2007R0041 — PT — 24.12.2007 — 002.001

---

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

►B

REGULAMENTO (CE) N.o 41/2007 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 2006 que fixa, para 2007, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (JO L 015, 20.1.2007, p.1)

Alterado por:

		Jornal Oficial
		No	page	date
M1	REGULAMENTO (CE) N.o 444/2007 DA COMISSÃO de 23 de Abril de 2007	L 106	22	24.4.2007
►M2	REGULAMENTO (CE) N.o 609/2007 DA COMISSÃO de 1 de Junho de 2007	L 141	33	2.6.2007
►M3	REGULAMENTO (CE) N.o 643/2007 DO CONSELHO de 11 de Junho de 2007	L 151	1	13.6.2007
►M4	REGULAMENTO (CE) N.o 754/2007 DO CONSELHO de 28 de Junho de 2007	L 172	26	30.6.2007
►M5	REGULAMENTO (CE) N.o 898/2007 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 2007	L 196	22	28.7.2007
►M6	REGULAMENTO (CE) N.o 1533/2007 DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 2007	L 337	21	21.12.2007

Rectificado por:

►C1	Rectificação, JO L 054, 22.2.2007, p. 157  (41/07)
►C2	Rectificação, JO L 332, 18.12.2007, p. 106  (41/07)

---

▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 41/2007 DO CONSELHO

de 21 de Dezembro de 2006

que fixa, para 2007, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas

CAPÍTULO I

ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

Objecto

O presente regulamento fixa, para 2007, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas relativas à sua utilização.

Além disso, fixa determinados limites de esforços de pesca e condições associadas em relação a Janeiro de 2008 e, no respeitante a determinadas unidades populacionais do Antárctico, fixa as possibilidades de pesca e as condições específicas em relação aos períodos especificados no Anexo I-E.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1.  Salvo disposição em contrário, o presente regulamento é aplicável:

2.  Em derrogação do n.o 1, o presente regulamento não é aplicável às operações de pesca realizadas exclusivamente para efeitos de investigação científica com a autorização e sob a autoridade do Estado-Membro em causa, após informação prévia da Comissão e do Estado-Membro em cujas águas se realizem as investigações.

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento são aplicáveis, para além das definições constantes do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, as seguintes definições:

Artigo 4.o

Zonas de pesca

Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as seguintes definições de zonas:

CAPÍTULO II

POSSIBILIDADES DE PESCA E CONDIÇÕES ASSOCIADAS PARA OS NAVIOS COMUNITÁRIOS

Artigo 5.o

Limites de captura e sua repartição

1.  Os limites de captura aplicáveis aos navios comunitários nas águas comunitárias ou em determinadas águas não comunitárias, a sua repartição pelos Estados-Membros e as condições suplementares estabelecidas em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 constam do Anexo I.

2.  Os navios comunitários são autorizados a realizar capturas, dentro do limite das quotas fixadas no Anexo I, nas águas sob jurisdição de pesca das ilhas Faroé, da Gronelândia, da Islândia, da Noruega e na zona de pesca em torno de Jan Mayen, nas condições estabelecidas nos artigos 10.o, 17.o e 18.o.

3.  A Comissão fixa os limites de captura definitivos para as pescarias de galeota nas zonas CIEM IIIa e IV e nas águas da CE da divisão CIEM IIa de acordo com as regras estabelecidas no ponto 8 do Anexo II-D.

4.  Logo que for estabelecido o TAC para o capelim, a Comissão fixa os limites de captura para as pescarias de capelim na zona CIEM V e nas águas da Gronelândia da zona CIEM XIV disponíveis para a Comunidade em 7,7 % do TAC desta espécie.

5.  Os limites de captura relativos à unidade populacional de faneca da Noruega na divisão CIEM IIIa e nas águas da CE das zonas CIEM IIa e IV, à unidade populacional de espadilha nas águas da CE das zonas CIEM IIa e IV e à unidade populacional de biqueirão na zona CIEM VIII podem ser revistos pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 à luz das informações científicas recolhidas no primeiro semestre de 2007.

6.  É proibido aos navios comunitários pescar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar as seguintes espécies em todas as águas comunitárias e não comunitárias:

7.  É proibido aos navios comunitários pescar olho-de-vidro laranja (Hoplostethus atlanticus) nas partes das zonas CIEM V, VI e VII situadas na Área de Regulamentação da NEAFC.

8.  É proibido aos navios comunitários pescar cantarilho-do-Norte (Sebastes mentella) nas partes das zonas CIEM I e II situadas na Área de Regulamentação da NEAFC, entre 1 de Janeiro de 2007 e 30 de Junho de 2007, com excepção das capturas acessórias inevitáveis. Esta proibição aplica-se também entre 1 de Julho de 2007 e 31 de Dezembro de 2007, caso recomendada pela NEAFC. Nessa eventualidade, a Comissão publicará uma notificação da recomendação da NEAFC na série 'C' do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 6.o

Disposições especiais em matéria de repartição das possibilidades de pesca

1.  A repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, estabelecida no Anexo I, é feita sem prejuízo:

2.  Para efeitos da retenção de quotas a transferir para 2008, o n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 é aplicável, em derrogação desse regulamento, a todas as unidades populacionais sujeitas a TAC analíticos.

Artigo 7.o

Limitações do esforço de pesca e condições associadas de gestão das unidades populacionais

1.  De 1 de Fevereiro de 2007 a 31 de Janeiro de 2008, as limitações do esforço de pesca e as condições associadas estabelecidas:

2.  No período de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Janeiro de 2007, no que se refere às unidades populacionais referidas no n.o 1, continuam a ser aplicáveis as limitações do esforço de pesca e as condições associadas estabelecidas nos Anexos II-A, II-B, II-C e II-D do Regulamento (CE) n.o 51/2006.

3.  Os navios que utilizem os tipos de artes identificados no ponto 4.1 do Anexo II-A e no ponto 3 dos Anexos II-B e II-C, respectivamente, e que pesquem nas zonas definidas no ponto 2 do Anexo II-A e no ponto 1 dos Anexos II-B e II-C, respectivamente, devem manter a bordo uma autorização de pesca especial emitida em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1627/94, tal como previsto nesses mesmos anexos.

4.  A Comissão fixa o esforço de pesca definitivo para 2007 relativo às pescarias de galeota nas zonas CIEM IIIa e IV e nas águas comunitárias da divisão CIEM IIa com base nas regras estabelecidas nos pontos 3 a 6 do Anexo II-D.

5.  Os Estados-Membros devem garantir que, em 2007, os níveis de esforço de pesca, expressos em quilovátios-dias de ausência do porto, dos navios que possuem uma autorização de pesca de profundidade não excedam 75 % da média do esforço de pesca anual desenvolvido pelos navios do Estado-Membro em questão em 2003 nas viagens para as quais possuíam autorizações de pesca especiais e em que capturaram espécies de profundidade, constantes dos Anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 2347/2002. O presente número só é aplicável às viagens de pesca em que se capturem mais de 100 kg de espécies de profundidade, com exclusão da argentina dourada.

Artigo 8.o

Condições de desembarque das capturas e das capturas acessórias

1.  Os peixes de unidades populacionais para as quais são fixados limites de captura só são mantidos a bordo ou desembarcados se:

2.  Em derrogação do n.o 1, podem ser mantidos a bordo e desembarcados os seguintes peixes, ainda que um Estados-Membro não disponha de quotas ou que as quotas ou partes tenham sido esgotadas:

3.  O n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1434/98, não é aplicável ao arenque capturado nas zonas CIEM IIIa, IV e VIId e nas águas da CE da divisão CIEM IIa.

4.  Todas as quantidades desembarcadas devem ser imputadas à quota ou, se a parte da Comunidade não tiver sido repartida pelos Estados-Membros sob a forma de quotas, à parte da Comunidade, excepto no caso das capturas efectuadas nos termos do n.o 2.

5.  Sempre que sejam esgotados os limites de captura de arenque de um Estado-Membro nas zonas CIEM IIIa, IV e VIId e nas águas da CE da divisão CIEM IIa, deve ser proibido aos navios que arvoram pavilhão desse Estado-Membro, estão registados na Comunidade e operam nas pescarias a que são aplicáveis as limitações das capturas em causa desembarcar capturas não separadas que contenham arenque.

6.  A percentagem de capturas acessórias é determinada e afectada nos termos dos artigos 4.o e 11.o do Regulamento (CE) n.o 850/98.

Artigo 9.o

Desembarques não separados nas zonas CIEM IIIa, IV e VIId e nas águas da CE da divisão CIEM IIa

1.  Os Estados-Membros devem garantir que seja aplicado um programa de amostragem adequado, que permita um controlo eficaz dos desembarques não separados de espécies capturadas nas zonas CIEM IIIa, IV e VIId e nas águas da CE da divisão CIEM IIa.

2.  As capturas não separadas realizadas nas zonas CIEM IIIa, IV e VIId e nas águas da CE da divisão CIEM IIa só são desembarcadas nos portos e locais de desembarque em que exista um programa de amostragem como o referido no n.o 1.

▼M6

Artigo 10.o

Restrições de acesso

1.  É proibida a pesca por navios comunitários na zona das 12 milhas marítimas do Skagerrak, calculadas a partir das linhas de base da Noruega. Contudo, os navios que arvoram pavilhão da Dinamarca ou da Suécia são autorizados a pescar até quatro milhas marítimas, calculadas a partir das linhas de base da Noruega.

2.  O exercício da pesca pelos navios comunitários nas águas sob jurisdição da Islândia é limitado à zona definida por linhas rectas que unem sequencialmente as seguintes coordenadas:

▼B

Artigo 11.o

Medidas técnicas e de controlo transitórias

As medidas técnicas e de controlo transitórias aplicáveis aos navios comunitários são fixadas no Anexo III.

CAPÍTULO III

LIMITES DE CAPTURA E CONDIÇÕES ASSOCIADAS PARA OS NAVIOS DE PAÍSES TERCEIROS

Artigo 12.o

Medidas técnicas e de controlo transitórias

As medidas técnicas e de controlo transitórias aplicáveis aos navios de países terceiros são fixadas no Anexo III.

Artigo 13.o

Autorização

1.  Os navios de pesca que arvoram pavilhão da Venezuela ou da Noruega, assim como os navios de pesca registados nas ilhas Faroé, são autorizados a realizar capturas nas águas comunitárias, dentro dos limites de captura fixados no Anexo I, nas condições previstas nos artigos 14.o a 16.o e nos artigos 19.o a 25.o.

2.  É proibido aos navios de pesca de países terceiros pescar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar as seguintes espécies em todas as águas comunitárias:

Artigo 14.o

Restrições geográficas

1.  A pesca pelos navios de pesca que arvoram pavilhão da Noruega ou estão registados nas ilhas Faroé é confinada às partes da zona de 200 milhas marítimas situada ao largo das 12 milhas marítimas, calculadas a partir das linhas de base dos Estados-Membros, na zona CIEM IV, Kattegat e oceano Atlântico ao norte de 43o 00' N, com excepção da zona referida no artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.

2.  A pesca no Skagerrak pelos navios de pesca que arvoram pavilhão da Noruega é autorizada ao largo das quatro milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base da Dinamarca e da Suécia.

3.  A pesca pelos navios de pesca que arvoram pavilhão da Venezuela é confinada às partes da zona de 200 milhas marítimas situada ao largo das 12 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base do departamento francês da Guiana.

Artigo 15.o

Trânsito nas águas comunitárias

Os navios de pesca de países terceiros que transitem nas águas comunitárias devem arrumar as suas redes, por forma a que não possam ser facilmente utilizadas, em conformidade com as seguintes condições:

Artigo 16.o

Condições de desembarque das capturas e das capturas acessórias

Os peixes de unidades populacionais para as quais são fixados limites de captura não podem ser mantidos a bordo nem desembarcados, a não ser que as capturas tenham sido efectuadas por navios de pesca de um país terceiro que disponha de uma quota ainda não esgotada.

CAPÍTULO IV

LICENCIAMENTO DOS NAVIOS COMUNITÁRIOS

Artigo 17.o

Licenças e condições associadas

1.  Não obstante as regras gerais relativas às licenças de pesca e autorizações de pesca especiais estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1627/94, a pesca exercida por navios comunitários nas águas de países terceiros é sujeita à detenção de uma licença emitida pelas autoridades do país terceiro.

2.  Contudo, o n.o 1 não é aplicável, aquando da pesca nas águas norueguesas do mar do Norte, aos navios comunitários:

3.  O número máximo de licenças e as condições associadas são fixados em conformidade com a Parte I do Anexo IV. Os pedidos de licenças devem indicar os tipos de pesca, assim como o nome e as características dos navios comunitários para os quais devem ser emitidas as licenças, e são apresentados pelas autoridades dos Estados-Membros à Comissão. A Comissão submete os referidos pedidos às autoridades do país terceiro interessado.

4.  Sempre que um Estado-Membro transfira uma quota para outro Estado-Membro (troca de quotas) nas zonas de pesca definidas na Parte I do Anexo IV, essa transferência inclui a correspondente transferência de licenças e deve ser notificada à Comissão. Não pode, contudo, ser excedido o número total de licenças previsto para cada zona de pesca, fixado na Parte I do Anexo IV.

5.  Os navios comunitários devem respeitar as medidas de conservação e de controlo, bem como quaisquer outras disposições aplicáveis na zona em que operam.

Artigo 18.o

Ilhas Faroé

Os navios comunitários licenciados para exercer uma pesca dirigida a uma dada espécie nas águas das ilhas Faroé podem praticar uma pesca dirigida a outra espécie, desde que informem previamente as autoridades faroenses.

CAPÍTULO V

LICENCIAMENTO DOS NAVIOS DE PESCA DE PAÍSES TERCEIROS

Artigo 19.o

Obrigação de possuir uma licença e uma autorização de pesca especial

1.  Não obstante o artigo 28.o-B do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, os navios de pesca com menos de 200 TAB que arvoram pavilhão da Noruega ficam isentos da obrigação de possuir uma licença e uma autorização de pesca especial.

2.  A licença e a autorização de pesca especial devem ser mantidas a bordo. Contudo, os navios de pesca registados nas ilhas Faroé ou na Noruega ficam isentos dessa obrigação.

3.  Os navios de pesca de países terceiros autorizados a pescar em 31 de Dezembro de 2006 podem continuar a fazê-lo a partir de 1 de Janeiro de 2007, até que a lista dos navios de pesca autorizados a pescar tenha sido submetida à Comissão e por ela aprovada.

Artigo 20.o

Pedido de licença e autorização de pesca especial

Os pedidos de licença e autorização de pesca especial apresentados à Comissão por uma autoridade de um país terceiro devem incluir as seguintes informações:

Artigo 21.o

Número de licenças

O número de licenças e as condições especiais associadas são fixados na Parte II do Anexo IV.

Artigo 22.o

Cancelamento e revogação

1.  As licenças e autorizações de pesca especiais podem ser canceladas com vista à emissão de novas licenças e autorizações de pesca especiais. Os cancelamentos produzem efeitos no dia anterior à data de emissão das novas licenças e autorizações de pesca especiais pela Comissão. As novas licenças e autorizações de pesca especiais produzem efeitos a partir da data de emissão.

2.  Se for esgotada a quota para a unidade populacional em causa, estabelecida no Anexo I, as licenças e as autorizações de pesca especiais são revogadas, no todo ou em parte, antes da data do seu termo.

3.  As licenças e autorizações de pesca especiais devem ser revogadas em caso de incumprimento das obrigações fixadas no presente regulamento.

Artigo 23.o

Incumprimento das regras aplicáveis

1.  Durante um período máximo de 12 meses, não deve ser emitida qualquer licença ou autorização de pesca especial para navios de pesca de países terceiros que não tenham cumprido as obrigações estabelecidas no presente regulamento.

2.  A Comissão deve comunicar às autoridades do país terceiro em causa os nomes e as características dos navios de pesca de países terceiros que não estão autorizados a pescar na zona de pesca da Comunidade no mês ou meses seguintes, devido a uma infracção das regras aplicáveis.

Artigo 24.o

Obrigações do titular da licença

1.  Os navios de pesca de países terceiros devem respeitar as medidas de conservação e de controlo, bem como quaisquer outras disposições que regem as actividades de pesca dos navios comunitários, na zona em que operam, nomeadamente os Regulamentos (CEE) n.o 1381/87, (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94, (CE) n.o 850/98, (CE) n.o 1434/98 e o Regulamento (CE) n.o 2187/2005 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2005, relativo à conservação dos recursos haliêuticos no mar Báltico, nos seus estreitos (Belts) e no Øresund através da aplicação de medidas técnicas ( 34 ).

2.  Os navios de pesca de países terceiros referidos no n.o 1 devem manter um diário de bordo no qual são inscritas as informações mencionadas na Parte I do Anexo V.

3.  Os navios de pesca de países terceiros, com excepção dos navios que arvoram pavilhão da Noruega e pescam na divisão CIEM IIIa, devem transmitir à Comissão as informações mencionadas no Anexo VI, de acordo com as regras fixadas nesse anexo.

Artigo 25.o

Disposições específicas relativas ao departamento francês da Guiana

1.  A concessão de licenças de pesca nas águas do departamento francês da Guiana está sujeita à obrigação, por parte do proprietário do navio de pesca de um país terceiro em causa, de autorizar a presença de um observador a bordo, a pedido da Comissão.

