Dados alfanuméricos sobre o requerente e os vistos pedidos, emitidos, recusados, anulados, revogados ou prorrogados, a que se referem os pontos 1 a 4 do artigo 9.o e os artigos 10.o a 14.o;

Fotografias, conforme referido no ponto 5 do artigo 9.o;

Impressões digitais, conforme referido no ponto 6 do artigo 9.o;

Ligações para outros pedidos a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 8.o

das autoridades nacionais de cada Estado-Membro e dos organismos da União competentes para efeitos do disposto nos artigos 15.o a 22.o, nos artigos 22.o-G a 22.°-M e no artigo 45.o-E do presente regulamento;

da unidade central ETIAS e das unidades nacionais ETIAS, designadas nos termos dos artigos 7.o e 8.o do Regulamento (UE) 2018/1240, para os efeitos previstos nos artigos 18.o-C e 18.o-D do presente regulamento e para os efeitos previstos no Regulamento (UE) 2018/1240; e

das autoridades nacionais de cada Estado-Membro e dos organismos da União competentes para efeitos do disposto nos artigos 20.o e 21.o do Regulamento (UE) 2019/817.

Estatísticas geradas pelo SES que indiquem taxas anormais de estadas que ultrapassaram o período autorizado e de recusas de entrada relativas a um grupo específico de titulares de vistos;

Estatísticas geradas pelo VIS, nos termos do artigo 45.o-A, que indiquem taxas anormais de recusas de pedidos de visto devido a um risco de segurança ou de imigração ilegal ou um elevado risco de epidemia associados a um grupo específico de titulares de vistos;

Estatísticas geradas pelo VIS, nos termos do artigo 45.o-A, e pelo SES, que indiquem a existência de correlações entre as informações recolhidas através do formulário de pedido e os titulares de vistos que ultrapassaram o período de estada ou recusas de entrada;

Informações fundamentadas por elementos factuais e baseados em provas que são facultadas pelos Estados-Membros sobre indicadores de risco específicos em matéria de segurança ou ameaças identificadas por um Estado-Membro;

Informações fundamentadas por elementos factuais e baseados em provas que são facultadas pelos Estados-Membros sobre taxas anormais de estadas que ultrapassaram o período autorizado e de recusas de entrada relativas a um grupo específico de titulares de vistos num Estado-Membro;

Informações facultadas pelos Estados-Membros sobre elevados riscos específicos de epidemia, bem como informações sobre vigilância epidemiológica e avaliações de risco fornecidas pelo Centro Europeu de Prevenção e Controlo de Doenças e surtos de doenças comunicados pela Organização Mundial da Saúde.

Informação relativa ao estatuto do pedido, indicando que o visto foi emitido;

Autoridade que emitiu o visto, incluindo a sua localização, e se esta o emitiu em nome de outro Estado-Membro;

Local e data da decisão de emissão do visto;

Tipo de visto;

Caso seja aplicável, informação que indica que o visto foi emitido com uma validade territorial limitada nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 810/2009;

Número da vinheta autocolante;

Território em que o titular do visto está autorizado a viajar, nos termos das disposições aplicáveis das Instruções Consulares Comuns;

Datas de início e de termo da validade do visto;

Número de entradas autorizadas pelo visto no território para o qual é válido;

Duração da estada autorizada pelo visto;

Se for caso disso, a informação de que o visto foi emitido numa folha separada, nos termos do Regulamento (CE) n.o 333/2002 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, relativo a um modelo uniforme de impresso para a aposição de vistos concedidos pelos Estados-Membros a titulares de documentos de viagem não reconhecidos pelo Estado-Membro que emite o impresso ( 6 );

Se for caso disso, a informação de que a vinheta de visto foi preenchida à mão;

Caso seja aplicável, estatuto da pessoa, indicando que o nacional de país terceiro é um membro da família de um cidadão da União a quem se aplica a Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 7 ), ou de um nacional de país terceiro que beneficia do direito de livre circulação equivalente ao dos cidadãos da União nos termos de acordo entre a União e os seus Estados-Membros, por uma lado, e um país terceiro, por outro.

Informação relativa ao estatuto do pedido, indicando que o visto foi recusado e se a autoridade o recusou em nome de outro Estado-Membro;

Autoridade que recusou o visto, incluindo a sua localização;

Local e data da decisão de recusar o visto.

O requerente:

▼M2

▼M1

A informação apresentada acerca da justificação do objectivo e das condições para a estada prevista não ser fiável;

Não ter sido possível comprovar a intenção do requerente de sair do território dos Estados-Membros antes de o visto caducar;

Não ter sido devidamente comprovada a impossibilidade de o requerente requerer o visto antecipadamente, por forma a justificar o pedido de visto na fronteira.

