02014R0907 — PT — 30.07.2018 — 003.001

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.o 907/2014 DA COMISSÃO de 11 de março de 2014 que completa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos organismos pagadores e outros organismos, à gestão financeira, ao apuramento das contas, às garantias e à utilização do euro (JO L 255 de 28.8.2014, p. 18)

Alterado por:

		Jornal Oficial
		n.°	página	data
►M1	REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2015/160 DA COMISSÃO de 28 de novembro de 2014	L 27	7	3.2.2015
►M2	REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2017/40 DA COMISSÃO de 3 de novembro de 2016	L 5	11	10.1.2017
►M3	REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2018/967 DA COMISSÃO de 26 de abril de 2018	L 174	2	10.7.2018

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.o 907/2014 DA COMISSÃO

de 11 de março de 2014

que completa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos organismos pagadores e outros organismos, à gestão financeira, ao apuramento das contas, às garantias e à utilização do euro

CAPÍTULO I

ORGANISMOS PAGADORES E OUTROS

Artigo 1.o

Condições de acreditação dos organismos pagadores

1.  Os organismos pagadores que procedem à gestão e ao controlo da despesa como previsto no artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 devem oferecer, em relação aos pagamentos que efetuam, bem como à comunicação e à conservação de informações, garantias suficientes de que:

2.  Os Estados-Membros acreditam como organismos pagadores os serviços ou organismos que satisfaçam as condições previstas no n.o 1. Além disso, para ser acreditado, o organismo pagador deve dispor de uma organização administrativa e de um sistema de controlo interno que satisfaçam os critérios estabelecidos no anexo I («critérios de acreditação») relativamente aos seguintes domínios:

Os Estados-Membros podem estabelecer critérios de acreditação complementares para ter em conta a dimensão, as responsabilidades e outras especificidades do organismo pagador.

Artigo 2.o

Condições de acreditação dos organismos de coordenação

1.  Se for acreditado mais de um organismo pagador, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, o Estado-Membro deve decidir da acreditação do organismo de coordenação através de um ato oficial ao nível ministerial, depois de ter verificado se as regras administrativas do organismo em causa oferecem garantias suficientes de que este é capaz de desempenhar as tarefas referidas naquele artigo.

2.  Para ser acreditado, o organismo de coordenação deve ter estabelecido procedimentos destinados a garantir que:

Artigo 3.o

Obrigações dos organismos pagadores no que respeita à intervenção pública

1.  Incumbe aos organismos pagadores, a que se refere o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, assegurar a gestão e o controlo das transações ligadas às medidas de intervenção relativas à armazenagem pública sob sua responsabilidade, conforme estabelecido no anexo II do presente regulamento e, se for caso disso, na legislação agrícola setorial, nomeadamente respeitando as percentagens mínimas de controlo fixadas nesse anexo.

Os organismos pagadores podem delegar as suas competências na matéria a organismos de intervenção que satisfaçam as condições de acreditação estabelecidas no anexo I, ponto 1.C, do presente regulamento ou intervir por intermédio de outros organismos pagadores.

2.  Os organismos pagadores e os organismos de intervenção podem, sem prejuízo da sua responsabilidade geral no respeitante à armazenagem pública:

Se os organismos pagadores confiarem a gestão aos armazenistas referidos na alínea a), primeiro parágrafo, a gestão deve ser obrigatoriamente efetuada com base em contratos de armazenagem, de acordo com obrigações e princípios gerais definidos no anexo III.

3.  As obrigações dos organismos pagadores em matéria de armazenagem pública são, nomeadamente, as seguintes:

Se, num dado Estado-Membro, a gestão das contas de armazenagem pública para um ou vários produtos for assegurada por vários organismos pagadores, a contabilidade das existências e a contabilidade financeira referidas nas alíneas a) e d) devem ser consolidadas ao nível do Estado-Membro antes da comunicação à Comissão das informações correspondentes.

4.  Os organismos pagadores devem adotar todas as medidas necessárias para garantir:

5.  Os organismos pagadores devem informar imediatamente a Comissão:

Sempre que se verifiquem as situações contempladas nas alíneas a) ou b) do primeiro parágrafo, a Comissão deve adotar as decisões adequadas:

6.  Devem ficar a cargo dos organismos pagadores as consequências financeiras da má conservação de produtos que tenham sido objeto de medidas de intervenção da União, nomeadamente devido a inadequação dos métodos de armazenagem. Sem prejuízo de eventuais ações contra os armazenistas, os organismos pagadores são responsáveis financeiramente caso não cumpram os seus compromissos ou obrigações.

7.  Os organismos pagadores devem manter permanentemente à disposição dos agentes da Comissão e das pessoas por esta mandatadas, por via eletrónica ou na sede do organismo pagador, as contas de armazenagem pública e todos os documentos, contratos e ficheiros elaborados ou recebidos no âmbito das operações de intervenção.

Artigo 4.o

Inventários

1.  No decurso de cada exercício contabilístico, os organismos pagadores devem efetuar um inventário de cada produto que tenha sido objeto da intervenção da União.

Os organismos pagadores devem comparar os resultados deste inventário com os dados contabilísticos. As diferenças quantitativas verificadas e os montantes resultantes das diferenças qualitativas detetadas nos controlos devem ser contabilizadas em conformidade com as regras adotadas nos termos do artigo 46.o, n.o 6, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

2.  Para efeitos do n.o 1, as quantidades em falta na sequência de operações normais de armazenagem correspondem à diferença entre as existências teóricas resultantes do inventário contabilístico, por um lado, e as existências reais determinadas com base no inventário previsto no n.o 1 ou as existências contabilísticas que subsistam depois de esgotadas as existências reais do armazém, por outro, e estão sujeitas aos limites de tolerância fixados do anexo IV.

CAPÍTULO II

GESTÃO FINANCEIRA

Artigo 5.o

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Incumprimento da última data possível para pagamentos respeitantes ao Fundo Europeu Agrícola de Garantia

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1.  No que se refere ao Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), ao abrigo das exceções referidas no artigo 40.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 e em conformidade com o princípio da proporcionalidade, as despesas efetuadas após os prazos de pagamento são elegíveis para pagamentos da União, nas condições estabelecidas nos n.os 2 a 6 do presente artigo.

2.  Se as despesas efetuadas após o termo do prazo não excederem 5 % das despesas efetuadas dentro do prazo, não é efetuada nenhuma redução dos pagamentos mensais.

Se as despesas efetuadas após o termo do prazo forem superiores à margem de 5 %, qualquer despesa suplementar efetuada em atraso é reduzida de acordo com as seguintes regras:

3.  Em derrogação ao n.o 2, no caso de pagamentos diretos abrangidos pelo limite máximo referido no artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 ), são aplicáveis as seguintes regras:

Os montantes dos reembolsos referidos no artigo 26.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 não são tidos em conta para efeitos da verificação do preenchimento da condição enunciada no presente número, primeiro parágrafo, alínea b).

