02009R0767 — PT — 01.01.2018 — 001.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 767/2009 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 13 de Julho de 2009 relativo à colocação no mercado e à utilização de alimentos para animais, que altera o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 e revoga as Directivas 79/373/CEE do Conselho, 80/511/CEE da Comissão, 82/471/CEE do Conselho, 83/228/CEE do Conselho, 93/74/CEE do Conselho, 93/113/CE do Conselho e 96/25/CE do Conselho e a Decisão 2004/217/CE da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 229 de 1.9.2009, p. 1)

Alterado por:

		Jornal Oficial
		n.°	página	data
►M1	REGULAMENTO (UE) N.o 568/2010 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 2010	L 163	30	30.6.2010
►M2	REGULAMENTO (UE) N.o 939/2010 DA COMISSÃO de 20 de Outubro de 2010	L 277	4	21.10.2010
►M3	REGULAMENTO (UE) 2017/2279 DA COMISSÃO de 11 de dezembro de 2017	L 328	3	12.12.2017

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REGULAMENTO (CE) N.o 767/2009 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 13 de Julho de 2009

relativo à colocação no mercado e à utilização de alimentos para animais, que altera o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 e revoga as Directivas 79/373/CEE do Conselho, 80/511/CEE da Comissão, 82/471/CEE do Conselho, 83/228/CEE do Conselho, 93/74/CEE do Conselho, 93/113/CE do Conselho e 96/25/CE do Conselho e a Decisão 2004/217/CE da Comissão

(Texto relevante para efeitos do EEE)

CAPÍTULO 1

DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS

Artigo 1.o

Objectivo

O objectivo do presente regulamento, em conformidade com os princípios gerais estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 178/2002, consiste em harmonizar as condições de colocação no mercado e de utilização dos alimentos para animais, a fim de assegurar um elevado nível de segurança dos alimentos para animais e, por conseguinte, um elevado nível de protecção da saúde pública, de fornecer uma informação adequada aos utilizadores e consumidores e de reforçar o bom funcionamento do mercado interno.

Artigo 2.o

Âmbito

1.  O presente regulamento estabelece regras aplicáveis à colocação no mercado e à utilização de alimentos para animais utilizados ou não na alimentação humana na Comunidade, incluindo os requisitos aplicáveis à rotulagem, à embalagem e à apresentação.

2.  O presente regulamento aplica-se, sem prejuízo das demais disposições comunitárias aplicáveis, no domínio da alimentação animal, em especial:

3.  O presente regulamento não se aplica à água, quer a ingerida directamente pelos animais, quer a intencionalmente incorporada nos alimentos para animais. É, no entanto, aplicável a alimentos destinados a serem ministrados com água.

Artigo 3.o

Definições

1.  Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as seguintes definições:

2.  São também aplicáveis as seguintes definições:

CAPÍTULO 2

REQUISITOS GERAIS

Artigo 4.o

Requisitos de segurança e comercialização

1.  Os alimentos para animais só podem ser colocados no mercado e utilizados se:

Aplicam-se, com as necessárias adaptações, aos alimentos destinados a animais não utilizados na alimentação humana os requisitos previstas no artigo 15.o do Regulamento (CE) 178/2002.

2.  Para além dos requisitos previstos no n.o 1 do presente artigo, os operadores das empresas do sector dos alimentos para animais que colocam alimentos para animais no mercado garantirão que os alimentos são:

Aplicam-se, com as necessárias adaptações, aos alimentos destinados a animais não utilizados na alimentação humana, os requisitos previstos no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002.

3.  Os alimentos para animais obedecem às disposições técnicas sobre impurezas e outras características químicas estabelecidas no anexo I do presente regulamento.

Artigo 5.o

Responsabilidades e obrigações das empresas do sector dos alimentos para animais

1.  Os operadores das empresas do sector dos alimentos para animais respeitam, com as necessárias adaptações, as obrigações previstas nos artigos 18.o e 20.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 e no n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 183/2005 no que respeita aos alimentos destinados a animais não utilizados na alimentação humana.

2.  O responsável pela rotulagem dos alimentos para animais faculta às autoridades competentes quaisquer informações relativas à composição ou às alegadas propriedades dos alimentos para animais que coloca no mercado que possam permitir verificar a exactidão das informações fornecidas pela rotulagem, incluindo a percentagem exacta por peso de todas as matérias-primas presentes nos alimentos compostos para animais.

3.  Por razões de urgência respeitante à saúde humana e animal ou ao meio ambiente, e sem prejuízo do disposto na Directiva 2004/48/CE, a autoridade competente pode facultar ao comprador as informações de que dispõe nos termos do n.o 2 do presente artigo se, após ponderação dos interesses fundamentados de fabricantes e compradores, considerar que tal se justifica. Se for caso disso, a autoridade competente faculta essas informações sob reserva de o comprador assinar uma declaração de confidencialidade.

