2006R1974 — PT — 01.01.2009 — 004.002

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►B	REGULAMENTO (CE) N.o 1974/2006 DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 2006 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 368, 23.12.2006, p.15)

Alterado por:

		Jornal Oficial
		No	page	date
►M1	REGULAMENTO (CE) N.o 434/2007 DA COMISSÃO de 20 de Abril de 2007	L 104	8	21.4.2007
M2	REGULAMENTO (CE) N.o 1236/2007 DA COMISSÃO de 22 de Outubro de 2007	L 280	3	24.10.2007
►M3	REGULAMENTO (CE) N.o 1175/2008 DA COMISSÃO de 27 de Novembro de 2008	L 318	6	28.11.2008
►M4	REGULAMENTO (CE) N.o 363/2009 DA COMISSÃO de 4 de Maio de 2009	L 111	5	5.5.2009
►M5	REGULAMENTO (CE) N.o 482/2009 DA COMISSÃO de 8 de Junho de 2009	L 145	17	10.6.2009

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REGULAMENTO (CE) N.o 1974/2006 DA COMISSÃO

de 15 de Dezembro de 2006

que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)

CAPÍTULO I

Âmbito de aplicação

Artigo 1.o

O presente regulamento estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 no que respeita aos princípios e regras gerais relativas ao apoio ao desenvolvimento rural, às disposições específicas e comuns relativas às medidas de desenvolvimento rural e às disposições em matéria de elegibilidade e gestão administrativa, com exclusão das disposições referentes aos controlos.

CAPÍTULO II

Regras gerais

Secção 1

Complementaridade, coerência e conformidade

Artigo 2.o

1.  A coerência, referida no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, deve ser assegurada:

2.  Se o apoio, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 puder excepcionalmente ser concedido, nos termos do n.o 6 do artigo 5.o do referido Regulamento, relativamente a medidas abrangidas pelos regimes de apoio constantes do anexo I do presente regulamento, os Estados-Membros velarão por que, para uma dada operação, os beneficiários só possam receber apoio ao abrigo de um único regime.

Para tal, os Estados-Membros, se incluírem nos seus programas de desenvolvimento rural medidas que compreendam tais excepções, devem descrever nos referidos programas, os critérios e regras administrativas que aplicam aos regimes de apoio em causa.

▼M4

3.  Com excepção do sector do leite e produtos lácteos, sempre que uma organização comum de mercado que inclua regimes de apoio directo financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) impuser restrições à produção ou limitações ao apoio comunitário ao nível dos agricultores individuais, das explorações ou das empresas de transformação, nenhum investimento susceptível de aumentar a produção para além dessas restrições ou limitações será objecto de apoio no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.

▼B

Secção 2

Estratégia e programação

Artigo 3.o

1.  Os planos estratégicos nacionais podem ser actualizados durante o período de programação. Tais actualizações podem ter lugar se uma ou ambas as situações seguintes se verificarem:

2.  O n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 é aplicável, mutatis mutandis, às actualizações dos planos estratégicos nacionais.

3.  A fim de proporcionar tempo suficiente para as adaptações dos programas de desenvolvimento rural, a última actualização de um plano estratégico nacional deve ser enviada à Comissão até 30 de Junho de 2013.

4.  Os planos estratégicos nacionais serão confirmados ou actualizados após a aprovação dos programas de desenvolvimento rural, nomeadamente à luz da quantificação dos objectivos e alvos resultantes da avaliação ex ante desses programas.

▼M4

Artigo 3.o-A

As revisões dos planos estratégicos nacionais em conformidade com o artigo 12.o-A do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 incluem uma revisão dos elementos pertinentes enunciados no n.o 3 do artigo 11.o relacionados com as prioridades previstas no n.o 1 do artigo 16.o-A, em especial dos principais objectivos quantificados.

A estratégia nacional identifica a contribuição aproximada e indicativa do Feader, referida no n.o 5-A do artigo 69.o do Regulamento (CE) n.o 1689/2005, atribuída no Estado-Membro a cada uma das prioridades referidas no n.o 1 do artigo 16.o-A desse regulamento, e contém as explicações adequadas da atribuição.

▼B

Artigo 4.o

1.  A Comissão aprova os programas de desenvolvimento rural apresentados pelos Estados-Membros no prazo máximo de seis meses a contar da data de recepção dos programas pela Comissão. Se os programas de desenvolvimento rural forem apresentados antes da data de entrada em vigor do presente regulamento, o período de seis meses começa a contar a partir da referida data.

Nos casos de aplicação do n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, o prazo de seis meses previsto no primeiro parágrafo do presente número tem início na data em que o programa apresentado revisto ficar conforme ao disposto no n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.

2.  As datas que delimitam os períodos previstos no n.o 1 do presente artigo são fixadas em conformidade com os n.os 6 e 8 do artigo 63.o, se for o caso.

Artigo 5.o

1.   ►M4  O conteúdo dos programas de desenvolvimento rural, previsto nos artigos 16.o e 16.o-A do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, será estabelecido em conformidade com o anexo II do presente regulamento. ◄

A avaliação ex ante referida no artigo 85.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 será anexada a cada programa de desenvolvimento rural.

2.  Os enquadramentos nacionais referidos no n.o 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 conterão informações comuns a várias medidas. No que respeita a essas medidas, os programas regionais de desenvolvimento rural só podem conter informações adicionais se as informações contidas nos enquadramentos nacionais e nos programas regionais em conjunto satisfizerem os requisitos do anexo II do presente regulamento.

3.  Os Estados-Membros porão à disposição da Comissão uma versão electrónica dos seus programas de desenvolvimento rural e dos seus enquadramentos nacionais, se for o caso, actualizada após cada alteração, incluindo os quadros de acordo com os modelos constantes do anexo II do presente regulamento correspondentes às informações exigidas nos termos das alíneas d), e) e f) do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005. Os Estados-Membros enviarão à Comissão os pedidos relativos às alterações dos programas e dos enquadramentos nacionais, se for o caso, por via electrónica, em conformidade com o artigo 63.o do presente regulamento.

Secção 3

Alterações dos programas de desenvolvimento rural

Artigo 6.o

1.  As alterações dos programas de desenvolvimento rural dividem-se nas seguintes categorias:

▼M5

▼M5

▼B

2.  As alterações dos programas referidas nas alíneas a) e b) do n.o 1 só podem ser apresentadas a partir do segundo ano de execução dos programas.