2.  Os navios de pesca de países terceiros que exercem actividades de pesca nas águas do departamento francês da Guiana devem manter um diário de bordo correspondente ao modelo constante da Parte II do Anexo V. Os dados relativos às capturas devem ser enviados à Comissão, a pedido, por intermédio das autoridades francesas.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS AOS NAVIOS COMUNITÁRIOS QUE PESCAM NO MEDITERRÂNEO

Artigo 26.o

Estabelecimento de um período de defeso nas pescarias de doirado com dispositivos de concentração de peixes

1.  Para fins de protecção do doirado (Coryphaena hippurus), nomeadamente dos indivíduos pequenos, é proibida de 1 de Janeiro de 2007 a 14 de Agosto de 2007 a pesca de doirado com dispositivos de concentração de peixes em todas as subzonas da Zona do Acordo da CGPM.

2.  Em derrogação do n.o 1, se puder demonstrar que, devido ao mau tempo, os navios que arvoram o seu pavilhão não puderam utilizar os seus dias de pesca normais, um Estado-Membro pode transportar para o ano seguinte, até 31 de Janeiro, os dias perdidos por esses navios nas pescarias com dispositivos de concentração de peixes. Os Estados-Membros que pretendam beneficiar deste reporte devem apresentar à Comissão, antes de 1 de Janeiro de 2008, um pedido relativo ao número suplementar de dias em que um navio será autorizado a pescar doirado com dispositivos de concentração de peixe durante o período de proibição de 1 de Janeiro de 2008 a 31 de Janeiro de 2008. Cada pedido é acompanhado das seguintes informações:

A Comissão transmite as informações comunicadas pelos Estados-Membros ao Secretariado Executivo da CGPM.

3.  Antes de 1 de Novembro de 2007, os Estados-Membros enviam à Comissão um relatório sobre a aplicação das medidas a que se refere o n.o 1.

Artigo 27.o

Estabelecimento de zonas de restrição da pesca para fins de protecção dos habitats de profundidade sensíveis

1.  É proibida a pesca com dragas rebocadas e redes de arrasto pelo fundo nas zonas delimitadas pelas linhas que unem as seguintes coordenadas:

2.  Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para a protecção dos habitats de profundidade sensíveis situados nas zonas referidas no n.o 1, designadamente asseguram a protecção destas zonas dos impactos das actividades diferentes da pesca que prejudiquem a conservação das características destes habitats específicos.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS AOS NAVIOS COMUNITÁRIOS QUE PESCAM NA ÁREA DE REGULAMENTAÇÃO DA NAFO

SECÇÃO 1

Participação comunitária

Artigo 28.o

Lista de navios

1.  Apenas os navios de pesca comunitários com mais de 50 TAB que disponham de uma autorização de pesca especial, emitida pelo respectivo Estado-Membro de pavilhão, e que constem do ficheiro dos navios da NAFO estão autorizados, nas condições enunciadas na referida autorização, a pescar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar recursos haliêuticos da Área de Regulamentação da NAFO.

2.  Cada Estado-Membro deve informar a Comissão em suporte informático, pelo menos 15 dias antes de o novo navio entrar na Área de Regulamentação da NAFO, de qualquer alteração da respectiva lista de navios, que arvoram o seu pavilhão e estão registados na Comunidade, autorizados a pescar na Área de Regulamentação da NAFO. A Comissão deve transmitir imediatamente essas informações ao Secretariado da NAFO.

3.  As informações referidas no n.o 2 devem incluir os seguintes elementos:

4.  Em relação aos navios que arvoram temporariamente pavilhão de um Estado-Membro (navio fretado a casco nu), as informações apresentadas devem, além disso, incluir:

SECÇÃO 2

Medidas técnicas

Artigo 29.o

Malhagens

1.  É proibida a utilização de redes de arrasto que tenham, em qualquer das suas partes, malhas de dimensões inferiores a 130 mm na pesca dirigida às espécies de profundidade referidas no Anexo VII excepto na pesca de Sebastes mentella a que se refere o n.o 3. Essa dimensão pode ser reduzida para um mínimo de 60 mm no caso da pesca dirigida à pota de barbatanas curtas (Illex illecebrosus). Na pesca dirigida às raias (Rajidae), a malhagem é aumentada para um mínimo de 280 mm na cuada e de 220 mm em todas as outras partes da rede de arrasto.

2.  Os navios que pescam camarão árctico (Pandalus borealis) devem utilizar redes de malhagem não inferior a 40 mm.

3.  Os navios que pescam peixe-vermelho da fundura (Sebastes mentella) na subzona 2 e nas divisões 1F e 3K devem utilizar redes de malhagem não inferior a 100 mm.

Artigo 30.o

Fixação de dispositivos nas redes

1.  É proibida a utilização de dispositivos ou meios, com exclusão dos mencionados no presente artigo, que obstruam as malhas de uma rede ou reduzam as suas dimensões.

2.  Pode ligar-se tela de vela, rede ou outros materiais por baixo da cuada, a fim de reduzir ou evitar a sua deterioração.

3.  Podem ser ligados à parte superior da cuada dispositivos que não obstruam as suas malhas. A utilização de forras superiores é limitada às descritas no Anexo VIII.

4.  Os navios que pescam camarão árctico(Pandalus borealis) devem usar grelhas ou grades separadoras com uma distância máxima entre barras de 22 mm. Os navios que pescam camarão na divisão 3L devem estar igualmente equipados com bichanas de comprimento não inferior a 72 cm, como descritas no Anexo IX.

Artigo 31.o

Capturas acessórias mantidas a bordo

1.  Os navios de pesca limitam as suas capturas acessórias a um máximo de 2 500 kg ou 10 %, no caso de esta última quantidade ser a mais elevada, de cada espécie constante do Anexo I-C para a qual não tenha sido atribuída uma quota à Comunidade nessa divisão.

2.  Nos casos em que exista uma proibição de pesca ou tenha sido integralmente utilizada a quota «outros», as capturas acessórias da espécie em causa não podem exceder 1 250 kg ou 5 %, no caso de esta última quantidade ser a mais elevada.

3.  As percentagens referidas nos n.os 1 e 2 são as percentagens, em peso, de cada espécie nas capturas totais a bordo. As capturas de camarão não são consideradas no cálculo do nível de capturas acessórias de espécies de fundo.

Artigo 32.o

Capturas acessórias em qualquer lanço de rede

1.   ►C2  Sempre que as percentagens de capturas acessórias em qualquer lanço de rede superarem as estabelecidas nos n.os 1 e 2 do artigo 31.o, os navios devem afastar-se imediatamente, no mínimo, 10 milhas marítimas ◄ da posição do lanço anterior e manter, durante a totalidade do lanço seguinte, uma distância mínima de 10 milhas marítimas de qualquer posição do lanço anterior. Se, após se terem afastado, esses limites de capturas acessórias forem excedidos no lanço seguinte, os navios devem sair da divisão e não podem regressar no prazo mínimo de 60 horas.

2.  No caso de a totalidade das capturas acessórias de todas as espécies de fundo sujeitas a quota exceder, em qualquer lanço, na pesca do camarão 5 % do peso na divisão 3M ou 2,5 % do peso na divisão 3L, os navios devem afastar-se, no mínimo, 10 milhas marítimas da posição do lanço anterior e manter, durante a totalidade do lanço seguinte, uma distância mínima de 10 milhas marítimas de qualquer posição do lanço anterior. Se, após se terem afastado, esses limites de capturas acessórias forem excedidos no lanço seguinte, os navios devem sair da divisão e não podem regressar no prazo mínimo de 60 horas.

3.   ►C2  A percentagem referidas nos n.os 1 e 2 são as percentagens, em peso, de cada espécie nas capturas totais desse lanço. ◄ As capturas de camarão não são consideradas no cálculo do nível de capturas acessórias de espécies de fundo.

Artigo 33.o

Pesca dirigida e capturas acessórias

1.  Os capitães dos navios comunitários não podem exercer a pesca dirigida a espécies a que são aplicáveis limites de capturas acessórias. Considera-se que foi exercida uma pesca dirigida a uma espécie sempre que em qualquer lanço essa espécie representar a maior percentagem das capturas, em peso.

2.  Contudo, na pesca dirigida à raia com uma malhagem legal adequada para essa pescaria, a primeira vez que, num lanço, as capturas de espécies a que são aplicáveis limites de capturas acessórias constituem a maior percentagem, em peso, das capturas totais, são as mesmas consideradas capturas acidentais. Nesse caso, o navio deve deslocar-se imediatamente para outra posição, em conformidade com os n.os 1 e 2 do artigo 32.o.

3.  Após uma ausência de pelo menos 60 horas de uma divisão, em conformidade com os n.os 1 e 2 do artigo 32.o, os capitães dos navios comunitários devem efectuar um lanço experimental de duração não superior a três horas. Em derrogação do n.o 1 do presente artigo, se, num lanço dessa operação experimental, as capturas de espécies a que são aplicáveis limites de capturas acessórias constituírem a maior percentagem, em peso, das capturas totais, não se considera que se trata de uma pescaria dirigida. Nesse caso, o navio deve deslocar-se imediatamente para outra posição, em conformidade com os n.os 1 e 2 do artigo 32.o.

Artigo 34.o

Tamanho mínimo dos peixes

1.  Os peixes provenientes da Área de Regulamentação da NAFO que não tenham o tamanho exigido, fixado no Anexo X, não podem ser transformados, mantidos a bordo, transbordados, desembarcados, transportados, armazenados, vendidos, expostos ou colocados à venda, devendo ser imediatamente devolvidos ao mar.

2.  Sempre que as capturas de peixes que não tenham o tamanho exigido, fixado no Anexo X, excederem 10 % das quantidades totais, os navios devem afastar-se, no mínimo, cinco milhas marítimas da posição do lanço anterior antes de continuar a pescar. Qualquer peixe transformado, de uma espécie para a qual tenha sido fixado um tamanho mínimo, de tamanho inferior ao comprimento equivalente definido no Anexo X é considerado originário de peixe subdimensionado.

SECÇÃO 3

Estabelecimento de zonas de restrição da pesca para fins de protecção dos habitats de profundidade sensíveis (montes submarinos)

Artigo 35.o

Artes de pesca de fundo

É proibido exercer actividades de pesca com artes de pesca de fundo nas seguintes zonas:

SECÇÃO 4

Medidas de controlo

Artigo 36.o

Rotulagem dos produtos e estiva separada

1.  Todos os peixes transformados capturados na Área de Regulamentação da NAFO devem ser rotulados por forma a permitir a identificação de cada espécie e de cada categoria de produto a que se refere o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura ( 36 ), assim como, no caso do camarão, da data da captura. Além disso, devem ter aposta uma marca com a indicação de que foram capturados na Área de Regulamentação da NAFO.

2.  Todos os camarões capturados na divisão 3L e 3M e todos os alabotes da Gronelândia capturados na subzona 2 e divisões 3KLMNO devem ter aposta uma marca com a indicação de que foram capturados respectivamente nessas zonas.

3.  Tendo em conta as responsabilidades legítimas pela segurança e pela navegação que incumbe ao capitão do navio, são aplicáveis as seguintes disposições:

Artigo 37.o

Diários de pesca e de produção e plano de estiva

1.  Para além da observância dos artigos 6.o, 8.o, 11.o e 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, os capitães dos navios comunitários devem registar no diário de bordo as informações enunciadas no Anexo XI do presente regulamento.

2.  Antes do dia 15 de cada mês, cada Estado-Membro deve notificar a Comissão, em suporte informático, das quantidades de cada unidade populacional constante do Anexo XII desembarcadas no mês anterior e comunicar quaisquer informações recebidas nos termos dos artigos 11.o e 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93.

3.  Os capitães dos navios comunitários devem manter, em relação às capturas das espécies constantes do Anexo I-C:

4.  O diário de produção e o plano de estiva a que se refere o n.o 3 são actualizados todos os dias em relação ao dia anterior — que começa às 00.00 horas (UTC) e termina às 24.00 horas (UTC) — e mantidos a bordo até ao descarregamento completo do navio.

5.  Os capitães dos navios comunitários devem prestar a assistência necessária para permitir uma verificação das quantidades declaradas no diário de produção e dos produtos transformados armazenados a bordo.

6.  De dois em dois anos, os Estados-Membros devem certificar a exactidão dos planos de capacidade de todos os navios comunitários autorizados a pescar ao abrigo do n.o 1 do artigo 28.o. O capitão deve assegurar que seja conservada uma cópia do certificado a bordo, para apresentação a um inspector, a pedido.

Artigo 38.o

Transporte das redes

1.  Na pesca dirigida a uma ou mais espécies constantes do Anexo VII, não podem encontrar-se a bordo redes cujas malhas tenham uma dimensão inferior à prevista no artigo 29.o.

2.  Contudo, os navios comunitários que, na mesma saída, pesquem noutras zonas para além da Área de Regulamentação da NAFO podem manter a bordo redes de malhagem inferior à estabelecida no artigo 29.o, desde que estejam correctamente amarradas e arrumadas de modo a não estarem disponíveis para utilização imediata. Essas redes devem:

Artigo 39.o

Transbordo

1.  Os navios comunitários só podem efectuar operações de transbordo na Área de Regulamentação da NAFO após terem recebido autorização prévia das respectivas autoridades competentes.

2.  Os navios comunitários não devem participar em operações de transbordo de pescado para ou a partir de navios de Partes Não Contratantes que tenham sido avistados ou de outro modo identificados no exercício de actividades de pesca na Área de Regulamentação da NAFO.

3.  Os navios comunitários devem informar as respectivas autoridades competentes de cada transbordo efectuado na Área de Regulamentação da NAFO. Os navios dadores devem efectuar essa comunicação com, pelo menos, vinte e quatro horas de antecedência e os navios receptores, o mais tardar, uma hora após o transbordo.

4.  A comunicação a que se refere o n.o 3 deve indicar a hora, a posição geográfica, o peso total arredondado por espécie a descarregar ou carregar, expresso em quilogramas, bem como o indicativo de chamada rádio dos navios que participam no transbordo.

5.  Para além das capturas totais a bordo e do peso total a desembarcar, o navio receptor deve comunicar o nome do porto e a hora prevista de desembarque, pelo menos vinte e quatro horas antes do desembarque.

6.  Os Estados-Membros transmitem prontamente as comunicações a que se referem os n.os 3 e 5 à Comissão, que as envia prontamente ao Secretariado da NAFO.

Artigo 40.o

Fretamento de navios comunitários

1.  Os Estados-Membros podem consentir que um navio de pesca que arvore o seu pavilhão e esteja autorizado a pescar na Área de Regulamentação da NAFO seja objecto de um convénio de fretamento para fins de utilização parcial ou total de uma quota e/ou de dias de pesca atribuídos a outra Parte Contratante na NAFO. Contudo, não são autorizados os convénios de fretamento que abranjam navios identificados pela NAFO ou por qualquer outra organização regional de pesca como tendo participado em actividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (illegal, unreported and unregulated, IUU).

2.  Na data da celebração de um convénio de fretamento, o Estado-Membro de pavilhão deve transmitir as informações que se seguem à Comissão, que as envia ao Secretário Executivo da NAFO:

3.  Na data do termo do convénio de fretamento, o Estado-Membro de pavilhão deve informar a Comissão, que transmite prontamente essa informação ao Secretário Executivo da NAFO.

4.  O Estado-Membro de pavilhão toma as medidas necessárias para assegurar que:

5.  Os Estados-Membros comunicam à Comissão todas as capturas e capturas acessórias a que se refere a alínea d) do n.o 4, separadamente dos outros dados nacionais relativos às capturas. A Comissão transmite prontamente esses dados ao Secretário Executivo da NAFO.

Artigo 41.o

Controlo do esforço de pesca

1.  Cada Estado-Membro toma as medidas necessárias para assegurar que o esforço de pesca dos seus navios seja proporcional às possibilidades de pesca que lhe tiverem sido atribuídas na Área de Regulamentação da NAFO.

2.  Os Estados-Membros transmitem à Comissão os planos de pesca dos seus navios autorizados a pescar certas espécies na Área de Regulamentação da NAFO até 31 de Janeiro de 2007 ou, após essa data, pelo menos trinta dias antes da data prevista para o início dessa actividade. O plano de pesca deve identificar, nomeadamente, o navio ou os navios que participam nessas pescarias, assim como o número previsto de dias de pesca na Área de Regulamentação da NAFO.

3.  A título indicativo, os Estados-Membros informam a Comissão das actividades dos navios previstas noutras zonas.

4.  O plano de pesca representa o esforço de pesca total desenvolvido na Área de Regulamentação da NAFO relativamente às possibilidades de pesca atribuídas ao Estado-Membro que procede à notificação.

5.  Os Estados-Membros informam a Comissão, até 15 de Janeiro de 2008, da execução dos seus planos de pesca. Os relatórios devem mencionar o número de navios que exerceram efectivamente actividades de pesca na Área de Regulamentação da NAFO, as capturas de cada navio e o número total de dias de pesca de cada navio nessa Área. As actividades dos navios que pescam camarão nas divisões 3M e 3L devem ser comunicadas separadamente em relação a cada divisão.

SECÇÃO 5

Disposições especiais relativas à pesca do camarão árctico

Artigo 42.o

Pesca do camarão árctico

1.  Os Estados-Membros comunicam diariamente à Comissão as quantidades de camarão árctico (Pandalus borealis) capturadas na divisão 3L da Área de Regulamentação da NAFO por navios que arvoram o seu pavilhão e estão registados na Comunidade. Todas as actividades de pesca devem ser exercidas a profundidades superiores a 200 metros e limitadas, em cada momento, a um navio por Estado-Membro.

