por esse mesmo Estado-Membro; ou

2. para as entidades cujo estabelecimento principal esteja situado num país terceiro, a Agência.

a) São providenciadas instalações adequadas a todas as atividades previstas, que assegurem, em especial, uma proteção contra fatores atmosféricos. Os estaleiros e oficinas especializados devem estar convenientemente isolados de modo a impedir a contaminação do ambiente e das áreas de trabalho.

1. Para a manutenção de base de aeronaves, devem existir hangares com espaço suficiente para acomodar aeronaves durante as operações de manutenção de base previstas.

2. Para a manutenção de componentes de aeronaves, devem existir oficinas com espaço suficiente para acomodar componentes durante as operações de manutenção previstas.

b) São providenciadas salas de trabalho adequadas à gestão das atividades previstas, referidas na alínea a), bem como pessoal de certificação, de modo a permitir a realização das tarefas que lhe foram confiadas e assegurar um bom nível de manutenção das aeronaves.

c) O ambiente de trabalho, incluindo hangares de aeronaves, oficinas de manutenção de componentes e salas de trabalho, é adequado às tarefas a executar, devendo, quando necessário, ser observados eventuais requisitos especiais. O ambiente de trabalho deve ser de molde a não prejudicar a eficiência do pessoal, a menos que a especificidade da tarefa a isso obrigue:

1. As temperaturas devem ser mantidas de forma a que o pessoal possa executar as suas tarefas sem desconforto.

2. A presença de poeira ou de qualquer outro elemento de contaminação atmosférica deve ser mínima e a sua acumulação nunca deve ser visível sobre a superfície das aeronaves ou dos seus componentes. Quando a presença de poeira ou outros elementos de contaminação atmosférica resultar numa acumulação visível sobre a superfície, todos os sistemas suscetíveis devem ser isolados até que seja restabelecido um nível de condições aceitável.

3. A iluminação deve ser suficiente, de modo a assegurar que todas as inspeções e trabalhos de manutenção possam ser realizados com eficácia.

4. O ruído não deve ser suscetível de distrair o pessoal durante as tarefas de inspeção. Quando não for possível controlar a fonte de ruído, o pessoal deve dispor do equipamento de proteção pessoal necessário para eliminar o ruído excessivo suscetível de provocar distração durante as operações de inspeção.

5. Quando um trabalho de manutenção específico exigir condições ambientais específicas diferentes das atrás referidas devem ser criadas essas condições. As condições específicas devem ser indicadas nos dados de manutenção.

6. No caso da manutenção de linha, o ambiente de trabalho deve permitir que uma operação específica de manutenção ou inspeção seja realizada sem distrações. Assim, quando o ambiente de trabalho atingir níveis inaceitáveis em termos de temperatura, humidade, chuva, gelo, neve, vento, iluminação, poeira/outros elementos de contaminação atmosférica, as operações específicas de manutenção ou inspeção devem ser suspensas até que sejam restabelecidas condições satisfatórias.

d) São providenciadas instalações de armazenagem seguras para componentes, equipamentos, ferramentas e materiais. As condições de armazenagem devem ser de molde a permitir a separação dos componentes e materiais aptos para serviço dos componentes de aeronaves, materiais, equipamentos e ferramentas não aptos para serviço e ainda impedir a deterioração ou danificação dos artigos armazenados, conforme especificado nas instruções dos fabricantes. O acesso às instalações de armazenagem deve ser limitado ao pessoal autorizado.

a) A entidade deve nomear um administrador responsável, que deve ser dotado dos poderes necessários para garantir que a manutenção exigida pelo cliente pode ser financiada e executada segundo as normas da presente parte. O administrador responsável deve:

1. Garantir que todos os recursos necessários estão disponíveis para assegurar a atividade de manutenção em conformidade com os requisitos do ponto 145.A.65, alínea b), de modo a apoiar a certificação da entidade.

2. Definir e promover a política de segurança e qualidade especificada no ponto 145.A.65, alínea a).

3. Demonstrar possuir um conhecimento básico dos requisitos enunciados no presente anexo (parte 145).

b) A entidade deve nomear uma pessoa ou um grupo de pessoas responsáveis por assegurar que a entidade cumpre os requisitos da presente parte. Essa(s)pessoa(s) deve(m) depender diretamente do administrador responsável.

1. A(s) pessoa(s) designada(s) deve(m) representar a estrutura de gestão da manutenção da entidade e ser responsável(is) por todas as funções especificadas na presente parte.

2. A(s) pessoa(s) designada(s) deve(m)) ser identificada(s) e as suas credenciais submetidas a apreciação nos moldes estabelecidos pela autoridade competente.

3. A(s) pessoa(s) designada(s) deve(m) poder demonstrar possuir um nível de conhecimentos, antecedentes e experiência satisfatório na área da manutenção de aeronaves ou de componentes de aeronaves e demonstrar um conhecimento operacional no que se refere aos requisitos da presente parte.

4. Os procedimentos devem estabelecer de forma clara quem substitui quem em caso de ausência prolongada da(s) pessoa(s) acima referida(s).

c) O administrador responsável mencionado na alínea a) deve designar uma pessoa encarregada da monitorização do sistema de qualidade, incluindo o sistema de feedback associado especificado no ponto 145.A.65, alínea c). A pessoa designada deve poder comunicar diretamente com o administrador responsável, por forma a assegurar que este último está devidamente informado sobre os aspetos relativos à qualidade e à conformidade.

d) A entidade deve possuir um plano de manutenção relativo aos seus recursos (homens/hora), demonstrando que dispõe de pessoal suficiente para planear, executar, supervisionar, inspecionar e monitorizar a qualidade da entidade, em conformidade com os termos da certificação. Deve ainda implementar um procedimento para reavaliar o trabalho já planeado, na eventualidade de o pessoal disponível ser inferior ao inicialmente previsto para um determinado turno ou período de trabalho.

e)  ►M1  A entidade deve definir e controlar o nível de competências do pessoal envolvido na manutenção, na elaboração dos programas de manutenção, nas avaliações da aeronavegabilidade, na gestão e/ou auditorias de qualidade, em conformidade com um procedimento e um nível estabelecidos pela autoridade competente. ◄ Além dos conhecimentos especializados necessários ao desempenho de cada função, as competências devem incluir o conhecimento relativo aos fatores humanos e ao desempenho humano correspondente à função de cada pessoa na entidade. Entende-se por «fatores humanos» os princípios relacionados com o projeto aeronáutico, a certificação, a formação, a operação e a manutenção, destinados a assegurar uma interface segura entre a componente humana e outras componentes de sistema, mediante uma devida consideração do desempenho humano. Entende-se por «desempenho humano» as capacidades e limitações humanas que têm um impacto na segurança e eficácia das operações aeronáuticas.

f) A entidade deve assegurar que o pessoal que realiza e/ou controla um ensaio de aeronavegabilidade permanente e não destrutivo das estruturas e/ou dos componentes de aeronaves está devidamente qualificado para o ensaio em questão, em conformidade com a norma europeia ou outra norma equivalente reconhecida pela Agência. O pessoal que desempenha qualquer outra tarefa especializada deve estar devidamente qualificado, em conformidade com as normas oficialmente reconhecidas. Em derrogação às disposições do presente ponto, o pessoal a que se referem as alíneas g), h)1 e h)2, e que possui as qualificações previstas no anexo III (parte 66) para as categorias B1 ou B3 pode realizar e/ou controlar os ensaios de contraste de cor por líquidos penetrantes.

g) Sem prejuízo das disposições da alínea j), todas as entidades de manutenção de aeronaves devem, no caso das operações de manutenção de linha de aeronaves, ter pessoal de certificação devidamente qualificado para as categorias B1, B2 ou B3, consoante o caso, em conformidade com as disposições do anexo III (parte 66) e do ponto 145.A.35.

h) Salvo disposição em contrário na alínea j), as entidades de manutenção de aeronaves devem:

1. no caso de operações de manutenção de base de aeronaves a motor complexas, possuir pessoal de certificação da categoria C devidamente qualificado para tipos de aeronave específicos, em conformidade com o disposto na parte 66 e no ponto 145.A.35. A entidade deve dispor ainda de pessoal em número suficiente das categorias B1 ou B2, consoante o caso, devidamente qualificado para tipos de aeronaves específicos, em conformidade com as disposições da parte 66 e do ponto 145.A.35, para auxiliar o pessoal de certificação da categoria C.

i) O pessoal de apoio das categorias B1 e B2 deve certificar-se de que todos os trabalhos ou inspeções relevantes foram efetuados de acordo com os requisitos exigidos antes de o pessoal de certificação da categoria C emitir o certificado de aptidão para serviço,

ii) A entidade deve manter um registo do pessoal de apoio das categorias B1 e B2 envolvido,

iii) O pessoal de certificação da categoria C deve certificar-se de que os requisitos da subalínea i) foram cumpridos e de que todos os trabalhos solicitados pelo cliente foram realizados no decurso da verificação específica da manutenção de base ou durante o conjunto de trabalhos e deve ainda avaliar as consequências decorrentes da não-realização de qualquer trabalho, a fim de exigir que o mesmo seja realizado ou adiado, mediante decisão conjunta com o operador, até outro procedimento de verificação ou prazo-limite a especificar.