3.  As propostas de alterações dos programas de desenvolvimento rural serão devidamente fundamentadas, nomeadamente através do fornecimento das seguintes informações:

Artigo 7.o

1.  No que respeita às revisões dos programas referidas n.o 1, alínea a), do artigo 6.o do presente regulamento, será adoptada uma decisão em conformidade com o n.o 2, primeira frase, do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, a pedido do Estado-Membro, sempre que:

▼M4

▼M4

▼B

A decisão será adoptada no prazo de seis meses a contar da data de recepção do pedido do Estado-Membro pela Comissão.

2.  Excepto nos casos de medidas de emergência tomadas na sequência de catástrofes naturais, os pedidos de revisão de programas referida no n.o 1, alínea a), do artigo 6.o não serão apresentados mais que uma vez por ano civil e por programa.

No que diz respeito às revisões referidas na alínea c) do n.o 1, os Estados-Membros apresentarão os seus pedidos até 30 de Setembro de cada ano.

Relativamente às revisões referidas no n.o 1, os Estados-Membros enviarão os seus últimos pedidos de revisão à Comissão até 30 de Junho de 2013.

Artigo 8.o

1.  Os Estados-Membros com uma programação regionalizada podem apresentar revisões de programas referidas no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o para transferir, relativamente a determinados anos, a contribuição do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) entre programas regionais desde que:

2.  Os quadros financeiros dos programas em causa serão adaptados a fim de reflectir as transferências referidas no n.o 1.

Os quadros financeiros revistos serão enviados à Comissão até 30 de Setembro do ano civil em que a transferência tiver lugar. O último ano em que essas revisões podem ser enviadas é 2012.

A Comissão adoptará uma decisão de aprovação dos novos quadros financeiros nos três meses seguintes à recepção do pedido do Estado-Membro. O procedimento referido no n.o 2 do artigo 90.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 não é aplicável.

3.  Os pedidos de revisões de programas referidas no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o serão apresentados apenas uma vez por ano civil.

▼M5

Artigo 8.o-A

1.  Os Estados-Membros que pretendam introduzir alterações relacionadas com a aplicação do n.o 4-B do artigo 70.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 devem comunicar à Comissão um plano de financiamento alterado que contenha as taxas aumentadas de contribuição do Feader aplicáveis em 2009.

O procedimento referido no artigo 9.o do presente regulamento aplica-se a alterações notificadas em conformidade com o primeiro parágrafo.

2.  Após recepção da última declaração de despesas para o exercício de 2009, que deve ser apresentada o mais tardar até 31 de Janeiro de 2010 em conformidade com o n.o 2 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 883/2006 da Comissão ( 6 ), a Comissão deve calcular as taxas máximas de contribuição do Feader que podem ser aplicadas durante a parte remanescente do período da programação, de forma a não ultrapassar as taxas máximas de contribuição do Feader previstas nos n.os 3 e 4 do artigo 70.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005. Os detalhes e os resultados desse cálculo são comunicados aos Estados-Membros até 15 de Fevereiro de 2010.

3.  Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, até 15 de Março de 2010, um novo plano de financiamento que contenha as novas taxas de contribuição do Feader até ao final do período da programação, tendo em conta as taxas máximas calculadas pela Comissão em conformidade com o n.o 2.

Se um Estado-Membro não comunicar o novo plano de financiamento até à data referida ou se o plano de financiamento comunicado não for conforme com as taxas máximas calculadas pela Comissão, estas últimas são automaticamente aplicáveis ao programa de desenvolvimento rural desse Estado-Membro a partir da declaração correspondente às despesas efectuadas pelo organismo pagador durante o primeiro trimestre de 2010 e até à apresentação de um plano de financiamento compatível com as taxas de co-financiamento calculadas pela Comissão.

▼B

Artigo 9.o

▼M4

1.  As alterações dos programas pelos Estados-Membros referidas no n.o 1, alínea c), do artigo 6.o podem envolver alterações da repartição financeira entre as medidas no âmbito de um mesmo eixo, bem como alterações não financeiras relativas à introdução de novas medidas e tipos de operações, à retirada de medidas e tipos de operações existentes, a alterações relativas às excepções referidas no n.o 6 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 ou à introdução de informações e descrições respeitantes a medidas já existentes no programa.

▼B

2.  Os Estados-Membros podem igualmente efectuar as alterações referidas no n.o 1, alínea c), do artigo 6.o através da transferência, no decurso de um ano civil, a partir de ou para qualquer eixo, de até 1 % da contribuição total do FEADER para o programa em causa para todo o período de programação.

3.  As alterações dos programas referidas nos n.os 1 e 2 podem ser efectuadas até 31 de Dezembro de 2015, desde que os Estados-Membros as notifiquem até 31 de Agosto de 2015.

4.  Excepto nos casos de medidas de emergência tomadas na sequência de catástrofes naturais, as alterações referidas nos n.os 1 e 2 serão notificadas no máximo três vezes por ano civil e por programa, se o limite máximo de 1 % referido no n.o 2 for respeitado no ano civil em que as três notificações tiverem lugar.

5.  As alterações referidas nos n.os 1 e 2 do presente artigo devem ser compatíveis com as taxas fixadas no artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.

6.  As alterações referidas nos n.os 1 e 2 do presente artigo serão notificadas à Comissão. A Comissão avaliá-las-á tendo em conta:

A Comissão informará o Estado-Membro dos resultados da sua avaliação nos quatro meses seguintes à data em que tiver recebido o pedido de alteração do programa. Se as alterações não satisfizerem um ou mais dos critérios de avaliação referidos no primeiro parágrafo, o período de quatro meses é suspenso até que a Comissão receba propostas de alterações conformes.

Se a Comissão não informar o Estado-Membro no período dos quatro meses referidos no segundo parágrafo, produz-se deferimento tácito das referidas alterações que entram em vigor no termo desse período.

Artigo 10.o

1.  Para efeitos do n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 71.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, os Estados-Membros assumem a responsabilidade pelas despesas entre a data em que os seus pedidos de revisões ou alterações de programas, referidas no n.o 1 do artigo 6.o do presente regulamento, forem recebidos pela Comissão e a data da decisão da Comissão nos termos dos artigos 7.o e 8.o do presente regulamento ou a data do termo da avaliação da conformidade das alterações de acordo com o artigo 9.o do presente regulamento.