Informação relativa ao estatuto do pedido, indicando que o visto foi anulado ou revogado;

Autoridade que anulou ou revogou o visto, incluindo a sua localização;

Local e data da decisão.

Um ou vários dos motivos enumerados no n.o 2 do artigo 12.o;

O pedido do titular de revogar o visto.

Informação relativa ao estatuto do pedido, indicando que o visto foi prorrogado;

Autoridade que prorrogou o visto, incluindo a sua localização;

Local e data da decisão;

O número da vinheta do visto prorrogado;

Datas de início e de termo do período de prorrogação;

Período de prorrogação do período autorizado da estada.

Território em que o titular do visto está autorizado a viajar, se a validade territorial do visto prorrogado for diferente da do visto inicial;

Tipo de visto prorrogado.

Força maior;

Razões humanitárias;

Razões pessoais imperiosas.

O número do pedido;

Apelido, o nome ou nomes próprios; data de nascimento, nacionalidade ou nacionalidades; sexo;

O tipo e número do documento de viagem; o código de três letras do país emissor do documento de viagem; e a data do termo de validade do documento de viagem;

O apelido, nome próprio e endereço da pessoa singular ou o nome e endereço da empresa/outra organização, referidos na alínea f) do ponto 4 do artigo 9.o;

Impressões digitais;

O número da vinheta autocolante e a data de emissão de qualquer visto anteriormente emitido.

Aquando da análise e da decisão sobre pedidos de visto, como referido no artigo 24.o do Regulamento (UE) 2017/2226 e no artigo 15.o, n.o 4, do presente regulamento;

A fim de extrair e exportar os dados relativos a vistos diretamente do VIS para o SES no caso de um visto ser anulado, revogado ou prorrogado, em conformidade com o artigo 19.o do Regulamento (UE) 2017/2226 e com os artigos 13.o e 14.o do presente regulamento.

Extrair os dados relativos a vistos diretamente do VIS e importá-los para o SES para que o registo de entrada/saída ou o registo de recusa de entrada de um titular de visto possa ser criado ou atualizado no SES, em conformidade com os artigos 14.o, 16.o e 18.o do Regulamento (UE) 2017/2226 e com o artigo 18.o-A do presente regulamento;

Extrair os dados relativos a vistos diretamente do VIS e importá-los para o SES no caso de um visto ser anulado, revogado ou prorrogado em conformidade com o artigo 19.o do Regulamento (UE) 2017/2226 e com os artigos 13.o e 14.o do presente regulamento;

Verificar a autenticidade e a validade do visto, verificar se as condições de entrada no território dos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 9 ), estão preenchidas, ou ambas, como referido no artigo 18.o, n.o 2, do presente regulamento;

Controlar se os nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto que não têm um processo individual registado no SES foram previamente registados no VIS em conformidade com o artigo 23.o do Regulamento (UE) 2017/2226 e com o artigo 19.o-A do presente regulamento;

Nos casos em que a identidade de um titular de visto seja verificada recorrendo às impressões digitais, verificar a identidade de um titular de visto no VIS através das impressões digitais, em conformidade com o artigo 23.o, n.os 2 e 4, do Regulamento (UE) 2017/2226 e com o artigo 18.o, n.o 6, do presente regulamento.

O apelido, o nome ou nomes próprios; a data de nascimento; a nacionalidade ou nacionalidades; o sexo; o tipo e número do documento ou dos documentos de viagem; o código de três letras do país emissor do documento ou dos documentos de viagem; e a data do termo da validade do documento ou dos documentos de viagem; ou

Ou o número da vinheta de visto.

A informação relativa ao estatuto do pedido e os dados extraídos do formulário de pedido, referidos no artigo 9.o, pontos 2 e 4;

Fotografias;

Os dados referidos nos artigos 10.o, 13.o e 14.o, introduzidos sobre o visto ou vistos emitidos, anulados, revogados ou sobre o visto ou vistos cuja validade tenha sido prorrogada.

A informação relativa ao estatuto do pedido e os dados extraídos do formulário de pedido, referidos no artigo 9.o, pontos 2 e 4;

Fotografias;

Os dados referidos nos artigos 10.o, 13.o e 14.o, introduzidos sobre o visto ou vistos emitidos, anulados, revogados ou sobre o visto ou vistos cuja validade tenha sido prorrogada.

A identidade da pessoa não pode ser verificada no SES em conformidade com o artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/2226, em virtude de:

A identidade da pessoa não pode ser verificada no SES mas é aplicável o artigo 23.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/2226.