2. no caso de operações de manutenção de base de aeronaves diferentes das aeronaves a motor complexas, possuir:

i) pessoal de certificação devidamente qualificado para as categorias B1, B2 ou B3, consoante o caso, em conformidade com o disposto no anexo III (parte 66) e no ponto 145.A.35, ou

ii) pessoal de certificação devidamente qualificado para a categoria C, assistido por pessoal de apoio que corresponda à definição constante do ponto 145.A.35, alínea a), subalínea i).

i) O pessoal de certificação de componentes deve cumprir o disposto no artigo 5.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1321/2014.

j) Em derrogação das disposições das alíneas g) e h), no que respeita à obrigação de cumprir as disposições do anexo III (parte 66), a entidade pode recorrer a pessoal de certificação qualificado, em conformidade com as seguintes disposições:

1. No caso das instalações da entidade situadas fora do território da Comunidade, o pessoal de certificação pode ser qualificado em conformidade com as regulamentações nacionais em matéria de aviação em vigor no Estado onde as instalações da entidade estiverem registadas, desde que sejam cumpridas as condições especificadas no apêndice IV da presente parte.

2. No caso das operações de manutenção de linha realizadas numa estação de manutenção de linha de uma entidade situada fora do território da Comunidade, o pessoal de certificação pode ser qualificado em conformidade com as regulamentações nacionais em matéria de aviação em vigor no Estado onde a estação de manutenção de linha estiver situada, desde que sejam cumpridas as condições especificadas no apêndice IV da presente parte.

3. No caso de uma diretiva de aeronavegabilidade para preparação de voo repetitivo, que estabeleça que a tripulação de voo pode cumprir as disposições expressas na diretiva de aeronavegabilidade, a entidade pode emitir uma autorização de certificação limitada ao comandante e/ou ao engenheiro de voo, tendo em conta a licença da tripulação de voo. A entidade deve, no entanto, certificar-se de que foi ministrada uma formação prática suficiente para assegurar que o comandante ou engenheiro de voo da aeronave podem cumprir os requisitos aplicáveis da diretiva de aeronavegabilidade.

4. No caso de uma aeronave que opere fora de um local dotado de recursos de apoio, a entidade pode emitir uma autorização de certificação limitada ao comandante e/ou engenheiro de voo, tendo em conta a licença da tripulação de voo, desde que tenha sido ministrada uma formação prática suficiente para assegurar que o comandante ou engenheiro de voo da aeronave pode realizar as tarefas específicas exigidas, em conformidade com os requisitos aplicáveis. As presentes disposições devem ser especificadas num manual.

5. Nos casos imprevistos a seguir especificados, quando uma aeronave estiver imobilizada num local diferente da base principal, onde não esteja presente qualquer pessoal de certificação competente, a entidade contratada para prestar apoio à manutenção pode emitir uma autorização de certificação pontual:

i) a um dos seus empregados que possua qualificações equivalentes às referentes a determinados tipos de aeronave ou tecnologias, características de construção e sistemas similares; ou

ii) a qualquer pessoa que possua uma experiência mínima de cinco anos em manutenção e seja titular de uma licença de manutenção de aeronaves válida, emitida pela ICAO para o tipo de aeronave que exige a certificação em questão, desde que não esteja presente no local em questão nenhuma entidade devidamente certificada nos termos das disposições da presente parte e que a entidade contratada receba e possua provas documentais atestando a experiência e a licença da pessoa referida.

k) Se a entidade realizar avaliações da aeronavegabilidade e emitir os correspondentes certificados de avaliação da aeronavegabilidade para aeronaves ELA1 não envolvidas em operações comerciais em conformidade com o ponto M.A.901, alínea l), deve dispor de pessoal de avaliação da aeronavegabilidade qualificado e autorizado nos termos do ponto M.A.901, alínea l), número 1.

l) Se a entidade participar na elaboração e tramitação da aprovação do programa de manutenção para aeronaves ELA2 não envolvidas em operações comerciais em conformidade com o ponto M.A.201, alínea e), subalínea ii), deve dispor de pessoal qualificado capaz de demonstrar os devidos conhecimentos e experiência.

a) Além dos requisitos aplicáveis das alíneas g) e h) do ponto 145.A.30, a entidade deve assegurar que o pessoal de certificação e o pessoal de apoio possuem um conhecimento adequado da aeronave e/ou dos componentes de aeronave relevantes que vão ser objeto de manutenção, bem como dos procedimentos conexos por ela aplicados. No caso do pessoal de certificação, este requisito deve ser verificado antes da emissão ou reemissão da autorização de certificação.

i) entende-se por «pessoal de apoio» o titular de uma licença de manutenção aeronáutica ao abrigo do anexo III (parte 66) para as categorias B1, B2 e/ou B3, com as qualificações apropriadas e que trabalha em manutenção de base sem dispor necessariamente de prerrogativas de certificação,

ii) entende-se por «aeronave e/ou componentes de aeronave relevantes» a aeronave ou os componentes de aeronave, que constam da autorização de certificação específica,

iii) entende-se por «autorização de certificação» a autorização emitida pela entidade ao pessoal de certificação, na qual se declara que esse pessoal pode assinar, em nome da entidade certificada, certificados de aptidão para serviço com as limitações especificadas na própria autorização.

b) À exceção dos casos previstos nos pontos 145.A.30, alínea j), e 66.A.20, alínea a)3ii), a entidade apenas pode emitir ao pessoal de certificação autorizações de certificação referentes às categorias ou subcategorias básicas e às qualificações de tipo especificadas na licença de manutenção aeronáutica de acordo com o anexo III (parte 66), sob reserva de a licença permanecer válida durante o período de vigência da autorização e de o pessoal de certificação cumprir as disposições do mesmo anexo III (parte 66).

c) A entidade deve assegurar que, em qualquer período de dois anos consecutivos, todo o pessoal de certificação e todo o pessoal de apoio está ativamente envolvido em operações relevantes de manutenção de aeronaves ou componentes de aeronaves durante um período mínimo de seis meses.

d) A entidade deve garantir que todo o pessoal de certificação e de apoio — recebe formação contínua suficiente, de dois em dois anos, a fim de assegurar que o pessoal em questão possui conhecimentos atualizados relativamente à tecnologia, aos procedimentos da entidade e às questões relacionadas com fatores humanos.

e) A entidade deve estabelecer um programa de formação contínua para o pessoal de certificação e para o pessoal de apoio 1 —, que deve incluir um procedimento destinado a assegurar a conformidade com as disposições relevantes do ponto 145.A.35, como base para a emissão das autorizações de certificação ao pessoal de certificação nos termos da presente parte, bem como um procedimento destinado a assegurar a conformidade com as disposições do anexo III (parte 66).

f) À exceção dos casos imprevistos, aos quais são aplicáveis as disposições do ponto 145.A.30, alínea j)5, a entidade deve avaliar todo o futuro pessoal de certificação quanto às suas competências, qualificações e capacidade para o desempenho das suas funções de certificação em conformidade com um procedimento especificado no manual antes da emissão ou reemissão de uma autorização de certificação nos termos das disposições da presente parte.

g) Quando as condições previstas nas alíneas a), b), d), f) e, quando aplicável, c) forem cumpridas pelo pessoal de certificação, a entidade deve emitir uma autorização de certificação, na qual devem ser claramente especificados o âmbito e as limitações da mesma. A autorização de certificação continua válida enquanto as disposições das alíneas a), b), d) e, quando aplicável, c) continuarem a ser cumpridas.

h) A autorização de certificação deve ser redigida de forma clara, de modo a que o seu âmbito possa ser facilmente percetível para o pessoal de certificação e qualquer pessoa autorizada a examinar a autorização. Quando forem utilizados códigos na definição do âmbito da autorização, a entidade deve disponibilizar uma tradução desses códigos. Entende-se por «pessoa autorizada» os funcionários das autoridades competentes, da Agência e dos Estados-Membros, responsáveis pela supervisão da aeronave ou dos componentes de aeronave sujeitos a manutenção.

i) A pessoa responsável pelo sistema de qualidade deve ser igualmente responsável, em nome da entidade, pela emissão das autorizações de certificação ao pessoal de certificação. Essa pessoa pode designar outras pessoas para emitir ou revogar as autorizações de certificação em conformidade com um procedimento especificado no manual.

j) A entidade deve manter um registo de todo o pessoal de certificação e de apoio —devendo esse registo conter:

1. dados relativos a qualquer licença de manutenção de aeronave emitida nos termos do anexo III (parte 66);

2. todas as ações de formação relevantes concluídas;

3. o âmbito das autorizações de certificação emitidas, quando aplicável; e

4. os dados do pessoal que possui autorizações de certificação limitadas ou pontuais.

k) A entidade deve fornecer ao pessoal de certificação uma cópia da sua autorização de certificação em suporte papel ou eletrónico.

l) O pessoal de certificação deve apresentar, num prazo de 24 horas, a sua autorização de certificação a qualquer pessoa autorizada que a solicitar.

m) O pessoal de certificação e de apoio — deve ter a idade mínima de 21 anos.

n) Os titulares de licenças de manutenção aeronáutica da categoria A apenas podem exercer prerrogativas de certificação em relação a tipos específicos de aeronaves depois de concluírem, com aproveitamento, a formação em operações correspondente à categoria A, ministrada por uma entidade devidamente certificada em conformidade com as disposições do anexo II (parte 145) ou do anexo IV (parte 147). A formação deve incluir uma componente prática e uma componente teórica apropriadas a cada operação autorizada. Os conhecimentos adquiridos na formação devem ser comprovados por exame ou por avaliação no local de trabalho, efetuados pela entidade.

o) Os titulares de licenças de manutenção aeronáutica da categoria B2 apenas podem exercer as prerrogativas de certificação descritas no ponto 66.A.20, alínea a)3ii), do anexo III (parte 66), depois de concluírem, com aproveitamento, i) a formação em operações correspondente à categoria A e ii) seis meses de experiência prática documentada, compatível com o âmbito da autorização que irá ser emitida. A formação deve incluir uma componente prática e uma componente teórica apropriadas a cada operação autorizada. Os conhecimentos adquiridos na formação devem ser comprovados por exame ou por avaliação no local de trabalho. A formação e o exame/avaliação devem ser efetuados pela entidade de manutenção que vai emitir a autorização de pessoal de certificação. A experiência prática deve igualmente ser obtida ao serviço da entidade de manutenção.

a) A entidade de manutenção deve possuir e utilizar os equipamentos, ferramentas e materiais necessários à execução dos trabalhos correspondentes ao âmbito da respetiva certificação.