Artigo 6.o

Limitação e proibição

1.  Os alimentos para animais não contêm nem consistem de matérias-primas cuja colocação no mercado ou utilização na alimentação animal seja limitada ou proibida. A lista dessas matérias-primas consta do anexo III.

2.  A Comissão altera a lista de matérias-primas cuja colocação no mercado ou utilização para fins de alimentação animal é limitada ou proibida, tendo em conta, nomeadamente, os dados científicos comprovados, os desenvolvimentos tecnológicos, as notificações ao abrigo do sistema de alerta rápido aplicável aos alimentos para consumo humano e alimentos para animais (Rapid Alert System for Food and Feed, RASFF) ou os resultados de controlos oficiais em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 882/2004.

Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 4 do artigo 28.o.

Por imperativos de urgência, a Comissão pode recorrer ao procedimento de urgência referido no n.o 5 do artigo 28.o.

CAPÍTULO 3

COLOCAÇÃO NO MERCADO DE TIPOS ESPECÍFICOS DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS

Artigo 7.o

Características dos tipos de alimentos para animais

1.  Em conformidade com o procedimento de regulamentação referido no n.o 3 do artigo 28.o, a Comissão pode adoptar orientações que clarifiquem a distinção entre matérias-primas para alimentação animal, aditivos para alimentação animal e outros produtos como os medicamentos veterinários.

2.  A Comissão pode, sempre que necessário, aprovar medidas para estabelecer se determinado produto constitui um alimento para animais para efeitos do presente regulamento.

Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 4 do artigo 28.o.

Artigo 8.o

Teor de aditivos nos alimentos para animais

1.  Sem prejuízo das condições de utilização previstas no acto legislativo que autoriza o respectivo aditivo para alimentação animal, as matérias-primas para alimentação animal e os alimentos complementares para animais não poderão conter aditivos incorporados com teores superiores a 100 vezes o teor máximo fixado no alimento completo, ou cinco vezes no caso dos coccidiostáticos e dos histomonostáticos.

2.  O limite de 100 vezes o teor máximo fixado no alimento completo referido no n.o 1 só pode ser ultrapassado se a composição dos produtos em causa respeitar o objectivo nutricional específico da utilização pretendida nos termos do artigo 10.o do presente regulamento. As condições de utilização desse alimento para animais são especificadas na lista de utilizações pretendidas. Os estabelecimentos controlados por um produtor desse alimento para animais que utilize os aditivos referidos no capítulo 2 do anexo IV ao Regulamento (CE) n.o 183/2005 têm de ser aprovados nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 10.o desse regulamento.

Artigo 9.o

Comercialização de alimentos para animais com objectivos nutricionais específicos

Os alimentos com objectivos nutricionais específicos só podem ser comercializados nessa qualidade se a utilização a que se destinam estiver incluída na lista de utilizações pretendidas estabelecida nos termos do artigo 10.o, e se reunirem as características nutricionais essenciais correspondentes ao objectivo nutricional específico previsto nessa lista.

Artigo 10.o

Lista de utilizações pretendidas dos alimentos para animais com objectivos nutricionais específicos

1.  A Comissão pode actualizar a lista de utilizações pretendidas estabelecida pela Directiva 2008/38/CE aditando ou suprimindo uma utilização pretendida ou aditando, suprimindo ou alterando as condições associadas a uma utilização pretendida.

2.  O procedimento de actualização da lista de utilizações pretendidas pode ser iniciado mediante apresentação de um pedido à Comissão por uma pessoa singular ou colectiva na Comunidade ou por um Estado-Membro. Para ser válido, o pedido deve incluir um processo que demonstre que a composição específica do alimento preenche o objectivo nutricional específico pretendido e que não tem quaisquer efeitos adversos sobre a saúde animal e humana, sobre o ambiente, ou sobre o bem-estar dos animais.

3.  A Comissão faculta imediatamente o pedido, incluindo o processo, aos Estados-Membros.

4.  Se, com base nas informações científicas e tecnológicas disponíveis, tiver razões para crer que a utilização do alimento para animais em causa pode não preencher o objectivo nutricional específico pretendido ou pode ter efeitos adversos sobre a saúde animal e humana, o ambiente ou o bem-estar dos animais, a Comissão solicita, no prazo de três meses a contar da recepção de um pedido válido, o parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade»). A Autoridade emite um parecer no prazo de seis meses a contar da recepção do pedido. Este prazo pode ser prorrogado sempre que a Autoridade pedir informações suplementares ao requerente.

5.  No prazo de seis meses a contar da recepção de um pedido válido ou, se for caso disso, após a recepção do parecer da Autoridade, a Comissão aprova um regulamento destinado a actualizar a lista de utilizações pretendidas, se estiverem preenchidas as condições previstas no n.o 2.

