a) Portugal deve executar na íntegra as medidas de consolidação orçamental previstas no orçamento de 2011, no valor aproximado de 9 mil milhões de EUR, e as medidas adicionais entretanto anunciadas pelo Governo. Para compensar as tendências orçamentais negativas e os riscos emergentes para a realização do objectivo de défice em 2011, Portugal deve reforçar a execução orçamental, aplicar em 2011 a já aprovada taxa extraordinária em sede de imposto sobre os rendimentos das pessoas singulares em 2011, antecipar para 1 de Outubro de 2011 o aumento da taxa do IVA sobre o gás natural e a electricidade previsto para 2012, e acelerar a venda de concessões. O Governo deve igualmente esforçar-se por adoptar medidas suplementares de consolidação, de carácter permanente e/ou antecipar outras medidas previstas para 2012. O processo em curso relativo à transferência progressiva dos fundos de pensões dos bancos para o sistema de segurança social do Estado deve, excepcionalmente, constituir uma margem de segurança financeira para a realização do objectivo do défice fixado para 2011. Os activos acumulados nestes fundos de pensões não devem ser utilizados de forma a prejudicar a sustentabilidade orçamental a longo prazo;

b) Portugal deve adoptar medidas para reforçar a gestão das finanças públicas. Portugal deve aplicar as medidas previstas na nova Lei de Enquadramento Orçamental, nomeadamente a criação de um quadro orçamental de médio prazo, a preparação de uma estratégia orçamental de médio prazo e a instituição de um Conselho Orçamental independente. O quadro orçamental a nível local e regional deve ser consideravelmente reforçado, em especial através da harmonização da respectiva legislação de financiamento com os requisitos da Lei de Enquadramento Orçamental. Portugal deve melhorar a informação sobre as finanças públicas e o respectivo controlo, nomeadamente no que se refere às dívidas já vencidas; estabelecer uma estratégia para a liquidação das dívidas vencidas e reforçar as regras e procedimentos de execução orçamental. Portugal deve dar início à análise sistemática e regular dos riscos orçamentais, no âmbito do processo orçamental, incluindo os riscos decorrentes das Parcerias Público-Privadas (PPP) e do SEE;

c) Portugal deve continuar a reforçar o funcionamento do mercado de trabalho, nomeadamente adoptando medidas para reformar a legislação relativa à protecção do emprego, fixação de salários e definir políticas activas para o mercado de trabalho;

d) No sector da energia, Portugal deve tomar medidas para facilitar o acesso ao mesmo, promover a criação do mercado ibérico do gás e rever os regimes de apoio e indemnização à produção de electricidade. Em relação a outros sectores de serviços de infra-estruturas, nomeadamente os transportes, as telecomunicações e os serviços postais, Portugal deve adoptar medidas suplementares que promovam a concorrência e a flexibilidade;

e) Portugal deve prosseguir a abertura da economia à concorrência. O Governo deve tomar as medidas necessárias para assegurar que nem o Estado nem qualquer entidade pública poderá, enquanto accionista, celebrar acordos de accionistas susceptíveis de entravar a livre circulação de capitais ou de influenciar a capacidade de controlo dos órgãos de gestão das sociedades. A nova lei das privatizações deve igualmente respeitar os princípios da livre circulação de capitais e não conceder ou permitir direitos especiais ao Estado. Deve proceder-se à revisão do direito da concorrência para melhorar a rapidez e a eficácia da execução das regras da concorrência;

f) Portugal deve melhorar as práticas e regras aplicáveis à contratação pública, contribuindo para um ambiente empresarial mais competitivo e uma maior eficiência na despesa pública;

g) Portugal deve adoptar medidas para melhorar a eficácia e a sustentabilidade do SEE a nível central, regional e local. Portugal deve elaborar um documento de estratégia global para o SEE que reveja a estrutura tarifária e a prestação de serviços e um plano destinado a reforçar as condições de concessão de empréstimos a partir de 2012. Portugal deve dar execução aos planos em curso para reduzir em, pelo menos, 15 % em média os custos operacionais do SEE dependente do Governo central (excepto o sector da saúde) e preparar um plano equivalente para o SEE dependente de autoridades regionais e locais;

h) Portugal deve executar o programa de privatizações. Nomeadamente, as participações do Estado na EDP, REN e Galp e, se as condições do mercado o permitirem, na TAP, devem ser vendidas em 2011. Deve elaborar-se um plano estratégico de privatização da Parpública. O plano de privatização a pôr em prática até 2013 deve abranger igualmente os Aeroportos de Portugal, o sector do transporte de mercadorias da CP, os Correios de Portugal e a Caixa Seguros, assim como um conjunto de empresas mais pequenas.