2.  Antes da entrada em qualquer porto, os capitães dos navios que pescam camarão na divisão 3L, ou os seus representantes, devem fornecer às autoridades competentes dos Estados-Membros, cujos portos pretendam utilizar, as seguintes informações, pelo menos vinte e quatro horas antes da hora prevista de chegada ao porto:

SECÇÃO 6

Disposições especiais relativas ao cantarilho

Artigo 43.o

Pesca de cantarilho

1.  Quinzenalmente, às segundas-feiras, os capitães dos navios comunitários que pescam cantarilho na subzona 2 e nas divisões IF, 3K e 3M da Área de Regulamentação da NAFO informam as autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão ou de registo do navio das quantidades de cantarilho capturadas nessas zonas durante o período de duas semanas que terminou à meia-noite do domingo anterior.

Quando as capturas acumuladas atingirem 50 % do TAC, a comunicação deve ser feita semanalmente, às segundas-feiras.

2.  Os Estados-Membros comunicam à Comissão, quinzenalmente, às terças-feiras antes do meio-dia, relativamente à quinzena que terminou à meia-noite do domingo anterior, as quantidades de cantarilho capturadas na subzona 2 e nas divisões IF, 3K e 3M da Área de Regulamentação da NAFO pelos navios que arvoram o seu pavilhão e estão registados no respectivo território.

Quando as capturas acumuladas atingirem 50 % do TAC, as comunicações devem ser semanais.

SECÇÃO 7

Medidas de execução

Artigo 44.o

Seguimento dado às infracções

1.  As autoridades competentes de um Estado-Membro notificadas de uma infracção cometida por um dos seus navios procedem imediatamente a um inquérito aprofundado sobre a infracção, a fim de obter os elementos de prova necessários, incluindo, se for caso disso, a inspecção física do navio em causa.

2.  Em caso de incumprimento das medidas adoptadas pela NAFO, as autoridades competentes do Estado-Membro tomam imediatamente medidas administrativas ou judiciais, em conformidade com a sua legislação nacional, contra os seus cidadãos responsáveis pelo navio que arvora o seu pavilhão.

3.  As autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão asseguram que o procedimento iniciado nos termos do n.o 2 possa, em conformidade com as disposições aplicáveis do direito nacional, resultar em medidas eficazes, suficientemente severas e susceptíveis de assegurar o cumprimento da lei, privar efectivamente os responsáveis de qualquer benefício económico resultante das infracções e constituir um factor dissuasivo eficaz de posteriores infracções.

Artigo 45.o

Tratamento dos relatórios de infracção estabelecidos pelos inspectores

1.  Os relatórios de inspecção e vigilância estabelecidos pelos inspectores da NAFO constituem elementos de prova admissíveis nos processos administrativos ou judiciais de qualquer Estado-Membro. Tais relatórios devem, no apuramento dos factos, ser tratados em pé de igualdade com os relatórios de inspecção e vigilância dos inspectores do Estado-Membro em causa.

2.  Os Estados-Membros colaboram entre si, a fim de facilitar os processos judiciais ou outros processos, decorrentes de um relatório apresentado por um inspector no âmbito do programa, no respeito das regras que regem a admissibilidade dos elementos de prova nos sistemas judiciais nacionais e outros sistemas.

Artigo 46.o

Reforço do seguimento a dar a determinadas infracções graves

1.  Em complemento do disposto no Regulamento (CEE) n.o 1956/88 do Conselho, de 9 de Junho de 1988, que adopta disposições para a aplicação do Programa de Inspecção Internacional Conjunta adoptado pela Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico ( 37 ), nomeadamente nos pontos 9 e 10 do Programa a ele anexo, o Estado-Membro de pavilhão toma medidas ao abrigo da presente secção sempre que um navio que arvore o seu pavilhão tenha cometido uma das seguintes infracções graves:

2.  O Estado-Membro de pavilhão deve assegurar que, após a inspecção a que se refere o n.o 3, o navio em causa cesse qualquer actividade de pesca e seja iniciado um inquérito sobre a infracção grave.

3.  Se não estiver presente na Área de Regulamentação nenhum inspector ou outra pessoa designada pelo Estado-Membro de pavilhão do navio para efectuar a inspecção a que se refere o n.o 1, o Estado-Membro de pavilhão deve ordenar ao navio que se dirija imediatamente para um porto onde possa ser iniciado o inquérito.

4.  Ao efectuar o inquérito sobre qualquer infracção grave relativa ao registo incorrecto das capturas, referido na alínea b) do n.o 1, o Estado-Membro de pavilhão deve assegurar que a inspecção física e a contagem das capturas totais a bordo sejam efectuadas sob a sua autoridade, no porto. Essa inspecção pode ser feita em presença de um inspector de qualquer outra Parte Contratante que pretenda participar, sob reserva do consentimento do Estado-Membro de pavilhão.

5.  Sempre que um navio seja obrigado a dirigir-se para um porto em conformidade com os n.os 2, 3 e 4, um inspector de outra Parte Contratante pode embarcar e/ou permanecer a bordo do navio enquanto este se dirige para o porto, desde que a autoridade competente do Estado-Membro do navio inspeccionado não exija que o inspector abandone o navio.

Artigo 47.o

Medidas de execução

1.  Os Estados-Membros de pavilhão toma medidas de execução no respeitante a um navio de pesca que arvore o seu pavilhão sempre que se estabeleça que, nos termos do direito nacional, esse navio cometeu uma infracção grave referida no artigo 46.o.

2.  As medidas a que se refere o n.o 1 podem, nomeadamente, incluir, consoante a gravidade da infracção e em conformidade com as disposições pertinentes do direito nacional:

3.  O Estado-Membro de pavilhão do navio em causa notifica imediatamente a Comissão das medidas adequadas adoptadas em conformidade com o presente artigo. Com base nessa comunicação, a Comissão notifica o Secretariado da NAFO das referidas medidas.

Artigo 48.o

Relatórios de infracção

1.  Em caso de infracção grave na acepção no artigo 46.o, o Estado-Membro em causa fornece à Comissão, o mais rapidamente possível e, em todos os casos, nos três meses seguintes à notificação da infracção, um relatório sobre os progressos do inquérito, incluindo os dados relativos a quaisquer medidas adoptadas ou propostas no respeitante à infracção grave, assim como, após a conclusão do inquérito, um relatório sobre os seus resultados.

2.  A Comissão estabelece um relatório comunitário com base nos relatórios dos Estados-Membros. A Comissão envia ao Secretariado da NAFO o relatório comunitário sobre os progressos do inquérito nos quatro meses seguintes à notificação da infracção, assim como, o mais rapidamente possível após a conclusão do inquérito, o relatório sobre os resultados do inquérito.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS AO DESEMBARQUE E TRANSBORDO DE PESCADO CONGELADO CAPTURADO POR ►C2  NAVIOS DE PESCA DE PAÍSES TERCEIROS NA ÁREA DA CONVENÇÃO NEAFC ◄

Artigo 49.o

Controlo pelo Estado do porto

Sem prejuízo do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 e do Regulamento (CE) n.o 1093/94 do Conselho, de 6 de Maio de 1994, que estabelece as condições em que os navios de pesca de países terceiros podem desembarcar directamente e comercializar as suas capturas nos portos da Comunidade ( 38 ), os procedimentos estabelecidos no presente capítulo são aplicáveis a partir de 1 de Maio de 2007 aos desembarques e transbordos de pescado congelado capturado por ►C2  navios de pesca de países terceiros, efectuados nos portos dos Estados-Membros na Área da Convenção NEAFC ◄ tal como a define o artigo 1.o da Convenção apensa à Decisão 81/608/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1981, relativa à celebração da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste ( 39 ).

Artigo 50.o

Portos designados

Os desembarques e transbordos só são autorizados nos portos designados.

Os Estados-Membros designam um local utilizado para fins de desembarque ou um local perto do litoral (portos designados), em que são autorizadas as operações de desembarque ou transbordo de pescado a que se refere o artigo 49.o. Não obstante a data de aplicação fixada no artigo 49.o, os Estados-Membros enviam à Comissão, antes de 15 de Janeiro de 2007, a lista desses portos. Quaisquer posteriores alterações da lista devem ser notificadas à Comissão pelo menos 15 dias antes da sua entrada em vigor.

A Comissão publica a lista dos portos designados e respectivas alterações na série «C» do Jornal Oficial da União Europeia, assim como no seu sítio Web.

Artigo 51.o

Comunicação prévia de entrada no porto

▼M4

1.  Em derrogação do n.o 1 do artigo 28.o-E do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, os capitães de todos os navios de pesca ou seus representantes, que transportem pescado a que se refere o artigo 49.o, que pretendam fazer escala num porto ou desembarcar ou transbordar comunicam esse facto às autoridades competentes do Estado-Membro do porto que pretendem utilizar, pelo menos três dias úteis antes da hora de chegada prevista.

▼B

2.  A comunicação a que se refere o n.o 1 deve ser acompanhada do formulário previsto na Parte I do Anexo XV, devendo a Parte A ser devidamente preenchida como se segue:

3.  O Estado-Membro do porto transmite uma cópia do formulário a que se refere o n.o 2 imediatamente ao Estado de pavilhão do navio de pesca, assim como ao(s) Estado(s) de pavilhão dos navios dadores nos casos em que o navio tenha participado em operações de transbordo.

Artigo 52.o

Autorização de desembarque ou transbordo

▼M4

1.  Os desembarques ou transbordos só podem ser autorizados pelas autoridades competentes do Estado-Membro do porto se o Estado de pavilhão do navio de pesca que pretende desembarcar ou transbordar ou, nos casos em que o navio tenha participado em operações de transbordo fora de um porto, o Estado ou Estados de pavilhão dos navios dadores tiverem confirmado, através do envio de uma cópia do formulário transmitido em conformidade com o n.o 3 do artigo 51.o com a parte B devidamente preenchida, que:

▼B

As operações de desembarque ou transbordo só podem ser iniciadas após autorização das autoridades competentes do Estado-Membro do porto.

2.  Em derrogação do n.o 1, o Estado-Membro do porto pode autorizar que se proceda à totalidade ou a parte do desembarque na falta da confirmação a que se refere o n.o 1, devendo, nesses casos, o pescado em causa ser armazenado sob o controlo das autoridades competentes. O pescado só é colocado à venda, tomado a cargo ou transportado após recepção da confirmação a que se refere o n.o 1. Se a confirmação não for recebida no prazo de catorze dias a contar do desembarque, o Estado-Membro do porto pode apreender e dispor do pescado em conformidade com as regras nacionais.

▼M4

3.  As autoridades competentes do Estado-Membro do porto notifica sem demora a sua decisão de autorizar ou não o desembarque ou transbordo, através da transmissão de uma cópia do formulário previsto na parte I do anexo IV com a parte C devidamente preenchida, à Comissão e ao secretário da NEAFC nos casos em que o pescado desembarcado ou transbordado tiver sido capturado ►C2  na Área da Convenção NEAFC. ◄

▼B

Artigo 53.o

Inspecções

▼M4

1.  As autoridades competentes dos Estados-Membros devem inspeccionar todos os anos nos seus portos pelo menos 15 % dos desembarques ou transbordos efectuados pelos navios de pesca de países terceiros a que se refere o artigo 49.o

▼B

2.  As inspecções devem incluir o controlo da totalidade do descarregamento ou do transbordo, assim como um controlo cruzado entre as quantidades, por espécie, indicadas na comunicação prévia de desembarque e as quantidades, por espécie, desembarcadas ou transbordadas.

3.  Os inspectores devem envidar todos os esforços para não atrasar indevidamente os navios de pesca e assegurar que estes últimos sofram um mínimo de interferências e de perturbações e que seja evitada a degradação da qualidade do pescado.

Artigo 54.o

Relatórios de inspecção

1.  Cada inspecção é documentada através do preenchimento de um relatório de inspecção em conformidade com o modelo constante da Parte II do Anexo XV.

2.  Uma cópia de cada relatório de inspecção é transmitida imediatamente ao Estado de pavilhão do navio de pesca inspeccionado e, nos casos em que o navio de pesca tenha participado em operações de transbordo, ao Estado ou Estados de pavilhão dos navios dadores, assim como à Comissão e ao Secretariado da NEAFC, nos casos em que o pescado desembarcado ou transbordado tenha sido capturado ►C2  na Área da Convenção NEAFC. ◄

3.  O original, ou uma cópia autenticada de cada relatório de inspecção, é transmitido ao Estado de pavilhão do navio de pesca inspeccionado, a seu pedido.

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS AOS NAVIOS COMUNITÁRIOS QUE PESCAM NA ZONA DA CCAMLR

SECÇÃO 1

Restrições e informações requeridas sobre os navios

Artigo 55.o

Proibições e limitações de captura

1.  A pesca dirigida às espécies constantes do Anexo XIII é proibida nas zonas e nos períodos indicados nesse anexo.

2.  No respeitante às novas pescarias e à pesca exploratória, os limites de capturas e de capturas acessórias fixadas no Anexo XIV são aplicáveis nas subzonas indicadas nesse anexo.

Artigo 56.o

Informações requeridas sobre os navios autorizados a pescar na Zona da CCAMLR

1.  A partir de 1 de Agosto de 2007, para além das informações requeridas sobre os navios autorizados a pescar a que se refere o n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 601/2004, os Estados-Membros comunicam à Comissão as seguintes informações relativas a esses navios:

2.  A partir de 1 de Agosto de 2007, os Estados-Membros comunicam igualmente à Comissão, na medida do possível, as seguintes informações relativas aos navios autorizados a pescar na Zona da CCAMLR:

Artigo 57.o

Relatórios sobre avistamentos de navios

1.  Sempre que avistarem um navio de pesca na Zona da CCAMLR, os capitães de navios de pesca licenciados devem documentar o avistamento com um máximo de informações, incluindo:

2.  Os capitães enviam o relatório com as informações a que se refere o n.o 1 ao respectivo Estado de pavilhão o mais rapidamente possível. O Estado de pavilhão apresenta ao Secretariado da CCAMLR o relatório em causa sempre que, de acordo com as normas da CCAMLR, o navio avistado exerça actividades IUU.

SECÇÃO 2

Pescarias exploratórias

Artigo 58.o

Participação na pesca exploratória

1.  Os navios de pesca que arvoram pavilhão de Espanha e estão registados em Espanha, que tenham sido notificados à CCAMLR em conformidade com o disposto no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 601/2004, podem participar na pesca exploratória de Dissostichus spp. com palangre nas subzonas FAO 88.1 e 88.2 e nas divisões 58.4.1, 58.4.2, 58.4.3a) fora das zonas sob jurisdição nacional e 58.4.3b) fora das zonas sob jurisdição nacional.

2.  A pesca nas divisões 58.4.3a) e 58.4.3b) é limitada a um navio por Estado-Membro de cada vez.

3.  Para as subzonas 88.1 e 88.2, assim como as divisões 58.4.1 e 58.4.2, os limites totais de capturas e de capturas acessórias por subzona e divisão e a sua repartição por unidade de investigação em pequena escala (Small Scale Research Units — SSRU) em cada subzona e divisão constam do Anexo XIV. A pesca em qualquer SSRU é suspensa sempre que as capturas comunicadas atingirem o limite de captura fixado, permanecendo a referida SSRU encerrada à pesca durante o resto da campanha.

4.  A pesca deve ser exercida numa zona geográfica e batimétrica o mais ampla possível, a fim de obter as informações necessárias para determinar o potencial de pesca e evitar uma concentração excessiva das capturas e do esforço de pesca. Contudo, a pesca nas divisões 58.4.1 e 58.4.2 é proibida a profundidades inferiores a 550 m.

Artigo 59.o

Sistemas de comunicação

Os navios de pesca que participam na pesca exploratória a que se refere o artigo 58.o ficam sujeitos aos seguintes sistemas de comunicação das capturas e do esforço:

Artigo 60.o

Exigências especiais

1.  A pesca exploratória a que se refere o artigo 58.o é exercida em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 600/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004, que estabelece determinadas medidas técnicas aplicáveis às actividades de pesca na zona da Convenção sobre a conservação da fauna e da flora marinhas da Antárctida ( 40 ), no respeitante às medidas aplicadas para reduzir a mortalidade acidental de aves marinhas na pesca com palangre. Além disso:

2.  Os navios de pesca que participam na pesca exploratória nas subzonas FAO 88.1 e 88.2 ficam sujeitos às seguintes exigências suplementares:

Artigo 61.o

Definição de lanço

1.  Para efeitos da presente secção, um lanço engloba a calagem de um ou vários palangres num único local. Para efeitos de comunicação das capturas e do esforço, a posição geográfica precisa de um lanço é determinada pelo ponto central do palangre ou dos palangres calados.

2.  Para ser designado por lanço de investigação:

Artigo 62.o

Planos de investigação

Os navios de pesca que participam na pesca exploratória a que se refere o artigo 58.o devem aplicar planos de investigação em cada uma e em todas as SSRU em que estão divididas as subzonas 88.1 e 88.2 e as divisões 58.4.1 e 58.4.2 da FAO. O plano de investigação é aplicado do seguinte modo:

Artigo 63.o

Planos de recolha de dados

1.  Os navios de pesca que participam na pesca exploratória a que se refere o artigo 58.o devem aplicar planos de recolha de dados em cada uma e em todas as SSRU em que estão divididas as subzonas 88.1 e 88.2 e as divisões 58.4.1 e 58.4.2 da FAO. O plano de recolha de dados deve incluir os seguintes dados:

2.  Devem ser recolhidos todos os dados a que se refere o n.o 1 em relação a cada lanço de investigação; devem, nomeadamente, ser medidos todos os peixes presentes num lanço de investigação até ao total de 100 indivíduos e deve ser colhida uma amostra de pelo menos 30 peixes para estudo biológico. Nos casos em que são capturados mais de 100 peixes, deve ser aplicado um método de subamostragem aleatória dos peixes.