Estas medidas que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 6 do artigo 28.o.

6.  Não obstante o n.o 5, e no prazo de seis meses a contar da recepção de um pedido válido ou, se for caso disso, após recepção do parecer da Autoridade, a Comissão encerra o procedimento e renuncia à actualização, em qualquer fase do procedimento, se considerar que tal actualização não se justifica. A Comissão decide nos termos do procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 3 do artigo 28.o.

Nesse caso, se necessário, a Comissão informa directamente o requerente e os Estados-Membros indicando na sua carta os motivos pelos quais considera que a actualização não se justifica.

7.  A Comissão pode aprovar, nos termos do procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 3 do artigo 28.o, medidas de execução relativas à elaboração e à apresentação do pedido.

CAPÍTULO 4

ROTULAGEM, APRESENTAÇÃO E EMBALAGEM

Artigo 11.o

Princípios de rotulagem e apresentação

1.  A rotulagem e a apresentação dos alimentos para animais não podem induzir em erro o utilizador, em especial:

2.  As matérias-primas para alimentação animal ou os alimentos compostos para animais comercializados a granel ou em embalagens ou recipientes não selados, em conformidade com o n.o 2 do artigo 23.o, são acompanhados de um documento que contém todos os elementos de rotulagem obrigatórios exigidos pelo presente regulamento.

3.  Sempre que os alimentos para animais são apresentados para venda mediante comunicação à distância, na acepção do artigo 2.o da Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância ( 6 ), os elementos de rotulagem obrigatória requeridos pelo presente regulamento, com excepção dos elementos previstos nas alíneas b), d) e e) do artigo 15.o, no n.o 2 do artigo 16.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 17.o, aparecem no suporte que veicula a venda à distância ou serão facultados através de outro meio adequado antes da conclusão do contrato à distância. Os elementos previstos nas alíneas b), d) e e) do artigo 15.o, no n.o 2 do artigo 16.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 17.o são facultados, o mais tardar, no momento da entrega do alimento para animais.

4.  Do anexo II constam disposições de rotulagem suplementares às previstas no presente capítulo.

5.  As tolerâncias permitidas relativas às divergências entre os valores da composição constantes do rótulo relativos a uma determinada matéria-prima para alimentação animal ou a um alimento composto para animais e os valores obtidos aquando de controlos oficiais em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 882/2004 são enumeradas no anexo IV do presente regulamento.

Artigo 12.o

Responsabilidade

1.  A pessoa responsável pela rotulagem deve assegurar a presença e a exactidão factual dos elementos de rotulagem.

2.  A pessoa responsável pela rotulagem é o operador de uma empresa do sector dos alimentos para animais que coloca pela primeira vez o alimento para animais no mercado ou, se for esse o caso, o operador da empresa do sector dos alimentos para animais com cujo nome ou designação comercial o alimento é comercializado.

3.  Na medida em que as suas actividades afectem a rotulagem no âmbito da empresa sob o seu controlo, os operadores das empresas do sector dos alimentos para animais asseguram que as informações fornecidas, independentemente do meio de transmissão, satisfazem os requisitos do presente regulamento.

4.  Os operadores das empresas do sector dos alimentos para animais responsáveis pelas actividades de retalho ou distribuição que não afectem a rotulagem actuam com a devida diligência a fim de contribuir para assegurar o cumprimento dos requisitos de rotulagem, nomeadamente não fornecendo alimentos para animais quando saibam ou devam poder presumir, com base nas informações de que dispõem e enquanto profissionais, que esses alimentos não cumprem os referidos requisitos.

5.  Nas empresas que controlam, os operadores de empresas do sector dos alimentos para animais asseguram que os elementos de rotulagem obrigatória sejam transmitidos através de toda a cadeia alimentar, por forma a veicular as informações a fornecer ao utilizador final do alimento para animais em conformidade com o presente regulamento.

Artigo 13.o

Alegações

1.  A rotulagem e a apresentação das matérias-primas e dos alimentos compostos para animais podem chamar especial atenção para a presença ou a ausência de determinada substância no alimento, para uma característica ou processo nutricionais específicos ou para uma função específica relacionada com qualquer destes últimos, desde que sejam cumpridas as seguintes condições:

2.  Sem prejuízo do n.o 1, são permitidas as alegações relativas à optimização da nutrição e à manutenção ou protecção das condições fisiológicas, a menos que contenham uma alegação mencionada na alínea a) do n.o 3.

3.  A rotulagem ou a apresentação das matérias-primas e dos alimentos compostos para animais não podem alegar:

4.  Os códigos comunitários referidos no artigo 25.o podem conter especificações relativas aos requisitos estabelecidos nos n.os 1 e 2.

