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Document 02013R1307-20230101
Regulation (EU) No 1307/2013 of the European Parliament and of the Council of 17 December 2013 establishing rules for direct payments to farmers under support schemes within the framework of the common agricultural policy and repealing Council Regulation (EC) No 637/2008 and Council Regulation (EC) No 73/2009
Consolidated text: Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho
Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho
In force
- Date of document:
- 01/01/2023
- Date of effect:
- 01/01/2023
- Author:
- Not available
- Form:
- Texto consolidado
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- Consolidation: basic act:
- 32013R1307
02013R1307 — PT — 01.01.2023 — 011.001
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REGULAMENTO (UE) N.o 1307/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO (JO L 347, 20.12.2013, p.608) |
Revogado por:
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Jornal Oficial |
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n.° |
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Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho de 2 de dezembro de 2021 |
L 435 |
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6.12.2021 |
http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02013R1307-20220101