1. A entidade deve utilizar as ferramentas ou equipamentos especificados pelo fabricante, a não ser que a autoridade competente tenha autorizado a utilização de outras ferramentas ou equipamentos, através de procedimentos especificados no manual.

2. Os equipamentos e as ferramentas devem estar permanentemente acessíveis, exceto quando o seu uso for tão esporádico que não justifique a sua acessibilidade permanente. Estes casos devem ser alvo de disposições específicas no manual.

3. As entidades aprovadas para fins de manutenção de base devem ter equipamentos de acesso a aeronaves e plataformas/sistemas de atracagem para inspeção suficientes, de modo a que possam inspecionar devidamente as aeronaves.

b) A entidade deve assegurar que, sempre que necessário, os equipamentos e, em especial, os equipamentos de ensaio são controlados e calibrados de acordo com normas oficialmente reconhecidas e com uma periodicidade que assegure a sua operacionalidade e precisão. A entidade deve manter registos destas calibrações e da rastreabilidade efetuada em conformidade com a norma utilizada.

a) Todos os componentes devem ser classificados e devidamente separados de acordo com as seguintes categorias:

1. Componentes em estado de conservação satisfatório, certificados aptos para serviço através de um Formulário 1 da AESA ou outro documento equivalente e marcados em conformidade com os requisitos da subparte Q do anexo I (parte 21) do Regulamento (UE) n.o 748/2012.

2. Componentes fora de serviço, que devem ser mantidos em conformidade com os requisitos da presente secção.

3. Componentes irrecuperáveis, classificados da forma especificada no ponto 145.A.42, alínea d).

4. Peças normalizadas utilizadas numa aeronave, motor, hélice ou outro componente, quando especificadas no catálogo de peças ilustrado do fabricante e/ou na ficha de manutenção.

5. Material bruto e material consumível, utilizado durante a operação de manutenção, após a entidade confirmar que o material satisfaz a especificação aplicável e que é devidamente rastreável. Todos os materiais devem ser acompanhados de documentos que identifiquem claramente o material em causa e atestem a sua conformidade com a declaração de especificações e com as declarações do fabricante e do fornecedor.

6. Componentes referidos no ponto 21A.307, alínea c), do anexo I (parte 21) do Regulamento (UE) n.o 748/2012.

b) Antes da instalação de um componente, a entidade deve assegurar que esse componente específico pode ser instalado na aeronave, mesmo quando lhe possam ser aplicadas diferentes modificações e/ou diretivas de aeronavegabilidade.

c) A entidade pode fabricar uma gama restrita de peças, destinada a ser utilizada durante os trabalhos de manutenção dentro das suas próprias instalações, desde que os respetivos procedimentos sejam identificados no manual da entidade.

d) Os componentes que alcancem o fim da sua vida útil especificada no certificado ou que apresentem avarias irreparáveis devem ser classificados como irrecuperáveis e não podem ser reintegrados na cadeia de distribuição de componentes, a não ser que a vida útil especificada no seu certificado tenha sido prolongada ou que uma reparação tenha sido aprovada, em conformidade com o anexo I (parte 21) do Regulamento (UE) n.o 748/2012.

e) Os componentes referidos no ponto 21A.307, alínea c), do anexo I (parte 21) do Regulamento (UE) n.o 748/2012 só podem ser instalados numa aeronave se considerados elegíveis para instalação pelo proprietário da aeronave.

a) A entidade deve dispor de e utilizar dados de manutenção atualizados aplicáveis durante as operações de manutenção, incluindo as operações de modificação e reparação. Por «aplicáveis» entende-se relevantes para qualquer aeronave, componente ou processo especificados na lista de categorias de classes de certificação da entidade e em qualquer lista de competências associada.

b) Para efeitos das disposições da presente parte, entende-se por dados de manutenção aplicáveis qualquer uma das seguintes definições:

1. Qualquer requisito, procedimento, diretiva operacional aplicáveis ou informação publicada pela autoridade responsável pela supervisão da aeronave ou componente de aeronave;

2. Qualquer diretiva de aeronavegabilidade aplicável publicada pela autoridade responsável pela supervisão da aeronave ou componente de aeronave;

3. Instruções relativas à aeronavegabilidade permanente, emitidas pelos titulares de um certificado-tipo ou de um certificado-tipo suplementar e por qualquer entidade a quem seja solicitada a publicação de tais dados, por força das disposições do anexo I (parte 21) do Regulamento (UE) n.o 748/2012 e, no caso de aeronaves ou componentes de aeronaves provenientes de países terceiros, os dados definidos pela autoridade responsável pela supervisão da aeronave ou componente de aeronave;

4. Qualquer norma aplicável como, por exemplo, uma norma prática de manutenção (mas não se limitando a esta) reconhecida pela Agência como sendo uma boa norma de manutenção;

5. Qualquer dado aplicável publicado em conformidade com a alínea d).

c) A entidade deve estabelecer procedimentos para assegurar que, caso sejam detetados, todos os procedimentos, práticas, informações ou instruções de manutenção imprecisos, incompletos ou ambíguos contidos em dados de manutenção utilizados por pessoal de manutenção são registados e notificados ao autor dos dados de manutenção.

d) A entidade só pode alterar instruções de manutenção em conformidade com um procedimento especificado no manual de manutenção da entidade. Quando efetuar tais alterações, a entidade deve demonstrar que as mesmas asseguram um nível de manutenção equivalente ou superior e informar o titular do certificado-tipo sobre tais alterações. Para efeitos do presente ponto entende-se por instruções de manutenção as instruções relativas à forma como um trabalho específico de manutenção deve ser executado, com exclusão da componente de projeto de engenharia relativa às reparações e modificações.

e) A entidade deve dispor de um sistema comum de planos ou fichas de trabalho que deve ser utilizado a todos os níveis relevantes da entidade. Deve ainda transcrever de forma precisa nesses planos ou fichas de trabalho os dados de manutenção previstos nas alíneas b) e c) ou fazer uma referência precisa aos trabalhos de manutenção específicos incluídos nos dados de manutenção. Os planos ou fichas de trabalho podem ser elaborados por computador e conservados numa base de dados eletrónica, desde que sejam adotadas as medidas de segurança apropriadas para evitar a sua alteração não autorizada e criado um sistema de cópias de segurança que deve ser atualizado, no máximo, 24 horas após cada nova entrada na base de dados eletrónica principal. Os trabalhos de manutenção complexos devem ser transcritos nos planos ou fichas de trabalho e divididos em várias etapas distintas, por forma a assegurar um registo de realização dos trabalhos de manutenção na sua íntegra.

f) A entidade deve assegurar que todos os dados de manutenção aplicáveis sejam rapidamente acessíveis quando solicitados pelo pessoal de manutenção.

g) A entidade deve estabelecer um procedimento para assegurar a atualização dos dados de manutenção por si controlados. No caso dos dados de manutenção controlados e fornecidos pelo operador/cliente, a entidade deve poder comprovar que possui a confirmação por escrito do operador/cliente de que os dados de manutenção em causa estão atualizados ou que possui ordens de serviço especificando o estado de alteração dos dados de manutenção a utilizar ou que pode comprovar que tais dados figuram na lista de alterações de dados de manutenção do operador/cliente.

a) A entidade deve dispor de um sistema adequado ao volume e à complexidade do trabalho, que permita efetuar o planeamento de todo o pessoal, ferramentas, equipamentos, material, dados de manutenção e instalações necessários, por forma a assegurar a conclusão do serviço de manutenção em condições de segurança.

b) No planeamento dos trabalhos de manutenção, assim como na definição dos turnos, devem ser tomadas em conta as limitações em termos de desempenho humano.

c) Sempre que for necessário assegurar a continuidade ou conclusão dos trabalhos de manutenção por motivos relacionados com a mudança de turno ou substituição do pessoal, as informações relevantes devem ser comunicadas de forma apropriada entre o pessoal que entra e o pessoal que sai de serviço.

a) uma vez concluídos os trabalhos de manutenção, é efetuada uma verificação geral para assegurar que nenhuma ferramenta, equipamento ou outra peça ou material estranho ficou na aeronave ou nos componentes da aeronave e que foram repostos todos os painéis de acesso desmontados para a manutenção;

b) é aplicado um método de deteção de erros após a realização de qualquer trabalho de manutenção crítica;

c) o risco de erros múltiplos durante a manutenção e o risco de repetição de erros em trabalhos de manutenção idênticos são minimizados; e

d) os danos são avaliados e as modificações e reparações são executadas com base nos dados especificados no ponto M.A.304.

a) Deve ser emitido um certificado de aptidão para serviço, por pessoal de certificação devidamente qualificado em nome da entidade, sempre que se confirme satisfatoriamente que toda a manutenção solicitada foi adequadamente executada pela entidade de manutenção, em conformidade com os procedimentos especificados no ponto 145.A.70, tendo em conta a disponibilidade e utilização dos dados de manutenção especificados no ponto 145.A.45, e que não existem não-conformidades suscetíveis de colocar em risco a segurança de voo.