Artigo 14.o

Apresentação dos elementos da rotulagem

1.  Os elementos de rotulagem obrigatória constam, na sua totalidade, de um lugar proeminente da embalagem, do recipiente, do rótulo que lhe seja anexado ou do documento de acompanhamento previsto no n.o 2 do artigo 11.o, de forma bem visível, claramente legível e indelével, na língua oficial ou pelo menos numa das línguas oficiais do Estado-Membro ou região em que o alimento é colocado no mercado.

2.  Os elementos de rotulagem obrigatória são facilmente identificáveis e não podem ser dissimulados por quaisquer outras informações. São exibidos numa cor, numa letra e num tamanho que não dissimulam nem sublinham nenhuma parte das informações, a não ser que essa variação se destine a chamar a atenção para declarações de precaução.

3.  Os códigos comunitários referidos no artigo 25.o podem conter especificações relativas aos requisitos estabelecidos nos n.os 1 e 2 e à apresentação dos elementos de rotulagem voluntários referidos no artigo 22.o.

Artigo 15.o

Requisitos de rotulagem obrigatória gerais

Nenhuma matéria-prima para alimentação animal ou alimento composto para animais podem ser colocados no mercado sem que constem da rotulagem os seguintes elementos:

Artigo 16.o

Requisitos de rotulagem obrigatória específicos das matérias-primas para alimentação animal

1.  Além dos requisitos estabelecidos no artigo 15.o, a rotulagem das matérias-primas para alimentação animal também deve incluir:

2.  Além dos requisitos estabelecidos no n.o 1, a rotulagem das matérias-primas para alimentação animal deve incluir, quando as matérias-primas contenham aditivos:

Artigo 17.o

Requisitos de rotulagem obrigatória específicos dos alimentos compostos para animais

1.  Além dos requisitos estabelecidos no artigo 15.o, a rotulagem dos alimentos compostos para animais também inclui o seguinte:

Caso a data de fabrico conste do rótulo, a data de durabilidade também pode ser indicada da seguinte maneira: «… (número de dias ou meses) após a data de fabrico»;

2.  No que diz respeito à lista prevista na alínea e) do n.o 1, aplicam-se os seguintes requisitos:

3.  Por imperativos de urgência respeitante à saúde humana e animal ou ao meio ambiente e sem prejuízo do disposto na Directiva 2004/48/CE, a autoridade competente pode facultar ao comprador as informações de que dispõe nos termos do n.o 2 do artigo 5.o se, após ponderação dos interesses fundamentados de fabricantes e compradores, considerar que tal se justifica. Se for caso disso, a autoridade competente faculta essas informações sob reserva de o comprador assinar uma declaração de confidencialidade.

4.  Para efeitos do disposto na alínea c) do n.o 2, a Comissão deve estabelecer uma lista de categorias de matérias-primas para alimentação animal, que podem ser indicadas, em lugar das próprias matérias-primas, na rotulagem de alimentos destinados a animais não utilizados na alimentação humana, com a excepção dos animais de pele com pêlo.

Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo referido no n.o 4 do artigo 28.o.

Artigo 18.o

Requisitos de rotulagem obrigatórios adicionais aplicáveis aos alimentos para animais com objectivos nutricionais específicos

Além dos requisitos obrigatórios gerais estabelecidos nos artigos 15.o, 16.o e 17.o, consoante o caso, a rotulagem de alimentos para animais com objectivos nutricionais específicos deve incluir igualmente:

Artigo 19.o

Requisitos obrigatórios adicionais de rotulagem aplicáveis aos alimentos para animais de companhia

Do rótulo dos alimentos para animais de companhia deve constar um número de telefone de chamada grátis, ou outro meio de comunicação adequado, através do qual, além dos elementos obrigatórios, o comprador possa obter informações suplementares respeitantes:

Artigo 20.o

Requisitos obrigatórios adicionais de rotulagem aplicáveis aos alimentos não conformes

1.  Além dos requisitos estabelecidos nos artigos 15.o, 16.o, 17.o e 18.o, os alimentos para animais que não respeitem os requisitos do direito comunitário enunciados no anexo VIII, tais como as matérias-primas contaminadas, devem conter os elementos de rotulagem estabelecidos no mesmo anexo.

2.  A Comissão pode aprovar alterações ao anexo VIII a fim de o adaptar aos requisitos legais no caso de serem desenvolvidas novas normas.

Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 4 do artigo 28.o.

Artigo 21.o

Excepções

1.  Sempre que, antes de cada transacção, o comprador tiver declarado, por escrito, prescindir dos elementos referidos nas alíneas c), d), e) e g) do artigo 15.o e na alínea b) do n.o 1 do artigo 16.o, a sua indicação não é necessária. Cada transacção pode consistir em várias remessas.