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3-A.  Em derrogação ao n.o 2, durante o exercício financeiro de 2015, aos pagamentos diretos enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho ( 5 ), são aplicáveis as seguintes condições:

Os montantes dos reembolsos referidos no artigo 26.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 não são tidos em conta para verificar a observância da condição enunciada no presente número, primeiro parágrafo, alíneas b) ou c).

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4.  Em caso de aplicação de condições especiais de gestão a determinadas medidas, ou se os Estados-Membros apresentarem razões fundamentadas, a Comissão aplica um escalonamento diferente dos previstos nos n.os 2 e 3 e/ou taxas de redução inferiores ou nulas.

Todavia, o primeiro parágrafo não é aplicável às despesas que excedam o limite referido no n.o 3, alínea b).

5.  O respeito dos prazos de pagamento, no âmbito dos pagamentos mensais, deve ser verificado duas vezes por exercício financeiro:

As eventuais ultrapassagens de prazos ocorridas nos meses de agosto, setembro e outubro são tomadas em consideração na decisão de apuramento das contas referida no artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

6.  As reduções a que se refere o presente artigo são efetuadas sem prejuízo da ulterior decisão relativa ao apuramento da conformidade, nos termos do artigo 52.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

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Artigo 5.o-A

Incumprimento da última data possível para pagamentos respeitantes ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural

1.  Ao abrigo das exceções a que se refere o artigo 40.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, e em conformidade com o princípio da proporcionalidade, as despesas respeitantes ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural efetuadas após o termo do prazo de pagamento são elegíveis para pagamentos da União, nas condições estabelecidas nos n.os 2 a 6 do presente artigo.

2.  Se as despesas efetuadas após o termo do prazo a que se refere o artigo 75.o, n.o 1, do Regulamento/(UE) n.o 1306/2013 não excederem 5 % das despesas efetuadas dentro do prazo, não será efetuada qualquer redução aos pagamentos intercalares.

Se as despesas efetuadas após o termo do prazo a que se refere o artigo 75.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 excederem o limiar de 5 %, qualquer despesa suplementar efetuada com atraso será reduzida nos períodos indicados no artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 da Comissão ( 8 ), nos seguintes termos:

3.  Em derrogação ao disposto no n.o 2, se o limiar a que se refere o seu primeiro parágrafo não tiver sido utilizado totalmente para pagamentos relativos ao ano civil N efetuados até 31 de dezembro do ano N + 1 e a parte restante desse limiar exceder 2 %, será esta reduzida a 2 %;

4.  Se se verificarem condições excecionais de gestão de determinadas medidas, ou se os Estados-Membros invocarem razões fundamentadas, a Comissão aplicará escalonamentos diferentes dos estabelecidos nos n.os 2 e 3, reduções inferiores ou não aplicará qualquer redução.

5.  As verificações do cumprimento do prazo de pagamento das despesas efetuadas até 15 de outubro devem ser efetuadas uma vez em cada exercício financeiro.

O eventual incumprimento do prazo será tido em conta na decisão de apuramento das contas a que se refere o artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

6.  As reduções a que se refere o presente artigo serão aplicadas sem prejuízo da decisão subsequente relativa ao apuramento da conformidade, a que se refere o artigo 52.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

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Artigo 6.o

Incumprimento da primeira data de pagamento

No que respeita ao FEAGA, se os Estados-Membros estiverem autorizados a pagar adiantamentos até um determinado montante máximo antes do primeiro dia do período de pagamento fixado na legislação agrícola setorial, as despesas pagas acima desse montante máximo são consideradas efetuadas antes do primeiro dia do período de pagamento. Porém, de acordo com as exceções referidas no artigo 40.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, tais despesas são elegíveis para pagamentos da União mediante uma redução de 10 %.

Artigo 7.o

Compensações por organismos pagadores

1.  Na sua decisão relativa aos pagamentos mensais a adotar em conformidade com o artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a Comissão deve efetuar o pagamento do saldo das despesas declaradas por cada Estado-Membro, diminuídas do montante das receitas afetadas incluído pelo Estado-Membro em questão na mesma declaração de despesas. Esta compensação equivale ao recebimento das receitas correspondentes.

As dotações de autorização e as dotações de pagamento geradas pelas receitas afetadas são disponibilizadas a partir da afetação dessas receitas às rubricas orçamentais. A afetação faz-se no momento da contabilização das receitas afetadas, nos dois meses seguintes à receção dos mapas transmitidos pelos Estados-Membros, em conformidade com as regras referidas no artigo 43.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

2.  Se os montantes referidos no artigo 43.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 tiverem sido retidos antes do pagamento da ajuda a que diz respeito a irregularidade ou negligência, devem ser deduzidos da despesa correspondente.

3.  Os montantes das contribuições do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) recuperados junto dos beneficiários, no âmbito do programa de desenvolvimento rural em causa, em cada período de referência, são deduzidos do montante a pagar pelo FEADER na declaração de despesas do mesmo período.

4.  Os montantes a mais ou a menos eventualmente resultantes do apuramento das contas referido no artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 e que possam ser reutilizados a título do programa de desenvolvimento rural são acrescentados ou deduzidos do montante da contribuição do FEADER na primeira declaração estabelecida após a decisão de apuramento das contas.

5.  O financiamento pelo FEAGA será igual às despesas, calculadas com base nas informações transmitidas pelo organismo pagador depois de deduzidas as eventuais receitas resultantes das medidas de intervenção, validadas através do sistema informatizado estabelecido pela Comissão e incluídas pelo organismo pagador na sua declaração de despesas.

Artigo 8.o

Aprovação com atraso do orçamento da União

1.  No que respeita ao FEAGA, se o orçamento da União não tiver sido aprovado no início do exercício orçamental, os pagamentos mensais referidos no artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 corresponderão a uma percentagem das declarações de despesas recebidas de cada Estado-Membro, estabelecida por capítulo de despesas e no respeito dos limites fixados no artigo 16.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012. Nas decisões relativas aos reembolsos ulteriores, a Comissão tem em conta os saldos ainda não reembolsados aos Estados-Membros.

2.  No que respeita ao FEADER, se o orçamento da União não tiver sido aprovado no início do exercício orçamental:

Artigo 9.o

Diferimento de pagamentos mensais

Após informar os Estados-Membros em causa, a Comissão pode diferir os pagamentos mensais referidos no artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 aos Estados-Membros cujas comunicações referidas no artigo 102.o, n.o 1, alínea c), subalíneas i) e ii), do mesmo regulamento sejam recebidas com atraso ou contenham discrepâncias que careçam de controlo.

Artigo 10.o

Suspensão dos pagamentos por apresentação tardia

1.  A suspensão dos pagamentos referida no artigo 42.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 aplica-se às medidas enumeradas no anexo V do presente regulamento.