a) O orçamento de 2012 deve incluir uma recalibragem do sistema fiscal, neutra a nível do orçamento, com vista a reduzir os custos da mão-de-obra e a aumentar a competitividade. A reforma deve ser desenvolvida em consulta com a Comissão, o BCE e o FMI;

b) As medidas, definidas nas alíneas c) e d), num montante mínimo de 5,1 mil milhões de EUR, devem ser incluídas no orçamento de 2012. Devem ser adoptadas novas medidas, principalmente no lado das despesas, para obstar a eventuais problemas decorrentes da evolução orçamental em 2011. O Governo deve proceder a uma avaliação actualizada da situação e das perspectivas orçamentais com vista à discussão do orçamento para 2012 com a Comissão, o BCE e o FMI, antes da sua aprovação pelo Governo;

c) O orçamento deve prever uma redução das despesas em 2012 num montante mínimo de 3,5 mil milhões de EUR, incluindo uma vasta reorganização da administração central, eliminando duplicações e outras ineficiências, cortes nos sectores da educação e da saúde, redução das transferências para as autoridades regionais e locais, redução dos efectivos do sector público, ajustamentos nas pensões e reduções das despesas de capital e outras, tal como previsto no Programa;

d) Do lado das receitas, o orçamento deve incluir medidas num montante total de cerca de 1,5 mil milhões de EUR para um ano completo, incluindo, entre outras, o alargamento das bases tributáveis dos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares e colectivas através da redução das deduções fiscais e dos regimes especiais, a garantia da convergência do regime de deduções dos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares aplicável às pensões com o aplicável aos rendimentos do trabalho, a alteração da tributação de imóveis através da redução substancial das isenções, o alargamento das bases de tributação do IVA através da redução das isenções e da redefinição das listas de bens e serviços sujeitos a taxas reduzidas, intermédias e elevadas, e um aumento dos impostos especiais sobre o consumo. Estas medidas devem ser complementadas por medidas de combate à fraude, à evasão fiscal e à informalidade;

e) Portugal deve criar um quadro jurídico e institucional reforçado para avaliar os riscos orçamentais antes de se comprometer com contratos de PPP. De igual modo, Portugal deve adoptar uma lei que regule a criação de empresas públicas e o funcionamento do SEE, a nível central, regional e local. Portugal não deve comprometer-se com novos contratos de PPP nem criar empresas públicas até à realização das análises e à implantação da nova estrutura jurídica;

f) A administração local em Portugal conta actualmente com 308 municípios e 4 259 freguesias. Portugal deve elaborar um plano de consolidação para reorganizar e reduzir significativamente o número destas entidades. As referidas alterações deverão ser aplicadas até ao início do próximo ciclo eleitoral autárquico;

g) Portugal deve modernizar a administração fiscal através da criação de uma entidade única, da redução do número de repartições de finanças e da resolução dos estrangulamentos que subsistem no sistema de recurso em matéria fiscal;

h) Portugal deve adoptar legislação para reformar o sistema de prestações de desemprego, incluindo a redução para 18 meses do período máximo de pagamento do subsídio de desemprego, a aplicação de um limite às prestações de desemprego correspondente a 2,5 vezes o indexante de apoios sociais, a redução das prestações ao longo do período de desemprego, a redução do período contributivo mínimo, e a extensão a determinadas categorias de trabalhadores por conta própria. Na sequência da análise das práticas actuais e de um plano de acção acordado, as políticas de intervenção do mercado de trabalho devem ser reforçadas;

i) O regime de pagamento de indemnizações por despedimento deve ser alinhado pelo praticado em outros Estados-Membros da União, com base nas especificações do Memorando de Entendimento;

j) A regulamentação sobre o pagamento de horas extraordinárias deve ser flexibilizada, bem como as disposições relativas ao tempo de trabalho, de acordo com o Memorando de Entendimento;

k) Portugal deve promover uma evolução da massa salarial coerente com os objectivos de incentivo à criação de emprego e melhoria da competitividade das empresas, tendo em vista a correcção dos desequilíbrios macroeconómicos. O aumento dos salários mínimos só terá lugar caso a evolução da economia e dos mercados de trabalho o justifique. Devem ser tomadas medidas para fazer face às deficiências dos actuais sistemas de negociação salarial, incluindo a adopção de legislação que redefina os critérios e as modalidades da extensão das convenções colectivas e que facilite os acordos a nível das empresas;

l) Deve ser elaborado um plano de acção para melhorar a qualidade do ensino secundário e profissional;

m) O funcionamento do sistema judicial deve ser melhorado através da aplicação das medidas propostas na Reforma do Mapa Judiciário e da realização de auditorias aos processos pendentes de modo a definir medidas para eliminar a pendência processual e promover meios alternativos de resolução de litígios;

n) O enquadramento da concorrência deve ser melhorado através do reforço da independência e dos recursos das autoridades reguladoras nacionais. Os serviços profissionais devem ser liberalizados através da melhoria do enquadramento das qualificações profissionais e da eliminação das restrições ao exercício das profissões regulamentadas;

o) As tarifas regulamentadas nos mercados retalhistas da electricidade e do gás devem ser suprimidas.