2.  Caso os alimentos para animais se encontrem embalados, os elementos referidos nas alíneas c), d) e e) do artigo 15.o e na alínea c) do n.o 2 do artigo 16.o ou nas alíneas c), d) e e) do n.o 1 do artigo 17.o podem ser indicados na embalagem fora do lugar do rótulo nos termos do n.o 1 do artigo 14.o. Neste caso, deve assinalar-se o lugar em que estes elementos são apostos.

3.  Sem prejuízo do anexo I do Regulamento (CE) n.o 183/2005, os elementos referidos nas alíneas c), d), e) e g) do artigo 15.o e na alínea b) do n.o 1 do artigo 16.o do presente regulamento não são obrigatórios para as matérias-primas para alimentação animal que não contenham aditivos para alimentação animal, com excepção de conservantes ou aditivos de ensilagem, produzidas e entregues por um operador de uma empresa do sector dos alimentos para animais nos termos do n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 183/2005 a um utilizador de alimentos para animais no sector da produção primária, para utilização na sua própria exploração.

4.  As declarações obrigatórias referidas na alínea f) do n.o 1 do artigo 17.o não são necessárias no caso das misturas de cereais inteiros, sementes e frutos.

5.  No caso dos alimentos compostos para animais constituídos por não mais de três matérias-primas, os elementos referidos nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 17.o, não são necessários sempre que as matérias-primas utilizadas constem claramente da descrição.

6.  Relativamente às quantidades que não excedam 20 kg de matérias-primas, ou no caso de alimentos compostos para animais destinados ao utilizador final e vendidos a granel, os elementos referidos nos artigos 15.o, 16.o e 17.o podem ser levados à atenção do comprador através de aviso apropriado afixado no ponto de venda. Nestes casos, os elementos referidos na alínea a) do artigo 15.o e no n.o 1 do artigo 16.o, ou nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 17.o, consoante apropriado, são fornecidos ao comprador, em última análise na ou com a factura.

7.  Relativamente às quantidades de alimentos para animais de companhia vendidas em embalagens com vários recipientes, os elementos referidos nas alíneas b), c), f) e g) do artigo 15.o e nas alíneas b), c), e) e f) do n.o 1 do artigo 17.o, só podem ser apostos à embalagem exterior, e não aos recipientes em separado, desde que o peso total combinado da embalagem não exceda 10 kg.

8.  Em derrogação do disposto no presente regulamento, os Estados-Membros podem aplicar disposições nacionais aos alimentos destinados a animais utilizados para fins científicos ou experimentais, na condição de que esse propósito seja indicado claramente no respectivo rótulo. Os Estados-Membros comunicam imediatamente essas disposições à Comissão.

Artigo 22.o

Rotulagem voluntária

1.  Além dos requisitos obrigatórios de rotulagem, as matérias-primas para alimentação animal e os alimentos compostos para animais podem igualmente incluir elementos de rotulagem voluntária, desde que os princípios gerais estabelecidos no presente regulamento sejam respeitados.

2.  Os códigos comunitários referidos no artigo 25.o podem prever outras condições aplicáveis à rotulagem voluntária.

Artigo 23.o

Embalagem

1.  As matérias-primas e os alimentos compostos para animais só podem ser colocados no mercado em embalagens ou recipientes invioláveis. As embalagens ou recipientes são selados de modo a que, quando forem abertos, o selo seja inutilizado e não possa voltar a utilizar-se.

2.  Não obstante o disposto no n.o 1, podem ser colocados no mercado os seguintes alimentos para animais a granel ou em embalagens ou recipientes não selados:

CAPÍTULO 5

CATÁLOGO COMUNITÁRIO DE MATÉRIAS-PRIMAS PARA ALIMENTAÇÃO ANIMAL E CÓDIGOS COMUNITÁRIOS DE BOAS PRÁTICAS DE ROTULAGEM

Artigo 24.o

Catálogo comunitário de matérias-primas para alimentação animal

1.  É criado o Catálogo comunitário de matérias-primas para alimentação animal (doravante, «Catálogo»), enquanto instrumento para melhorar a rotulagem das matérias-primas e dos alimentos compostos para alimentação animal. O Catálogo facilita o intercâmbio de informações sobre as propriedades dos produtos e a lista das matérias-primas para alimentação animal de uma forma não exaustiva. Este documento inclui, relativamente a cada matéria-prima enumerada, pelo menos os seguintes elementos:

2.  A primeira versão do Catálogo comunitário deve ser aprovada pelo procedimento consultivo referido no n.o 2 do artigo 28.o até 21 de Março de 2010 e as suas entradas serão as enumeradas na parte B do anexo da Directiva 96/25/CE e nas colunas 2 a 4 do anexo da Directiva 82/471/CEE. O glossário será constituído pelo ponto IV da parte A do anexo da Directiva 96/25/CE.