Artigo 64.o

Programa de marcação

1.  Os navios de pesca que participam na pesca exploratória a que se refere o artigo 58.o devem aplicar o seguinte programa de marcação:

2.  As marlongas negras marcadas e soltas não são imputadas aos limites de captura.

Artigo 65.o

Observadores científicos e inspectores

1.  Todos os navios de pesca que participam na pesca exploratória referida no artigo 58.o devem levar a bordo, durante todas as actividades de pesca exercidas durante a campanha de pesca, pelo menos dois observadores científicos, um dos quais deve ser designado em conformidade com o programa de observação científica internacional da CCAMLR.

2.  Cada Estado-Membro, sob reserva e no respeito da respectiva legislação e regulamentação aplicáveis, incluindo das regras que regem a admissibilidade dos elementos de prova nos tribunais nacionais, considera e age com base nos relatórios dos inspectores de um membro da CCAMLR que os tiver designado no âmbito do presente programa, como se se tratasse de relatórios dos seus próprios inspectores, devendo ambas as Partes Contratantes e o membro da CCAMLR que procedeu à designação dos inspectores cooperar por forma a facilitar os processos judiciais ou outros processos resultantes desses relatórios.

Artigo 66.o

Notificação da intenção de participar numa pescaria de krill do Antárctico

Cada Estado-Membro que pretenda pescar krill do Antárctico na Zona da CCAMLR deve notificar o Secretariado da CCAMLR da sua intenção pelo menos quatro meses antes da reunião anual ordinária da Comissão que antecede a campanha em que pretende pescar.

Artigo 67.o

Proibição provisória da pesca com redes de emalhar de fundo

1.  A utilização de redes de emalhar na Zona da CCAMLR para fins diferentes da investigação científica é proibida até que o Comité Científico tiver concluído uma investigação e elaborado um relatório sobre o impacto potencial dessas artes e a Comissão tiver autorizado, com base num parecer do Comité Científico, a utilização deste método na Zona da CCAMLR.

2.  A utilização de redes de emalhar para fins de investigação científica em águas de profundidade superior a 100 metros deve ser previamente notificada ao Comité Científico e aprovada pela Comissão antes de poder ser iniciada a investigação.

3.  Qualquer navio que pretenda transitar pela Zona da CCAMLR com redes de emalhar a bordo deve comunicar previamente ao Secretariado da CCAMLR a sua intenção, indicando as datas previstas da sua passagem pela Zona da CCAMLR. Os navios com redes de emalhar a bordo presentes na Zona da CCAMLR, que não tenham feito esta comunicação prévia, cometem uma infracção às presentes disposições.

Artigo 68.o

Restrições provisórias da utilização de artes de arrasto pelo fundo na área de alto mar da Zona da CCAMLR nas campanhas de pesca 2006/2007 e 2007/2008

1.  A utilização de artes de arrasto pelo fundo na área de alto mar da Zona da CCAMLR é limitada às áreas em que a Comissão tenha adoptado medidas de conservação aplicáveis às artes de arrasto.

2.  Essas medidas de conservação não se aplicam à utilização de artes de arrasto pelo fundo no exercício de actividades de investigação científica na Zona da CCAMLR.

CAPÍTULO X

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS AOS NAVIOS COMUNITÁRIOS QUE PESCAM NA ZONA DA CONVENÇÃO SEAFO

SECÇÃO 1

Autorização dos navios

Artigo 69.o

Autorização dos navios

1.  Os Estados-Membros apresentam, se possível, por via electrónica à Comissão, até 1 de Junho de 2007, a lista dos seus navios autorizados a operar na Zona da Convenção SEAFO ao abrigo de uma autorização de pesca.

2.  Os proprietários dos navios constantes da lista a que se refere o n.o 1 devem ser cidadãos ou entidades jurídicas da Comunidade.

3.  Os navios de pesca só são autorizados a operar na Zona da Convenção SEAFO se puderem cumprir as condições e assumir as responsabilidades previstas por força da Convenção SEAFO e das suas medidas de conservação e gestão.

4.  Não são emitidas autorizações de pesca aos navios que tenham exercido actividades de pesca IUU, excepto se os novos proprietários fornecerem provas suficientes de que os proprietários e operadores anteriores deixaram de ter qualquer interesse legal, benefíciário ou financeiro nos navios ou de exercer qualquer controlo sobre os mesmos ou de que, atendendo a todos os factos pertinentes, os navios não participam nem estão associados à pesca IUU.

5.  A lista a que se refere o n.o 1 inclui as seguintes informações:

6.  Após o estabelecimento da lista inicial dos navios autorizados, os Estados-Membros notificam prontamente a Comissão de quaisquer aditamentos, supressões e/ou alterações que sejam efectuados.

Artigo 70.o

Obrigações para os navios autorizados

1.  Os navios devem cumprir todas as medidas pertinentes da SEAFO em matéria de conservação e de gestão.

2.  Os navios autorizados devem manter a bordo os certificados válidos de registo do navio e a autorização válida de pesca e/ou transbordo.

Artigo 71.o

Navios não autorizados

1.  Os Estados-Membros tomam medidas a fim de proibir a pesca, a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de espécies abrangidas pela Convenção SEAFO por navios não inscritos na lista SEAFO dos navios autorizados.

2.  Os Estados-Membros notificam a Comissão de qualquer informação factual que indique que existem motivos sérios para suspeitar que navios não inscritos na lista SEAFO dos navios autorizados estão a exercer actividades de pesca e/ou a transbordar espécies cobertas pela Convenção SEAFO na Zona da Convenção SEAFO.

3.  Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que os proprietários de navios inscritos na lista SEAFO dos navios autorizados não exerçam, na Zona da Convenção SEAFO, actividades de pesca com navios não inscritos na lista SEAFO dos navios autorizados, nem se associem a actividades de pesca praticadas por esses navios.

SECÇÃO 2

Transbordos

Artigo 72.o

Proibição de transbordar no mar

Os Estados-Membros proíbem os transbordos no mar por navios que arvorem o seu pavilhão na Zona da Convenção SEAFO, no respeitante às espécies abrangidas por esta Convenção.

Artigo 73.o

Transbordos nos portos

1.  Os navios de pesca comunitários que capturem espécies abrangidas pela Convenção SEAFO na Zona da Convenção SEAFO só podem efectuar operações de transbordo no porto de uma Parte Contratante na SEAFO se tiverem obtido autorização prévia da Parte Contratante em que deve ser efectuada a operação. Os navios de pesca comunitários só são autorizados a efectuar operações de transbordo se tiverem obtido autorização prévia de transbordo do Estado-Membro de pavilhão e do Estado do porto.

2.  Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para que os respectivos navios de pesca autorizados obtenham uma autorização prévia para efectuar transbordos nos portos. Os Estados-Membros velam igualmente por que os transbordos sejam coerentes com o volume de capturas comunicado por cada navio e obrigam à comunicação dos transbordos.

3.  O capitão de um navio de pesca comunitário que transborde para outro navio, a seguir designado por «navio receptor», quaisquer quantidades de capturas de espécies abrangidas pela Convenção SEAFO realizadas na Zona da Convenção SEAFO deve informar, no momento do transbordo, o Estado de pavilhão do navio receptor das espécies e quantidades em causa, da data de transbordo e do local das capturas e apresentar ao Estado-Membro de que arvora pavilhão uma declaração de transbordo da SEAFO, em conformidade com o modelo estabelecido na Parte I do Anexo XVI.

4.  Os capitães dos navios de pesca comunitários comunicam, com pelo menos 24 horas de antecedência, as seguintes informações à Parte Contratante da SEAFO em cujo porto o transbordo terá lugar:

5.  24 horas, o mais tardar, antes do início e no final de um transbordo realizado num porto de uma Parte Contratante na SEAFO, o capitão do navio receptor que arvora pavilhão da Comunidade deve informar as autoridades competentes do Estado do porto das quantidades de capturas de espécies abrangidas pela Convenção SEAFO que se encontram a bordo do seu navio e transmitir a declaração de transbordo da SEAFO a essas autoridades competentes no prazo de 24 horas.

6.  O capitão de um navio receptor que arvore pavilhão da Comunidade deve apresentar, 48 horas antes do desembarque, uma declaração de transbordo da SEAFO às autoridades competentes do Estado do porto em que será efectuado o desembarque.

7.  Os Estados-Membros tomam as medidas adequadas para verificar a exactidão das informações recebidas e cooperam com o Estado de pavilhão para assegurar que os desembarques sejam coerentes com as quantidades de capturas de cada navio declaradas.

8.  Os Estados-Membros que tenham navios autorizados a pescar espécies abrangidas pela Convenção SEAFO na Zona da Convenção SEAFO notificam a Comissão, até 1 de Junho de 2007, dos dados relativos aos transbordos efectuados pelos navios que arvoram o respectivo pavilhão.

SECÇÃO 3

Medidas de conservação para a gestão de habitats e ecossistemas de profundidade vulneráveis

Artigo 74.o

Zonas de reserva

Todas as actividades de pesca de espécies abrangidas pela Convenção SEAFO exercidas por navios comunitários são proibidas nas zonas adiante definidas:

Artigo 75.o

Actividades de pesca anteriores

Os Estados-Membros comunicam à Comissão, até 1 de Junho de 2007, as informações relativas às actividades de pesca para as espécies abrangidas pela Convenção SEAFO exercidas pelos respectivos navios em 2004, 2005 e 2006 nas zonas definidas no artigo 74.o, no seguinte formato:

SECÇÃO 4

Medidas relativas à redução das capturas ocasionais de aves marinhas

Artigo 76.o

Informações sobre as interacções com as aves marinhas

Os Estados-Membros recolhem e colocam, até 1 de Junho de 2007, à disposição da Comissão todas as informações disponíveis sobre as interacções com aves marinhas, incluindo as capturas ocasionais efectuadas pelos seus navios que pescam espécies abrangidas pela Convenção SEAFO.

Artigo 77.o

Medidas de atenuação

1.  Todos os navios comunitários que pesquem a sul do paralelo de 30.oS mantêm a bordo e utilizam cabos de afugentamento das aves (cabos de galhardetes):

2.  Os palangres só devem ser fundeados de noite (isto é, na obscuridade, entre os crepúsculos náuticos ( 41 ). Aquando da colocação dos palangres de noite, só deverão ser utilizadas as luzes do navio necessárias por motivos de segurança.

3.  É proibido deitar ao mar desperdícios de peixes enquanto a arte está a ser lançada ou calada. Deve também evitar-se deitar ao mar desperdícios de peixes aquando da alagem da arte. Sempre que possível, as descargas desta natureza devem ser feitas do lado do navio oposto ao lado de alagem da arte. No respeitante aos navios ou às pescarias para os quais não é exigido manter os desperdícios de peixes a bordo do navio, deve ser aplicado um sistema para retirar os anzóis dos desperdícios e das cabeças de peixe antes da descarga. As redes devem ser limpas antes de serem lançadas ao mar, por forma a retirar os elementos susceptíveis de atrair as aves marinhas.

4.  Os navios de pesca comunitários devem adoptar procedimentos de calagem e de alagem que permitam reduzir ao mínimo o tempo em que a rede se encontra à superfície com as malhas frouxas. Na medida do possível, a manutenção da rede não deve ser feita quando a rede se encontra na água.

5.  Os navios de pesca comunitários devem ser incentivados a desenvolver configurações de artes que minimizem as hipóteses de as aves encontrarem a parte da rede a que são mais vulneráveis. Essas configurações podem incluir o aumento da lastragem ou a redução da flutuabilidade da rede por forma a que esta desça mais rapidamente, assim como a colocação de galhardetes coloridos ou outros dispositivos em partes específicas da rede em que as dimensões das malhas representem um perigo específico para as aves.

6.  Os navios de pesca comunitários cuja configuração não permita que disponham a bordo de instalações de tratamento ou de capacidades adequadas para manter os desperdícios a bordo, ou da capacidade de descarregar resíduos do lado oposto ao lado em que é alada a arte, não são autorizados a pescar na Zona da Convenção SEAFO.

7.  Devem ser envidados todos os esforços no sentido de assegurar que as aves capturadas vivas aquando das operações de pesca sejam libertadas vivas e que, sempre que possível, os anzóis sejam retirados sem pôr em perigo a vida da ave em causa.

SECÇÃO 5

Controlo

Artigo 78.o

Comunicação das deslocações dos navios e das capturas

1.  Os navios de pesca e os navios de investigação da pesca autorizados a pescar na Zona da Convenção SEAFO que exerçam actividades de pesca transmitem comunicações de entrada e saída e declarações de capturas às autoridades do Estado-Membro de pavilhão por VMS, ou outro meio adequado, assim como, a pedido do Estado-Membro de pavilhão, ao Secretário Executivo da SEAFO.

2.  As comunicações de entrada devem ser feitas o mais tardar 12 horas e, pelo menos, 6 horas antes de cada entrada na Zona da Convenção SEAFO e devem incluir a data da entrada, a hora, a posição geográfica do navio e as quantidades de peixes a bordo por espécie (código alfa-3 da FAO) e em peso vivo (kg).

3.  A declaração de capturas é feita por espécie (código alfa-3 da FAO) e em peso vivo (kg) no final de cada mês civil.

4.  As comunicações de saída devem ser feitas no máximo 12 horas e, pelo menos, 6 horas antes de cada saída da Zona da Convenção SEAFO. As comunicações devem incluir a data, a hora, a posição geográfica do navio, o número de dias de pesca e as capturas, por espécie (código alfa-3 da FAO) e em peso vivo (kg), realizadas na Zona da Convenção SEAFO desde o início da pesca na Zona da Convenção SEAFO ou desde a última comunicação das capturas.

Artigo 79.o

Observação científica e recolha de informações para fundamentar a avaliação do estado das unidades populacionais

1.  Cada Estado-Membro assegura que todos os navios de pesca que operem na Zona da Convenção SEAFO e exerçam a pesca dirigida a espécies abrangidas pela Convenção SEAFO embarquem observadores científicos competentes.

2.  Cada Estado-Membro deve exigir a apresentação das informações recolhidas pelos observadores relativamente a cada navio que arvora o seu pavilhão no prazo de 30 dias após a saída da Zona da Convenção SEAFO. Os dados devem ser apresentados no formato especificado pelo Comité Científico da SEAFO. O Estado-Membro transmite uma cópia das informações à Comissão, o mais rapidamente possível, tendo em conta a necessidade de manter a confidencialidade dos dados não agregados. O Estado-Membro pode igualmente transmitir uma cópia das informações ao Secretário Executivo da SEAFO.

3.  As informações a que se refere o presente artigo devem ser, em toda a medida do possível, recolhidas e verificadas por observadores designados até 30 de Junho de 2007.

Artigo 80.o

Avistamentos de navios de Partes não Contratantes

1.  Os navios de pesca que arvoram pavilhão de um Estado-Membro comunicam ao respectivo Estado-Membro informações sobre quaisquer actividades de pesca exercidas por navios que arvoram pavilhão de uma Parte não Contratante na Zona da Convenção SEAFO. As informações devem incluir, nomeadamente:

2.  Os Estados-Membros apresentam as informações a que se refere o n.o 1 à Comissão o mais rapidamente possível. A Comissão transmite essas informações ao Secretário Executivo da SEAFO, a título informativo.

▼M3

CAPÍTULO X-A

MEDIDAS ESPECIAIS RELATIVAS AO ATUM RABILHO NO ATLÂNTICO ESTE E NO MEDITERRÂNEO

SECÇÃO 1

Medidas de gestão

Artigo 80.o-A

Âmbito de aplicação

O presente capítulo estabelece as regras gerais para a aplicação, por parte da Comunidade, de medidas especiais relativas ao atum rabilho (Thunnus thynnus) recomendadas pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT). É aplicável ao atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo.

Artigo 80.o-B

Definições

Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:

Artigo 80.o-C

Quotas

1.  Os Estados-Membros podem repartir a sua quota de atum rabilho pelos respectivos navios de pesca e armações autorizadas a pescar activamente essa espécie.

2.  Só podem ser celebrados acordos comerciais privados entre cidadãos de um Estado-Membro e uma PCC, com vista à utilização de um navio de pesca que arvore o pavilhão desse Estado-Membro para a pesca no quadro de uma quota de atum atribuída a uma PCC da ICCAT, mediante autorização do Estado-Membro em causa, que deve desse facto informar a Comissão.

Artigo 80.o-D

Operações conjuntas de pesca

1.  Todas as operações conjuntas de pesca de atum rabilho que envolvam navios que arvoram o pavilhão de um ou mais Estados-Membros só podem ser autorizadas com o consentimento do ou dos Estados-Membros de pavilhão em causa.

2.  Aquando da apresentação do pedido de autorização, os Estados-Membros adoptam as medidas necessárias para obter, da parte dos seus navios de pesca que participem em operações conjuntas de pesca, informações pormenorizadas sobre a duração da operação e sobre a identidade dos operadores envolvidos e a chave de repartição das capturas pelos navios.

3.  Os Estados-Membros enviam as informações a que se refere o n.o 2 à Comissão. A Comissão transmite imediatamente essas informações ao Secretariado da ICCAT.

SECÇÃO 2

Medidas técnicas

Artigo 80.o-E

Época de defeso da pesca

Em derrogação ao disposto no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 520/2007 ( 42 ):

Artigo 80.o-F

Utilização de aeronaves

Em derrogação ao disposto no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 520/2007, a utilização de aviões ou de helicópteros para a busca de atum rabilho na área da convenção é proibida.

Artigo 80.o-G

Tamanho mínimo

1.  Em derrogação ao artigo 8.o e ao anexo IV do Regulamento (CE) n.o 520/2007, o tamanho mínimo do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo é de 30 kg ou de 115 cm, com efeitos, o mais tardar, a partir de 30 de Junho de 2007.