2.  No que respeita às despesas no âmbito do FEAGA, aplicam-se as seguintes taxas de suspensão dos pagamentos:

3.  No que respeita às despesas no âmbito do FEADER, aplicam-se as seguintes taxas de suspensão de pagamentos:

Artigo 11.o

Taxa de câmbio aplicável na elaboração das declarações de despesas

1.  Em conformidade com o artigo 106.o, n.o 4 do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, ao elaborarem as suas declarações de despesas respeitantes ao FEAGA, os Estados-Membros que não adotaram o euro devem aplicar a taxa de câmbio que utilizaram nos pagamentos aos beneficiários ou no recebimento das receitas, em conformidade com o capítulo V e com a legislação agrícola setorial. Para as decisões de apuramento referidas nos artigos 51.o e 52.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, os Estados-Membros devem utilizar a primeira taxa de câmbio estabelecida pelo Banco Central Europeu após a data de adoção dessas decisões.

Nos casos diferentes dos referidos no primeiro parágrafo, nomeadamente no tocante a programas de promoção aprovados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 3/2008 ( 9 ) do Conselho e medidas de promoção no setor vitivinícola, bem como no que se refere às operações para as quais a legislação agrícola setorial não tenha fixado um facto gerador, é aplicável a penúltima taxa de câmbio estabelecida pelo Banco Central Europeu antes do mês a título do qual é declarada a despesa ou afetada a receita.

2.  Para elaborarem as suas declarações de despesas respeitantes aos programas de desenvolvimento rural, os Estados-Membros não pertencentes à área do euro devem aplicar a cada operação de pagamento ou de cobrança a penúltima taxa de câmbio estabelecida pelo Banco Central Europeu antes do mês em que as operações são registadas nas contas do organismo pagador.

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A taxa de câmbio aplicável às operações cujo facto gerador não tenha sido fixado pela legislação agrícola setorial é a penúltima taxa de câmbio estabelecida pelo Banco Central Europeu antes do último mês do período para o qual é declarada a despesa ou a receita afetada.

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CAPÍTULO III

APURAMENTO DAS CONTAS E OUTROS CONTROLOS

Artigo 12.o

Critérios e metodologia para aplicação das correções no quadro do apuramento da conformidade

1.  A fim de adotar, em conformidade com o artigo 52.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, uma decisão sobre os montantes a excluir do financiamento pela União, a Comissão estabelece uma distinção entre os montantes ou partes dos montantes identificados como montantes gastos indevidamente e os determinados mediante aplicação de correções extrapoladas ou fixas.

A fim de determinar os montantes a excluir do financiamento da União, a Comissão, quando constatar que as despesas não foram efetuadas em conformidade com a legislação da União e, no que respeita ao FEADER, em conformidade com a legislação aplicável da União e nacional, baseia-se nas suas próprias conclusões e toma em consideração as informações disponibilizadas pelos Estados-Membros no âmbito do procedimento de apuramento da conformidade, realizado segundo o disposto no artigo 52.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

2.  A Comissão baseia a exclusão na identificação dos montantes gastos indevidamente apenas se lhe for possível identificá-los mediante um esforço proporcionado. Se a Comissão não conseguir identificar os montantes gastos indevidamente mediante um esforço proporcionado, os Estados-Membros podem, nos períodos definidos pela Comissão no decurso do procedimento de apuramento da conformidade, apresentar dados relativos à verificação desses montantes com base num exame de todos os casos individuais potencialmente afetados pela não-conformidade. A verificação deve abranger a totalidade das despesas efetuadas em violação da legislação aplicável e imputadas ao orçamento da União. Os dados apresentados devem incluir todos os montantes individuais inelegíveis devido à não-conformidade em causa.

3.  Se não for possível identificar os montantes gastos indevidamente em conformidade com o n.o 2, a Comissão pode determinar os montantes a excluir mediante aplicação de correções extrapoladas. A fim de permitir à Comissão determinar esses montantes, os Estados-Membros podem, nos períodos definidos pela Comissão no decurso do procedimento de apuramento da conformidade, apresentar um cálculo do montante a excluir do financiamento da União, extrapolando, através de meios estatísticos, os resultados dos controlos efetuados sobre uma amostra representativa desses casos. A amostra deve ser extraída do universo para o qual a mesma não-conformidade pode ser razoavelmente previsível.

4.  A fim de ter em conta os resultados apresentados pelos Estados-Membros, como referido nos n.os 2 e 3, a Comissão deve estar em condições de:

5.  Na aplicação do n.o 3, os Estados-Membros podem utilizar as estatísticas de controlo dos organismos pagadores confirmadas pelo organismo de certificação, ou pela avaliação do nível de erro efetuada por este organismo no contexto dos seus trabalhos de auditoria referidos no artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, nas seguintes condições:

6.  Se as condições para a determinação dos montantes a excluir do financiamento da União, referidas nos n.os 2 e 3, não forem respeitadas ou a natureza do caso for tal que os montantes a excluir não podem ser determinados com base nos mesmos números, a Comissão aplica as devidas correções fixas, tendo em conta a natureza e a gravidade da infração, bem como a sua própria estimativa do risco de prejuízo financeiro para a União.

O nível de correção fixa é estabelecido tendo em conta, nomeadamente, o tipo de casos de não-conformidade identificados. Para o efeito, deve estabelecer-se uma distinção entre deficiências nos controlos-chave e nos controlos ancilares:

Se, no âmbito do mesmo procedimento de apuramento da conformidade, forem estabelecidos diferentes casos de não-conformidade que individualmente desencadeariam correções fixas diferentes, só é aplicável o nível mais elevado de correção fixa.

7.  Ao estabelecer o nível das correções fixas, a Comissão tem nomeadamente em conta as seguintes circunstâncias, que demonstram uma maior gravidade das deficiências e um risco mais elevado de prejuízos para o orçamento da União:

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8.  Se o Estado-Membro apresentar elementos objetivos que não satisfaçam as condições previstas nos n.os 2 e 3 do presente artigo, mas que demonstram que o risco máximo de perdas para os Fundos é inferior ao que resultaria da aplicação de uma taxa fixa mais baixa do que a proposta, a Comissão aplica essa taxa fixa mais baixa ao decidir dos montantes a excluir do financiamento da União em conformidade com o artigo 52.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

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9.  Os montantes efetivamente recuperados junto dos beneficiários e creditados aos Fundos antes de uma data determinada, a estabelecer pela Comissão durante o procedimento de apuramento da conformidade, são deduzidos do montante que a Comissão decida excluir do financiamento da União em conformidade com o artigo 52.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

Artigo 13.o

Obrigação na sequência dos procedimentos de recuperação

Após a conclusão dos procedimentos de recuperação referidos no artigo 54.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, os Estados-Membros devem:

Artigo 14.o

Controlo das transações

O sistema de controlo estabelecido pelo título V, capítulo III, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 não se aplica às medidas enumeradas no anexo VI do presente regulamento.