3.  O procedimento estabelecido no artigo 26.o deve aplicar-se às alterações ao Catálogo.

4.  O presente artigo é aplicável sem prejuízo dos requisitos de segurança previstos no artigo 4.o.

5.  É voluntária a utilização do Catálogo pelos operadores das empresas do sector dos alimentos para animais. Todavia, a denominação de uma matéria-prima enumerada no Catálogo só pode ser utilizada se todas as disposições pertinentes do Catálogo forem respeitadas.

6.  O responsável pela primeira colocação no mercado de uma matéria-prima de alimentos para animais que não esteja mencionada no Catálogo deve notificar imediatamente a sua utilização aos representantes do sector europeu das empresas de alimentos para animais referidos no n.o 1 do artigo 26.o. Os representantes do sector europeu das empresas de alimentos para animais publicam um registo dessas notificações na internet e actualizam o registo com regularidade.

Artigo 25.o

Códigos comunitários de boas práticas de rotulagem

1.  A Comissão encoraja a elaboração de dois códigos comunitários de boas práticas de rotulagem (doravante «códigos»), um referente aos alimentos para animais de companhia e o outro relativo aos alimentos compostos para animais utilizados na alimentação humana, susceptível de incluir uma secção relativa a alimentos compostos para animais de peles com pêlo.

2.  Os códigos destinam-se a melhorar a adequação da rotulagem. Devem, em particular, incluir disposições sobre a apresentação dos elementos de rotulagem previstos no artigo 14.o, sobre a rotulagem voluntária enunciada no artigo 22.o e sobre a utilização das alegações referidas no artigo 13.o.

3.  Para o estabelecimento e a alteração dos códigos é aplicável o procedimento estabelecido no artigo 26.o.

4.  É voluntária a utilização dos códigos pelos operadores das empresas do sector dos alimentos para animais. Todavia, a utilização de qualquer dos códigos pode ser indicada na rotulagem apenas na condição de todas as disposições relevantes desse código serem respeitadas.

Artigo 26.o

Estabelecimento dos códigos e alterações ao Catálogo comunitário e aos códigos comunitários

1.  Os projectos de alterações ao Catálogo comunitário e os projectos de códigos, bem como quaisquer projectos de alterações aos mesmos, são elaborados e alterados por todos os representantes adequados dos sectores da indústria europeia dos alimentos para animais:

2.  Sem prejuízo do n.o 3, a Comissão aprova as medidas para efeitos do presente artigo, em conformidade com o procedimento de consulta referido no n.o 2 do artigo 28.o.

3.  Serão aprovadas alterações ao Catálogo comunitário que fixem o teor máximo de impurezas químicas, tal como referido no ponto 1 do anexo I, ou níveis de pureza botânica referidos no ponto 2 do anexo I ou os níveis de teor de humidade referidos no ponto 6 do anexo I ou elementos que substituam a declaração obrigatória referida na alínea b) do n.o 1 do artigo 16.o. Tais medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 4 do artigo 28.o.

4.  Só serão aprovadas medidas nos termos do presente artigo desde que sejam cumpridas as seguintes condições:

5.  O Catálogo será publicado no Jornal Oficial da União Europeia, Série L. O título e as referências dos códigos serão publicados na Série C do Jornal Oficial da União Europeia.

CAPÍTULO 6

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Artigo 27.o

Medidas de execução

1.  A Comissão pode alterar os anexos para os adaptar ao progresso científico e tecnológico.

Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, nomeadamente completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 4 do artigo 28.o.

2.  Salvo indicação em contrário, outras medidas necessárias à execução do presente regulamento são aprovadas pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 3 do artigo 28.o.

Artigo 28.o

Procedimento do Comité

1.  A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002, a seguir designado «Comité».

2.  Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no artigo 8.o.

3.  Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no artigo 8.o.

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

4.  Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no artigo 8.o.

5.  Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1, 2, 4 e 6 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no artigo 8.o.

6.  Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 e a alínea b) do n.o 5 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no artigo 8.o.

Os prazos previstos na alínea c) do n.o 3 e nas alíneas b) e e) do n.o 4 do artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE são de dois meses, um mês e dois meses, respectivamente.