2.  Nos casos de medidas de emergência tomadas na sequência de catástrofes naturais, a elegibilidade das despesas relativas às alterações dos programas referidas no n.o 1 do artigo 6.o pode ter início numa data anterior à data referida no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 71.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.

Artigo 11.o

As alterações dos enquadramentos nacionais referidos no n.o 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 são abrangidas pelo âmbito de aplicação do n.o 1, alínea c), do artigo 6.o do presente regulamento. Os n.os 3 e 6 do artigo 9.o do presente regulamento são aplicáveis, mutatis mutandis, a essas alterações.

Artigo 12.o

Sempre que a lei comunitária for adoptada ou alterada, os programas de desenvolvimento rural serão, se necessário, alterados de acordo com a lei nova ou alterada, em conformidade com o n.o 1 do artigo 6.o. Tais alterações não são tomadas em conta no número de alterações anuais referido no n.o 2 do artigo 7.o, no n.o 3 do artigo 8.o e no n.o 4 do artigo 9.o. O n.o 2 do artigo 6.o não se aplica a tais alterações.

CAPÍTULO III

Medidas de desenvolvimento rural

Secção 1

Medidas de desenvolvimento rural por eixo

Subsecção 1

Eixo 1

Artigo 13.o

1.  Os requisitos para o apoio à instalação de jovens agricultores previstos no n.o 1 do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 devem estar satisfeitos na data em que o pedido de apoio é apresentado.

No entanto, se o jovem agricultor necessitar de um período de adaptação para criar ou reestruturar a sua exploração, pode ser-lhe concedido um período não superior a 36 meses, a contar da data da decisão individual de concessão do apoio, para passar a satisfazer o requisito relativo às aptidões e competências profissionais adequadas previsto no n.o 1, alínea b), do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, desde que o plano empresarial referido na alínea c) do mesmo número preveja tal necessidade.

2.  O plano empresarial referido no n.o 1, alínea c), do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 incluirá, pelo menos, os seguintes elementos:

3.  O cumprimento do plano empresarial será avaliado pela autoridade competente nos cinco anos seguintes à data da decisão individual de concessão do apoio. Os Estados-Membros, tendo em conta as circunstâncias em que o plano empresarial é executado, estabelecerão os termos de recuperação da ajuda já recebida se, na altura da avaliação, o jovem agricultor não tiver cumprido o previsto no plano empresarial.

4.  A decisão individual de concessão do apoio à instalação de jovens agricultores será adoptada nos 18 meses seguintes à instalação, tal como definida na lei em vigor nos Estados-Membros. Se o apoio for concedido sob a forma do prémio único previsto no anexo do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 e para efeitos do n.o 3 do presente artigo, os Estados-Membros podem dividir o seu pagamento até cinco fracções.

5.  Os Estados-Membros podem decidir que, quando o plano empresarial refira a utilização de outras medidas de desenvolvimento rural previstas no Regulamento (CE) n.o 1698/2005, a aprovação do pedido do jovem agricultor pela autoridade competente dê igualmente acesso a essas outras medidas. Nesse caso, as informações a fornecer pelo requerente devem ser suficientemente pormenorizadas para fundamentar um pedido de apoio relativamente a essas outras medidas.

6.  Quando o jovem agricultor não se instale como chefe único da exploração agrícola, podem ser aplicados requisitos específicos. Tais requisitos devem ser equivalentes aos exigidos a um jovem agricultor que se instale como único chefe de uma exploração.

Artigo 14.o

1.  Sempre que uma exploração for cedida por vários cedentes, o apoio global à reforma antecipada nos termos do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 é limitado ao montante previsto para um único cedente.

2.  A actividade agrícola para fins não comerciais que o cedente continue a desenvolver não é elegível para apoio ao abrigo da política agrícola comum.

3.  Um rendeiro pode ceder as terras libertadas ao proprietário desde que o contrato de arrendamento tenha chegado ao seu termo e estejam satisfeitos os requisitos relativos ao cessionário em questão, previstos no n.o 3 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.

4.  Os Estados-Membros podem prever que as terras libertadas sejam tomadas a cargo por um organismo que se comprometa a entregá-las posteriormente a cessionários que satisfaçam os requisitos previstos no n.o 3 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.

Artigo 15.o

1.  Os serviços de aconselhamento para agricultores relativamente aos quais pode ser concedido apoio nos termos do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 devem ser conformes ao capítulo 3 do título II do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 ( 7 ) e às correspondentes disposições de execução.

2.  As autoridades e organismos escolhidos para prestar serviços de aconselhamento aos agricultores devem dispor dos recursos adequados, em termos de pessoal qualificado e de equipamento administrativo e técnico, bem como de experiência e de fiabilidade no que respeita às exigências, requisitos e normas referidos no n.o 1, alíneas a) e b) do segundo parágrafo, do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.

Artigo 16.o

Nos programas de desenvolvimento rural, será fixada uma taxa degressiva de apoio à criação de serviços de gestão, de substituição e de aconselhamento referida no artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, que preveja uma redução do apoio em fracções iguais a partir do primeiro ano, de modo a que o apoio seja completamente suprimido no sexto ano, o mais tardar, a partir da criação desses serviços.

Artigo 17.o

1.  No caso do apoio aos investimentos para modernização de explorações agrícolas com vista ao cumprimento de normas comunitárias recentemente introduzidas, previsto no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, a conformidade com as normas pertinentes deve estar atingida no termo do período de tolerância referido nesse parágrafo.

2.  Se os investimentos forem efectuados por jovens agricultores que recebam o apoio referido no artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 com vista ao cumprimento de normas comunitárias já existentes, a conformidade com as normas pertinentes deve estar atingida no termo do período de tolerância previsto no n.o 1, terceiro parágrafo, do artigo 26.o desse regulamento.

Artigo 18.o

1.  Para efeitos do n.o 2 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, os planos de gestão florestal adequados à dimensão e utilização da zona florestal devem basear-se na lei nacional aplicável, bem como nos planos existentes de utilização das terras, e cobrir adequadamente os recursos florestais.

2.  As operações para a melhoria do valor económico das florestas referida no artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 dirão respeito a investimentos ao nível da exploração florestal e podem incluir investimentos relativos ao equipamento de corte.

As actividades relacionadas com a regeneração após o corte final estão excluídas do apoio.

3.  As florestas referidas no n.o 4 do artigo 30.o do presente regulamento estão excluídas do âmbito de aplicação do n.o 1, primeiro período, do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.