CAPÍTULO IV

GARANTIAS

SECÇÃO 1

Âmbito de aplicação e terminologia

Artigo 15.o

Âmbito

O presente capítulo é aplicável a todos os casos em que a legislação agrícola setorial preveja uma garantia, quer o termo preciso «garantia» seja utilizado ou não.

O presente capítulo não se aplica às garantias constituídas para assegurar o pagamento dos direitos de importação ou de exportação a que se refere o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho ( 10 ).

Artigo 16.o

Terminologia do presente capítulo

Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:

SECÇÃO 2

Exigência de garantia

Artigo 17.o

Parte responsável

A parte responsável pelo pagamento do montante devido se a obrigação não for cumprida, ou alguém em seu nome, deve constituir uma garantia.

Artigo 18.o

Dispensa da exigência de garantia

1.  A autoridade competente pode dispensar a exigência de garantia se a parte responsável pelo cumprimento da obrigação for:

2.  A autoridade competente pode dispensar a exigência de garantia se o montante a garantir for inferior a 500 EUR. Nesse caso, o interessado deve comprometer-se, por escrito, a pagar um montante igual ao da garantia dispensada, se a obrigação correspondente não for cumprida.

Para efeitos da aplicação do primeiro parágrafo, no cálculo do valor da garantia incluem-se todas as obrigações pertinentes ligadas a uma mesma operação.

Artigo 19.o

Condições aplicáveis às garantias

1.  A autoridade competente deve recusar-se a aceitar, ou deve pedir para substituir, qualquer garantia que considere inadequada ou insatisfatória ou que não assegure cobertura durante um período suficiente.

2.  Se um depósito em dinheiro for efetuado por transferência, a garantia só se considera constituída quando a autoridade competente se tiver certificado de que pode dispor do montante em causa.

3.  Um cheque cujo pagamento esteja garantido por uma instituição financeira reconhecida para esse efeito pelo Estado-Membro da autoridade competente é considerado depósito em dinheiro. A autoridade competente só tem de apresentar o cheque a pagamento quando o período de garantia do cheque estiver a expirar.

Um cheque diverso do referido no primeiro parágrafo só vale para a constituição de uma garantia quando a autoridade competente se tiver certificado de que pode dispor do montante em causa.

4.  Todas as despesas apresentadas por instituições financeiras são suportadas pela parte que constitui a garantia.

5.  Não são pagos juros às partes que constituam garantias sob a forma de depósito em dinheiro.

Artigo 20.o

Utilização do euro

1.  As garantias devem ser constituídas em euros.

2.  Se a garantia for aceite num Estado-Membro que não tenha adotado o euro, o montante da garantia em euros é convertido na moeda nacional aplicável, em conformidade com o disposto no capítulo V. O compromisso correspondente à garantia e o montante a reter em caso de irregularidade ou de incumprimento mantêm-se fixados em euros.

Artigo 21.o

Garante

1.  O garante deve ter a sua sede jurídica ou um estabelecimento na União e, sob reserva das disposições do Tratado relativas à livre prestação de serviços, ser aceite pela autoridade competente do Estado-Membro no qual a garantia seja constituída. O garante vincula-se mediante um compromisso escrito.

2.  O compromisso escrito deve precisar, pelo menos:

3.  Compete à autoridade competente estabelecer o procedimento a seguir para afetar a cada obrigação em causa uma parte ou a totalidade de uma garantia global constituída por escrito.

Artigo 22.o

Força maior

Qualquer pessoa sobre quem impenda uma obrigação coberta por uma garantia que alegue que tal obrigação não foi cumprida por motivos de força maior deve apresentar às autoridades competentes prova por estas considerada bastante de que se trata efetivamente de um caso de força maior. Se a autoridade competente reconhecer que se trata de um caso de força maior, a obrigação é cancelada exclusivamente para liberação da garantia.

SECÇÃO 3

Liberação e execução de garantias diversas das referidas na secção 4

Artigo 23.o

Execução de garantias

1.  A obrigação referida no artigo 66.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 consiste no requisito, fundamental para os objetivos do regulamento que o impõe, da execução ou omissão de uma determinada ação.

2.  Se a obrigação não for cumprida e não tiver sido estabelecido um prazo para a cumprir, a garantia é executada quando a autoridade competente concluir que a obrigação não foi cumprida.

3.  Se o cumprimento da obrigação estiver sujeito a um prazo determinado e a obrigação só for cumprida depois de expirado esse prazo, a garantia é executada.

Nesse caso, 10 % da garantia são imediatamente executados, aplicando-se ao saldo a seguinte percentagem adicional:

4.  Se a obrigação for cumprida atempadamente e a apresentação de prova do seu cumprimento estiver sujeita a um prazo determinado, a garantia que cobre a obrigação em causa é executada, por cada dia além do prazo estabelecido, por aplicação do coeficiente «0,2/prazo fixado em dias», tendo em conta o artigo 25.o.

Se a prova a que se refere o primeiro parágrafo consistir na apresentação de um certificado de importação ou de exportação utilizado ou expirado ou na apresentação de um comprovativo de que os produtos saíram do território aduaneiro da União, são executados 15 % da garantia se a prova for apresentada depois do prazo determinado referido no primeiro parágrafo, mas antes de transcorridos 730 dias após a data de expiração do certificado, se for o caso. Transcorridos esses 730 dias, a garantia restante é integralmente executada.

Se a prova a que se refere o primeiro parágrafo consistir na apresentação de um certificado de exportação com prefixação da restituição utilizado ou expirado, são executados da garantia:

5.  O montante da garantia a executar é aproximado ao montante imediatamente inferior em unidades de euro ou da moeda nacional aplicável.

Artigo 24.o

Liberação de garantias

1.  A garantia ou, se for caso disso, o remanescente desta é liberado sem demora logo que seja apresentada a prova prevista na regulamentação específica da União de que a obrigação foi cumprida ou logo que a garantia seja executada apenas parcialmente em conformidade com o artigo 66.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 e com o artigo 23.o do presente regulamento.

2.  A pedido, a garantia é liberada parcialmente se a prova prevista para esse efeito tiver sido apresentada relativamente a uma parte da quantidade de produto, na condição de que essa parte não seja inferior à quantidade mínima eventualmente especificada no regulamento que impõe a garantia ou, na falta desta, à quantidade mínima eventualmente especificada pelo Estado-Membro.

3.  Se não tiver sido estabelecido nenhum período para a apresentação da prova necessária à liberação do montante garantido, esse período será de 365 dias a contar do termo do prazo especificado para o cumprimento da obrigação que foi objeto da constituição da garantia. Se esse prazo não tiver sido especificado, o período será de 365 dias a contar da data a partir da qual todas as obrigações estiverem cumpridas.

O termo do período previsto no primeiro parágrafo não deve ser posterior em mais de 1 095 dias à data da afetação da garantia à obrigação em causa.