2.  Em derrogação ao n.o 1 e sem prejuízo do artigo 80.o-I, um tamanho mínimo de 8 kg ou de 75 cm é aplicável para o atum rabilho (Thunnus thynnus), com efeitos a partir 30 de Junho de 2007, nas seguintes condições:

3.  As restantes condições específicas aplicáveis ao atum rabilho capturado no Atlântico Este por navios de pesca com canas (isco), navios de pesca ao corrico e arrastões pelágicos são definidas na parte I do anexo XVI-A.

Artigo 80.o-H

Programa de amostragem para o atum rabilho

1.  Em derrogação ao disposto no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 520/2007, os Estados-Membros estabelecem um programa de amostragem com vista à estimativa das quantidades por tamanho de atum rabilho capturado.

2.  A amostragem por tamanho nas jaulas é efectuada numa amostra de 100 espécimes por cada 100 toneladas de peixe vivo ou numa amostra de 10 % do número total de peixes enjaulados. A amostra do tamanho, em comprimento ou em peso, deve ser recolhida durante a captura na exploração piscícola e nos animais mortos durante o transporte, em conformidade com a metodologia da ICCAT para as notificações de dados no âmbito da tarefa II.

3.  Para os peixes cultivados durante mais de um ano, devem ser estabelecidos métodos de amostragem suplementares.

4.  A amostragem deve ser efectuada durante uma operação de captura na exploração seleccionada de forma aleatória e abranger todas as jaulas. Os dados relativos às amostragens efectuadas em 2007 devem ser comunicados à ICCAT até 31 de Maio de 2008.

Artigo 80.o-I

Capturas acessórias

1.  É autorizado um máximo de 8 % de capturas acessórias de atum rabilho, com peso inferior a 30 kg mas não inferior a 10 kg, para todos os navios de pesca, independentemente de exercerem ou não a pesca dirigida ao atum rabilho.

2.  A percentagem referida no n.o 1 é calculada com base nas capturas acessórias totais de atum rabilho desses navios, em número de espécimes por desembarque, ou com base no seu equivalente-peso, em percentagem.

3.  As capturas acessórias são descontadas da quota do Estado-Membro de pavilhão. É proibida a devolução dos peixes mortos das capturas acessórias, que são descontados da quota do Estado-Membro de pavilhão.

4.  O artigo 80.o-N e o n.o 3 do artigo 80.o-P são aplicáveis aos desembarques das capturas acessórias de atum rabilho.

Artigo 80.o-J

Pesca recreativa

1.  É proibido, na pesca recreativa, capturar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar mais de um exemplar de atum rabilho por viagem de pesca.

2.  A venda de atum rabilho capturado na pesca recreativa é proibida, excepto para fins de caridade.

3.  Os Estados-Membros registam os dados relativos às capturas da pesca recreativa e transmitem esses dados à Comissão. A Comissão transmite esses dados ao Comité Permanente de Investigação e Estatísticas da ICCAT.

4.  Os Estados-Membros adoptam as medidas necessárias para garantir, em toda a medida do possível, a libertação do atum rabilho capturado vivo na pesca recreativa, em especial dos juvenis.

Artigo 80.o-K

Pesca desportiva

1.  Os Estados-Membros adoptam as medidas necessárias para regulamentar a pesca desportiva, nomeadamente através de licenças de pesca.

2.  A venda de atum rabilho capturado em competições de pesca desportiva é proibida, excepto para fins de caridade.

3.  Os Estados-Membros registam os dados relativos às capturas da pesca desportiva e transmitem esses dados à Comissão. A Comissão transmite esses dados ao Comité Permanente de Investigação e Estatísticas da ICCAT.

4.  Os Estados-Membros adoptam as medidas necessárias para garantir, em toda a medida do possível, a libertação do atum rabilho capturado vivo na pesca desportiva, em especial dos juvenis.

SECÇÃO 3

Medidas de controlo

Artigo 80.o-L

Registo dos navios autorizados a pescar activamente atum rabilho

1.  Até 14 de Junho de 2007, os Estados-Membros enviam à Comissão, por via electrónica, uma lista de todos os navios de pesca que arvoram o seu pavilhão autorizados a exercer uma pesca dirigida ao atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, ao abrigo de uma licença especial de pesca.

2.  A Comissão envia essas informações ao Secretariado Executivo da ICCAT até 15 de Junho de 2007, de modo a que esses navios possam ser inscritos no registo ICCAT dos navios autorizados a pescar atum rabilho.

3.  Os navios comunitários abrangidos pelo presente artigo e que não constam do registo ICCAT não podem pescar, manter a bordo, transbordar, transportar, transferir ou desembarcar atum rabilho no Atlântico Este ou no Mediterrâneo.

4.  Os n.os 2, 4, 6, 7 e 8 do artigo 8.o-A do Regulamento (CE) n.o 1936/2001 são aplicáveis mutatis mutandis.

Artigo 80.o-M

Registo das armações autorizadas na pesca do atum rabilho

1.  Até 14 de Junho de 2007, os Estados-Membros enviam à Comissão, por via electrónica, uma lista de todas as armações autorizadas na pesca dirigida ao atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, ao abrigo de uma licença especial de pesca. Essa lista inclui o nome e o número de registo das armações.

2.  A Comissão envia a lista ao Secretariado Executivo da ICCAT antes de 15 de Junho de 2007, de modo a que essas armações possam ser inscritas no registo ICCAT das armações autorizadas a pescar o atum rabilho.

3.  As armações comunitárias que não constam do registo ICCAT não podem pescar, conservar, transbordar ou desembarcar atum rabilho no Atlântico Este ou no Mediterrâneo.

4.  Os n.os 2, 4, 6, 7 e 8 do artigo 8.o-A do Regulamento (CE) n.o 1936/2001 são aplicáveis mutatis mutandis.

Artigo 80.o-N

Portos designados

1.  É proibido desembarcar ou transbordar, a partir dos navios referidos no artigo 80.o-L, qualquer quantidade de atum rabilho capturado no Atlântico Este ou no Mediterrâneo, em qualquer local com excepção dos portos designados pelas PCC e pelos Estados-Membros.

2.  Os Estados-Membros designam um local a utilizar para os desembarques ou um local perto do litoral (portos designados) onde são autorizadas as operações de desembarque ou transbordo de atum rabilho.

3.  Os Estados-Membros enviam à Comissão a lista dos portos designados até 14 de Junho de 2007. A Comissão transmite essas informações ao Secretário Executivo da ICCAT antes de 15 de Junho de 2007. Quaisquer alterações posteriores dessa lista são notificadas à Comissão, para transmissão ao Secretariado Executivo da ICCAT, pelo menos quinze dias antes da sua entrada em vigor.

Artigo 80.o-O

Transbordo

1.  Em derrogação ao artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, são proibidos os transbordos no mar de atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, com excepção dos transbordos efectuados pelos grandes palangreiros de pesca do atum que operam em conformidade com a Recomendação 2005 [06] da ICCAT, que estabelece um programa para o transbordo a partir dos grandes palangreiros de pesca do atum, na sua versão alterada.

2.  Antes da entrada em qualquer porto, o capitão do navio receptor (navio de pesca ou de transformação) ou o seu representante comunicam às autoridades competentes do Estado-Membro em cujo território se encontra o porto que pretende utilizar, pelo menos 48 horas antes da hora prevista para a chegada, os seguintes elementos:

3.  Os navios que se dedicam à pesca não são autorizados a transbordar, a não ser quando tenham obtido autorização prévia do seu Estado de pavilhão.

4.  O capitão do navio responsável pelas capturas comunica ao seu Estado de pavilhão, antes do início do transbordo, os seguintes elementos:

5.  A autoridade competente do Estado-Membro do porto onde se realiza o transbordo inspecciona o navio receptor à chegada, verificando a carga e a documentação relacionada com a operação de transbordo.

6.  A autoridade competente do Estado-Membro do porto onde se realiza o transbordo envia um relatório do transbordo à autoridade do Estado de pavilhão do navio responsável pelas capturas, no prazo de 48 horas a contar do final do transbordo.

7.  Os capitães dos navios comunitários referidos no artigo 80.o-L preenchem e enviam a declaração de transbordo da ICCAT às autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão dos navios. A declaração é enviada, o mais tardar 15 dias após a data do transbordo no porto, em conformidade com o formato definido na parte III do anexo XVI-A.

Artigo 80.o-P

Exigências de conservação de registos

1.  Para além da observância dos artigos 6.o e 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, os capitães dos navios de pesca comunitários referidos no artigo 80.o-L devem registar, se for caso disso, no diário de bordo as informações enunciadas na parte II do anexo XVI-A.

2.  Os capitães dos navios comunitários referidos no artigo 80.o-L envolvidos numa operação conjunta de pesca devem registar no diário de bordo as seguintes informações suplementares:

3.  Sempre que um navio de pesca participante numa operação conjunta de pesca declarar a quantidade de atum rabilho capturada pelas suas artes de pesca, o capitão indica para cada captura o(s) navio(s) e o(s) Estado(s) de pavilhão para efeitos de dedução da quota.

4.  Em derrogação ao disposto no artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, os capitães dos navios comunitários referidos no artigo 80.o-L do presente regulamento ou os seus representantes comunicam às autoridades competentes do Estado-Membro (incluindo o Estado-Membro de pavilhão) ou da PCC cujo porto ou instalação de desembarque pretendem utilizar, pelo menos 4 horas antes da hora prevista de chegada ao porto, os seguintes elementos:

5.  Em caso de desembarque num porto designado de um Estado-Membro que não seja o Estado-Membro de pavilhão, a autoridade competente desse Estado-Membro envia um relatório do desembarque à autoridade do pavilhão do navio, no prazo de 48 horas a contar do final do desembarque.

Artigo 80.o-Q

Controlo num porto ou numa exploração piscícola

1.  Os Estados-Membros adoptam as medidas necessárias para garantir que os navios que constam do registo ICCAT dos navios autorizados a pescar atum rabilho e entram num porto designado para desembarcar e/ou transbordar atum rabilho capturado no Atlântico Este ou no Mediterrâneo sejam submetidos a um controlo no porto.

2.  Os Estados-Membros adoptam as medidas necessárias para controlar todas as operações de enjaulamento nas explorações de engorda ou aquicultura sob a sua jurisdição.

3.  Nos casos em que as explorações de engorda ou aquicultura se encontrem no alto mar, as disposições do n.o 2 são aplicáveis, mutatis mutandis, aos Estados-Membros de estabelecimento das pessoas singulares ou colectivas responsáveis pelas explorações.

Artigo 80.o-R

Declaração das capturas

1.  O capitão do navio de pesca referido no artigo 80.o-L envia às autoridades competentes do seu Estado-Membro de pavilhão uma «declaração de capturas» onde indica as quantidades de atum rabilho capturado pelo seu navio, mesmo quando não tenha feito capturas dessa espécie (declaração nula).

2.  A declaração de capturas é enviada pela primeira vez o mais tardar no final do décimo dia a contar da entrada nas águas do Atlântico Este ou do Mediterrâneo ou do início da viagem de pesca. No caso das operações conjuntas de pesca, o capitão do navio de pesca indica, para todas as capturas, a que navio ou navios devem ser atribuídas as capturas, para efeitos de dedução da quota atribuída ao(s) Estado(s) de pavilhão.

3.  A partir da data de entrada em vigor deste regulamento, os capitães dos navios de pesca enviam declarações relativas às quantidades de atum rabilho, incluindo declarações nulas, de 5 em 5 dias.

4.  Cada Estado-Membro transmite as declarações de capturas, logo que as receba, por via electrónica ou por outra via, à Comissão. A Comissão transmite imediatamente essas informações ao Secretariado da ICCAT.

5.  Os Estados-Membros informam a Comissão, em suporte informático, antes do décimo quinto dia de cada mês, das quantidades de atum rabilho capturadas no Atlântico Este ou no Mediterrâneo, que tenham sido desembarcadas, transbordadas, presas ou enjauladas por navios que arvorem o seu pavilhão no mês anterior.

Artigo 80.o-S

Controlos cruzados

1.  Os Estados-Membros verificam, nomeadamente com base nos dados VMS (sistema de localização dos navios por satélite), a apresentação dos diários de bordo dos seus navios, bem como todas as informações pertinentes contidas nos mesmos, nos documentos de transferência/transbordo e nos documentos de captura.

2.  Os Estados-Membros procedem a controlos administrativos cruzados de todos os desembarques, transbordos ou enjaulamentos, comparando as quantidades por espécie registadas nos diários de bordo dos navios ou nas declarações de transbordo com as quantidades registadas nas declarações de desembarque ou de enjaulamento ou em qualquer outro documento pertinente, como por exemplo facturas e/ou notas de vendas.

Artigo 80.o-T

Operações de enjaulamento

1.  O Estado-Membro em cuja jurisdição está localizada a exploração de engorda ou aquicultura de atum rabilho apresenta, no prazo de uma semana a contar do final da operação de enjaulamento, uma declaração de enjaulamento, validada por um observador, ao Estado-Membro ou parte contratante de pavilhão dos navios de pesca que capturaram os atuns e à Comissão. A Comissão transmite imediatamente essas informações ao Secretariado da ICCAT. O relatório deve incluir todas as informações constantes da declaração de enjaulamento referida no artigo 4.o-B do Regulamento (CE) n.o 1936/2001.

2.  Nos casos em que as explorações de engorda ou aquicultura se encontrem no alto mar, as disposições do n.o 1 são aplicáveis, mutatis mutandis, aos Estados-Membros de estabelecimento das pessoas singulares ou colectivas responsáveis pelas explorações.

3.  Antes de qualquer actividade de transferência, o Estado-Membro de pavilhão ou parte contratante de pavilhão do navio responsável pelas capturas é informado pela autoridade competente do Estado-Membro em que se encontra a exploração de engorda ou aquicultura da transferência para jaulas das quantidades em causa capturadas por navios que arvoram o seu pavilhão.

O Estado-Membro de pavilhão do navio responsável pelas capturas solicita à autoridade competente do Estado-Membro onde se encontra a exploração de engorda ou aquicultura que confisque as capturas e proceda à libertação dos peixes no mar quando considerar, após ter recebido essa informação, que:

4.  Os capitães dos navios de pesca comunitários preenchem e enviam ao Estado-Membro de pavilhão ou à parte contratante de pavilhão a declaração ICCAT de transferência, o mais tardar 15 dias após a data de transferência para o navio auxiliar ou para as jaulas, em conformidade com o formato definido na parte III do anexo XVI-A. A declaração de transferência acompanha o peixe transferido durante o transporte para a jaula.

Artigo 80.o-U

Actividades com armações

1.  As capturas através de armações são registadas após o final de cada operação de pesca conduzida com armações para atum e as declarações de capturas são enviadas à autoridade competente do Estado-Membro em que a armação está colocada, por via electrónica ou por outros meios, no prazo de 48 horas após o final de cada operação de pesca.

2.  Cada Estado-Membro transmite as declarações de capturas, logo que as receba, por via electrónica, à Comissão. A Comissão transmite imediatamente essas informações ao Secretariado da ICCAT.

Artigo 80.o-V

Programa de observadores

1.  Cada Estado-Membro deve garantir a presença de observadores nos seus navios de comprimento superior a 15 m em relação, pelo menos:

As tarefas do observador incluem, nomeadamente:

O observador efectua ainda trabalho científico, por exemplo recolha de dados para a tarefa II definida pela ICCAT, solicitado pela ICCAT, com base nas instruções do Comité Permanente de Investigação e Estatísticas da ICCAT.

2.  O Estado-Membro em cuja jurisdição está localizada a exploração de engorda ou aquicultura de atum rabilho garante a presença de um observador durante todas as transferências de atum rabilho para as jaulas e todas as operações de captura de peixe nas mesmas.

As tarefas do observador incluem, nomeadamente:

Artigo 80.o-W

Financiamento

Para efeitos exclusivos de financiamento, as medidas especiais relativas ao atum rabilho no Atlântico Este ou no Mediterrâneo devem ser consideradas um plano de recuperação na acepção do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 e serão elegíveis ao abrigo da subalínea i) da alínea a) do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1198/2006, de 27 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas ( 43 ).

Artigo 80.o-X

Medidas de mercado

1.  São proibidos o comércio comunitário, desembarque, importação, exportação, enjaulamento para cultura ou engorda, re-exportação e transbordo de atum rabilho do Atlântico Este e do Mediterrâneo que não esteja acompanhado da documentação precisa, completa e validada exigida pelo presente capítulo.

2.  São proibidos o comércio comunitário, importação, desembarque, enjaulamento para cultura ou engorda, transformação, exportação, re-exportação e transbordo de atum rabilho do Atlântico Este e do Mediterrâneo capturado por navios de pesca cujo Estado de pavilhão não detém qualquer quota, limite de capturas ou parte atribuída no esforço de pesca para o atum rabilho do Atlântico Este e do Mediterrâneo, nos termos das medidas de gestão e conservação da ICCAT, ou quando as possibilidades de pesca atribuídas ao Estado de pavilhão tiverem sido esgotadas.

3.  São proibidos o comércio comunitário, importação, desembarque, transformação e exportação de atum rabilho a partir de explorações de cultura ou engorda que não cumprem a Recomendação 2006[07] da ICCAT, relativa à cultura de atum rabilho.

Artigo 80.o-Y

Factores de conversão

Os factores de conversão adoptados pelo Comité Permanente de Investigação e Estatísticas da ICCAT são aplicáveis para o cálculo do equivalente em peso vivo do atum rabilho transformado.