b) Deve ser emitido, antes do voo e após a conclusão de qualquer trabalho de manutenção, um certificado de aptidão para serviço.

c) As novas avarias ou ordens de serviço de manutenção não concluídas e identificadas durante as operações de manutenção acima especificadas devem ser comunicadas ao operador da aeronave com vista a obter autorização para reparar tais avarias ou concluir os elementos da ordem de serviço de manutenção que não tenham sido executados. Caso o operador da aeronave não permita que tais serviços de manutenção sejam efetuados em conformidade com as disposições do presente ponto, são aplicáveis as disposições da alínea e).

d) Deve ser emitido um certificado de aptidão para serviço após a conclusão de qualquer serviço de manutenção de um componente retirado de uma aeronave. O certificado autorizado de aptidão para serviço «Formulário 1 da AESA» a que se refere o apêndice II do anexo I (parte M) constitui o certificado de aptidão para serviço do componente, salvo especificação em contrário no ponto M.A.502, alíneas b) ou e). Quando uma entidade mantiver um componente para seu próprio uso, o Formulário 1 da AESA pode não ser necessário se assim estiver estipulado nos procedimentos internos da entidade relativos à certificação para serviço especificados no manual.

e) Em derrogação às disposições da alínea a), quando a entidade não for capaz de concluir a manutenção solicitada, pode emitir um certificado de aptidão para serviço tendo em conta as limitações da aeronave. A entidade deve fazer constar tal facto no certificado de aptidão para serviço da aeronave antes da sua emissão.

f) Em derrogação às disposições da alínea a) e do ponto 145.A.42, quando uma aeronave estiver imobilizada num local diferente da estação principal de manutenção de linha ou da base de manutenção principal devido à indisponibilidade de um componente com o devido certificado de aptidão para serviço, deve ser permitida a instalação temporária de um componente sem o devido certificado de aptidão para serviço para o máximo de 30 horas de voo ou até que a aeronave regresse à estação principal de manutenção de linha ou à base de manutenção principal, conforme a que se encontrar mais perto, desde que o operador da aeronave dê o seu aval e que o referido componente disponha de um certificado de aptidão para serviço. Devem, no entanto, serem cumpridos todos os requisitos de manutenção e operação aplicáveis. Os componentes em questão devem ser retirados após o período limite acima especificado, a não ser que tenha sido obtido, entretanto, um certificado de aptidão para serviço nos termos da alínea a) e do ponto 145.A.42.

a) A entidade deve registar todos os dados relativos aos trabalhos de manutenção executados. Deve manter, no mínimo, os registos necessários para comprovar o cumprimento de todos os requisitos para efeitos de emissão do certificado de aptidão para serviço, incluindo os documentos emitidos pelos subcontratantes, e de certificados de avaliação da aeronavegabilidade e recomendações.

b) A entidade de manutenção deve fornecer ao operador da aeronave uma cópia de cada certificado de aptidão para serviço, juntamente com uma cópia de todas as informações específicas respeitantes à reparação/modificação utilizadas nas reparações/modificações executadas.

c)  ►M1  A entidade deve conservar uma cópia de todos os registos de manutenção pormenorizados, bem como de quaisquer dados de manutenção conexos, durante um período de três anos a contar da data em que a aeronave ou o componente de aeronave a que se referem os trabalhos foi certificado apto para serviço pela entidade. Além disso, deve conservar uma cópia de todos os registos relacionados com a emissão de certificados de avaliação da aeronavegabilidade e recomendações durante um período de três anos a contar da data de emissão, entregando uma cópia dos mesmos ao proprietário da aeronave. ◄

1. Os registos mencionados no presente ponto devem ser conservados de modo a estarem protegidos contra danos, alterações e roubo.

2. Os discos, suportes magnéticos, etc., utilizados para efetuar cópias de segurança, devem ser arquivados num local diferente do utilizado para arquivar os discos, suportes magnéticos, etc., de trabalho, num ambiente que possa assegurar a sua preservação em boas condições.

3. Quando uma entidade certificada nos termos do presente anexo (parte 145) cessar a sua atividade, todos os registos de manutenção conservados, referentes aos últimos três anos, devem ser transmitidos ao último proprietário ou cliente da aeronave ou do componente de aeronave ou ser arquivados da forma especificada pela autoridade competente.

a) A entidade deve comunicar à autoridade competente, ao Estado de registo e à entidade responsável pelo projeto da aeronave ou componente de aeronave qualquer situação que tenha sido detetada na aeronave ou num seu componente e que comprometa, ou possa comprometer, seriamente a segurança de voo.

b) A entidade deve estabelecer um procedimento de comunicação interna de ocorrências, tal como especificado no manual, por forma a permitir a recolha e avaliação das referidas comunicações, incluindo a análise e seleção das ocorrências a comunicar nos termos da alínea a). Este procedimento deve identificar as tendências adversas, as medidas corretivas adotadas ou a adotar pela entidade para corrigir as deficiências detetadas, assim como prever a avaliação de todas as informações relevantes relacionadas com tais ocorrências e um método de divulgação das informações quando tal for necessário.

c) A entidade deve efetuar essas comunicações, nos moldes determinados pela Agência, e assegurar que contêm todas as informações pertinentes relativas às condições e resultados da avaliação conhecidos pela entidade.

d) Sempre que a entidade for contratada por um operador comercial para realizar um serviço de manutenção deve igualmente comunicar a esse operador as situações referidas que afetem a aeronave ou os componentes da aeronave do operador.

e) A entidade deve elaborar e apresentar um relatório logo que possível, mas sempre dentro do prazo de 72 horas após a entidade ter detetado as situações objeto da comunicação.

a) A entidade deve definir uma política de segurança e qualidade, que deve constar do manual a que se refere o ponto 145.A.70.

b) A entidade deve estabelecer procedimentos aceites pela autoridade competente, que tenham em conta os fatores e o desempenho humanos, a fim de assegurar boas práticas de manutenção e o cumprimento dos requisitos aplicáveis estabelecidos nos pontos 145.A.25 a 145.A.95. Os procedimentos referidos nesta alínea devem:

1. assegurar a emissão clara de uma ordem de serviço ou de um contrato entre a entidade que solicita a manutenção e a entidade que a presta, a fim de definir com clareza os trabalhos de manutenção a executar, de modo a que as aeronaves e os componentes possam ser considerados aptos para serviço, em conformidade com o ponto 145.A.50, e

2. abranger todos os aspetos das operações de manutenção, incluindo a prestação e o controlo de serviços especializados, bem como estabelecer as normas de trabalho pelas quais a entidade tenciona reger-se.

c) A entidade deve estabelecer um sistema de qualidade que inclua os seguintes elementos:

1. Auditorias independentes, a fim de controlar o cumprimento das normas aplicáveis às aeronaves/componentes de aeronaves e a adequação dos procedimentos utilizados, por forma a assegurar boas práticas de manutenção e a aeronavegabilidade das aeronaves e respetivos componentes. No caso das entidades mais pequenas, o serviço de auditorias independentes previsto no sistema de qualidade pode ser subcontratado a outra entidade aprovada nos termos das disposições da presente parte ou a uma pessoa que possua um nível de competências técnicas apropriado e uma experiência comprovada na área das auditorias; e

2. Um sistema de feedback, sobre aspetos relacionados com a qualidade, à pessoa ou grupo de pessoas especificadas no ponto 145.A.30, alínea b) e, em última instância, ao administrador responsável, por forma a assegurar a execução atempada das devidas medidas corretivas, com base nos relatórios elaborados na sequência das auditorias independentes mencionadas no ponto 1).

a) Entende-se por «manual da entidade de manutenção» o(s) documento(s) que conté(ê)m as disposições que especificam o âmbito dos trabalhos designados como objeto da certificação, assim como a forma como a entidade tenciona cumprir as disposições do presente anexo (parte 145). A entidade deve fornecer à autoridade competente um exemplar do seu manual, contendo as seguintes informações:

1. Uma declaração, assinada pelo administrador responsável, confirmando que o manual da entidade de manutenção e quaisquer outros manuais associados definem a conformidade da entidade com as disposições do presente anexo (parte 145) e reiterando o permanente cumprimento dessas disposições. Quando o cargo de administrador responsável não for desempenhado pelo diretor executivo da entidade, este último deve também assinar a declaração.