Artigo 25.o

Limites

1.  O montante total executado não pode exceder 100 % da parte em causa do montante garantido.

2.  A autoridade competente pode renunciar à execução de montantes inferiores a 100 EUR, desde que as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas nacionais prevejam essa possibilidade para casos comparáveis.

SECÇÃO 4

Garantias relativas a adiantamentos

Artigo 26.o

Âmbito

O disposto na presente secção aplica-se a todos os casos em que a regulamentação específica da União preveja que um montante pode ser adiantado antes de ter sido cumprida a obrigação a que está subordinada a obtenção da ajuda ou do benefício em causa.

Artigo 27.o

Liberação de garantias

1.  A garantia é liberada se, alternativamente:

2.  Uma vez ultrapassada a data-limite para apresentação de prova do direito à concessão definitiva do montante atribuído sem que tal se tenha verificado, a autoridade competente deve proceder de imediato à execução da garantia.

Todavia, se a legislação específica da União assim o determinar, a prova pode ser feita após essa data, com reembolso parcial da garantia.

CAPÍTULO V

UTILIZAÇÃO DO EURO

Artigo 28.o

Restituições à exportação e trocas comerciais com os países terceiros

1.  Para os montantes relativos às importações e para as imposições de exportação, fixados em euros pela legislação da União referente à política agrícola comum e aplicáveis pelos Estados-Membros nas moedas nacionais, a taxa de conversão é especificamente igual à taxa aplicável a título do artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92.

2.  Para as restituições à exportação fixadas em euros e para os preços e montantes expressos em euros pela legislação agrícola da União relativa às trocas comerciais com países terceiros, o facto gerador da taxa de câmbio é a aceitação da declaração aduaneira.

3.  Para o cálculo do valor forfetário de importação dos frutos e produtos hortícolas, referido no artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 543/2011 da Comissão ( 11 ), com vista à determinação do preço de entrada referido no artigo 137.o, n.o 1, do mesmo regulamento, o facto gerador da taxa de câmbio para os preços representativos utilizados no cálculo daquele valor forfetário e do montante da redução referido no artigo 134.o, n.o 3, daquele regulamento é o dia a que correspondem os preços representativos.

Artigo 29.o

Restituições à produção e ajudas específicas

1.  Para as restituições concedidas à produção fixadas em euros pela legislação da União, o facto gerador da taxa de câmbio é a data em que é declarado que os produtos atingiram o destino imposto, se for caso disso, pela referida legislação. Nos casos em que o destino não é imposto, o facto gerador é a aceitação do pedido de pagamento da restituição pelo organismo pagador.

2.  Para as ajudas concedidas por quantidades de produto comercializado ou a utilizar de maneira específica, e sem prejuízo do disposto nos artigos 30.o a 33.o, o facto gerador da taxa de câmbio é o primeiro ato que assegure, após a tomada a cargo dos produtos pelo operador em causa, uma utilização adequada desses produtos e que constitua um requisito para a concessão da ajuda.

3.  Para as ajudas relativas à armazenagem privada, o facto gerador da taxa de câmbio é o primeiro dia do período para o qual é concedida a ajuda estabelecida a título de um mesmo contrato.

4.  Para as ajudas não referidas nos n.os 2 e 3 do presente artigo e nos artigos 30.o e 31.o, o facto gerador da taxa de câmbio é a data-limite de apresentação dos pedidos.

Artigo 30.o

Setor vitivinícola

1.  O facto gerador da taxa de câmbio é o primeiro dia da campanha vitivinícola no decurso da qual é concedido apoio para:

2.  Para as ajudas à destilação voluntária ou obrigatória de subprodutos da vinificação, previstas no artigo 52.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, o facto gerador da taxa de câmbio é o primeiro dia da campanha vitivinícola em que os subprodutos são entregues.

3.  Para os investimentos referidos no artigo 50.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e a inovação no setor vitivinícola referida no artigo 51.o do mesmo regulamento, o facto gerador da taxa de câmbio é o dia 1 de janeiro do ano de adoção da decisão de concessão da ajuda.

4.  Para as operações de colheita em verde referidas no artigo 47.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, o facto gerador da taxa de câmbio é o dia em que a operação de colheita em verde se realiza.

Artigo 31.o

Montantes e pagamentos no setor do leite e dos produtos lácteos

1.  Para a ajuda concedida ao fornecimento de determinados produtos lácteos a alunos de estabelecimentos de ensino, prevista no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 657/2008 da Comissão ( 12 ), o facto gerador da taxa de câmbio é o primeiro dia do período a que se refere o pedido de pagamento da ajuda mencionado no artigo 11.o do mesmo regulamento.

2.  Para o pagamento da imposição referida no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 595/2004 da Comissão ( 13 ), relativamente a um determinado período de doze meses na aceção da parte II, título I, capítulo III, do Regulamento (UE) n.o 1234/2007 do Conselho ( 14 ), o facto gerador da taxa de câmbio é o dia 1 de abril seguinte ao período em causa.

3.  Para os custos de transporte referidos no artigo 30.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1272/2009 da Comissão ( 15 ), o facto gerador da taxa de câmbio é o dia em que a proposta válida foi recebida pela autoridade competente.

Artigo 32.o

Montantes e pagamentos da ajuda relativa à aplicação do regime de distribuição de fruta nas escolas

No que respeita à ajuda para a distribuição de fruta e produtos hortícolas, frutas e produtos hortícolas transformados, bananas e produtos derivados às crianças, referida no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 288/2009 da Comissão ( 16 ), o facto gerador da taxa de câmbio é o dia 1 de janeiro que precede o período referido no artigo 4.o, n.o 1, desse regulamento.

▼M2

Artigo 32.o-A

Montantes e pagamentos da ajuda relativa à aplicação do regime de distribuição nas escolas

No que respeita à ajuda para a aplicação do regime de distribuição nas escolas a que se refere a parte II, título I, capítulo II, secção I, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, o facto gerador da taxa de câmbio é o dia 1 de janeiro que precede o ano letivo em causa.

▼B

Artigo 33.o

Preço mínimo da beterraba, imposição sobre os excedentes e encargo à produção no setor do açúcar

Para o encargo à produção aplicável ao açúcar, o preço mínimo da beterraba e a imposição sobre os excedentes, referidos, respetivamente, nos artigos 128.o, 135.o e 142.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, o facto gerador da taxa de câmbio é o dia 1 de outubro da campanha de comercialização a cujo título são aplicados ou pagos os preços e montantes.

Artigo 34.o

Montantes de caráter estrutural ou ambiental e despesas gerais dos programas operacionais

1.  Para os montantes referidos no anexo II do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, assim como para os montantes relativos às medidas aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, cujos pagamentos aos beneficiários sejam tomados a cargo pelos programas de desenvolvimento rural aprovados ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, o facto gerador da taxa de câmbio é o dia 1 de janeiro do ano em que a decisão de concessão da ajuda é tomada.