a) O orçamento de 2013 deve incluir medidas de consolidação orçamental num montante mínimo de 3,2 mil milhões de EUR, com o objectivo de reduzir o défice das administrações públicas nos prazos referidos no artigo 3.o, n.o 3. Em especial, do lado das despesas, o orçamento deve prever uma redução em 2013 de pelo menos 2,5 mil milhões de EUR, incluindo a redução das despesas na administração central e nos sectores da educação e da saúde, das transferências para as autoridades locais e regionais, do número de funcionários públicos e dos custos do SEE;

b) O orçamento deve incluir medidas do lado das receitas que contemplem, nomeadamente, um maior alargamento das bases tributáveis dos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares e colectivas, a subida dos impostos especiais sobre o consumo e alterações na tributação de imóveis que gerem cerca de 0,8 mil milhões de EUR de receitas suplementares. Portugal deve melhorar o ambiente empresarial através da redução dos encargos administrativos, estendendo a todos os sectores da economia a simplificação dos procedimentos (pontos de contacto únicos e projectos licenciamento zero) e reduzindo os condicionalismos de crédito que pesam sobre as pequenas e médias empresas, incluindo através da aplicação da Directiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais ( 2 );

c) Portugal deve concluir a eliminação da pendência processual.

a) Incentivar os bancos a reforçar a sua margem de segurança financeira e acompanhar a emissão de obrigações bancárias garantidas pelo Estado, autorizadas até um montante máximo de 35 milhões de EUR, em conformidade com as regras da UE em matéria de auxílios estatais;

b) Seguir de perto os planos dos bancos para alcançar um rácio de capital Core Tier 1 de 9 % até ao final de 2011 e de 10 % o mais tardar até ao final de 2012. Se não conseguirem atingir o rácio Core Tier 1 atempadamente, os bancos podem solicitar um apoio temporário de capital público a bancos privados através do instrumento de apoio à solvência dos bancos, dotado de 12 mil milhões de EUR;

c) Assegurar uma desalavancagem equilibrada e ordenada do sector bancário, que continua a ser determinante para eliminar os desequilíbrios de financiamento de forma duradoura. Os planos de financiamento dos bancos visam uma redução do rácio empréstimos/depósitos para cerca de 120 % e uma redução da dependência do financiamento fornecido pelo Eurosistema durante o período de vigência do programa. O Banco de Portugal deve instar os bancos a rever os seus planos de financiamento até final do mês de Setembro. Estes planos devem ser objecto de uma revisão trimestral, com início na segunda avaliação do programa. O Banco de Portugal deve tomar as medidas adequadas no caso de desvios em relação aos planos de financiamento dos bancos;

d) Indicar de forma clara e periódica as metas relativas aos rácios de alavancagem dos bancos e reforçar, em 2011, o quadro de avaliação em matéria de solvabilidade e desalavancagem;

e) Assegurar a racionalização da estrutura do banco do Estado, a Caixa Geral de Depósitos, para recapitalizar, se necessário, o seu ramo principal de actividade bancária. Os recursos necessários para aumentar o capital devem provir do próprio grupo. Concluir a venda do Banco Português de Negócios após autorização da Comissão em conformidade com as regras relativas à concorrência e aos auxílios estatais;

f) Alterar, até ao final de 2011, a legislação relativa à intervenção precoce e à resolução das crises na banca, bem como a relativa ao fundo de garantia de depósitos e ao fundo de garantia das instituições de crédito agrícola mútuo, com vista a proteger os depositantes e facilitar as reestruturações. Em especial, estes fundos deverão poder continuar a ser utilizados para financiar a resolução de crises das instituições de crédito em dificuldades mas não para recapitalizar tais instituições. O referido financiamento deve ser limitado ao montante dos depósitos garantidos que teriam de ser pagos em caso de liquidação e só deve ser autorizado caso não prejudique a capacidade de os fundos servirem a sua função principal;

g) Alterar, até ao final de 2011, o Código da Insolvência, de modo a conceder aos depositantes garantidos e/ou aos fundos, directamente ou por sub-rogação, privilégio creditório sobre os restantes credores relativamente à massa insolvente da instituição de crédito e a reforçar o apoio à recuperação efectiva das empresas viáveis;

h) Comprometer-se a incentivar os investidores privados a manterem a sua exposição, numa base voluntária.