Artigo 29.o

Alteração ao Regulamento (CE) n.o 1831/2003

O artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 passa a ter a seguinte redacção:

«No caso das pré-misturas, as alíneas b), d), e) e g) não se aplicam aos aditivos incorporados nos alimentos para animais.»;

«3.  Além das informações especificadas no n.o 1, a embalagem ou recipiente de um aditivo pertencente a um grupo funcional especificado no anexo III ou de uma pré-mistura que contenha um aditivo pertencente a um grupo funcional especificado no anexo III deve conter, de forma visível, claramente legível e indelével, as informações indicadas nesse anexo.»;

«4.  No caso das pré-misturas, o termo “pré-mistura” deve constar do rótulo. Os excipientes devem ser declarados, no caso das matérias-primas para alimentação animal, nos termos da alínea e) do n.o 1 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 767/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, relativo à colocação no mercado e à utilização de alimentos para animais ( *2 ), e, nos casos em que a água seja usada como excipiente, deve ser declarado o teor de humidade da pré-mistura. Apenas pode ser indicada uma data de durabilidade em relação a cada pré-mistura no seu todo; essa data de durabilidade será determinada com base na data de durabilidade de cada um dos seus componentes.

Artigo 30.o

Revogação

São revogados o artigo 16.o da Directiva 70/524/CEE e as Directivas 79/373/CEE, 80/511/CEE, 82/471/CEE, 83/228/CEE, 93/74/CEE, 93/113/CE e 96/25/CE, e a Decisão 2004/217/CE com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2010.

As remissões para as directivas revogadas e para a decisão revogada devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento e devem ler-se nos termos da tabela de correspondência constante do anexo IX.

Artigo 31.o

Sanções

Os Estados-Membros estabelecem sanções aplicáveis em caso de infracção ao disposto no presente regulamento e tomam todas as medidas necessárias para assegurar a sua aplicação. As sanções assim estabelecidas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

Os Estados-Membros comunicarão essas disposições à Comissão até 1 de Setembro de 2010, notificando-a sem demora de quaisquer subsequentes alterações que as afectem.

Artigo 32.o

Normas transitórias

1.  Não obstante o disposto no segundo parágrafo do artigo 33.o, os alimentos para animais colocados no mercado ou rotulados em conformidade com as Directivas 79/373/CEE, 82/471/CEE, 93/74/CEE e 96/25/CE antes de 1 de Setembro de 2010 podem ser colocados ou continuar no mercado até ao esgotamento das existências.

2.  Não obstante o disposto no n.o 2 do artigo 8.o, os tipos de alimentos para animais referidos nesse artigo que já tenham sido colocados legalmente no mercado antes de 1 de Setembro 2010 podem ser colocados ou continuar no mercado até ter sido tomada uma decisão sobre o pedido de actualização da lista de utilizações pretendidas tal como referido no artigo 10.o, desde que essa aplicação tenha sido apresentada antes de 1 de Setembro de 2010.

3.  Não obstante o ponto 1 do anexo I do presente regulamento, as matérias-primas para alimentação animal podem ser colocadas no mercado e utilizadas até ter sido fixado o teor máximo específico de impurezas químicas resultantes do seu processo de fabrico e dos adjuvantes tecnológicos, desde que respeitem, pelo menos, as condições estabelecidas no ponto 1 do título II da Parte A do anexo da Directiva 96/25/CE. Todavia, esta excepção deixará de aplicar-se até 1 de Setembro de 2012.

4.  Podem ser aprovadas medidas a fim de facilitar a transição para a aplicação do presente regulamento. Em particular, podem ser especificadas as condições nos termos das quais os alimentos para animais podem ser rotulados em conformidade com o presente regulamento antes da data da sua aplicação. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, alterando-o ou completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 4 do artigo 28.o.

Artigo 33.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Setembro de 2010.

No entanto, os artigos 31.o e 32.o são aplicáveis a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

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ANEXO I

Disposições técnicas relativas a impurezas, alimentos substitutos do leite, matérias-primas aglomerantes ou desnaturantes e teores de cinzas e de humidade a que se refere o artigo 4.o

desde que o teor seja declarado no rótulo.

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ANEXO II

Disposições gerais de rotulagem a que se refere o n.o 4 do artigo 11.o

▼M3

▼B

a fim de assegurar a observância dos respectivos teores máximos de aditivos destinados à alimentação animal.

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ANEXO III

Lista de substâncias cujas colocação no mercado ou utilização na alimentação animal são restritas ou proibidas, nos termos do artigo 6.o

▼M2

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ANEXO IV

Tolerâncias autorizadas aplicáveis à rotulagem da composição de matérias-primas para alimentação animal ou de alimentos compostos para animais nos termos do artigo 11.o, n.o 5

▼M3

Parte A: Tolerâncias para os constituintes analíticos referidos nos anexos I, V, VI e VII

▼M2

Parte B:     Tolerâncias aplicáveis aos aditivos para a alimentação animal rotulados de acordo com os anexos I, V, VI e VII

No que diz respeito aos aditivos para a alimentação animal enumerados como constituintes analíticos, as tolerâncias aplicam-se à quantidade total indicada no rótulo como a quantidade garantida no final do prazo de validade mínimo dos alimentos para animais.