Artigo 80.o-Z

Programa de Inspecção Internacional Conjunta da ICCAT

1.  O Programa de Inspecção Internacional Conjunta da ICCAT, adoptado pela organização durante a sua Quarta Reunião Ordinária (Madrid, Novembro de 1975), é aplicável na Comunidade. O texto do programa é reproduzido na parte IV do anexo XVI-A.

2.  Os Estados-Membros cujos navios de pesca estão autorizados a pescar atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo nomeiam inspectores para a realização de inspecções no mar.

3.  A Comissão ou um organismo por ela designado pode nomear inspectores comunitários para o programa.

4.  A Comissão ou um organismo por ela designado coordena as actividades de vigilância e de inspecção no respeitante à Comunidade. Pode elaborar, em colaboração com os Estados-Membros em causa, programas de inspecção conjunta com esse fim, de modo a garantir o cumprimento das obrigações da Comunidade ao abrigo do programa. Os Estados-Membros cujos navios se dedicam à pesca do atum rabilho adoptam as medidas adequadas para facilitar a execução desses programas, nomeadamente no que respeita aos recursos humanos e materiais necessários e aos períodos e zonas em que estes devem ser utilizados.

5.  Os Estados-Membros comunicam à Comissão, até 14 de Junho de 2007, os nomes dos inspectores e dos navios de inspecção que pretendem afectar ao programa no ano seguinte. Com base nessas informações, a Comissão estabelece, em cooperação com os Estados-Membros, um plano previsional de participação da Comunidade no programa em 2007, que comunica ao secretariado da ICCAT e aos Estados-Membros.

▼B

CAPÍTULO XI

PESCA ILEGAL, NÃO DECLARADA E NÃO REGULAMENTADA

Artigo 81.o

Atlântico Norte

Os navios que exerçam actividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada no Atlântico norte ficam sujeitos às medidas indicadas no Anexo XVII.

CAPÍTULO XII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 82.o

Transmissão de dados

Sempre que, em conformidade com o n.o 1 do artigo 15.o e o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, enviarem à Comissão dados relativos às quantidades de unidades populacionais desembarcadas, os Estados-Membros devem utilizar os códigos das espécies constantes do Anexo I do presente regulamento.

Artigo 83.o

Revogação

É revogado o Regulamento (CE) n.o 1116/2006.

As referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas ao presente regulamento.

Artigo 84.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007.

Sempre que sejam fixados TAC relativos à Zona da CCAMLR para períodos com início antes de 1 de Janeiro de 2007, o artigo 55.o é aplicável com efeitos desde o início dos respectivos períodos de aplicação dos TAC.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

---

ANEXO I

LIMITES DE CAPTURA APLICÁVEIS AOS NAVIOS DE PESCA COMUNITÁRIOS NAS ZONAS EM QUE EXISTEM LIMITES DE CAPTURA E AOS NAVIOS DE PESCA DE PAÍSES TERCEIROS NAS ÁGUAS DA CE, POR ESPÉCIE E POR ZONA (EM TONELADAS DE PESO VIVO, EXCEPTO INDICAÇÃO CONTRÁRIA)

Todos os limites de captura fixados no presente anexo são considerados quotas para efeitos do artigo 5.o do presente regulamento e são, portanto, sujeitos às regras enunciadas no Regulamento (CEE) n.o 2847/93, nomeadamente nos seus artigos 14.o e 15.o.

Em cada zona, as unidades populacionais de peixes são indicadas por ordem alfabética dos nomes latinos das espécies. Para efeitos do presente regulamento, é apresentado, em seguida, um quadro de correspondência dos nomes latinos e dos nomes comuns.

A título meramente indicativo, é apresentado, em seguida, um quadro de correspondência dos nomes comuns e dos nomes latinos.

---

ANEXO I-A

▼M4

SKAGERRAK, KATTEGAT, subzonas CIEM I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV, águas CE da CECAF, águas da Guiana Francesa

▼B

▼M4

▼B

▼M4

▼B

▼M4

▼B

▼M4

▼B

▼M6

▼B

▼M6

▼B

▼M6

▼B

▼M6

▼M4

▼B

▼M6

▼B

▼M5

▼B

▼M6

▼B

▼M6

▼B

---

ANEXO I-B

ATLÂNTICO NORDESTE E GRONELÂNDIA

Subzonas CIEM I, II, V, XII, XIV e águas gronelandesas da NAFO 0 e 1

▼M6

(1)   As capturas realizadas no âmbito desta quota devem ser deduzidas da parte da Noruega e das ilhas Faroé no TAC (quota de acesso). Esta quota só pode ser pescada nas águas da CE a norte de 62o N.

(2)   Quando a soma das capturas de todos os Estados-Membros atingir 74 995 toneladas, deixarão de ser autorizadas quaisquer capturas.

▼B

▼M6

▼B

▼M6

▼B

▼M6

▼B

▼M6

▼B

---

ANEXO I-C

ATLÂNTICO NOROESTE

Área da NAFO

Todos os TAC e condições associadas são adoptados no âmbito da NAFO.

---

ANEXO I-D

PEIXES ALTAMENTE MIGRADORES — Todas as zonas

Nesta zonas, os TAC são adoptados no âmbito das organizações internacionais de pesca para as pescarias do atum, como a ICCAT e a IATTC.

▼M3

▼B

---

ANEXO I-E

ANTÁRCTICO

Zona da CCAMLR

Estes TAC, adoptados pela CCAMLR, não são atribuídos aos membros da CCAMLR, pelo que a parte da Comunidade não está determinada. As capturas são controladas pelo Secretariado da CCAMLR, que comunicará em que momento deve ser suspensa a pesca devido ao esgotamento do TAC.

---

ANEXO II

---

ANEXO II-A

ESFORÇO DE PESCA DOS NAVIOS NO CONTEXTO DA RECUPERAÇÃO DE DETERMINADAS UNIDADES POPULACIONAIS NO SKAGERRAK, NO KATTEGAT, NAS ZONAS CIEM IV, VIA, VIIA, VIID E NAS ÁGUAS DA CE DA DIVISÃO CIEM IIA

DISPOSIÇÕES GERAIS

1.   Âmbito de aplicação

As condições estabelecidas no presente anexo são aplicáveis aos navios comunitários de comprimento de fora a fora igual ou superior a 10 metros, que tenham a bordo qualquer arte definida no ponto 4 e estejam presentes no Skagerrak, Kattegat e nas zonas CIEM IV, VIA, VIIa, VIID e nas águas da CE da divisão CIEM IIA. Para efeitos do presente anexo, qualquer referência ao ano de 2007 diz respeito ao período compreendido entre 1 de Fevereiro de 2007 e 31 de Janeiro de 2008.

2.   Definições das zonas geográficas

3.   Definição de um dia de presença numa zona

Para efeitos do presente anexo, um dia de presença numa zona é um período contínuo de 24 horas (ou qualquer parte desse período) durante o qual um navio está presente nas zonas geográficas definidas no ponto 2.1 e ausente do porto. O momento a partir do qual o período contínuo é contado é definido pelo Estado-Membro cujo pavilhão seja arvorado pelo navio em questão.

4.   Artes de pesca

APLICAÇÃO DAS LIMITAÇÕES DO ESFORÇO DE PESCA

5.   Navios a que respeitam as limitações do esforço de pesca

6.   Limitações da actividade

Os Estados-Membros assegurarão que o número de dias de presença numa zona geográfica definida no ponto 2.1 dos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão e estão registados na Comunidade, sempre que tenham a bordo qualquer grupo de artes de pesca a que se refere o ponto 4.1, não seja superior ao número de dias especificado no ponto 8.

7.   Excepções

Os Estados-Membros não imputarão aos dias de presença numa zona atribuídos a qualquer navio que arvore o seu pavilhão, em conformidade com o presente anexo, os dias em que o navio em causa esteve presente numa zona mas não pôde pescar por ter prestado assistência a outro navio em situação de emergência, nem os dias em que o navio esteve presente numa zona mas não pôde pescar por ter transportado uma pessoa ferida com vista a beneficiar de assistência médica urgente. No prazo de um mês, os Estados-Membros fornecerão à Comissão uma justificação de qualquer decisão tomada nessa base, acompanhada das provas relativas à situação de emergência fornecidas pelas autoridades competentes.

NÚMERO DE DIAS DE AUSÊNCIA DO PORTO ATRIBUÍDOS AOS NAVIOS DE PESCA

8.   Número máximo de dias

9.   Períodos de gestão

10.   Atribuição de dias suplementares pela cessação definitiva das actividades de pesca

▼M6

▼B

11.   Atribuição de dias suplementares para um reforço da presença de observadores

▼M4

▼B

12.   Condições especiais para a atribuição de dias

s.e.: «sem efeito».

TROCAS DE ATRIBUIÇÕES DE ESFORÇO DE PESCA

14.   Transferência de dias entre navios de pesca que arvoram pavilhão de um Estado-Membro

15.   Transferência de dias entre navios de pesca que arvoram pavilhão de Estados-Membros diferentes

Os Estados-Membros podem autorizar a transferência de dias de presença numa zona, relativamente ao mesmo período de gestão e na mesma zona, entre navios de pesca que arvoram os seus pavilhões, desde que sejam respeitadas disposições idênticas às enunciadas nos pontos 5.1, 5.2, 7 e 14. Sempre que decidam autorizar uma transferência desta natureza, os Estados-Membros comunicarão previamente à Comissão os dados relativos à transferência, incluindo o número de dias transferidos, o esforço de pesca e, se for caso disso, as quotas correspondentes.

UTILIZAÇÃO DAS ARTES DE PESCA

16.   Notificação das artes de pesca

Antes do primeiro dia de cada período de gestão, os capitães dos navios ou os seus representantes comunicam às autoridades do Estado-Membro de pavilhão a arte ou as artes que pretendem utilizar nesse período de gestão. Antes de ter sido feita essa comunicação, o navio não é autorizado a pescar nas zonas geográficas definidas no ponto 2.1 com qualquer arte de pesca referida no ponto 4.1.

17.   Utilização de mais do que um grupo de artes de pesca

18.   Utilização combinada de artes de pesca regulamentadas e não regulamentadas

Os navios que pretendam combinar a utilização de uma ou várias das artes de pesca referidas no ponto 4.1 (artes regulamentadas) com quaisquer outras artes de pesca não referidas no ponto 4.1 (artes não regulamentadas) não são sujeitos a restrições aquando da utilização das artes não regulamentadas. Esses navios devem comunicar previamente quando pretendem utilizar a arte regulamentada. Se essa notificação não for feita, não poderá ser mantida a bordo nenhuma arte referida no ponto 4.1. Os navios em causa devem estar autorizados e equipados para exercer a actividade de pesca de substituição com artes não regulamentadas.

19.   Proibição de manter a bordo mais do que uma arte de pesca regulamentada

ACTIVIDADES NÃO LIGADAS À PESCA E TRÂNSITO

20.   Actividades não ligadas à pesca

Um navio pode exercer actividades não relacionadas com a pesca, num dado período de gestão, sem que esse tempo seja imputado ao número de dias que lhe é atribuído ao abrigo do ponto 8, desde que notifique previamente o Estado-Membro de pavilhão da sua intenção e da natureza das suas actividades e entregue a respectiva licença de pesca pelo período em causa. Durante esse período, o navio não manterá a bordo qualquer arte de pesca ou pescado.

21.   Trânsito

Os navios são autorizados a transitar pela zona, desde que não possuam uma licença de pesca para operar na zona ou tenham notificado previamente as respectivas autoridades da sua intenção. Enquanto os referidos navios permanecerem na zona, as artes de pesca mantidas a bordo devem estar amarradas e arrumadas em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93.

CONTROLO, INSPECÇÃO E VIGILÂNCIA

▼M6

22.   Mensagens relativas ao esforço de pesca

Mensagens relativas ao esforço de pesca Em derrogação do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 423/2004 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2004, que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de bacalhau ( 48 ), os navios equipados com sistemas de localização por satélite em conformidade com os artigos 5.o e 6.o do Regulamento (CE) n.o 2244/2003 ficam isentos das obrigações de comunicação por rádio enunciadas no artigo 19.oC do Regulamento (CE) n.o 2847/93.

▼B

OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO SISTEMA DE LOCALIZAÇÃO DOS NAVIOS POR SATÉLITE

23.   Registo dos dados pertinentes

Os Estados-Membros assegurarão que os seguintes dados, recebidos em conformidade com o artigo 8.o, o n.o 1 do artigo 10.o e o n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 2244/2003 da Comissão, sejam registados em suporte informático:

24.   Verificações cruzadas

Os Estados-Membros verificarão a apresentação dos diários de bordo e as informações pertinentes neles registadas, com base nos dados VMS. Essas verificações cruzadas serão registadas e colocadas à disposição da Comissão, a seu pedido.

OBRIGAÇÕES EM MATÉRIA DE COMUNICAÇÕES

25.   Recolha de dados pertinentes

Com base nas informações utilizadas para fins de gestão dos dias de ausência do porto e de presença nas zonas definidas no presente anexo, os Estados-Membros recolherão, relativamente a cada trimestre do ano, as informações respeitantes ao esforço de pesca total exercido nas zonas definidas no ponto 2.1 em relação às artes rebocadas, artes fixas e palangres de fundo, assim como ao esforço exercido pelos navios que utilizam vários tipos de artes na zona a que se refere o presente anexo.

26.   Comunicação dos dados pertinentes

---

Apêndice 1 do Anexo II-A

Será mantida a bordo do navio de pesca uma cópia das autorizações de pesca especiais a que se refere o ponto 12.1 do presente anexo.

---

Apêndice 2 do Anexo II-A

Será mantida a bordo do navio de pesca uma cópia das autorizações de pesca especiais a que se refere o ponto 12.1 do presente anexo.

---

Apêndice 3 do Anexo II-A

---

ANEXO II-B

▼M6

ESFORÇO DE PESCA DOS NAVIOS NO ÂMBITO DA RECUPERAÇÃO DE DETERMINADAS UNIDADES POPULACIONAIS DE PESCADA DO SUL E DE LAGOSTIM NAS DIVISÕES CIEM VIIIc E IXa, COM EXCLUSÃO DO GOLFO DE CÁDIZ

▼B

1.   Âmbito de aplicação

As condições estabelecidas no presente anexo são aplicáveis aos navios comunitários de comprimento de fora a fora igual ou superior a 10 metros, que tenham a bordo artes rebocadas ou fixas definidas no ponto 3 e estejam presentes nas divisões VIIIc e IXa, com exclusão do golfo de Cádiz. Para efeitos do presente anexo, qualquer referência ao ano de 2007 diz respeito ao período compreendido entre 1 de Fevereiro de 2007 e 31 de Janeiro de 2008.

2.   Definição dos dias de presença na zona

Para efeitos do presente anexo, um dia de presença numa zona é um período contínuo de 24 horas (ou qualquer parte desse período) durante o qual um navio está presente na zona geográfica definida no ponto 1 e ausente do porto. O momento a partir do qual o período contínuo é contado é definido pelo Estado-Membro cujo pavilhão seja arvorado pelo navio em questão.

3.   Arte de pesca

Para efeitos do presente anexo, são aplicáveis os seguintes grupos de artes de pesca:

APLICAÇÃO DAS LIMITAÇÕES DO ESFORÇO DE PESCA

4.   Navios a que respeitam as limitações do esforço de pesca

5.   Limitações da actividade

Os Estados-Membros assegurarão que o número de dias de presença na zona dos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão e estão registados na Comunidade, sempre que tenham a bordo qualquer grupo de artes de pesca referido no ponto 3, não seja superior ao número de dias indicado no ponto 7.

6.   Excepções

Os Estados-Membros não imputarão aos dias atribuídos a qualquer dos seus navios, em conformidade com o presente anexo, os dias em que o navio em causa esteve presente na zona mas não pôde pescar por ter prestado assistência a outro navio em situação de emergência, nem os dias em que o navio esteve ausente do porto mas não pôde pescar por ter transportado uma pessoa ferida com vista a beneficiar de assistência médica urgente. No prazo de um mês, os Estados-Membros fornecerão à Comissão uma justificação de qualquer decisão tomada nessa base, acompanhada das provas relativas à situação de emergência fornecidas pelas autoridades competentes.

NÚMERO DE DIAS DE PRESENÇA NA ZONA ATRIBUÍDOS AOS NAVIOS DE PESCA

7.   Número máximo de dias

8.   Períodos de gestão

9.   Atribuição de dias suplementares pela cessação definitiva das actividades de pesca

▼M6

▼B

10.   Atribuição de dias suplementares para um reforço da presença de observadores

11.   Condições especiais para a atribuição de dias

TROCAS DE ATRIBUIÇÕES DE ESFORÇO DE PESCA

12.   Transferência de dias entre navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro

13.   Transferência de dias entre navios de pesca que arvoram pavilhão de Estados-Membros diferentes

Os Estados-Membros podem autorizar a transferência de dias de presença na zona, relativamente ao mesmo período de gestão e no interior da zona, entre navios de pesca que arvoram os seus pavilhões, desde que sejam respeitadas disposições idênticas às enunciadas nos pontos 5.1, 5.2, 6 e 12. Sempre que decidam autorizar uma transferência desta natureza, os Estados-Membros comunicarão previamente à Comissão os dados relativos à transferência, incluindo o número de dias transferidos, o esforço de pesca e, se for caso disso, as quotas correspondentes.