Artigo 19.o

1.  No caso do apoio aos investimentos destinados ao aumento do valor dos produtos agrícolas e florestais com vista ao cumprimento de normas comunitárias recentemente introduzidas, previsto no n.o 1, segundo parágrafo da alínea c), do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, a conformidade com as normas pertinentes deve estar atingida no termo do período de tolerância referido nesse parágrafo.

2.  No caso do apoio aos investimentos destinados ao aumento do valor dos produtos florestais, os investimentos relacionados com a utilização da madeira como matéria-prima estão limitados a todas as operações de exploração anteriores à transformação industrial.

Artigo 20.o

As despesas decorrentes da cooperação para a elaboração de novos produtos, processos e tecnologias na agricultura e no sector alimentar e no sector florestal, referidas no n.o 2 do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, dirão respeito às operações preparatórias, tais como desenvolvimento e testes relativos à concepção do produto, ao produto, ao processo ou à tecnologia, bem como aos investimentos corpóreos e/ou incorpóreos relacionados com a cooperação, antes da utilização dos produtos, processos e tecnologias recentemente desenvolvidos para fins comerciais.

Artigo 21.o

1.  O nível do apoio para o cumprimento de normas baseadas em lei comunitária, referido artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, será modulado pelos Estado-Membro, para cada uma das normas, em função do nível das obrigações resultantes da aplicação da norma. Os pagamentos serão progressivamente suprimidos ao longo do período máximo de cinco anos referido no n.o 2 desse artigo.

2.  Aquando da determinação do nível do apoio anual para o cumprimento de normas baseadas em lei comunitária, referido no artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, as despesas relacionadas com investimentos não serão tidas em conta.

Artigo 22.o

1.  Os regimes de qualidade comunitários referidos no n.o 1, alínea b), do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 são os estabelecidos ao abrigo dos seguintes regulamentos e disposições:

2.  Para serem elegíveis para apoio, os regimes de qualidade dos alimentos reconhecidos pelos Estados-Membros, referidos no n.o 1, alínea b), do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, devem satisfazer os seguintes critérios:

3.  Os agricultores que participam num regime de qualidade dos alimentos só podem receber o apoio se o produto agrícola ou género alimentício tiver sido oficialmente reconhecido ao abrigo dos regulamentos e disposições citados no n.o 1 ou ao abrigo de um dos regimes de qualidade reconhecidos pelo Estado-Membro, referidos no n.o 2.

No que respeita aos regimes de qualidade dos alimentos referidos nas alíneas b) e c) do n.o 1, o apoio só pode ser concedido em relação aos produtos registados num registo comunitário.

4.  Sempre que um apoio para a participação num regime de qualidade dos alimentos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2092/91 para um determinado produto esteja incluído num programa de desenvolvimento rural, os custos fixos resultantes da participação nesse regime de qualidade não são tidos em conta no cálculo do montante do apoio no quadro de uma medida agro-ambiental de apoio à agricultura biológica para esse mesmo produto.

5.  Para efeitos do n.o 1, alínea c), do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, entende-se por «custos fixos» as despesas realizadas para poder participar num regime de qualidade dos alimentos beneficiário de apoio e a cotização anual para participar nesse regime incluindo, se for caso disso, as despesas com os controlos necessários para verificar o respeito do caderno de especificações.

Artigo 23.o

1.  Para efeitos da alínea c), subalínea iii), do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, entende-se por «agrupamento de produtores» qualquer organização, independentemente da sua forma jurídica, que agrupe os operadores que participam activamente num regime de qualidade dos alimentos referido no artigo 32.o desse regulamento em relação a um determinado produto agrícola ou género alimentício. As organizações profissionais e/ou interprofissionais que representam um ou mais sectores não podem ser consideradas agrupamentos de produtores.

2.  As actividades de informação e de promoção elegíveis para apoio nos termos do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 são as actividades destinadas a incentivar os consumidores a comprar produtos agrícolas ou géneros alimentícios abrangidos por regimes de qualidade incluídos no programa de desenvolvimento rural ao abrigo do artigo 32.o desse regulamento.

Tais actividades destinam-se a sublinhar as características específicas ou as vantagens dos produtos em causa, em termos, nomeadamente, de qualidade, métodos de produção específicos, bem-estar dos animais e respeito do ambiente, ligadas ao regime de qualidade em questão, e podem incluir a divulgação de conhecimentos científicos e técnicos relativos a esses produtos. Essas actividades incluem, nomeadamente, a organização de feiras e exposições, a participação nas mesmas, as acções de relações públicas similares e a publicidade através dos diferentes meios de comunicação ou nos pontos de venda.

3.  Só as actividades de informação, promoção e publicidade no mercado interno são elegíveis para o apoio previsto na alínea c), subalínea iii), do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.

Essas actividades não podem incentivar os consumidores a comprar um produto devido à sua origem específica, com excepção dos produtos abrangidos pelo regime de qualidade criado pelo Regulamento (CE) n.o 510/2006 e dos produtos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1493/1999. No entanto, a origem de um produto pode ser indicada desde que a sua menção seja secundária em relação à mensagem principal.

As actividades relacionadas com a promoção de marcas comerciais não são elegíveis para apoio.

4.  Sempre que as actividades referidas no n.o 2 digam respeito a um regime de qualidade dos alimentos referido no n.o 1, alíneas a), b) e c), do artigo 22.o, o logótipo comunitário previsto por esses regimes deve constar do material de informação, promoção e/ou publicidade.

5.  As actividades de informação e promoção apoiadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2826/2000 não podem beneficiar de apoio ao abrigo da alínea c), subalínea iii), do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.

6.  Os Estados-Membros velarão por que qualquer projecto de material de informação, promoção ou publicidade elaborado no quadro de uma acção que beneficie de apoio seja conforme à lei comunitária. Para tal, os beneficiários transmitirão os projectos de material à autoridade competente do Estado-Membro.

Artigo 24.o

1.  O plano empresarial referido no artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 deve:

2.  Sempre que o plano empresarial referido no artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 preveja a utilização de outras medidas de desenvolvimento rural, deve ser suficientemente pormenorizado para fundamentar um pedido de apoio relativamente a essas outras medidas.

3.  Para efeitos do n.o 2 do artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, os Estados-Membros, tendo em conta as circunstâncias em que o plano empresarial é executado, deixarão de efectuar pagamentos relativos ao apoio se, na altura da avaliação, o agricultor em regime de semi-subsistência não tiver cumprido o previsto no plano empresarial.