Quando se verifica que o teor de um aditivo para a alimentação animal numa matéria-prima para alimentação animal ou em alimentos compostos para animais é inferior ao teor declarado, aplicam-se as seguintes tolerâncias ( 11 ):

▼B

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ANEXO V

▼M3

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ANEXO VI

Elementos de rotulagem aplicáveis às matérias-primas para alimentação animal e aos alimentos compostos para animais destinados a animais utilizados na alimentação humana

Capítulo I: rotulagem obrigatória ou voluntária de aditivos para alimentação animal a que se refere o artigo 15.o, alínea f), e o artigo 22.o, n.o 1

Os elementos de rotulagem devem ser indicados em conformidade com o disposto no ato legislativo que autoriza o aditivo para alimentação animal em causa.

A quantidade adicionada referida no primeiro parágrafo deve ser expressa como a quantidade do aditivo para alimentação animal, exceto quando o ato legislativo que autoriza o respetivo aditivo para alimentação animal indica uma substância na coluna «teor mínimo/máximo». Neste último caso, a quantidade adicionada deve ser expressa como a quantidade dessa substância.

Capítulo II: rotulagem dos constituintes analíticos a que se refere o artigo 17.o, n.o 1, alínea f), e o artigo 22.o, n.o 1

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ANEXO VII

Elementos de rotulagem aplicáveis às matérias-primas para alimentação animal e aos alimentos compostos para animais destinados a animais não utilizados na alimentação humana

Capítulo I: rotulagem obrigatória ou voluntária de aditivos para alimentação animal a que se refere o artigo 15.o, alínea f), e o artigo 22.o, n.o 1

Os elementos de rotulagem devem ser indicados em conformidade com o disposto no ato legislativo que autoriza o aditivo para alimentação animal em causa.

A quantidade adicionada referida no primeiro parágrafo deve ser expressa como a quantidade do aditivo para alimentação animal, exceto quando o ato legislativo que autoriza o respetivo aditivo para alimentação animal indica uma substância na coluna «teor mínimo/máximo». Neste último caso, a quantidade adicionada deve ser expressa como a quantidade dessa substância.

Capítulo II: rotulagem dos constituintes analíticos a que se refere o artigo 17.o, n.o 1, alínea f), e o artigo 22.o, n.o 1

▼B

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ANEXO VIII

Disposições específicas em matéria de rotulagem de alimentos para animais que não satisfaçam os requisitos do direito comunitário a que se refere o n.o 1 do artigo 20.o

▼M3

▼B

▼M3

▼B

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ANEXO IX

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( 1 ) JO L 147 de 31.5.2001, p. 1.

( 2 ) JO L 273 de 10.10.2002, p. 1.

( 3 ) JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.

( 4 ) JO L 268 de 18.10.2003, p. 24.

( 5 ) JO L 189 de 20.7.2007, p. 1.

( 6 ) JO L 144 de 4.6.1997, p. 19.

( *1 ) JO L 35 de 8.2.2005, p. 1.»;

( *2 ) JO L 229 de 1.9.2009, p. 1».

( 7 ) JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.

( 8 ) JO L 135 de 30.5.1991, p. 40.

( 9 ) A expressão «águas residuais» não abrange as «águas de processo», isto é, a água que circula em circuitos independentes integrados em unidades de produção de géneros alimentícios ou de alimentos para animais; quando estes circuitos forem abastecidos com água, não poderá utilizar-se água na alimentação animal a menos que seja água salubre e limpa, conforme especificado no artigo 4.o da Directiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (JO L 330 de 5.12.1998, p. 32). No caso das indústrias da pesca, esses circuitos também podem ser alimentados com água do mar limpa, na acepção do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento europeu e do Conselho de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (JO L 139 de 30.4.2004, p. 1). As águas de processo não podem ser usadas na alimentação animal a menos que contenham matérias provenientes de alimentos para animais ou géneros alimentícios e que se apresentem tecnicamente isentas de agentes de limpeza, desinfectantes e outras substâncias não autorizadas pela legislação em matéria de alimentação animal.

( 10 ) A expressão «resíduos urbanos sólidos» não se refere aos restos de cozinha e de mesa na acepção do Regulamento (CE) n.o 1774/2002.

( 11 ) 1 unidade neste ponto é igual a 1 mg, 1 000 UI, 1 × 109 UFC ou 100 unidades de actividade enzimática do respectivo aditivo por kg de alimento, conforme o caso.

( 12 ) Em alemão «analytische Bestandteile» pode ser substituído por «Inhaltsstoffe». Em sueco «Analytiska beståndsdelar» pode ser substituído por «Analyserat innehåll».

( 13 ) Em alemão «analytische Bestandteile» pode ser substituído por «Inhaltsstoffe». Em sueco «Analytiska beståndsdelar» pode ser substituído por «Analyserat innehåll».