2. A política de segurança e qualidade da entidade, tal como especificada no ponto 145.A.65;

3. a(s) função(ões) e nome(s) da(s) pessoa(s) nomeadas para os fins especificados no ponto 145.A.30, alínea b);

4. os deveres e responsabilidades da(s) pessoa(s) nomeada(s) para os fins especificados no ponto 145.A.30, alínea b), incluindo as questões relativamente às quais podem entrar diretamente em contacto com a autoridade competente em nome da entidade;

5. um organograma da entidade, apresentando as cadeias de responsabilidades das pessoas nomeadas para os fins especificados no ponto 145.A.30, alínea b);

6. uma lista do pessoal de certificação, do pessoal de apoio e, se aplicável, do pessoal de avaliação da aeronavegabilidade e do pessoal responsável pela elaboração e pela execução do programa de manutenção, juntamento com o âmbito da certificação;

7. uma descrição genérica dos recursos humanos;

8. uma descrição genérica das instalações localizadas em cada um dos locais especificados no título de certificação da entidade;

9. uma especificação do âmbito de trabalho da entidade de manutenção relevante para o âmbito da certificação;

10. o procedimento de notificação especificado no ponto 145.A.85, relativamente às mudanças ocorridas na entidade;

11. o procedimento de introdução de alterações no manual da entidade de manutenção;

12. os procedimentos e o sistema de qualidade estabelecidos pela entidade nos termos dos pontos 145.A.25 a 145.A.90 e qualquer outro procedimento seguido em conformidade com o anexo I (parte M)

13. uma lista dos operadores comerciais aos quais a entidade presta serviços de manutenção de aeronaves, se aplicável;

14. uma lista das entidades subcontratadas, se aplicável, conforme especificado no ponto 145.A.75, alínea b);

15. uma lista das estações de manutenção de linha, conforme especificado no ponto 145.A.75, alínea d), se aplicável;

16. uma lista das entidades contratadas, se aplicável.

b) O manual deve ser alterado sempre que tal for necessário, por forma a estar atualizado e refletir a situação da entidade. O manual e todas as suas alterações posteriores devem ser aprovados pela autoridade competente.

c) Não obstante as disposições da alínea b), podem ser aprovadas pequenas alterações do manual mediante um procedimento previsto para o efeito (designado por «aprovação indireta»).

a) Executar trabalhos de manutenção em qualquer aeronave e/ou componente de aeronave, para a qual tenha sido certificada, nos locais identificados no título de certificação e no manual;

b) Subcontratar a outra entidade trabalhos de manutenção em qualquer aeronave ou componente de aeronave, para cuja execução tenha sido certificada, desde que aquela esteja sujeita ao sistema de qualidade da entidade. Estes trabalhos abrangem os trabalhos executados por uma entidade que não esteja devidamente certificada para executar o serviço de manutenção em causa nos termos das disposições da presente parte e limitam-se ao âmbito de trabalho permitido nos termos dos procedimentos estabelecidos no ponto 145.A.65, alínea b). O âmbito destes trabalhos não inclui as operações de verificação efetuadas durante a manutenção de base de uma aeronave ou as operações de manutenção completa em oficina ou ainda a revisão de um motor ou módulo de motor;

c) Executar trabalhos de manutenção em qualquer aeronave ou componente de aeronave para os quais tenha sido certificada em qualquer local, desde que tal manutenção seja necessária em resultado da inoperacionalidade da aeronave ou do apoio ocasional em manutenção de linha, desde que sejam cumpridas as condições especificadas no manual;

d) Executar trabalhos de manutenção em qualquer aeronave e/ou componente de aeronave, para os quais tenha sido certificada, num local identificado como local de manutenção de linha, sob a condição de o manual da entidade de manutenção permitir tal atividade e incluir uma lista dos referidos locais;

e) Emitir certificados de aptidão para serviço após a conclusão dos trabalhos de manutenção, em conformidade com as disposições do ponto 145.A.50;

f) Se especificamente certificada para o efeito no respeitante às aeronaves ELA1 não envolvidas em operações comerciais,

1. Realizar avaliações da aeronavegabilidade e emitir o correspondente certificado de avaliação da aeronavegabilidade, nas condições especificadas no ponto M.A.901, alínea l), e

2. Realizar avaliações da aeronavegabilidade e emitir as correspondentes recomendações, nas condições especificadas no ponto M.A.901, alínea l), e M.A.904, alínea a), número 2, e alínea b).

g) Elaborar o programa de manutenção e proceder à tramitação da sua aprovação em conformidade com o ponto M.A.302 para as aeronaves ELA2 não envolvidas em operações comerciais, nas condições especificadas no ponto M.A.201, alínea e), subalínea ii), limitando-se às categorias de aeronaves enumeradas no título de certificação.

1. o nome da entidade;

2. a sede da entidade;

3. outras localizações adicionais da entidade;

4. o administrador responsável;

5. qualquer uma das pessoas nomeadas para os fins especificados no ponto 145.A.30, alínea b);

6. as instalações, equipamentos, ferramentas, materiais, procedimentos, âmbito dos trabalhos, pessoal de certificação e pessoal de avaliação da aeronavegabilidade que possam ter influência na certificação.

a) O prazo de validade dos títulos de certificação emitidos é ilimitado, na condição de:

1. a entidade continuar a satisfazer as disposições do anexo II (parte 145), em conformidade com as disposições relativas ao tratamento das constatações, tal como especificado no ponto 145.B.50; e

2. a autoridade competente ter acesso à entidade, a fim de confirmar o cumprimento constante das disposições da presente parte; e

3. o certificado não ter sido objeto de renúncia ou revogação.

b) Em caso de renúncia ou revogação, o título de certificação deve ser devolvido à autoridade competente.

a) Uma constatação de nível 1 corresponde a uma não-conformidade significativa com os requisitos estabelecidos no presente anexo (parte 145), que reduz o nível de segurança e compromete seriamente a segurança de voo.

b) Uma constatação de nível 2 corresponde a uma não-conformidade com os requisitos estabelecidos no presente anexo (parte 145), que pode reduzir o nível de segurança e, eventualmente, comprometer a segurança de voo.

c) Após receção da notificação de constatações segundo o ponto 145.B.50, o titular da certificação da entidade de manutenção deve definir um plano de medidas corretivas e fazer a demonstração destas perante a autoridade competente num prazo acordado pela referida autoridade.

a) estar devidamente qualificado e possuir os níveis de conhecimento, experiência e formação necessários à execução das tarefas de que é incumbido.

b) ter recebido formação inicial e contínua sobre as disposições do presente anexo (parte 145), incluindo sobre as finalidades e normas previstas nessas disposições.

1. Quando os requisitos do ponto 145.A.30, alíneas a) e b), forem cumpridos, a autoridade competente deve notificar formalmente o requerente, por escrito, sobre a aprovação do pessoal, tal como especificado no ponto 145.A.30, alíneas a) e b).

2. Cabe à autoridade competente verificar se os procedimentos especificados no manual da entidade de manutenção cumprem os requisitos do presente anexo (parte 145) e se a declaração de compromisso foi assinada pelo administrador responsável.

3. A autoridade competente deve verificar a conformidade da entidade com os requisitos do presente anexo (parte 145).

4. Deve ser realizada uma reunião com o administrador responsável, pelo menos uma vez durante a inspeção para certificação, a fim de assegurar que este toma pleno conhecimento da importância da certificação e dos motivos para assinar a declaração de compromisso da entidade relativamente à aplicação dos procedimentos especificados no manual.

5. Todas as constatações devem ser confirmadas por escrito à entidade.

6. A autoridade competente deve registar todas as constatações, ações de encerramento (ações necessárias ao encerramento de uma constatação) e recomendações.

7. No caso da certificação inicial, todas as não-conformidades constatadas devem ser corrigidas antes de ser emitido o título de certificação.

1. A autoridade competente deve aprovar formalmente o manual e emitir ao requerente um título de certificação (Formulário 3) do qual devem constar as categorias de certificação. A autoridade competente só pode emitir um certificado às entidades que cumprem os requisitos do presente anexo (parte 145).

2. A autoridade competente deve indicar as condições relativas à certificação no título correspondente (Formulário 3).

3. O número de referência deve ser indicado no título de certificação (Formulário 3) da forma definida pela Agência.

1. A autoridade competente deve manter e atualizar um programa do qual devem constar as entidades de manutenção certificadas sob a sua supervisão e as datas relativas às auditorias realizadas e a realizar.

2. Todas as entidades devem ser auditadas para verificar a sua conformidade com os requisitos do presente anexo (parte 145), a intervalos não superiores a 24 meses.

3. Deve ser realizada uma reunião com o administrador responsável, pelo menos de 24 em 24 meses, a fim de assegurar que este continua informado sobre as questões mais significativas que possam decorrer das auditorias.

1. A autoridade competente deve ser informada pela entidade de qualquer proposta de alteração, conforme especificado no ponto 145.A.85.

2. A autoridade competente pode determinar as condições segundo as quais a entidade pode continuar a funcionar à luz dessas alterações, salvo se a autoridade considerar que a certificação deve ser suspensa.

1. No caso de aprovação direta das alterações em conformidade com o ponto 145.A.70, alínea b), a autoridade competente deve verificar a conformidade dos procedimentos especificados no referido manual com os requisitos do anexo II (parte 145), antes de notificar formalmente a entidade certificada sobre a aprovação concedida.

2. Caso seja utilizado o procedimento de aprovação indireta para a aprovação das alterações, em conformidade com o ponto 145.A.70, alínea c), a autoridade competente deve garantir que: i) as alterações são de somenos importância e ii) exerce um controlo adequado sobre a aprovação de todas as alterações, de modo a assegurar que continuam a estar cumpridos os requisitos do anexo II (parte 145).

a) suspender uma certificação com justa causa em caso de potencial ameaça à segurança; ou

b) suspender, revogar ou limitar uma certificação nos termos do ponto 145.B.50.

a) Quando forem encontradas provas da não conformidade com os requisitos do presente anexo (parte 145) durante as auditorias ou por qualquer outro processo, a autoridade competente deve tomar as seguintes medidas:

1. No caso de constatações de nível 1, a autoridade competente deve tomar medidas imediatas no sentido de revogar, limitar ou suspender, total ou parcialmente (em função da gravidade da constatação de nível 1), a certificação da entidade de manutenção, até esta tomar as devidas medidas corretivas.

2. No caso de constatações de nível 2, o prazo concedido pela autoridade competente para a tomada de medidas corretivas deve ser apropriado à natureza da constatação, mas nunca superior a três meses. Nalgumas circunstâncias e em função da natureza da constatação, a autoridade competente pode alargar o prazo de três meses, desde que seja apresentado um plano de medidas corretivas satisfatório aceite pela autoridade competente.

b) Em caso de não cumprimento do prazo estabelecido pela autoridade competente, esta deve tomar medidas no sentido de suspender total ou parcialmente a certificação.