Todavia, quando, em conformidade com a regulamentação da União, o pagamento dos montantes referidos no primeiro parágrafo for escalonado por vários anos, o facto gerador da taxa de câmbio para cada uma das frações anuais é o dia 1 de janeiro do ano a cujo título é paga a fração em causa.

2.  Para os montantes referidos no anexo IX, ponto 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 543/2011, destinados a cobrir as despesas gerais especificamente relacionadas com os fundos operacionais e programas operacionais referidos nos artigos 32.o e 33.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, o facto gerador da taxa de câmbio é o dia 1 de janeiro do ano a que as despesas dizem respeito.

Artigo 35.o

Montantes relacionados com a autorização de concessão de assistência financeira nacional a organizações de produtores do setor das frutas e produtos hortícolas e reembolso parcial desta assistência financeira nacional

1.  Para os pedidos de autorização de concessão da assistência financeira nacional referida no artigo 35.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, o facto gerador é o prazo de apresentação dos pedidos à Comissão, nos termos do artigo 92.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 543/2011.

2.  Para o reembolso da assistência financeira nacional pela União, nos termos do artigo 95.o do Regulamento (UE) n.o 543/2011, o facto gerador da taxa de câmbio é o prazo de apresentação do pedido de ajuda pelas organizações de produtores às autoridades competentes dos Estados-Membros em conformidade com o artigo 69.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 543/2011.

Artigo 36.o

Outros montantes e preços

Para os preços e montantes não referidos nos artigos 28.o a 35.o, ou os montantes relacionados com esses preços, expressos em euros na legislação da União ou no âmbito de um processo de concurso, o facto gerador da taxa de câmbio é o primeiro dia do mês em que ocorre um dos seguintes atos jurídicos:

Artigo 37.o

Pagamento dos adiantamentos

Para os adiantamentos, o facto gerador da taxa de câmbio é o facto gerador aplicável ao preço ou montante a que o adiantamento diz respeito, se este facto tiver já ocorrido à data do pagamento do adiantamento, ou, noutros casos, a data da fixação em euros do adiantamento ou, na sua falta, a data do pagamento do adiantamento. O facto gerador da taxa de câmbio aplica-se aos adiantamentos sem prejuízo da aplicação à totalidade do preço ou montante em causa do facto gerador desse preço ou montante.

Artigo 38.o

Garantias

Para as garantias, o facto gerador da taxa de câmbio é a data em que a garantia é constituída.

Contudo, aplicam-se as seguintes exceções:

Artigo 39.o

Controlo das transações

Os montantes em euros que figuram no título V, capítulo III, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 são, se for caso disso, convertidos em moeda nacional aplicando as taxas de câmbio em vigor no primeiro dia útil do ano de início do período de controlo e publicadas na série C do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 40.o

Determinação da taxa de câmbio

Se o facto gerador estiver fixado na legislação da União, a taxa de câmbio a aplicar é a última taxa fixada pelo Banco Central Europeu (BCE) antes do primeiro dia do mês em que ocorre o facto gerador.

Contudo:

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 41.o

Disposições transitórias

1.  Sempre que um organismo pagador acreditado em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1290/2005 assuma a responsabilidade de despesas pelas quais não era anteriormente responsável, será acreditado em relação às novas responsabilidades até 1 de janeiro de 2015.

2.  As medidas enumeradas no anexo do Regulamento (CE) n.o 1106/2010 não estarão sujeitas ao sistema de controlo estabelecido no título V, capítulo III, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 para efeitos do controlo das despesas anteriores ao exercício financeiro de 2014.

3.  Sempre que, na legislação específica, seja feita referência às exigências principais, secundárias ou subordinadas referidas no Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2012, é aplicável o artigo 23.o, n.os 2, 3 e 4, do presente regulamento.

4.  Para os programas de desenvolvimento rural a que se refere o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005:

5.  Para efeitos de aplicação do artigo 54.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, nos casos comunicados ou a comunicar à Comissão relativamente aos exercícios financeiros de 2013 e 2014, conforme referido no artigo 6.o, alínea h), do Regulamento (CE) n.o 885/2006, continua a ser tido em conta o exercício financeiro do primeiro auto relativo à irregularidade, na aceção do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005. Nos casos relativamente aos quais não tenha sido estabelecido um primeiro auto administrativo ou judicial de irregularidade antes de 16 de outubro de 2014, aplica-se o disposto no artigo 54.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

No que respeita ao FEADER, para efeitos do apuramento das contas em conformidade com o artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, as disposições do artigo 54.o, n.o 2, do mesmo regulamento aplicam-se aos apuramentos das contas com início no apuramento relativo ao exercício financeiro de 2014.

Artigo 42.o

Alteração do Regulamento (CE) n.o 376/2008

No artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008, são suprimidos os n.os 6 e 7.

Todavia, essas disposições continuam a aplicar-se às garantias corretamente constituídas apresentadas ao abrigo desse regulamento antes da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 43.o

Alteração do Regulamento (CE) n.o 612/2009

No artigo 47.o do Regulamento (CE) n.o 612/2009, é suprimido o n.o 3.

Todavia, essas disposições continuam a aplicar-se às garantias corretamente constituídas apresentadas ao abrigo desse regulamento antes da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 44.o

Revogações

São revogados os Regulamentos (CE) n.o 883/2006, (CE) n.o 884/2006, (CE) n.o 885/2006, (CE) n.o 1913/2006, (UE) n.o 1106/2010 e o Regulamento de Exeução (UE) n.o 282/2012.

No entanto:

Artigo 45.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O artigo 41.o, n.o 4, é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

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ANEXO I

CRITÉRIOS DE ACREDITAÇÃO

(Artigo 1.o)

1.   AMBIENTE INTERNO

A)    Estrutura orgânica

O organismo pagador deve dispor de uma estrutura orgânica que lhe permita desempenhar as seguintes funções principais relativamente às despesas do FEAGA e do FEADER:

A estrutura orgânica do organismo pagador deve apresentar uma atribuição clara dos poderes e das responsabilidades a todos os níveis de funcionamento e garantir a separação das três funções referidas no primeiro parágrafo, cujas responsabilidades devem ser definidas num organograma. A estrutura orgânica deve incluir os serviços técnicos e o serviço de auditoria interna previstos no ponto 4.