▼M4

Artigo 24.o-A

O plano empresarial referido no artigo 35.o-A do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 deve:

▼B

Artigo 25.o

1.  No caso de Malta, para fixar o montante mínimo de apoio a conceder a um sector com uma produção total extremamente reduzida, em conformidade com o anexo do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, só os agrupamentos de produtores que reúnam uma percentagem mínima dos produtores do sector e representem uma percentagem mínima da produção do mesmo sector são elegíveis para esse apoio mínimo.

As percentagens mínimas de produtores e de produção e os sectores em causa serão definidos no programa de desenvolvimento rural de Malta.

2.  O montante mínimo de apoio para os agrupamentos de produtores de Malta, calculado em função das despesas necessárias para a criação de um pequeno agrupamento de produtores, é fixado no anexo III.

▼M1

Artigo 25.o-A

1.  O apoio ao fornecimento de serviços de consulta e divulgação rural referidos na secção I, ponto D, do anexo VIII do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia pode ser concedido às autoridades e organismos que fornecem esses serviços aos agricultores. Ao abrigo desta medida, poderá ser concedido apoio para a elaboração de planos empresariais, assistência para a apresentação de pedidos relativos a medidas de desenvolvimento rural, consulta e divulgação relacionadas com a observância de boas práticas agrícolas e requisitos legais de gestão estabelecidos no artigos 4.o e 5.o, bem como nos anexos III e IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores.

2.  As autoridades e organismos seleccionados para fornecer serviços de consulta e divulgação aos agricultores devem dispor dos recursos adequados, em termos de pessoal qualificado e de equipamento administrativo e técnico, bem como de experiência e fiabilidade no que respeita aos serviços a fornecer.

3.  Em relação ao período de 2007-2009, a Bulgária e a Roménia podem aplicar, no que respeita ao fornecimento dos serviços de consulta aos agricultores, quer a presente medida, quer a medida «utilização de serviços de aconselhamento por agricultores e detentores de áreas florestais» prevista na alínea a), ponto iv), do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.

▼B

Subsecção 2

Eixo 2

Artigo 26.o

Os beneficiários de apoio ao abrigo do artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 não são elegíveis para apoio ao abrigo do artigo 31.o desse regulamento no que respeita à execução das Directivas 79/409/CEE do Conselho ( 12 ) e 92/43/CEE do Conselho ( 13 ).

Artigo 27.o

1.  Para efeitos dos n.os 1 a 4 do artigo 39.o e do artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, são aplicáveis, consoante o caso, os n.os 2 a 13 do presente artigo.

2.  Qualquer compromisso de proceder à extensificação da produção animal ou a uma gestão diferente dessa produção deve satisfazer, no mínimo, as seguintes condições:

3.  Os compromissos no sentido de limitar a utilização de adubos, produtos fitossanitários ou outros factores de produção só serão aceites se essas limitações puderem ser avaliadas de um modo que proporcione uma garantia razoável do cumprimento dos compromissos.

4.  O apoio pode dizer respeito aos seguintes compromissos:

As espécies de animais de exploração elegíveis e os critérios para determinar o limiar de abandono das raças locais são definidos no anexo IV.

5.  As medidas ambientais aplicadas no quadro das organizações comuns de mercado ou dos regimes de apoio directo constantes do anexo I, as medidas de sanidade animal ou vegetal e as medidas de desenvolvimento rural, que não o apoio agro-ambiental e o apoio relativo ao bem-estar dos animais, não impedem a concessão de apoio agro-ambiental e/ou apoio relativo ao bem-estar dos animais para a mesma produção, desde que este apoio seja complementar e coerente com as medidas em causa.

Desde que sejam complementares e compatíveis, podem ser combinados vários compromissos agro-ambientais e/ou relativos ao bem-estar dos animais.

Sempre que medidas ou compromissos referidos no primeiro e segundo parágrafos sejam combinados, o nível do apoio terá em consideração a perda de rendimentos e os custos adicionais resultantes da combinação.

6.   ►M4  —————o—————o—————o—————o—————o————— ◄

No caso do apoio a favor das zonas de montanha, zonas com outras desvantagens, zonas agrícolas Natura 2000 e zonas agrícolas incluídas em planos de gestão de bacias hidrográficas nos termos da Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 14 ), os compromissos agro-ambientais terão devidamente em consideração os requisitos estabelecidos para o apoio nas zonas em causa.

7.  Os compromisso relativos ao bem-estar dos animais nos termos do artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 devem prever normas reforçadas para, pelo menos, um dos seguintes domínios:

8.  O nível de referência para o cálculo da perda de rendimentos e custos adicionais resultantes dos compromissos é o das normas e exigências pertinentes referidos no n.o 3 do artigo 39.o e no n.o 2 do artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.

9.  No caso de compromissos normalmente expressos em unidades diferentes das utilizadas no anexo do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, os Estados-Membros podem calcular os pagamentos com base nessas unidades. Nesses casos, os Estados-Membros velarão por que os montantes máximos anuais elegíveis para apoio comunitário definidos nesse anexo sejam respeitados. Para esse efeito, os Estados-Membros podem:

10.  Os Estados-Membros determinarão, com base em critérios objectivos, se é necessário conceder uma compensação pelos custos resultantes da mudança, referidos no n.o 4 do artigo 39.o e no n.o 3 do artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.

Para efeitos do n.o 4 do artigo 39.o e do n.o 3 do artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, entende-se por «custos resultantes da mudança» os custos ligados à realização da acção que não sejam directamente imputáveis ao cumprimento do compromisso a que dizem respeito.

Os custos resultantes da mudança são calculados ao longo de todo o período do compromisso e não podem exceder 20 % da perda de rendimentos e custos adicionais resultantes do compromisso.

11.  Os Estados-Membros podem autorizar a transformação de um compromisso num outro durante o seu período de cumprimento, desde que estejam satisfeitas todas as seguintes condições:

Desde que sejam satisfeitas as condições estabelecidas no primeiro parágrafo, alíneas a) e b), do presente número, a transformação de um compromisso agro-ambiental num compromisso relativo à primeira florestação de terras agrícolas nos termos do artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 pode ser autorizada. O compromisso agro-ambiental cessará sem que haja lugar a um reembolso.