1. A autoridade competente deve criar um sistema de arquivamento de registos, com critérios mínimos de conservação, que permita efetuar o rastreio adequado de cada processo com vista à emissão, revalidação, alteração, suspensão ou anulação da certificação da entidade.

2. Os registos devem incluir, no mínimo, os seguintes elementos:

a) O requerimento relativo à certificação da entidade, incluindo o da respetiva revalidação.

b) O programa de supervisão contínua da autoridade competente, incluindo todos os registos das auditorias.

c) O título de certificação da entidade e respetivas alterações.

d) Uma cópia do programa de auditoria, onde constem as datas das auditorias realizadas e a realizar.

e) Cópias de toda a correspondência formal, incluindo o formulário 4 ou outro documento equivalente.

f) Informações pormenorizadas sobre qualquer medida de isenção e execução.

g) Qualquer relatório de auditoria, elaborado por outra autoridade competente.

h) O manual da entidade de manutenção.

3. O período mínimo de conservação dos registos acima especificados é de quatro anos.

4. A autoridade competente pode utilizar material impresso ou eletrónico, ou ambos os formatos, para efetuar os controlos.

a) Para efeitos do presente anexo, entende-se por autoridade competente:

1. A autoridade designada pelo Estado-Membro a quem deve ser requerida a licença de manutenção aeronáutica, ou

2. A autoridade designada por outro Estado-Membro, se se tratar de outra autoridade, sob reserva de acordo da autoridade a que se refere a subalínea 1. Em tal caso, deve ser revogada a licença referida na subalínea 1, transferidos os registos referidos no ponto 66.B.20 e emitida uma nova licença com base nesses registos.

b) Compete à Agência definir:

1. A lista dos tipos de aeronave, e

2. As combinações célula/motor a incluir em cada qualificação de tipo.

a) As licenças de manutenção aeronáutica dividem-se nas seguintes categorias:

— Categoria A

— Categoria B1

— Categoria B2

— Categoria B3

— Categoria C

b) As categorias A e B1 subdividem-se em subcategorias que abrangem combinações de aviões, helicópteros, motores de turbina e motores de pistão. As subcategorias são:

— A1 e B1.1 Aviões, turbina

— A2 e B1.2 Aviões, pistão

— A3 e B1.3 Helicópteros, turbina

— A4 e B1.4 Helicópteros, pistão

c) A categoria B3 abrange os aviões não pressurizados, com massa máxima à descolagem igual ou inferior a 2 000 kg e equipados com motor de pistão.

1. Grupo 1: aeronaves a motor complexas, bem como helicópteros multimotor, aviões certificados para uma altitude máxima superior a FL290, aeronaves equipadas com sistemas «fly-by-wire», outras aeronaves que exijam qualificações de tipo consoante definido pela Agência.

2. Grupo 2: aeronaves não incluídas no grupo 1 pertencentes aos subgrupos seguintes:

— subgrupo 2a: aviões monomotor turbo-hélice,

— subgrupo 2b: helicópteros monomotor de turbina,

— subgrupo 2c: helicópteros monomotor de pistão.

3. Grupo 3: aviões com motor de turbina não incluídos no grupo 1.

a) Os requerimentos para emissão ou alteração de licenças de manutenção aeronáutica devem ser efetuados por meio do Formulário 19 da AESA (ver apêndice V) e apresentados à autoridade competente, nos moldes por esta definidos;

b) Os requerimentos para alteração de licenças de manutenção aeronáutica devem ser apresentados à autoridade competente do Estado-Membro que as emitiu;

c) Além dos documentos exigidos nas alíneas a) e b) acima e no ponto 66.B.105, conforme aplicável, os requerentes que pretendam incluir categorias ou subcategorias básicas adicionais na sua licença de manutenção aeronáutica devem apresentar a licença à autoridade competente juntamente com o Formulário 19 da AESA;

d) Quando o requerente de uma alteração às categorias básicas obtiver, mediante o procedimento previsto no ponto 66.B.100, qualificação para tal alteração num Estado-Membro que não seja o que emitiu a licença, o requerimento deve ser enviado à autoridade competente a que se refere o ponto 66.1;

e) Quando o requerente de uma alteração às categorias básicas obtiver, mediante o procedimento previsto no ponto 66.B.105, qualificação para tal alteração num Estado-Membro que não seja o que emitiu a licença, a entidade de manutenção certificada em conformidade com o anexo II (parte 145) deve enviar a licença de manutenção aeronáutica, juntamente com o Formulário 19 da AESA, à autoridade competente a que se refere o ponto 66.1, para aposição do carimbo e assinatura na alteração em questão ou reemissão da licença, consoante se justifique;

f) Os requerimentos devem ser acompanhados de documentação comprovativa do cumprimento, à data do requerimento, dos requisitos aplicáveis de conhecimento teórico, formação prática e experiência.

a) São aplicáveis as seguintes prerrogativas:

1. As licenças de manutenção aeronáutica de categoria A autorizam os seus titulares a emitir certificados de aptidão para serviço na sequência de pequenas operações de rotina de manutenção de linha e retificação de falhas simples, no âmbito das tarefas especificamente averbadas na autorização de certificação referida no ponto 145.A.35 do anexo II (parte 145). As prerrogativas de certificação limitam-se às operações que o titular da licença já tenha realizado pessoalmente ao serviço da entidade de manutenção que emitiu a autorização de certificação.

2. As licenças de manutenção aeronáutica de categoria B1 autorizam os seus titulares a emitir certificados de aptidão para serviço e a atuar na qualidade de pessoal de apoio B1, na sequência de:

— operações de manutenção da estrutura, dos grupos motopropulsores ou dos sistemas mecânicos e elétricos das aeronaves,

— intervenções em sistemas aviónicos que exigem apenas testes simples para comprovar o seu bom funcionamento e não exigem resolução de avarias.

3. As licenças de manutenção aeronáutica de categoria B2 autorizam os seus titulares:

i) a emitir certificados de aptidão para serviço e a atuar na qualidade de pessoal de apoio B2, na sequência de:

— operações de manutenção dos sistemas aviónicos e elétricos, e

— intervenções em sistemas elétricos e aviónicos de grupos motopropulsores ou de sistemas mecânicos que exigem apenas testes simples para comprovar o seu bom funcionamento, e

ii) a emitir certificados de aptidão para serviço na sequência de pequenas operações de rotina de manutenção de linha e retificação de falhas simples, no âmbito das tarefas especificamente averbadas na autorização de certificação referida no ponto 145.A.35 do anexo II (parte 145). Esta prerrogativa de certificação limita-se às operações que o titular da licença já tenha realizado pessoalmente ao serviço da entidade de manutenção que emitiu a autorização de certificação e às qualificações já averbadas na licença de categoria B2.

4. As licenças de manutenção aeronáutica de categoria B3 autorizam os seus titulares a emitir certificados de aptidão para serviço e a atuar na qualidade de pessoal de apoio B3, na sequência de:

— operações de manutenção da estrutura, dos grupos motopropulsores ou dos sistemas mecânicos e elétricos dos aviões,

— intervenções em sistemas aviónicos que exigem apenas testes simples para comprovar o seu bom funcionamento e não exigem resolução de avarias.

5. As licenças de manutenção aeronáutica de categoria C autorizam os seus titulares a emitir certificados de aptidão para serviço na sequência de operações de manutenção de base de aeronaves. As prerrogativas valem para toda a aeronave.

b) Os titulares de licenças de manutenção aeronáutica só podem exercer as suas prerrogativas caso:

1. Cumpram os requisitos aplicáveis do anexo I (parte M) e do anexo II (parte 145); e

2. Nos dois anos precedentes, tenham tido uma experiência de seis meses em manutenção, em conformidade com as prerrogativas conferidas pela licença de manutenção aeronáutica, ou preenchessem as condições necessárias para a atribuição das prerrogativas aplicáveis; e

3. Possuam as competências adequadas para certificar a manutenção das aeronaves correspondentes; e

4. Possuam um nível de competências linguísticas satisfatório, que lhes permita ler, escrever e comunicar na(s) língua(s) em que estão redigidos a documentação técnica e os procedimentos necessários para efeitos da emissão dos certificados de aptidão para serviço.

a) Os requerentes de licenças de manutenção aeronáutica ou de averbamentos de categorias ou subcategorias suplementares nas licenças devem demonstrar, através de exame, um conhecimento das matérias dos módulos apropriados, constantes do apêndice I, do nível indicado. O exame deve ser conduzido por uma entidade de formação devidamente certificada nos termos do anexo IV (parte 147) ou pela autoridade competente;

b) Os cursos de formação e os exames devem ter sido efetuados nos dez anos anteriores ao requerimento da licença de manutenção aeronáutica ou do averbamento de uma categoria ou subcategoria suplementar na licença. Todavia, se não for esse o caso, podem obter-se créditos de exame conforme previsto na alínea c);

c) O interessado pode requerer à autoridade competente créditos de exame para cobrir total ou parcialmente os requisitos relativos aos conhecimentos de base no que respeita:

1. Aos exames de conhecimentos teóricos de base que não satisfaçam os requisitos da alínea b), e

2. A qualquer outra qualificação técnica que a autoridade competente considere equivalente ao nível de conhecimentos prescrito no presente anexo.

d) Os créditos perdem a validade dez anos depois de atribuídos pela autoridade competente. O interessado pode requerer novos créditos de exame.