UTILIZAÇÃO DAS ARTES DE PESCA

14.   Notificação das artes de pesca

15.   Utilização combinada de artes de pesca regulamentadas e não regulamentadas

Os navios que pretendam combinar a utilização de uma ou várias das artes de pesca referidas no ponto 3 (artes regulamentadas) com quaisquer outros grupos de artes de pesca não referidos no ponto 3 (artes não regulamentadas) não serão sujeitos a restrições aquando da utilização das artes não regulamentadas. Esses navios devem comunicar previamente quando pretendem utilizar a arte regulamentada. Se essa comunicação não for feita, não poderá ser mantida a bordo nenhuma arte referida no ponto 3. Os navios em causa devem estar autorizados e equipados para exercer a actividade de pesca de substituição com as artes não regulamentadas.

TRÂNSITO

16.   Trânsito

Os navios são autorizados a transitar pela zona, desde que não possuam uma licença de pesca para operar na zona ou tenham notificado previamente as respectivas autoridades da sua intenção. Enquanto os referidos navios permanecerem na zona, as artes de pesca mantidas a bordo devem estar amarradas e arrumadas em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93.

CONTROLO, INSPECÇÃO E VIGILÂNCIA

▼M6

17.   Mensagens relativas ao esforço de pesca

Os artigos 19.oB, 19.oC, 19.oD, 19.oE e 19.oK do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 são aplicáveis aos navios que tenham a bordo os grupos de artes de pesca definidos no ponto 3 do presente anexo e que operem na zona definida no ponto 1 do presente anexo. Os navios equipados com sistemas de localização por satélite em conformidade com os artigos 5.o e 6.o do Regulamento (CE) n.o 2244/2003 ficam isentos das obrigações de comunicação por rádio enunciadas no artigo 19.oC do Regulamento (CE) n.o 2847/93.

▼B

18.   Registo dos dados pertinentes

Os Estados-Membros assegurarão que os seguintes dados, recebidos em conformidade com o artigo 8.o, o n.o 1 do artigo 10.o e o n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 2244/2003, sejam registados em suporte informático:

19.   Verificações cruzadas

Os Estados-Membros verificarão a apresentação dos diários de bordo e as informações pertinentes neles registadas, com base nos dados VMS. Essas verificações cruzadas serão registadas e colocadas à disposição da Comissão, a seu pedido.

OBRIGAÇÕES EM MATÉRIA DE COMUNICAÇÕES

20.   Recolha de dados pertinentes

Com base nas informações utilizadas para fins de gestão dos dias de presença na zona definida no presente anexo, os Estados-Membros recolherão, relativamente a cada trimestre do ano, as informações respeitantes ao esforço de pesca total exercido na zona em relação às artes rebocadas e artes fixas, assim como ao esforço exercido pelos navios que utilizam vários tipos de artes na zona a que se refere o presente anexo.

21.   Comunicação dos dados pertinentes

---

ANEXO II-C

ESFORÇO DE PESCA DOS NAVIOS NO ÂMBITO DA RECUPERAÇÃO DAS UNIDADES POPULACIONAIS DE LINGUADO DO CANAL DA MANCHA OCIDENTAL, DIVISÃO CIEM VIIe

DISPOSIÇÕES GERAIS

1.   Âmbito de aplicação

2.   Definição dos dias de presença na zona

Para efeitos do presente anexo, um dia de presença numa zona é um período contínuo de 24 horas (ou qualquer parte desse período) durante o qual um navio está presente na divisão VIIe e ausente do porto. O momento a partir do qual o período contínuo é contado é definido pelo Estado-Membro cujo pavilhão seja arvorado pelo navio em questão.

3.   Arte de pesca

Para efeitos do presente anexo, são aplicáveis os seguintes grupos de artes de pesca:

APLICAÇÃO DAS LIMITAÇÕES DO ESFORÇO DE PESCA

4.   Navios a que respeitam as limitações do esforço de pesca

5.   Limitações da actividade

Os Estados-Membros assegurarão que o número de dias de presença na zona dos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão e estão registados na Comunidade, sempre que tenham a bordo qualquer grupo de artes de pesca referido no ponto 3, não seja superior ao número de dias indicado no ponto 7.

6.   Excepções

Os Estados-Membros não imputarão aos dias atribuídos a qualquer dos seus navios, em conformidade com o presente anexo, os dias em que o navio em causa esteve presente na zona mas não pôde pescar por ter prestado assistência a outro navio em situação de emergência, nem os dias em que o navio esteve ausente do porto mas não pôde pescar por ter transportado uma pessoa ferida com vista a beneficiar de assistência médica urgente. No prazo de um mês, os Estados-Membros fornecerão à Comissão uma justificação de qualquer decisão tomada nessa base, acompanhada das provas relativas à situação de emergência fornecidas pelas autoridades competentes.

NÚMERO DE DIAS DE PRESENÇA NA ZONA ATRIBUÍDOS AOS NAVIOS DE PESCA

7.   Número máximo de dias

8.   Períodos de gestão

9.   Atribuição de dias suplementares pela cessação definitiva das actividades de pesca

▼M6

▼B

Qualquer número suplementar de dias resultante da cessação definitiva das actividades, anteriormente atribuído pela Comissão, continua atribuído em 2007.

10.   Atribuição de dias suplementares para um reforço da presença de observadores

TROCAS DE ATRIBUIÇÕES DE ESFORÇO DE PESCA

11.   Transferência de dias entre navios de pesca que arvoram pavilhão de um Estado-Membro

12.   Transferência de dias entre navios de pesca que arvoram pavilhão de Estados-Membros diferentes

Os Estados-Membros podem autorizar a transferência de dias de presença na zona, relativamente ao mesmo período de gestão e no interior da zona, entre navios de pesca que arvoram os seus pavilhões, desde que sejam respeitadas disposições idênticas às enunciadas nos pontos 5.1, 5.2, 6 e 12. Sempre que decidam autorizar uma transferência desta natureza, os Estados-Membros comunicarão previamente à Comissão os dados relativos à transferência, incluindo o número de dias transferidos, o esforço de pesca e, se for caso disso, as quotas de pesca correspondentes, como acordado entre eles.

UTILIZAÇÃO DAS ARTES DE PESCA

13.   Comunicação das artes de pesca

Antes do primeiro dia de cada período de gestão, os capitães dos navios ou os seus representantes comunicam às autoridades do Estado-Membro de pavilhão a arte ou as artes que pretendem utilizar nesse período de gestão. Antes de ter sido feita essa comunicação, o navio não é autorizado a pescar na zona definida no ponto 1 com qualquer grupo de artes de pesca referido no ponto 3.

14.   Actividades não ligadas à pesca

Um navio pode exercer actividades não relacionadas com a pesca, num dado período de gestão, sem que esse tempo seja imputado ao número de dias que lhe é atribuído ao abrigo do ponto 7, desde que comunique previamente ao Estado-Membro de pavilhão a sua intenção e a natureza das suas actividades e entregue a respectiva licença de pesca pelo período em causa. Durante esse período, o navio não manterá a bordo qualquer arte de pesca ou pescado.

TRÂNSITO

15.   Trânsito

Os navios são autorizados a transitar pela zona, desde que não possuam uma licença de pesca para operar na zona ou tenham comunicado previamente às respectivas autoridades da sua intenção. Enquanto os referidos navios permanecerem na zona, as artes de pesca mantidas a bordo devem estar amarradas e arrumadas em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93.

CONTROLO, INSPECÇÃO E VIGILÂNCIA

▼M6

16.   Mensagens relativas ao esforço de pesca

Os artigos 19.oB, 19.oC, 19.oD, 19.oE e 19.oK do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 são aplicáveis aos navios que tenham a bordo os grupos de artes de pesca definidos no ponto 3 do presente anexo e que operem na zona definida no ponto 1 do presente anexo. Os navios equipados com sistemas de localização por satélite em conformidade com os artigos 5.o e 6.o do Regulamento (CE) n.o 2244/2003 ficam isentos das obrigações de comunicação por rádio enunciadas no artigo 19.oC do Regulamento (CE) n.o 2847/93.

▼B

17.   Registo dos dados pertinentes

Os Estados-Membros assegurarão que os seguintes dados, recebidos em conformidade com o artigo 8.o, o n.o 1 do artigo 10.o e o n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 2244/2003, sejam registados em suporte informático:

18.   Verificações cruzadas

Os Estados-Membros verificarão a apresentação dos diários de bordo e as informações pertinentes neles registadas, com base nos dados VMS. Essas verificações cruzadas serão registadas e colocadas à disposição da Comissão, a seu pedido.

19.   Medidas de controlo alternativas

Os Estados-Membros podem aplicar medidas de controlo alternativas para assegurar a observância das obrigações referidas no ponto 16, desde que a sua eficácia e transparência sejam idênticas. As medidas alternativas serão notificadas à Comissão antes da sua aplicação.

20.   Comunicação prévia dos transbordos e desembarques

Os capitães dos navios comunitários ou os seus representantes, que pretendam transbordar quaisquer quantidades mantidas a bordo ou desembarcá-las num porto ou num local de desembarque de um país terceiro, comunicam às autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão as informações referidas no artigo 19.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, pelo menos 24 horas antes do transbordo ou do desembarque num país terceiro.

21.   Margem de tolerância na estimativa das quantidades indicadas no diário de bordo

Em derrogação do n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2807/83, a margem de tolerância autorizada, no respeitante à estimativa das quantidades, expressas em quilogramas, mantidas a bordo dos navios referidos no ponto 16, é de 8 % do valor inscrito no diário de bordo. No caso de a legislação comunitária não fixar nenhum factor de conversão, são aplicáveis os factores de conversão adoptados pelo Estado-Membro de que o navio arvora pavilhão.

22.   Estiva separada

Sempre que se encontrarem estivadas a bordo quantidades de linguado superiores a 50 kg, será proibido manter a bordo, em qualquer contentor, qualquer quantidade de linguado misturada com qualquer outra espécie de organismo marinho. Os capitães dos navios comunitários devem prestar a assistência necessária aos inspectores dos Estados-Membros para permitir que as quantidades declaradas no diário de bordo e as capturas de linguado mantidas a bordo sejam objecto de controlos cruzados.

23.   Pesagem

24.   Transporte

Em derrogação do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, as quantidades superiores a 50 kg de qualquer uma das espécies capturadas nas pescarias referidas no artigo 7o do presente regulamento que sejam transportadas para um local diferente do local de desembarque ou de importação devem ser acompanhadas de uma cópia de uma das declarações previstas no n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 referente às quantidades transportadas dessas espécies. Não é aplicável a isenção prevista na alínea b) do n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93.

25.   Programa de controlo específico

Em derrogação do n.o 1 do artigo 34.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, o programa de controlo específico para qualquer uma das unidades populacionais das pescarias referidas no artigo 7.o pode durar mais de dois anos a contar da data da sua entrada em vigor.

OBRIGAÇÕES EM MATÉRIA DE COMUNICAÇÕES

26.   Recolha de dados pertinentes

Com base nas informações utilizadas para fins de gestão dos dias de presença na zona definida no presente anexo, os Estados-Membros recolherão, relativamente a cada trimestre do ano, as informações respeitantes ao esforço de pesca total exercido na zona em relação às artes rebocadas e artes fixas, assim como ao esforço exercido pelos navios que utilizam vários tipos de artes na zona a que se refere o presente anexo.

27.   Comunicação dos dados pertinentes

---

ANEXO II-D

POSSIBILIDADES DE PESCA E ESFORÇO DE PESCA DOS NAVIOS QUE PESCAM GALEOTA NO SKAGERRAK, NAS ZONAS CIEM IIIA e IV E NAS ÁGUAS COMUNITÁRIAS DA DIVISÃO CIEM IIA

---

ANEXO III

MEDIDAS TÉCNICAS E DE CONTROLO TRANSITÓRIAS

Parte A

Atlântico Norte, incluindo mar do Norte, Skagerrak e Kattegat

1.   Procedimentos de desembarque e pesagem para o arenque, a sarda e o carapau nas subzonas CIEM I a VII

1.1.   Âmbito de aplicação

1.2.   Portos designados

1.3.   Entrada no porto

1.4.   Descarregamento

1.5.   Diário de bordo

1.6.   Pesagem do pescado fresco

1.7.   Pesagem do pescado fresco após o transporte

1.8.   Pesagem do pescado congelado

1.9.   Nota de venda e declaração de tomada a cargo

1.10.   Instalações de pesagem

1.11.   Acesso das autoridades competentes

As autoridades competentes terão acesso pleno e permanente ao sistema de pesagem, aos cadernos de pesagem, às declarações escritas e a todas as instalações em que o pescado é transformado e mantido.

1.12.   Controlos cruzados

1.13.   Inspecção completa

1.14.   Documentação

2.   Pesca do arenque nas águas comunitárias da divisão CIEM IIa

É proibido desembarcar ou manter a bordo arenque capturado nas águas da CE da divisão IIa nos períodos compreendidos entre 1 de Janeiro e 28 de Fevereiro e entre 16 de Maio e 31 de Dezembro.

3.   Medidas técnicas de conservação no Skagerrak e no Kattegat

Em derrogação do disposto no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 850/98, são aplicáveis as disposições constantes do apêndice 1 do presente anexo.

4.   Pesca com corrente eléctrica nas divisões CIEM IVc e IVb

5.   Encerramento de uma zona de pesca da galeota na subzona CIEM IV

6.   Box da arinca (águas de Rockall) na subzona CIEM VI

É proibido exercer qualquer actividade de pesca, excepto com palangres, nas zonas delimitadas pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes posições, medidas em conformidade com o sistema de coordenadas WGS84:

7.   Restrições aplicáveis à pesca do bacalhau nas subzonas CIEM VI e VII

7.1.   Divisão CIEM VIa

Até 31 de Dezembro de 2007, é proibido exercer qualquer actividade de pesca nas zonas delimitadas pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes posições, medidas em conformidade com o sistema de coordenadas WGS84:

7.2.   Divisões CIEM VII f e g

De 1 de Fevereiro de 2007 a 31 de Março de 2007, é proibido exercer qualquer actividade de pesca nos seguintes rectângulos CIEM: 30E4, 31E4, 32E3. Esta proibição não é aplicável na zona das 6 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base.

7.3.   Em derrogação dos pontos 7.1 e 7.2, é autorizado o exercício de actividades de pesca com nassas e covos nas zonas e nos períodos especificados, desde que:

7.4.   Em derrogação dos pontos 7.1 e 7.2, é autorizado o exercício de actividades de pesca nas zonas referidas nesses pontos com redes de malhagem inferior a 55 mm, desde que:

8.   Medidas técnicas de conservação no mar da Irlanda

▼M4

▼B

9.   Utilização de redes de emalhar nas zonas CIEM VI a, b, VI b, c, j, k e XII

▼M4

▼B

10.   Condições aplicáveis à pesca com determinadas artes rebocadas autorizadas no golfo da Biscaia

Em derrogação do disposto no n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 494/2002 da Comissão, de 19 de Março de 2002, que estabelece medidas técnicas suplementares para a recuperação da unidade populacional de pescada nas zonas CIEM III, IV, V, VI e VII e nas zonas CIEM VIII a, b, d, e ( 51 ), é autorizado o exercício de actividades de pesca com redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas ou artes similares, com excepção das redes de arrasto de vara, de malhagem compreendida entre 70 e 99 mm na zona definida na alínea b) do n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 494/2002, desde que a arte esteja equipada com uma janela de malha quadrada em conformidade com o apêndice 3 do presente anexo.

11.   Restrições aplicáveis à pesca do biqueirão na subzona CIEM VIII e da lagartixa da rocha na zona CIEM IIIa

12.   Esforço de pesca de espécies de profundidade

Em derrogação do Regulamento (CE) n.o 2347/2002, são aplicáveis as seguintes disposições em 2007:

13.   Medidas provisórias para a protecção dos habitats de profundidade vulneráveis

É proibido exercer a pesca de arrasto pelo fundo e a pesca com artes fixas, incluindo redes de emalhar fundeadas e palangres, nas zonas delimitadas pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes posições, medidas em conformidade com o sistema de coordenadas WGS84:

PARTE B

Peixes altamente migradores no Atlântico leste e no Mediterrâneo

14.   Tamanho mínimo do atum rabilho no Atlântico Leste e no mar Mediterrâneo ( 52 )

15.   Tamanho mínimo do atum patudo

Em derrogação do disposto no artigo 6.o e no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 973/2001, não é aplicável o tamanho mínimo do atum patudo.

16.   Restrições aplicáveis à utilização de determinados tipos de navios e de artes

17.   Medidas relativas às actividades de pesca desportiva e de lazer no mar Mediterrâneo

18.   Programa de amostragem para o atum rabilho

Em derrogação do artigo 5.o-A do Regulamento (CE) n.o 973/2001, cada Estado-Membro estabelecerá um programa de amostragem com vista à estimativa das quantidades por tamanho de atum rabilho capturado, o que exige, nomeadamente, que a amostragem por tamanho nas jaulas seja efectuada sobre uma amostra (= 100 espécimes) por cada 100 toneladas de peixe vivo. A amostra por tamanho deve ser recolhida durante a captura ( 54 ) na exploração piscícola, em conformidade com a metodologia da ICCAT para as comunicações sobre a Tarefa II. A amostragem deve ser efectuada durante qualquer captura e abranger todas as jaulas. Os dados relativos às amostragens efectuadas no ano anterior devem ser comunicados à ICCAT até 31 de Maio de 2007.

PARTE C

Atlântico Leste

19.   Atlântico centroleste

O tamanho mínimo do polvo (Octopus vulgaris) nas águas marítimas sob a soberania ou jurisdição de países terceiros situadas na zona CECAF (Comité das Pescas do Atlântico Centro-Leste da FAO) é de 450 g (eviscerado). O polvo de tamanho inferior ao tamanho mínimo de 450 g (eviscerado) não pode ser mantido a bordo, transbordado, desembarcado, transportado, armazenado, vendido, exposto ou colocado à venda, devendo ser imediatamente devolvido ao mar.