12.  Os Estados-Membros podem prever a adaptação dos compromissos agro-ambientais ou relativos ao bem-estar dos animais durante o seu período de cumprimento, desde que o programa de desenvolvimento rural aprovado preveja tal possibilidade e, tendo em conta os objectivos do compromisso, a adaptação seja devidamente justificada.

Tais adaptações também podem assumir a forma de um prolongamento da duração do compromisso.

13.  As taxas de conversão do número de animais em cabeças normais (CN) são fixadas no anexo V. Os Estados-Membros podem aplicar taxas de conversão diferentes, dentro dos limites fixados nesse anexo para as várias categorias, de acordo com critérios objectivos.

Artigo 28.o

1.  O apoio ao abrigo do n.o 5 do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 pode ser concedido para operações realizadas por outros beneficiários que não os referidos no n.o 2 do artigo 39.o desse regulamento.

2.  As actividades incluídas nos compromissos agro-ambientais referidos no n.o 4 do artigo 27.o do presente regulamento não são elegíveis para apoio ao abrigo do n.o 5 do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.

Não é concedido apoio ao abrigo do n.o 5 do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 para actividades elegíveis no âmbito do programa-quadro da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração.

3.  As operações para a conservação dos recursos genéticos na agricultura elegíveis para apoio ao abrigo do n.o 5 do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 incluirão:

4.  Para efeitos do presente artigo, entende-se por:

Artigo 29.o

Para efeitos dos artigos 41.o e 49.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, entende-se por «investimentos não produtivos» os investimentos de que não resulta qualquer aumento significativo do valor ou da rentabilidade da exploração agrícola ou florestal.

Artigo 30.o

1.  Para efeitos do n.o 1 do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, são aplicáveis as definições constantes dos n.os 2 e 3 do presente artigo, sob reserva das excepções devidamente justificadas nos programas de desenvolvimento rural.

2.  Por «floresta» entende-se uma superfície com mais de 0,5 hectares e árvores com uma altura superior a 5 metros e um copado que cubra mais de 10 % da superfície ou árvores que possam atingir estes limites mínimos in situ. Estão excluídas as terras predominantemente consagradas a utilização agrícola ou urbana.

Estão incluídas as superfícies em vias de reflorestação onde, embora tal ainda não tenha ocorrido, serão normalmente atingidos um copado de 10 % e 5 metros de altura das árvores bem como as superfícies que, devido à intervenção humana ou a causas naturais, se encontram temporariamente não florestadas mas que normalmente se regenerarão.

As florestas incluem superfícies com bambus e palmeiras, desde que os critérios relativos à altura e ao copado sejam satisfeitos.

Nas florestas estão incluídas as estradas florestais, os corta-fogos e outras zonas abertas de reduzida superfície, bem como as florestas dos parques naturais, reservas naturais e outras zonas protegidas, nomeadamente devido ao seu especial interesse científico, histórico, cultural ou espiritual.

As florestas incluem os quebra-ventos, as cortinas de abrigo e os corredores de árvores com superfície superior a 0,5 hectares e largura superior a 20 metros.

As florestas incluem as plantações com, sobretudo, funções de protecção florestal, tais como plantações de árvore da borracha e de sobreiros. Os povoamentos de árvores florestais integrados em sistemas de produção agrícola, tais como os pomares, e em sistemas agro-florestais estão excluídos da definição de floresta. As árvores em parques urbanos e jardins estão igualmente excluídas dessa definição.

3.  Por «zona florestada» entende-se uma superfície, não classificada como floresta, com mais de 0,5 hectares, árvores com uma altura superior a 5 metros e um copado de 5 % a 10 % da superfície ou árvores que possam atingir estes limites mínimos in situ ou com um coberto misto de arbustos e árvores superior a 10 %. Esta definição exclui as terras predominantemente consagradas a utilização agrícola ou urbana.

4.  O âmbito de aplicação do n.o 1, primeiro período, do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 não inclui as seguintes florestas e zonas florestadas:

Artigo 31.o

1.  As terras agrícolas elegíveis para o apoio à primeira florestação ao abrigo do artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 são definidas pelos Estados-Membros e incluem terras regularmente utilizadas para fins agrícolas.

A primeira florestação num sítio Natura 2000 designado nos termos das Directivas 79/409/CEE e 92/43/CEE deve ser coerente com os objectivos de gestão do sítio em causa.

2.  Para efeitos do n.o 1, alínea a), do artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, os custos de implantação incluem os custos do material de plantação, os custos da plantação e os custos necessários directamente ligados à plantação.

3.  Para efeitos do n.o 1, alínea c), do artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, entende-se por «agricultor» uma pessoa que consagre uma parte essencial do seu tempo de trabalho a actividades agrícolas e que delas retire uma parte significativa do seu rendimento, de acordo com critérios a definir pelo Estado-Membro.

4.  Para efeitos do n.o 3 do artigo 43.o e do n.o 3 do artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, entende-se por «espécies de crescimento rápido para cultivo a curto prazo» as plantações de espécies cujo tempo de rotação (ou seja, o período que separa dois cortes no mesmo local) seja inferior a 15 anos.

Artigo 32.o

Para efeitos do artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, os Estados-Membros, tendo em conta as condições locais, as espécies florestais e a necessidade de garantir a continuação da utilização agrícola das terras, determinarão o número máximo de árvores plantadas por hectare.

Artigo 33.o

1.  Sempre que o apoio ao abrigo do artigo 48.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 abranja a criação de corta-fogos florestais, os custos elegíveis podem incluir, para além do custo da instalação, os custos subsequentes de manutenção da superfície em causa.

O apoio à manutenção dos corta-fogos florestais através de actividades agrícolas não será concedido para as superfícies que beneficiam do apoio agro-ambiental.

2.  As acções de prevenção contra incêndios referidas no artigo 48.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, podem abranger:

Artigo 34.o

1.  As zonas agrícolas referidas no n.o 5 do artigo 50.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 que estejam incluídas em planos de gestão de bacias hidrográficas nos termos da Directiva 2000/60/CE são elegíveis para pagamentos nos termos do artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, desde que um plano de gestão desse tipo esteja estabelecido e seja aplicado na bacia hidrográfica em causa.

2.  As razões de carácter ambiental, referidas no n.o 6 do artigo 50.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, nos termos das quais determinadas zonas podem ser consideradas adequadas para florestação podem incluir a prevenção contra a erosão ou a desertificação, a melhoria da biodiversidade, a protecção dos recursos hídricos, a prevenção das inundações e a atenuação das alterações climáticas, desde que as acções em causa não prejudiquem a biodiversidade, nem causem outros danos ambientais.