B)    Recursos humanos

O organismo pagador deve garantir o seguinte:

C)    Delegação

2.   ATIVIDADES DE CONTROLO

A)    Procedimentos para a autorização dos pedidos

O organismo pagador deve adotar os seguintes procedimentos:

Os controlos devem incluir os impostos pelo regulamento que estabelece as medidas específicas ao abrigo das quais a ajuda é pedida, bem como os impostos pelo artigo 58.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 para prevenir e detetar as fraudes e irregularidades, devendo ser dada especial atenção aos riscos em que se incorreu. No respeitante ao FEADER, devem ser igualmente aplicados procedimentos destinados a verificar se foram satisfeitas as condições de concessão da ajuda, nomeadamente a contratação, e se foram cumpridas todas as normas nacionais e da União aplicáveis, incluindo as fixadas no programa de desenvolvimento rural;

B)    Procedimentos para pagamento

O organismo pagador deve adotar os procedimentos necessários para garantir que os pagamentos são efetuados unicamente nas contas bancárias dos beneficiários ou dos representantes destes. O pagamento deve ser executado pela entidade bancária do organismo pagador ou, se adequado, por um serviço governamental encarregado de pagamentos, nos cinco dias úteis seguintes à data da imputação ao FEAGA ou ao FEADER. Devem ser adotados procedimentos para garantir que todos os pagamentos relativamente aos quais as transferências não sejam executadas não são declarados aos Fundos para reembolso. Se tais pagamentos já tiverem sido declarados aos Fundos, devem ser recreditados aos Fundos através de uma das declarações mensais ou trimestrais seguintes ou, o mais tardar, nas contas anuais. Não podem ser feitos pagamentos em numerário. A aprovação do gestor orçamental e/ou do seu superior pode ser feita por meios eletrónicos, desde que esteja garantido um nível adequado de segurança e que a informação relativa à identidade do signatário seja introduzida na memória eletrónica.

C)    Procedimentos contabilísticos

O organismo pagador deve adotar os seguintes procedimentos:

D)    Procedimentos relativos aos adiantamentos e garantias

Devem ser adotados procedimentos para assegurar que:

E)    Procedimentos aplicáveis às dívidas

Todos os critérios previstos nas secções A) a D) aplicam-se, mutatis mutandis, às imposições, garantias executadas, pagamentos reembolsados, receitas afetadas, etc., que o organismo pagador tenha de cobrar em nome do FEAGA e do FEADER.

O organismo pagador deve estabelecer um sistema para a identificação de todos os montantes devidos e para o registo, numa única lista de devedores, de todas as dívidas antes da sua cobrança. A lista de devedores deve ser analisada regularmente e devem ser tomadas medidas para que as dívidas vencidas sejam cobradas.

F)    Pista de auditoria

A informação sobre as provas documentais da autorização, da contabilização e do pagamento dos pedidos, bem como sobre a gestão dos adiantamentos, garantias e dívidas, deve estar disponível no organismo pagador de modo a assegurar, a qualquer momento, uma pista de auditoria suficientemente pormenorizada.

3.   INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

A)    Comunicação

O organismo pagador deve adotar os procedimentos necessários para garantir que as alterações da regulamentação da União, nomeadamente das taxas de ajuda aplicáveis, sejam registadas e que as instruções, bases de dados e listas de controlos sejam atualizadas atempadamente.

B)    Segurança dos sistemas de informação

A Comissão pode autorizar os Estados-Membros a certificarem a segurança dos seus sistemas de informação em conformidade com outras normas aceites se essas normas garantirem um nível de segurança pelo menos equivalente ao proporcionado pela ISO 27001.

No que diz respeito a organismos pagadores responsáveis pela gestão e controlo de uma despesa anual não superior a 400 milhões de EUR, os Estados-Membros podem decidir não aplicar o disposto no primeiro parágrafo. Esses Estados-Membros devem continuar a aplicar o disposto no ponto i). Os Estados-Membros comunicarão à Comissão a sua decisão.

4.   ACOMPANHAMENTO

A)    Acompanhamento contínuo através de atividades de controlo interno

As atividades de controlo interno devem abranger, pelo menos, os seguintes domínios:

O acompanhamento contínuo deve fazer parte das atividades normais e habituais do organismo pagador. As operações diárias e as atividades de controlo do organismo pagador devem ser submetidas a um acompanhamento contínuo a todos os níveis, para assegurar uma pista de auditoria suficientemente pormenorizada.

B)    Avaliações individuais através de um serviço de auditoria interna

O organismo pagador deve adotar os seguintes procedimentos:

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ANEXO II

OBRIGAÇÕES DOS ORGANISMOS PAGADORES E PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO FÍSICA

(Artigo 3.o)

A.   OBRIGAÇÕES DOS ORGANISMOS PAGADORES

I.    Controlos

1.    Periodicidade e representatividade

Cada local de armazenagem deve ser inspecionado pelo menos uma vez por ano, de acordo com as disposições da secção B, devendo a inspeção incidir, nomeadamente:

A presença física deve ser confirmada através de uma inspeção física suficientemente representativa, que abranja, pelo menos, as percentagens indicadas na secção B e permita tirar conclusões acerca da presença efetiva, nas existências, da totalidade das quantidades inscritas na contabilidade das existências.

Os controlos de qualidade devem ser visuais, olfativos e/ou organolépticos, e, em caso de dúvida, ser complementados por análises aprofundadas.

2.    Controlos complementares

Caso se detetem anomalias na inspeção física, deve ser inspecionada, segundo o mesmo método, uma percentagem suplementar das quantidades armazenadas no âmbito do regime de intervenção. Se necessário, a inspeção pode incluir a pesagem da totalidade dos produtos do lote ou do armazém inspecionado.

II.    Relatórios das inspeções

A contabilidade do organismo pagador deve ser corrigida logo após a receção do relatório, em função das divergências e discrepâncias detetadas.

As quantidades verificadas e as anomalias detetadas devem ser indicadas para cada produto em causa, em massa ou em volume e em percentagem das quantidades totais armazenadas.

O documento de síntese deve indicar, separadamente, os controlos para verificação da qualidade dos produtos armazenados e ser transmitido à Comissão ao mesmo tempo que as contas anuais referidas no artigo 7.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

B.   PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO FÍSICA A SEGUIR NOS CONTROLOS PREVISTOS NA SECÇÃO A, POR SETOR DA POLÍTICA AGRÍCOLA COMUM

I.    Manteiga

II.    Leite em pó desnatado

III.    Cereais e arroz

1.    Procedimento de inspeção física

A amostra deve ser selecionada com base nos dados disponíveis na contabilidade de existências do organismo pagador, mas o armazenista não deve ser dela informado;

Os cereais ou o arroz devem estar armazenados de modo a permitir uma verificação volumétrica dos mesmos.

2.    Tratamento das discrepâncias observadas

Na verificação volumétrica dos produtos é tolerado um certo desvio.

As regras do anexo III, ponto II, aplicam-se, portanto, sempre que a massa de cereais ou de arroz armazenados em silos ou em pilhas, determinada na inspeção física, difira em 5 % ou mais da massa contabilística correspondente.

No caso da armazenagem de cereais ou de arroz, podem registar-se as quantidades determinadas na pesagem à entrada em armazém, em vez das resultantes de uma avaliação volumétrica, se esta não oferecer um grau de exatidão adequado e se a diferença observada entre os dois valores não for excessiva.