PARTE D

Oceano Pacífico leste

20.   Redes de cerco com retenida na Área de Regulamentação da Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC)

PARTE E

Oceano Pacífico oriental e oceano Pacífico ocidental e central

▼M4

21.   Oceano Pacífico ocidental e central

▼B

22.   Medidas especiais para o Oceano Pacífico oriental, ocidental e central

No oceano Pacífico oriental, ocidental e central, os cercadores com rede de cerco com retenida soltarão rapidamente indemnes, na medida do possível, todas as tartarugas marinhas, tubarões, espadins e veleiros, raias, dorados e outras espécies não-alvo. Os pescadores serão encorajados a desenvolver e utilizar técnicas e equipamento que facilitem a libertação rápida e segura de qualquer um destes animais.

23.   Medidas específicas aplicáveis às tartarugas marinhas cercadas ou enredadas

No oceano Pacífico oriental, ocidental e central, são aplicáveis as seguintes medidas específicas:

---

Apêndice 1 do Anexo III

ARTES REBOCADAS: Skagerrak e Kattegat

---

Apêndice 2 do Anexo III

Características da grelha separador das redes de arrasto com malhagem de 70 mm

---

Apêndice 3 do Anexo III

Condições aplicáveis à pesca com determinadas artes rebocadas autorizadas nas zonas CIEM III, IV, V, VI, VII e VIII a, b, d, e

---

ANEXO IV

▼M4

PARTE I

PARTE II

▼B

PARTE III

Declaração em conformidade com o n.o 2 do artigo 25.o

---

ANEXO V

PARTE I

Informações a registar no diário de bordo

Aquando do exercício da pesca na zona das 200 milhas marítimas situada ao largo das costas dos Estados-Membros da Comunidade abrangida pela regulamentação comunitária em matéria de pescas, devem ser inscritas no diário de bordo as seguintes informações imediatamente após as seguintes acções:

Após cada operação de pesca:

Após cada transbordo de ou para outro navio:

Após cada desembarque num porto da Comunidade:

Após cada transmissão de informações à Comissão das Comunidades Europeias:

PARTE II

---

ANEXO VI

CONTEÚDO E REGRAS APLICÁVEIS À COMUNICAÇÃO DE INFORMAÇÕES À COMISSÃO

1.   As informações a transmitir à Comissão das Comunidades Europeias e o calendário da sua transmissão são os seguintes:

2.   Forma das comunicações

Excepto se for aplicado o ponto 3. 3 (ver infra), as informações indicadas no ponto 1 serão transmitidas no respeito dos códigos e da ordem de dados acima especificados. Nomeadamente:

Exemplo (com dados fictícios):

3.   Regime de comunicações

4.   Nome da estação de rádio

5.   Código a utilizar para indicar as espécies

6.   Código a utilizar para indicar a zona em causa

---

ANEXO VII

LISTA DE ESPÉCIES

---

ANEXO VIII

FORRAS SUPERIORES AUTORIZADAS

1.   Forra superior do tipo ICNAF

A forra superior do tipo ICNAF é um pano de rede rectangular a fixar na face superior da cuada da rede de arrasto a fim de reduzir e evitar a sua deterioração, devendo o pano respeitar as seguintes condições:

2.   Forra múltipla (multiple flap)

A forra múltipla (multiple flap) é constituída por panos de rede que possuem, em todas as suas partes, malhas cujas dimensões, medidas no estado húmido ou seco, são pelo menos iguais às das malhas da cuada, devendo:

FORRA POLACA

3.   Forra de malhas largas (tipo polaco modificado)

A forra de malhas largas é constituída por um pano de rede rectangular, confeccionado com fios de materiais idênticos aos da cuada ou com fio simples, espesso, sem nós, ligado à porção posterior da parte superior da cuada, cobrindo-a no todo ou em parte, tendo em toda a sua superfície malhas cujas dimensões, medidas no estado húmido, façam o dobro das da cuada e fixado à cuada exclusivamente pelos seus bordos anterior, laterais e posterior de modo que cada uma das suas malhas coincida com quatro malhas da cuada.

---

ANEXO IX

BICHANAS NA PESCA DE ARRASTO DO CAMARÃO: ÁREA DE REGULAMENTAÇÃO DA NAFO

As bichanas são correntes, cabos, ou uma combinação dos dois, que ligam o arraçal ao cabo de entralhe ou falso arraçal da asa inferior em intervalos variáveis. Os termos «cabo de entralhe» e «falso arraçal» são equivalentes. Certos navios utilizam apenas um cabo, outros utilizam um cabo de entralhe e um falso arraçal, como indicado na figura que se segue. O comprimento da bichana é medido do centro da corrente ou cabo que liga o arraçal (centro do arraçal) à parte inferior do cabo de entralhe.

A figura seguinte mostra como deve ser medido o comprimento da bichana.

---

ANEXO X

---

ANEXO XI

REGISTO DAS CAPTURAS (REGISTOS DO DIÁRIO DE PESCA)

CÓDIGOS DOS NAVIOS DE PESCA

---

ANEXO XII

ÁREA DE REGULAMENTAÇÃO DA NAFO

---

ANEXO XIII

---

ANEXO XIV

LIMITES DE CAPTURAS E DE CAPTURAS ACESSÓRIAS NAS NOVAS PESCARIAS E NAS PESCARIAS EXPLORATÓRIAS NA ZONA DA CCAMLR EM 2006/2007

---

ANEXO XV

PARTE I

Formulários de controlo pelo Estado do Porto

FORMULÁRIO DE CONTROLO PELO ESTADO DO PORTO — PSC 1

(1)   Os navios de pesca que não possuam um número OMI/Organização Marítima Interacional indicarão o seu número de registo externo.

(2)   Se necessário, utilizar-se-á um formulário ou formulários suplementares.

(3)   Códigos 3-Alfa das espécies da FAO.

(4)   Apresentações do produto em conformidade com as que constam do Apêndice do Anexo XV.

FORMULÁRIO DE CONTROLO PELO ESTADO DO PORTO — PSC 2 (61) 

(1)   Deve ser preenchido um formulário separado por cada navio dador.

(2)   Os navios de pesca que não possuam um número OMI indicarão o seu número de registo externo.

(3)   Se necessário, utilizar-se-á um formulário ou formulários suplementares.

(4)   Códigos 3-Alfa das espécies da FAO.

(5)   Apresentações dos produtos em conformidade com as que constam do Apêndice do Anexo XV.

PARTE II

RELATÓRIO DE INSPECÇÃO PELO ESTADO DO PORTO (PSC 3) (66) 

(1)   No caso de um navio ter participado em operações de transbordo. Deve ser utilizado um formulário separado por cada navio dador.

(2)   Os navios de pesca que não possuam um número OMI indicarão o seu número de registo externo.

(3)   Código 3-Alfa das espécies da FAO.

(4)   Apresentações dos produtos em conformidade com as que constam do Apêndice do Anexo XV.

(5)   Em caso de infracções relacionadas com pescado capturado na Zona da Convenção da NEAFC, deve ser feita referência ao artigo pertinente do regime de controlo e coerção adoptado pela NEAFC em 17 de Novembro de 2006.

---

Apêndice do Anexo XV

Produtos e seu acondicionamento

A.   Códigos relativos à apresentação dos produtos

B.   Tipo de acondicionamento

---

ANEXO XVI

PARTE I

Declaração de transbordo da SEAFO

DECLARAÇÃO DE TRANSBORDO

(1)   Regra geral

Em caso de transbordo, o capitão do navio de pesca indica as quantidades na declaração de transbordo. É entregue ao capitão do navio receptor uma cópia dessa declaração.

(2)   Instruções de preenchimento

(3)   Responsabilidades do capitão no respeitante à declaração de desembarque e à declaração de transbordo

O capitão do navio certifica com a sua rubrica e a sua assinatura que as quantidades indicadas na declaração de transbordo são razoavelmente exactas. São conservadas cópias das declarações de transbordo durante um ano.

(4)   Informações a prestar

Devem ser indicadas no formulário de declaração de transbordo da SEAFO as estimativas das quantidades transbordadas, como especificado nas notas de rodapé do formulário em causa, relativamente a cada espécie e a cada saída.

(5)   Procedimento de transmissão

Estas informações, antecedidas do nome, do indicativo de chamada rádio e da identificação externa do navio, assim como do nome do capitão, são transmitidas por intermédio das estações de rádio habitualmente utilizadas.

Se não puder ser enviada pelo navio, a mensagem pode ser transmitida por outro navio em nome do primeiro ou através de qualquer outro método.

O capitão assegurará que as autoridades competentes recebam, por escrito, as informações transmitidas às estações de rádio.

PARTE II

Directrizes relativas à configuração e utilização de cabos de galhardetes

2.   Configuração do cabo de galhardetes

3.   Utilização de cabos de galhardetes

▼M3

---

ANEXO XVI-A

Plano de recuperação do atum rabilho da ICCAT

Parte I

Condições específicas aplicáveis aos navios de pesca com canas (isco), navios de pesca ao corrico e arrastões pelágicos no Atlântico Leste

Parte II

Especificações para os diários de bordo:

Especificações mínimas para os diários de bordo:

Normas relativas às informações mínimas dos diários de bordo:

Informações mínimas em caso de desembarque, transbordo/transferência:

Parte III

declaração ICCAT de transferência/transbordo

Em caso de transferência de animais vivos, indicar o número de unidades e o respectivo peso vivo

Obrigações em caso de transferência/transbordo:

Parte IV

programa de inspecção internacional conjunta da ICCAT

A ICCAT acordou, na sua Quarta Reunião Ordinária (Madrid, Novembro de 1975), no seguinte:

Nos termos do n.o 3 do artigo IX da Convenção, a ICCAT recomenda a aplicação das seguintes medidas para o controlo internacional fora das águas sob jurisdição nacional, para garantia da aplicação da Convenção e das medidas em vigor ao abrigo da mesma:

Observações

Foi acordado deixar em suspenso a data de entrada em vigor do Programa de Inspecção Internacional, na pendência de uma decisão contrária por parte da ICCAT.

Galhardete ICCAT:

▼B

---

ANEXO XVII

Navios que exercem actividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada no Atlântico Nordeste

1.   ATLÂNTICO NORDESTE

2.   ATLÂNTICO NOROESTE

---

Apêndice 1 do Anexo XVII

Lista dos navios que a NEAFC confirmou terem exercido actividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (navios IUU)

---

Apêndice 2 do Anexo XVII Lista dos navios que a NAFO confirmou terem exercido actividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (navios IUU)

---

( 1 ) JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

( 2 ) JO L 115 de 9.5.1996, p. 3.

( 3 ) JO L 70 de 9.3.2004, p. 8.

( 4 ) JO L 150 de 30.4.2004, p. 1. Versão rectificada no JO L 185 de 24.5.2004, p. 1.

( 5 ) JO L 345 de 28.12.2005, p. 5.

( 6 ) JO L 65 de 7.3.2006, p. 1.

( 7 ) JO L 276 de 10.10.1983, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1804/2005 (JO L 290 de 4.11.2005, p. 10).

( 8 ) JO L 274 de 25.9.1986, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3259/94 (JO L 339 de 29.12.1994, p. 11).

( 9 ) JO L 132 de 21.5.1987, p. 9.

( 10 ) JO L 365 de 31.12.1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 448/2005 (JO L 74 de 19.3.2005, p. 5).

( 11 ) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 768/2005 (JO L 128 de 21.5.2005, p. 1).

( 12 ) JO L 171 de 6.7.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 813/2004 (JO L 150 de 30.4.2004, p. 32).

( 13 ) JO L 171 de 6.7.1994, p. 7.

( 14 ) JO L 125 de 27.4.1998, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2166/2005 (JO L 345 de 28.12.2005, p. 5).

( 15 ) JO L 191 de 7.7.1998, p. 10. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2187/2005 (JO L 349 de 31.12.2005, p. 1).

( 16 ) JO L 137 de 19.5.2001, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 831/2004 (JO L 127 de 29.4.2004, p. 33).

( 17 ) JO L 351 de 28.12.2002, p. 6. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2269/2004 (JO L 396 de 31.12.2004, p. 1).

( 18 ) JO L 289 de 7.11.2003, p. 1.

( 19 ) JO L 333 de 20.12.2003, p. 17.

( 20 ) JO L 97 de 1.4.2004, p. 16.

( 21 ) JO L 384 de 29.12.2006, p. 28.

( 22 ) JO L 199 de 21.7.2006, p. 8.

( 23 ) JO L 226 de 29.8.1980, p. 48.

( 24 ) JO L 226 de 29.8.1980, p. 12.

( 25 ) JO L 29 de 1.2.1985, p. 9.

( 26 ) JO L 16 de 20.1.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2006 (JO L 345 de 8.12.2006, p. 10).

( 27 ) JO L 270 de 13.11.1995, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

( 28 ) JO L 186 de 28.7.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003.

( 29 ) JO L 224 de 16.8.2006, p. 22.

( 30 ) JO L 32 de 4.2.2005, p. 1.

( 31 ) JO L 162 de 18.6.1986, p. 33.

( 32 ) JO L 234 de 31.8.2002, p. 39.

( 33 ) JO L 190 de 4.7.1998, p. 34.

( 34 ) JO L 349 de 31.12.2005, p. 1.

( 35 ) JO L 5 de 9.1.2004, p. 25. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1799/2006 (JO L 341 de 7.12.2006, p. 26).

( 36 ) JO L 17 de 21.1.2000, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1759/2006 (JO L 335 de 1.12.2006, p. 3).

( 37 ) JO L 175 de 6.7.1988, p. 1.

( 38 ) JO L 121 de 12.5.1994, p. 3.

( 39 ) JO L 227 de 12.8.1981, p. 22.

( 40 ) JO L 97 de 1.4.2004, p. 1.

( 41 ) As horas exactas do crepúsculo náutico constam dos quadros do Almanaque Náutico para a latitude, hora local e data pertinentes. Todas as horas, tanto no respeitante às operações dos navios como às comunicações dos observadores, são indicadas em GMT.

( 42 ) JO L 123 de 12.5.2007, p. 3.

( 43 ) JO L 223 de 15.8.2006, p. 1.

( 44 ) As capturas realizadas no âmbito desta quota devem ser deduzidas da parte da Noruega e das ilhas Faroé no TAC (quota de acesso). Esta quota só pode ser pescada nas águas da CE a norte de 62o N.

( 45 ) Quando a soma das capturas de todos os Estados-Membros atingir 74 995 toneladas, deixarão de ser autorizadas quaisquer capturas.

( 46 ) JO L 176 de 15.7.2000, p. 1.

( 47 ) JO L 222 de 17.8.2001, p. 53. Regulamento com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1581/2004 (JO L 289 de 10.9.2004, p. 6).

( 48 ) JO L 70 de 9.3.2004, p. 8.

( 49 ) JO L 41 de 13.2.2002, p. 1.

( 50 ) JO L 56 de 2.3.2005, p. 8. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1805/2005 (JO L 290 de 4.11.2005, p. 12).

( 51 ) JO L 77 de 20.3.2002, p. 8.

( 52 ) Ver nota de rodapé 1 no Anexo I-D a respeito do atum rabilho.

( 53 ) JO L 409 de 30.12.2006, p. 11.

( 54 ) Para os peixes cultivados durante mais de um ano, devem ser estabelecidos outros métodos de amostragem suplementares.

( 55 ) Data de entrada em vigor do presente regulamento

( 56 ) Por saída de pesca entende-se uma viagem que começa quando o navio que pretende pescar entra na zona das 200 milhas marítimas ao largo das costas dos Estados-Membros da Comunidade, em que são aplicáveis as regras comunitárias em matéria de pesca, e termina quando o navio sai dessa zona.

( 57 ) Por saída de pesca entende-se uma viagem que começa quando o navio que pretende pescar entra na zona das 200 milhas marítimas ao largo das costas dos Estados-Membros da Comunidade, em que são aplicáveis as regras comunitárias em matéria de pesca, e termina quando o navio sai dessa zona.

( 58 ) Os navios de pesca que não possuam um número OMI/Organização Marítima Interacional indicarão o seu número de registo externo.

( 59 ) Se necessário, utilizar-se-á um formulário ou formulários suplementares.

( 60 ) Códigos 3-Alfa das espécies da FAO.

( 61 ) Apresentações do produto em conformidade com as que constam do Apêndice do Anexo XV.

( 62 ) Deve ser preenchido um formulário separado por cada navio dador.

( 63 ) Os navios de pesca que não possuam um número OMI indicarão o seu número de registo externo.

( 64 ) Se necessário, utilizar-se-á um formulário ou formulários suplementares.

( 65 ) Códigos 3-Alfa das espécies da FAO.

( 66 ) Apresentações dos produtos em conformidade com as que constam do Apêndice do Anexo XV.

( 67 ) No caso de um navio ter participado em operações de transbordo. Deve ser utilizado um formulário separado por cada navio dador.

( 68 ) Os navios de pesca que não possuam um número OMI indicarão o seu número de registo externo.

( 69 ) Código 3-Alfa das espécies da FAO.

( 70 ) Apresentações dos produtos em conformidade com as que constam do Apêndice do Anexo XV.

( 71 ) Em caso de infracções relacionadas com pescado capturado na Zona da Convenção da NEAFC, deve ser feita referência ao artigo pertinente do regime de controlo e coerção adoptado pela NEAFC em 17 de Novembro de 2006.

( 72 ) JO L 5 de 9.1.2004, p. 25.

( 73 ) «Capitão» designa o indivíduo que está encarregado do navio.