Subsecção 3

Eixo 3

Artigo 35.o

Para efeitos do artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, «agricultor ou um membro da sua família» pode ser uma pessoa singular ou colectiva ou um agrupamento de pessoas singulares ou colectivas, independentemente do estatuto jurídico do agrupamento em termos de direito nacional, com excepção dos trabalhadores agrícolas. Se o agricultor for uma pessoa colectiva ou um agrupamento de pessoas colectivas, deve exercer uma actividade agrícola na exploração na data do pedido de apoio.

Artigo 36.o

As parcerias público-privadas referidas na alínea e) do artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 que recebem apoio para a execução de estratégias locais de desenvolvimento devem satisfazer as seguintes condições:

Subsecção 4

Eixo 4

Artigo 37.o

1.  Para aplicação do eixo 4 referido na secção 4 do capítulo I do título IV do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, os Estados-Membros ou regiões podem optar por abranger quer a totalidade quer uma parte do seu território, adaptando em conformidade os critérios de selecção dos grupos de acção local e as zonas que representam.

Os procedimentos de selecção dos grupos de acção local devem ser abertos às zonas rurais em causa e garantir a concorrência entre os grupos de acção local que apresentem estratégias locais de desenvolvimento.

2.  Os concursos para a selecção das zonas rurais onde serão executadas estratégias locais de desenvolvimento previstas no n.o 1, alínea a), do artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 serão organizados no prazo dos dois anos seguintes à aprovação dos programas. No entanto, os Estados-Membros ou regiões podem organizar concursos suplementares, especialmente quando Leader for aberta a novas zonas, casos em que pode ser necessário um prazo mais longo. ►M1  Na Bulgária e na Roménia, os primeiros concursos serão organizados o mais tardar três anos após a aprovação do programa. ◄

3.  A população de cada zona referida na alínea a) do artigo 61.o e no n.o 3 do artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 não pode, em regra, ser menor que 5 000 habitantes e maior que 150 000 habitantes.

Contudo, em casos devidamente justificados, o limite de 5 000 habitantes pode ser diminuído e o de 150 000 habitantes pode ser aumentado.

4.  Os Estados-Membros da Comunidade na sua composição em 30 de Abril de 2004 procurarão garantir que seja dada prioridade à selecção de grupos de acção local que tiverem incluído a cooperação nas suas estratégias locais de desenvolvimento nos termos do n.o 4 do artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.

▼M1

Artigo 37.o-A

Na Bulgária e na Roménia, a aquisição de competências a que se faz referência na alínea c) do artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 pode cobrir igualmente os custos relacionados com a constituição de parcerias representativas do desenvolvimento local, a elaboração de estratégias de desenvolvimento integrado, o financiamento de investigação e a preparação de candidaturas para a selecção dos grupos de acção locais. Estes custos são elegíveis para potenciais grupos de acção locais..

▼M5

Artigo 38.o

1.  Os custos do funcionamento dos grupos de acção local referido na alínea c) do artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 são elegíveis para apoio comunitário dentro do limite de 20 % da despesa pública total da estratégia local de desenvolvimento.

2.  Os grupos de acção local podem solicitar o pagamento de um adiantamento aos organismos pagadores competentes se essa possibilidade estiver prevista no programa de desenvolvimento rural. O montante do adiantamento não pode ultrapassar 20 % do apoio público relativo aos custos do funcionamento e o seu pagamento está sujeito à constituição de uma garantia bancária ou de uma garantia equivalente correspondente a 110 % do montante do adiantamento. A garantia é liberada o mais tardar no encerramento da estratégia de desenvolvimento local.

O n.o 5 do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 1975/2006 da Comissão ( 15 ) não é aplicável ao pagamento referido no primeiro parágrafo.

▼B

Artigo 39.o

1.  A cooperação referida no artigo 65.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 envolverá, pelo menos, um grupo de acção local seleccionado ao abrigo do eixo Leader. Terá lugar sob a responsabilidade de um grupo de acção local coordenador.

2.  A cooperação é aberta às parcerias público-privadas referidas na alínea e) do artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 e a outras zonas rurais cuja organização apresente as seguintes características:

3.  A cooperação deve incluir a execução de uma acção conjunta.

Só as despesas com a acção conjunta, o funcionamento de eventuais estruturas comuns e o apoio técnico preparatório são elegíveis para apoio ao abrigo do artigo 65.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.

As despesas com a animação podem ser elegíveis em todas as zonas abrangidas pela cooperação.

4.  Os projectos de cooperação são seleccionados pela autoridade competente do Estado-Membro sempre que os grupos de acção local não os tenham integrado na sua estratégia local de desenvolvimento, nos termos do n.o 4 do artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005. Nesse caso, os projectos de cooperação podem ser apresentados pelos grupos de acção local à autoridade competente até 31 de Dezembro de 2013.

5.  Os Estados-Membros comunicarão à Comissão os projectos de cooperação transnacional aprovados.

▼M1

Subsecção 4-A

Medida suplementar temporária para a Bulgária e a Roménia

Artigo 39.o-A

As condições de elegibilidade a que está sujeita a concessão de apoio a título da medida prevista na secção I, ponto E, do anexo VIII do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, «Pagamentos directos complementares», serão definidas na decisão da Comissão que autoriza o pagamento directo nacional de carácter complementar.

▼B

Subsecção 5

Assistência técnica

Artigo 40.o

No caso dos programas de desenvolvimento rural que abrangem tanto regiões elegíveis ao abrigo do objectivo da convergência como regiões que não o são, a taxa da contribuição do FEADER para a assistência técnica, referida no n.o 3, alínea a), do artigo 70.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, pode ser determinada tendo em conta o tipo de região numericamente predominante no contexto do programa.

Artigo 41.o

1.  A estrutura necessária para o funcionamento da rede rural nacional prevista no artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 pode ser estabelecida quer no âmbito das autoridades nacionais competentes, quer por selecção através de concursos. Essa estrutura deve permitir o desempenho das tarefas mencionadas no n.o 2, alínea b), desse artigo.