O organismo pagador pode recorrer, sob a sua responsabilidade, a esta possibilidade quando as circunstâncias, avaliadas caso a caso, o justificarem. Nesse caso, deve fazer disso menção no relatório da inspeção, servindo-se do seguinte modelo:

Total (A): …

Total (B): …

Massa total no armazém: …

Diferença relativamente à massa contabilística: …

Em %: …

…, em [data]

… (Carimbo e assinatura)

Inspetor do organismo pagador:

IV.    Carne de bovino

A seleção das paletes deve abranger os diferentes tipos de corte armazenados.

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ANEXO III

PRINCÍPIOS GERAIS E OBRIGAÇÕES RELATIVOS ÀS RESPONSABILIDADES DOS ARMAZENISTAS, A INCLUIR NOS CONTRATOS DE ARMAZENAGEM CELEBRADOS ENTRE ORGANISMOS PAGADORES E ARMAZENISTAS

(Artigo 3.o)

O armazenista é responsável pela boa conservação dos produtos objeto de medidas de intervenção da União. O armazenista assume as consequências financeiras da má conservação dos produtos.

I.   QUALIDADE DOS PRODUTOS

Em caso de deterioração da qualidade dos produtos armazenados em regime de intervenção, devido a condições de armazenagem más ou inadequadas, as perdas serão suportadas pelo armazenista e devem ser contabilizadas nas contas de armazenagem pública como perda resultante da deterioração do produto devido às condições de armazenagem.

II.   QUANTIDADES EM FALTA

Os limites de tolerância previstos no anexo II, secção B, ponto III, n.o 2, são aplicáveis sem prejuízo das outras tolerâncias referidas no primeiro parágrafo.

III.   DOCUMENTOS COMPROVATIVOS E DECLARAÇÕES MENSAIS E ANUAL

1.    Documentos comprovativos e declarações mensais

Estes documentos devem permitir determinar com segurança as quantidades presentes em armazém em cada momento e ter em conta as compras e vendas já acordadas, mas cujas entradas ou saídas de armazém ainda não tenham ocorrido;

(Carimbo e assinatura)

Local e data:

Nome:

2.    Declaração anual

Os organismos pagadores devem disponibilizá-lo por via eletrónica aos armazenistas.

(Carimbo e assinatura)

Local e data:

Nome:

IV.   CONTABILIDADE INFORMATIZADA DAS EXISTÊNCIAS E DISPONIBILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES

Os contratos de armazenagem pública celebrados entre organismos pagadores e armazenistas devem conter disposições que permitam garantir o cumprimento da legislação da União.

Os contratos devem estipular o seguinte:

V.   FORMA E TEOR DOS DOCUMENTOS TRANSMITIDOS AO ORGANISMO PAGADOR

A forma e o teor dos documentos referidos no ponto III, n.os 1 e 2, devem ser estabelecidos em conformidade com o artigo 104.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

VI.   CONSERVAÇÃO DE DOCUMENTOS

O armazenista deve conservar os documentos comprovativos das operações de armazenagem pública durante o período exigido pelas normas de apuramento das contas adotadas com base no artigo 104.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, sem prejuízo das disposições nacionais aplicáveis.

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ANEXO IV

LIMITES DE TOLERÂNCIA

(Artigo 4.o)

Estas tolerâncias aplicam-se nas inspeções físicas das existências e são calculadas, para cada produto, relativamente às quantidades armazenadas pelo organismo pagador.

A massa real à entrada e à saída é calculada deduzindo da massa determinada a massa normal da embalagem estabelecida nas condições de entrada ou, na ausência de tais condições, a massa média das embalagens utilizada pelo organismo pagador.

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ANEXO V

Medidas a que se refere o artigo 10.o

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ANEXO VI

Medidas a que se refere o artigo 14.o

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( 1 ) Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).

( 2 ) Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 608).

( 3 ) Regulamento (UE) n.o 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013, que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União e revoga o Regulamento (CE) n.o 247/2006 do Conselho (JO L 78 de 20.3.2013, p. 23).

( 4 ) Regulamento (UE) n.o 229/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do mar Egeu e revoga o Regulamento (CE) n.o 1405/2006 do Conselho (JO L 78 de 20.3.2013, p. 41).

( 5 ) Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 30 de 31.1.2009, p. 16).

( 6 ) Regulamento (UE) n.o 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013, que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União e revoga o Regulamento (CE) n.o 247/2006 do Conselho (JO L 78 de 20.3.2013, p. 23).

( 7 ) Regulamento (UE) n.o 229/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do mar Egeu e revoga o Regulamento (CE) n.o 1405/2006 do Conselho (JO L 78 de 20.3.2013, p. 41).

( 8 ) Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 da Comissão, de 6 de agosto de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos organismos pagadores e outros organismos, gestão financeira, apuramento das contas, controlos, garantias e transparência (JO L 255 de 28.8.2014, p. 59).

( 9 ) Regulamento (CE) n.o 3/2008 do Conselho, de 17 de dezembro de 2007, relativo a ações de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno e nos países terceiros (JO L 3 de 5.1.2008, p. 1).

( 10 ) Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

( 11 ) Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (JO L 157 de 15.6.2011, p. 1).

( 12 ) Regulamento (CE) n.o 657/2008 da Comissão, de 10 de julho de 2008, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita à concessão de uma ajuda comunitária para a distribuição de leite e de determinados produtos lácteos aos alunos nos estabelecimentos de ensino (JO L 183 de 11.7.2008, p. 17).

( 13 ) Regulamento (CE) n.o 595/2004 da Comissão, de 30 de março de 2004, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho que institui uma imposição no setor do leite e dos produtos lácteos (JO L 94 de 31.3.2004, p. 22).

( 14 ) Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1).

( 15 ) Regulamento (UE) n.o 1272/2009 da Comissão, de 11 de dezembro de 2009, que estabelece regras comuns de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no respeitante à compra e venda de produtos agrícolas no quadro da intervenção pública (JO L 349 de 29.12.2009, p. 1).

( 16 ) Regulamento (CE) n.o 288/2009 da Comissão, de 7 de abril de 2009, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita à ajuda comunitária para a distribuição de frutas e produtos hortícolas, frutas e produtos hortícolas transformados, bananas e produtos derivados às crianças nos estabelecimentos de ensino, no quadro do regime de distribuição de fruta nas escolas (JO L 94 de 8.4.2009, p. 38).

( 17 ) Regulamento Delegado (UE) n.o 906/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita às despesas de intervenção pública. (ver página 1 do presente Jornal Oficial).

( 18 ) Regulamento (UE) n.o 1272/2009 da Comissão, de 11 de dezembro de 2009, que estabelece regras comuns de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no respeitante à compra e venda de produtos agrícolas no quadro da intervenção pública (JO L 349 de 29.12.2009, p. 1).

( 19 ) Regulamento (UE) n.o 65/2011 da Comissão, de 27 de janeiro de 2011, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho relativas aos procedimentos de controlo e à condicionalidade no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento rural (JO L 25 de 28.1.2011, p. 8).