As informações relativas ao estatuto do pedido e os dados extraídos do formulário de pedido, referidos nos pontos 2 e 4 do artigo 9.o;

Fotografias;

Os dados introduzidos sobre o(s) visto(s) emitido(s), anulado(s), revogado(s) ou cuja validade foi prorrogada ►M1  ————— ◄ , referidos nos artigos 10.o, 13.o e 14.o

A informação relativa ao estatuto do pedido e os dados extraídos do formulário de pedido, referidos no artigo 9.o, pontos 2 e 4;

Fotografias;

Os dados referidos nos artigos 10.o, 13.o e 14.o e introduzidos sobre o visto ou vistos emitidos, anulados, revogados ou sobre o visto ou vistos cuja validade tenha sido prorrogada.

O número do pedido, as informações relativas ao estatuto do pedido e a autoridade à qual o pedido foi apresentado;

Os dados extraídos do formulário de pedido, referidos no ponto 4 do artigo 9.o;

Fotografias;

Os dados introduzidos relativos a qualquer visto emitido, recusado, anulado, revogado ou cuja validade tenha sido prorrogada ►M1  ————— ◄ , ou relativos a pedidos cuja análise foi sobrestada, referidos nos artigos 10.o a 14.o

O número do pedido e a autoridade que emitiu ou prorrogou o visto, e se a autoridade o emitiu em nome de outro Estado-Membro;

Os dados extraídos do formulário de pedido, referidos nas alíneas a) e b) do ponto 4 do artigo 9.o;

O tipo de visto;

O período de validade do visto;

A duração prevista da estada;

Fotografias;

Os dados referidos nas alíneas a) e b) do ponto 4 do artigo 9.o do(s) processo(s) de requerimento de visto associado(s), relativos ao cônjuge e filhos.

O número do pedido;

Os dados extraídos do formulário de pedido, referidos nas alíneas a), b) e c) do ponto 4 do artigo 9.o;

Fotografias;

Os dados introduzidos relativos a qualquer visto emitido, anulado, revogado ou cuja validade foi prorrogada ►M1  ————— ◄ , referidos nos artigos 10.o, 13.o e 14.o;

Os dados referidos nas alíneas a) e b) do ponto 4 do artigo 9.o do(s) processo(s) de requerimento de visto associado(s), relativos ao cônjuge e filhos.

Na data de termo de validade do visto, no caso de ter sido emitido um visto;

Na nova data de termo de validade do visto, em caso de prorrogação de um visto;

Na data da criação do processo de requerimento de visto no VIS, no caso de o pedido ter sido retirado, arquivado ou sobrestado;

Na data em que a autoridade responsável pelos vistos tomou a decisão de recusar, anular, ►M1  ————— ◄ ou revogar o visto.

Supervisão;

Segurança;

Coordenação das relações entre os Estados-Membros e o fornecedor.

Tarefas relativas à execução do orçamento;

Aquisição e renovação;

Questões contratuais.

Demonstrar ter uma longa experiência para gerir um sistema de informação de grande escala;

Possuir sólidos conhecimentos especializados quanto ao funcionamento e aos requisitos de segurança de um sistema de informação de grande escala;

Dispor de recursos humanos suficientes e experientes, que reúnam os conhecimentos profissionais especializados e as aptidões linguísticas adaptados ao trabalho num ambiente de cooperação internacional como os requeridos pelo VIS;

Dispor de uma infra-estrutura de instalações seguras e feitas por medida capaz, nomeadamente, de salvaguardar e garantir o funcionamento contínuo de sistemas de informação de grande escala; e ainda

Trabalhar num ambiente administrativo que lhe permita desempenhar as suas funções de forma adequada e evitar qualquer conflito de interesses.

Pelo desenvolvimento do Sistema Nacional e/ou pela sua adaptação ao VIS, nos termos do n.o 2 do artigo 2.o da Decisão 2004/512/CE;

Pela organização, gestão, funcionamento e manutenção do seu Sistema Nacional;

Pela gestão e o regime de acesso ao VIS do pessoal devidamente autorizado das autoridades nacionais competentes, nos termos do presente regulamento, bem como pela criação e actualização regular de uma lista do pessoal e seus perfis;

Pelos custos incorridos pelos Sistemas Nacionais e pelos custos resultantes da ligação desses sistemas à Interface Nacional, incluindo os custos de investimento e de funcionamento da infra-estrutura de comunicação entre a Interface Nacional e o Sistema Nacional.