a) Os requerentes de licenças de manutenção aeronáutica devem possuir:

1. Para a categoria A, as subcategorias B1.2 e B1.4 e a categoria B3:

i) três anos de experiência prática em manutenção de aeronaves operacionais, caso não tenham formação técnica anterior relevante, ou

ii) dois anos de experiência prática em manutenção de aeronaves operacionais e formação qualificada numa área técnica, considerada relevante pela autoridade competente, ou

iii) um ano de experiência prática em manutenção de aeronaves operacionais e um curso de formação de base aprovado conforme previsto no anexo IV (parte 147);

2. Para a categoria B2 e as subcategorias B1.1 e B1.3:

i) cinco anos de experiência prática em manutenção de aeronaves operacionais, caso não tenham formação técnica anterior relevante, ou

ii) três anos de experiência prática em manutenção de aeronaves operacionais e uma formação qualificada numa área técnica, considerada relevante pela autoridade competente, ou

iii) dois anos de experiência prática em manutenção de aeronaves operacionais e um curso de formação de base aprovado conforme previsto no anexo IV (parte 147);

3. Para a categoria C, relativamente a aeronaves a motor complexas:

i) três anos de experiência a exercer as prerrogativas das categorias B1.1, B1.3 ou B2 em aeronaves a motor complexas, ou como pessoal de apoio conforme definido no ponto 145.A.35, ou ambas as funções; ou

ii) cinco anos de experiência a exercer as prerrogativas das categorias B1.2 ou B1.4 em aeronaves a motor complexas, ou como pessoal de apoio conforme definido no ponto 145.A.35, ou ambas as funções;

4. Para a categoria C, relativamente a aeronaves diferentes das aeronaves a motor complexas: três anos de experiência a exercer as prerrogativas das categorias B1 ou B2 em aeronaves diferentes das aeronaves a motor complexas, ou como pessoal de apoio conforme definido no ponto 145.A.35, ou ambas as funções;

5. Para a categoria C, obtida por via académica: caso sejam titulares de um diploma académico numa área técnica, obtido numa universidade ou outra instituição de ensino superior reconhecida pela autoridade competente, três anos de experiência a trabalhar no ambiente de manutenção de aeronaves civis, em operações representativas diretamente relacionadas com a manutenção de aeronaves, incluindo seis meses de observação em trabalhos de manutenção de base;

b) Os requerentes que solicitam o alargamento do âmbito de licenças de manutenção aeronáutica devem possuir uma experiência mínima de manutenção de aeronaves civis apropriada à categoria ou subcategoria adicional a que diz respeito o requerimento, conforme especificado no apêndice IV;

c) A experiência deve ser prática e incluir um conjunto representativo de trabalhos de manutenção de aeronaves;

d) Um ano, pelo menos, da experiência exigida deve ser recente e respeitar à manutenção de aeronaves da categoria/subcategoria para que é requerida a licença de manutenção aeronáutica inicial. Para o alargamento do âmbito de uma licença de manutenção aeronáutica existente a outras categorias/subcategorias, a experiência recente adicional pode ser inferior a um ano, mas nunca inferior a três meses. A experiência exigida depende da diferença entre a categoria/subcategoria da licença existente e a categoria/subcategoria solicitada. A experiência adicional deve corresponder à nova categoria/subcategoria;

e) Não obstante os requisitos da alínea a), a experiência em manutenção aeronáutica adquirida fora do ambiente de manutenção de aeronaves civis deve ser aceite se for equivalente à exigida pelo presente anexo (parte 66), no critério da autoridade competente. A experiência adicional de manutenção de aeronaves civis deve ser, no entanto, exigida, para assegurar um bom conhecimento do ambiente de manutenção de aeronaves civis;

f) A experiência deve ter sido adquirida nos dez anos anteriores ao requerimento da licença de manutenção aeronáutica ou do averbamento de uma categoria ou subcategoria suplementar na licença.

a) A licença de manutenção aeronáutica caduca cinco anos após a sua emissão ou última alteração, salvo se o titular a apresentar à autoridade competente emissora para se verificar se as informações nela contidas correspondem às constantes dos registos da autoridade competente, em conformidade com os requisitos do ponto 66.B.120;

b) O titular de uma licença de manutenção aeronáutica deve preencher os campos aplicáveis do Formulário 19 da AESA (ver apêndice V) e apresentar este formulário, juntamente com uma cópia da licença, à autoridade competente que emitiu a licença original, salvo se trabalhar para uma entidade de manutenção certificada em conformidade com o anexo II (parte 145) que tenha estabelecido no seu manual um procedimento que a autoriza a apresentar a documentação necessária em nome do titular da licença de manutenção aeronáutica;

c) As prerrogativas de certificação conferidas ao abrigo de uma licença de manutenção aeronáutica deixam de poder ser exercidas assim que a licença caducar;

d) Apenas são válidas as licenças de manutenção aeronáutica i) emitidas e/ou alteradas pela autoridade competente e ii) assinadas pelo seu titular.

a) Para poderem exercer prerrogativas de certificação em relação a tipos específicos de aeronave, os titulares de licenças de manutenção aeronáutica devem ter averbadas nas licenças as qualificações de tipo relevantes.

— para as categorias B1, B2 e C, as qualificações relevantes são:

—

— para a categoria B3, a qualificação relevante é «aviões não pressurizados, com massa máxima à descolagem igual ou inferior a 2 000 kg e equipados com motor de pistão»,

— para a categoria A não se exige qualificação de tipo, sob reserva do cumprimento dos requisitos do ponto 145.A.35 do anexo II (parte 145);

b) O averbamento de qualificações de tipo exige a conclusão, com aproveitamento, da formação de tipo correspondente à categoria B1, B2 ou C;

c) Além do prescrito na alínea b), o averbamento da primeira qualificação de tipo numa dada categoria/subcategoria exige a conclusão, com aproveitamento, da formação em contexto real de trabalho correspondente descrita no apêndice III;

d) Em derrogação das alíneas b) e c), podem também ser atribuídas qualificações de tipo para aeronaves dos grupos 2 e 3:

— depois de efetuado, com aproveitamento, o exame de tipo correspondente à categoria B1, B2 ou C descrito no apêndice III do presente anexo (parte 66), e,

— no caso das categorias B1 e B2, depois de demonstrada a experiência prática de manutenção de aeronaves do tipo visado. Em tal caso, a experiência prática deve incluir um conjunto representativo de atividades de manutenção relevantes para a categoria de licença.

e) Para as aeronaves do grupo 2:

1. O averbamento de qualificações de subgrupo do mesmo construtor para os titulares de licenças das categorias B1 ou C exige o cumprimento dos requisitos relativos às qualificações de tipo correspondentes a pelo menos dois tipos de aeronaves do construtor representativos, no conjunto, do subgrupo em questão;

2. O averbamento de qualificações de subgrupo integral para os titulares de licenças das categorias B1 ou C exige o cumprimento dos requisitos relativos às qualificações de tipo correspondentes a pelo menos três tipos de aeronaves de diferentes construtores representativos, no conjunto, do subgrupo em questão;

3. O averbamento de qualificações de subgrupo do mesmo construtor e de qualificações de subgrupo integral para os titulares de licenças da categoria B2 exige a demonstração de experiência prática que inclua um conjunto representativo de atividades de manutenção relevantes para a categoria de licença e para o subgrupo em questão;

f) Para as aeronaves do grupo 3:

1. O averbamento da qualificação de grupo 3 integral para os titulares de licenças das categorias B1, B2 ou C exige a demonstração de experiência prática que inclua um conjunto representativo de atividades de manutenção relevantes para a categoria de licença e para o grupo 3.

2. Tratando-se da categoria B1, e salvo se o requerente fornecer prova de que possui a experiência adequada, a qualificação de grupo 3 tem as seguintes limitações, a averbar na licença:

— aviões pressurizados,

— aviões com estrutura metálica,

— aviões com estrutura em material compósito,

— aviões com estrutura em madeira,

— aviões com estrutura tubular metálica revestida com material têxtil;

g) Para a licença de categoria B3:

1. O averbamento da qualificação «aviões pressurizados, com massa máxima à descolagem igual ou inferior a 2 000 kg e equipados com motor de pistão» exige a demonstração de experiência prática que inclua um conjunto representativo de atividades de manutenção relevantes para a categoria de licença.