Os dados são recolhidos legalmente;

Os dados são transmitidos legalmente ao VIS;

Os dados são exactos e actualizados aquando da sua transmissão ao VIS.

Toma as medidas necessárias para assegurar a segurança do VIS Central e da infra-estrutura de comunicação entre este sistema e as Interfaces Nacionais, sem prejuízo das responsabilidades de cada Estado-Membro;

Assegura que apenas o pessoal devidamente autorizado tenha acesso aos dados tratados no VIS para efeitos da execução das tarefas da autoridade de gestão, em conformidade com o presente regulamento.

A Comissão tiver aprovado uma decisão relativa à adequada protecção dos dados pessoais nesse país terceiro, nos termos do n.o 6 do artigo 25.o da Directiva 95/46/CE, ou estiver em vigor um acordo de readmissão entre a Comunidade e esse país terceiro, ou forem aplicáveis as disposições da alínea d) do n.o 1 do artigo 26.o da Directiva 95/46/CE;

O país terceiro ou a organização internacional concordar quanto à utilização dos dados exclusivamente para as finalidades com que tiverem sido transmitidos;

Os dados sejam transferidos ou disponibilizados em conformidade com as disposições relevantes do direito comunitário, em particular os acordos de readmissão, e com o direito interno do Estado-Membro que transferiu ou disponibilizou os dados, incluindo as disposições jurídicas relevantes em matéria de segurança dos dados e protecção dos dados; e

O(s) Estado(s)-Membro(s) que introduziu/introduziram os dados no VIS tiver(em) dado o seu consentimento.

Proteger fisicamente os dados, nomeadamente através da elaboração de planos de emergência para proteger as infra-estruturas críticas;

Impedir o acesso de pessoas não autorizadas às instalações nacionais em que são realizadas as operações que incumbem ao Estado-Membro, em conformidade com os objectivos do VIS (controlo à entrada das instalações);

Impedir que suportes de dados possam ser lidos, copiados, alterados ou retirados sem autorização (controlo dos suportes de dados);

Impedir a introdução não autorizada de dados e a inspecção, a alteração ou o apagamento não autorizados de dados pessoais conservados (controlo do arquivamento de dados);

Impedir o tratamento não autorizado dos dados contidos no VIS e a alteração ou o apagamento não autorizados dos dados tratados no VIS (controlo da introdução de dados);

Assegurar que as pessoas autorizadas a aceder ao VIS só tenham acesso aos dados abrangidos pela sua autorização de acesso, através de identidades de utilizador pessoais e únicas e de modos de acesso confidenciais (controlo de acesso aos dados);

Assegurar que todas as autoridades com direito de acesso ao VIS criem perfis que descrevam as funções e responsabilidades das pessoas autorizadas a ter acesso, introduzir, actualizar, apagar e pesquisar os dados, e que coloquem esses perfis à disposição das autoridades nacionais de controlo referidas no artigo 41.o, sem demora e a pedido destas (perfis do pessoal);

Assegurar a possibilidade de verificar e determinar a que entidades podem ser transmitidos os dados pessoais por meio de equipamento de comunicação de dados (controlo da comunicação);

Assegurar a possibilidade de verificar e determinar quais os dados que foram tratados no VIS, em que momento, por quem e com que finalidade (controlo do registo de dados);

Impedir a leitura, a cópia, a alteração ou o apagamento não autorizados dos dados pessoais durante a transmissão dos dados para o VIS ou a partir deste, ou durante o transporte dos suportes de dados, designadamente por meio de técnicas de cifragem adequadas (controlo do transporte);

Fiscalizar a eficácia das medidas de segurança referidas no presente número e tomar as medidas organizativas necessárias relacionadas com o controlo interno, a fim de assegurar o cumprimento do disposto no presente regulamento (auditoria interna).

O objetivo do acesso referido no artigo 6.o. n.o 1, e nos artigos 15.o a 22.o;

A data e a hora;

O tipo de dados transmitidos, como referido nos artigos 9.o a 14.o;

O tipo de dados utilizados para interrogação como referido no artigo 15.o, n.o 2, no artigo 17.o e no artigo 18.o, n.os 1 e 6, no artigo 19.o, n.o 1, no artigo 19.o-A, n.os 2 e 4, no artigo 20.o, n.o 1, no artigo 21.o, n.o 1, e no artigo 22.o, n.o 1; e

O nome da autoridade que introduziu ou extraiu os dados.