2. Salvo se o requerente fornecer prova de experiência adequada, a qualificação referida na subalínea 1 tem as seguintes limitações, a averbar na licença:

— aviões com estrutura em madeira,

— aviões com estrutura tubular metálica revestida com material têxtil,

— aviões com estrutura metálica,

— aviões com estrutura em material compósito.

a) As limitações introduzidas nas licenças de manutenção aeronáutica constituem exclusões das prerrogativas de certificação e respeitam a toda a aeronave;

b) As limitações referidas no ponto 66.A.45 devem ser levantadas:

1. Logo que for demonstrada a experiência adequada, ou

2. Na sequência de uma avaliação prática satisfatória, efetuada pela autoridade competente;

c) As limitações referidas no ponto 66.A.70 devem ser levantadas logo que for efetuado, com aproveitamento, um exame sobre as matérias/módulos definidos no relatório de conversão referido no ponto 66.B.300.

a) Aos titulares de qualificação como pessoal de certificação, válida num Estado-Membro anteriormente à entrada em vigor das disposições do presente anexo, deve ser emitida uma licença de manutenção aeronáutica pela autoridade competente do mesmo Estado-Membro, sem ser necessário realizarem exames, desde que sejam cumpridas as condições especificadas na secção B, subparte D;

b) As pessoas em processo de qualificação como pessoal de certificação, válido num Estado-Membro antes da entrada em vigor das disposições do presente anexo, podem concluir esse processo de qualificação. Aos titulares da qualificação como pessoal de certificação assim obtida deve ser emitida uma licença de manutenção aeronáutica pela autoridade competente do mesmo Estado-Membro, sem ser necessário realizarem exames, desde que sejam cumpridas as condições especificadas na secção B, subparte D;

c) Quando necessário, a licença de manutenção aeronáutica deve conter limitações conforme previsto no ponto 66.A.50, que reflitam a diferença entre i) o âmbito da qualificação como pessoal de certificação válida no Estado-Membro anteriormente à data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 2042/2003 e ii) os requisitos relativos aos conhecimentos de base e as normas do exame de base estabelecidos, respetivamente, no apêndice I e no apêndice II do presente anexo (parte 66);

d) Em derrogação da alínea c), tratando-se de aeronaves não utilizadas por transportadoras aéreas licenciadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1008/2008, diferentes das aeronaves a motor complexas, a licença de manutenção aeronáutica deve conter restrições nos termos do ponto 66.A.50, a fim de assegurar que as prerrogativas do pessoal de certificação válidas no Estado-Membro anteriormente à data de entrada em vigor do presente regulamento e as prerrogativas associadas à licença de manutenção aeronáutica convertida, nos termos da parte 66, são as mesmas.

a) A autoridade competente deve criar um sistema de arquivamento de registos, que permita efetuar o rastreio adequado de cada processo de emissão, revalidação, alteração, suspensão ou revogação de licenças de manutenção aeronáutica;

b) Os registos devem conter, para cada licença de manutenção aeronáutica:

1. O requerimento de emissão ou alteração da licença, incluindo toda a documentação de apoio;

2. Cópia da licença, incluindo eventuais alterações;

3. Cópia de toda a correspondência relevante;

4. Informações pormenorizadas sobre as medidas de isenção e execução tomadas;

5. Os relatórios de outras autoridades competentes, relativos ao titular da licença;

6. Os registos dos exames conduzidos pela autoridade competente;

7. Os relatórios de conversão utilizados para a conversão;

8. Os relatórios de créditos de exame utilizados para a atribuição de créditos;

c) Os registos mencionados nas subalíneas 1 a 5 da alínea b) devem ser conservados durante um período mínimo de cinco anos depois de a licença caducar;

d) Os registos mencionados nas subalíneas 6, 7 e 8 da alínea b) devem ser conservados durante um período ilimitado.

a) As autoridades competentes devem proceder ao intercâmbio de informações, em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 216/2008, com vista à aplicação do presente regulamento;

b) Sem prejuízo das competências dos Estados-Membros, caso exista uma ameaça potencial à segurança que afete vários Estados-Membros, as autoridades competentes interessadas devem assistir-se na tomada das medidas de supervisão necessárias.

a) Após receção do formulário 19 da AESA e da documentação de apoio, a autoridade competente deve verificar se o formulário está devidamente preenchido e certificar-se de que a experiência indicada satisfaz os requisitos do presente anexo;

b) A autoridade competente deve verificar os requisitos de exame do requerente e/ou confirmar a validade dos créditos apresentados, a fim de se certificar de que todos os módulos indicados no apêndice I foram contemplados em conformidade com os requisitos do presente anexo;

c) Após confirmar a identidade e a data de nascimento do requerente e verificar se este satisfaz os requisitos relativos ao nível de conhecimentos e experiência estabelecidos no presente anexo, a autoridade competente deve emitir a licença de manutenção aeronáutica ao requerente. Esta informação deve ser conservada no arquivo da autoridade competente;

d) Caso sejam averbados tipos ou grupos de aeronaves por ocasião da emissão da primeira licença de manutenção aeronáutica, a autoridade competente deve verificar a conformidade com o ponto 66.B.115.

a) As entidades de manutenção certificadas em conformidade com o anexo II (parte 145), que tenham sido autorizadas para esse fim pela autoridade competente, podem i) preparar a licença de manutenção aeronáutica em nome da autoridade competente ou ii) formular recomendações à autoridade competente relativamente ao requerimento de emissão da licença de manutenção aeronáutica apresentado, para que a autoridade competente possa preparar e emitir a licença;

b) As entidades de manutenção a que se refere a alínea a) devem assegurar o cumprimento dos requisitos das alíneas a) e b) do ponto 66.B.100;

c) Em qualquer caso, só a autoridade competente pode emitir a licença de manutenção aeronáutica ao requerente.

a) Uma vez concluídos os procedimentos previstos nos pontos 66.B.100 ou 66.B.105, a autoridade competente deve averbar a categoria ou subcategoria básica adicional na licença de manutenção aeronáutica, mediante aposição de carimbo e assinatura, ou reemitir a licença;

b) Os registos da autoridade competente devem ser alterados em conformidade;

a) Após receção do formulário 19 da AESA, devidamente preenchido, e da documentação de apoio atestando a conformidade com os requisitos de qualificação aplicáveis, acompanhados da licença de manutenção aeronáutica, a autoridade competente deve:

1. Averbar na licença do requerente a qualificação aplicável,

2. Reemitir a licença com inclusão da qualificação aplicável, ou

3. Levantar as limitações aplicáveis em conformidade com o ponto 66.A.50.

b) Se a formação de tipo completa não for ministrada por uma entidade de formação em manutenção certificada em conformidade com o anexo IV (parte 147), a autoridade competente deve garantir que estão satisfeitos os requisitos da formação de tipo antes de emitir a qualificação de tipo;

c) Se não for exigida formação em contexto real de trabalho, o averbamento da qualificação de tipo deve ter por base um certificado de reconhecimento emitido por uma entidade de formação em manutenção certificada em conformidade com o anexo IV (parte 147);

d) Se a formação de tipo necessitar de mais de um curso, a autoridade competente deve certificar-se, antes de averbar a qualificação de tipo, de que o conteúdo e a duração dos cursos satisfazem integralmente o âmbito da categoria de licença e de que foram contempladas as áreas de intersecção;

e) No caso de formação em diferenças, a autoridade competente deve certificar-se de que i) a qualificação anterior do requerente, completada por ii) um curso aprovado em conformidade com o anexo IV (parte 147) ou um curso diretamente aprovado pela autoridade competente, é admissível para o averbamento da qualificação de tipo;

f) A conclusão da componente prática deve ser comprovada mediante a apresentação i) dos registos pormenorizados da formação prática ou do livro de registo facultado pela entidade de manutenção certificada em conformidade com o anexo II (parte 145) ou, se disponível, ii) de um certificado de formação que abranja a componente prática emitido pela entidade de formação em manutenção certificada em conformidade com o anexo IV (parte 147);

g) No averbamento do tipo de aeronave devem utilizar-se as qualificações de tipo especificadas pela Agência.

a) A autoridade competente deve comparar a licença de manutenção aeronáutica do requerente com os seus registos e verificar se está pendente a revogação, suspensão ou alteração a que se refere o ponto 66.B.500. Se os documentos forem idênticos e não estiver pendente qualquer medida prevista no ponto 66.B.500, a licença de manutenção aeronáutica do requerente deve ser renovada por um período de cinco anos e o registo deve ser alterado em conformidade;

b) Caso existam discrepâncias entre os registos da autoridade competente e a licença de manutenção aeronáutica de que dispõe o requerente:

1. A autoridade competente deve investigar os motivos de tais discrepâncias e pode optar por não renovar a licença de manutenção aeronáutica;

2. A autoridade competente deve informar desse facto o titular da licença e todas as entidades de manutenção certificadas em conformidade com o anexo I (parte M), subparte F, ou o anexo II (parte 145), que possam ser diretamente afetadas.

3. Se necessário, a autoridade competente deve tomar medidas em conformidade com o ponto 66.B.500 com vista à revogação, suspensão ou alteração da licença.

a) Exceto se o requerente satisfizer inteiramente os requisitos aplicáveis, previstos no ponto 66.A.45 do presente anexo (parte 66), para efeitos do averbamento das qualificações de grupo/subgrupo correspondentes, as qualificações de tipo específicas já averbadas na licença de manutenção aeronáutica a que se refere o n.o 4 do artigo 5.o permanecem na licença e não devem ser convertidas em novas qualificações;

b) A conversão deve ser efetuada segundo a tabela seguinte:

1. Para a categoria B1 ou C:

— helicóptero com motor de pistão, grupo integral: conversão para o «subgrupo 2c integral», mais as qualificações de tipo para os helicópteros monomotor de pistão pertencentes ao grupo 1,

— helicóptero com motor de pistão, grupo do mesmo construtor: conversão para o correspondente «subgrupo 2c do mesmo construtor», mais as qualificações de tipo para os helicópteros monomotor de pistão do construtor pertencentes ao grupo 1,

— helicóptero com motor de turbina, grupo integral: conversão para o «subgrupo 2b integral», mais as qualificações de tipo para os helicópteros monomotor de turbina pertencentes ao grupo 1,

— helicóptero com motor de turbina, grupo do mesmo construtor: conversão para o correspondente «subgrupo 2b do mesmo construtor», mais as qualificações de tipo para os helicópteros monomotor de turbina do construtor pertencentes ao grupo 1,

— avião monomotor de pistão — estrutura metálica, grupo integral ou grupo do mesmo construtor: conversão para o «grupo integral 3». Para a licença B1, devem ser incluídas as limitações seguintes: aviões com estrutura em material compósito, aviões com estrutura em madeira e aviões com estrutura tubular metálica e material têxtil,