A identidade do responsável pelo tratamento referido no artigo 29.o, n.o 4, incluindo a forma de contactar o responsável pelo tratamento;

Os objectivos do tratamento de dados no VIS;

As categorias dos destinatários dos dados, incluindo as autoridades referidas no artigo 22.o-L e a Europol;

O facto de os Estados-Membros e a Europol poderem ter acesso ao VIS para fins de aplicação da lei;

O período de conservação dos dados;

O carácter obrigatório da recolha de dados para a análise do pedido;

O facto de os dados pessoais armazenados no VIS poderem ser transferidos para um país terceiro ou uma organização internacional, nos termos do artigo 31.o do presente regulamento, e para os Estados-Membros, nos termos da Decisão (UE) 2017/1908 do Conselho ( 12 );

A existência do direito de solicitar acesso aos dados que lhes digam respeito, do direito de solicitar que os dados inexatos que lhes digam respeito sejam retificados e que os dados pessoais incompletos que lhes digam respeito sejam completados, que os dados pessoais que lhes digam respeito e que tenham sido objeto de tratamento ilícito sejam apagados ou que o seu tratamento seja limitado, bem como do direito a serem informados sobre os procedimentos relativos ao exercício de tais direitos, incluindo os contactos das autoridades de controlo, ou da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, se for caso disso, que podem receber reclamações em matéria de proteção dos dados pessoais.

Evitar prejudicar os inquéritos, investigações ou procedimentos oficiais ou judiciais;

Evitar prejudicar a prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou a execução de sanções penais;

Proteger a segurança pública;

Proteger a segurança nacional; ou

Proteger os direitos e liberdades de terceiros.

Conceção da arquitetura física do sistema central do VIS, incluindo a sua rede de comunicação;

Aspetos técnicos relacionados com a proteção dos dados pessoais;

Aspetos técnicos com importantes implicações financeiras para os orçamentos dos Estados-Membros ou com importantes implicações técnicas para os sistemas nacionais;

Desenvolvimento de requisitos de segurança, incluindo aspetos biométricos.

Para introduzir os dados e proceder à ligação dos pedidos nos termos dos artigos 8.o, 10.o a 14.o, 22.o-A e 22.o-C a 22.o-F;

Para ter acesso aos dados nos termos dos artigos 15.o, 18.o a 22.o, 22.o-G a 22.o-K, 22.o-N a 22.o-R e 45.o-E e 45.o-F;

Para retificar, apagar e apagar antecipadamente os dados nos termos dos artigos 23.o, 24.o e 25.o;

Para conservar e ter acesso aos registos nos termos do artigo 34.o;

Para dar execução ao mecanismo de consulta e aos procedimentos referidos no artigo 16.o;

Para aceder aos dados para efeitos de elaboração de relatórios e estatísticas nos termos do artigo 45.o-A.

O Estado-Membro de acolhimento autoriza os membros da equipa da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira a consultarem o VIS para cumprir os objetivos operacionais especificados no plano operacional relativo aos controlos de fronteira, à vigilância das fronteiras e ao regresso; e

A consulta do VIS é necessária para o desempenho de funções específicas confiadas à equipa pelo Estado-Membro de acolhimento.

Aquando do exercício das funções relacionadas com os controlos de fronteira nos termos do Regulamento (UE) 2016/399, os membros das equipas da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira têm acesso aos dados VIS para efeitos de verificação nos pontos de passagem das fronteiras externas, nos termos do artigo 18.o ou 22.o-G do presente regulamento, respetivamente;

Aquando da verificação do cumprimento das condições de entrada, estada ou residência no território dos Estados-Membros, os membros das equipas têm acesso aos dados VIS para efeitos de verificação no território de nacionais de países terceiros, nos termos do artigo 19.o ou 22.o-H do presente regulamento, respetivamente;

Aquando da identificação de qualquer pessoa que não preencha ou tenha deixado de preencher as condições de entrada, estada ou residência no território dos Estados-Membros, os membros das equipas têm acesso aos dados VIS para identificação nos termos dos artigos 20.o e 22.o-I do presente regulamento.

Tiverem sido aprovadas as medidas previstas no n.o 2 do artigo 45.o;

A Comissão tiver declarado a conclusão com êxito de um ensaio circunstanciado do VIS, a realizar pela Comissão juntamente com os Estados-Membros;

No seguimento da validação das medidas técnicas, os Estados-Membros tiverem notificado à Comissão que aprovaram as disposições técnicas e jurídicas necessárias para recolher e transmitir ao VIS os dados referidos no n.o 1 do artigo 5.o, para ►C1  todos os pedidos ◄ na primeira região determinada segundo o n.o 4, nomeadamente as disposições para a recolha e/ou transmissão dos dados em nome de outro Estado-Membro.