2.  No caso de um único programa de desenvolvimento rural que abranja a totalidade do território de um Estado-Membro, a rede rural nacional fará parte da componente do programa relativa à assistência técnica, devendo ser feita a distinção entre as despesas previstas relativamente aos elementos abrangidos pela alínea a) e pela alínea b) do n.o 2 do artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005. No entanto, as despesas relativas aos elementos abrangidos pela alínea a) não podem exceder 25 % do montante reservado para a rede rural nacional.

3.  Sempre que os Estados-Membros utilizem a possibilidade prevista no n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 66.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, o programa específico para a criação e funcionamento da rede rural nacional é aprovado em conformidade com o n.o 4 do artigo 18.o desse regulamento.

O artigo 4.o, os n.os 1 e 3 do artigo 5.o e o artigo 6.o do presente regulamento são aplicáveis, mutatis mutandis, à apresentação, aprovação e alterações desses programas específicos.

O programa específico e o seu quadro financeiro farão a distinção entre os elementos indicados na alínea a) e na alínea b) do n.o 2 do artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005. No entanto, as despesas relativas aos elementos indicados na alínea a) não podem exceder 25 % do montante total para o programa.

4.  As redes rurais nacionais serão constituídas até 31 de Dezembro de 2008.

5.  O anexo II estabelece regras de execução para a criação e a organização das redes rurais nacionais.

Secção 2

Disposições comuns a várias medidas

Artigo 42.o

Para efeitos do n.o 7 do artigo 70.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, no caso das operações integradas abrangidas por mais de um eixo e/ou medida, a cada parte da operação claramente identificada como abrangida por uma dada medida de desenvolvimento rural são aplicáveis as regras aplicáveis a essa medida.

Artigo 43.o

No que respeita às medidas relativas ao investimento, os Estados-Membros velarão por que o apoio incida em objectivos claramente definidos que reflictam as necessidades estruturais e territoriais, assim como as desvantagens estruturais, que tenham sido identificadas.

Artigo 44.o

1.  Se, durante o período de um compromisso assumido como condição para a concessão de apoio, a totalidade ou parte da exploração do beneficiário for cedida a outra pessoa, esta pode retomar o compromisso em relação à parte desse período que falta decorrer. Se tal não acontecer, o beneficiário terá de reembolsar a ajuda recebida.

2.  Os Estados-Membros podem optar por não exigir o reembolso referido no n.o 1 nos seguintes casos:

▼M5

▼B

3.  Os Estados-Membros podem tomar medidas específicas para evitar que, em caso de alterações de pouca importância da situação da exploração agrícola, a aplicação do n.o 1 conduza a resultados inadequados no que se refere ao compromisso assumido.

Artigo 45.o

1.  Se, durante o período de um compromisso assumido como condição para a concessão de apoio, o beneficiário aumentar a superfície da sua exploração, os Estados-Membros podem prever a extensão do compromisso à superfície adicional no que respeita à parte do período do compromisso que falta decorrer, em conformidade com o n.o 2, ou a substituição do compromisso original do beneficiário por um novo compromisso, em conformidade com o n.o 3.

A referida substituição pode igualmente ser prevista nos casos em que a superfície objecto de um compromisso for aumentada no interior da exploração.

2.  A extensão referida no n.o 1 só pode ser concedida se:

3.  O novo compromisso referido no n.o 1 diz respeito à totalidade da superfície em causa, em condições pelo menos tão rigorosas como as do compromisso inicial.

4.  Sempre que o beneficiário não puder continuar a cumprir os compromissos assumidos devido ao facto de a sua exploração ser objecto de um emparcelamento ou de intervenções públicas de ordenamento fundiário decididas ou aprovadas pelas autoridades públicas competentes, os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para permitir a adaptação dos compromissos à nova situação da exploração. Se essa adaptação se revelar impossível, o compromisso cessa sem ser exigido reembolso relativamente ao período em que o compromisso tiver sido efectivo.

Artigo 46.o

Será prevista uma cláusula de revisão aplicável aos compromissos assumidos ao abrigo dos artigos 39.o, 40.o e 47.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 com vista a permitir a sua adaptação em caso de alteração das normas obrigatórias ou regras aplicáveis referidas no n.o 3 do artigo 39.o, no n.o 2 do artigo 40.o e no n.o 1 do artigo 47.o desse regulamento, estabelecida nos termos dos artigos 4.o e 5.o e dos anexos III e IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, ou de alteração das regras mínimas relativas aos adubos e produtos fitossanitários utilizados e de outras regras obrigatórias previstas pela lei nacional, normas e regras essas que são superadas pelos compromissos em conformidade com os citados artigos.

Se essa adaptação não for aceite pelo beneficiário, o compromisso cessa sem ser exigido reembolso relativamente ao período em que o compromisso tiver sido efectivo.

▼M4

O presente artigo é também aplicável aos compromissos a que diga respeito a supressão da retirada de terras na sequência da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 73/2009. A pedido do beneficiário, podem ser permitidas adaptações de tais compromissos, mesmo que não esteja prevista uma cláusula de revisão.

▼B

Artigo 47.o

1.  Os Estados-Membros podem reconhecer, nomeadamente, as seguintes categorias de força maior ou de circunstâncias excepcionais e, em consequência, não exigir o reembolso de uma parte ou da totalidade da ajuda recebida pelo beneficiário:

2.  Os casos de força maior ou de circunstâncias excepcionais e as respectivas provas, que devem constituir prova suficiente perante a autoridade competente, serão comunicados por escrito pelo beneficiário ou pelo seu mandatário a essa autoridade no prazo de dez dias úteis a contar da data em que o beneficiário ou o mandatário estiver em condições de o fazer.

CAPÍTULO IV

Disposições relativas à elegibilidade e disposições administrativas

Secção 1

Verificabilidade e controlabilidade de medidas e regras em matéria de elegibilidade

Subsecção 1

Verificabilidade e controlabilidade das medidas

Artigo 48.o

1.  Para efeitos do n.o 1 do artigo 74.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, os Estados-Membros velarão por que todas as medidas de desenvolvimento rural que tencionem aplicar sejam verificáveis e controláveis. Para tal, os Estados-Membros estabelecerão disposições em matéria de controlo que garantam razoavelmente que os critérios de elegibilidade e outros compromissos são respeitados.

2.  A fim de garantir e confirmar a adequação e a exactidão dos cálculos dos pagamentos nos termos dos artigos 31.o, 38.o, 39.o, 40.o e 43.o a 47.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, os Estados-Membros velarão por que sejam realizados controlos adequados por organismos ou serviços funcionalmente independentes dos organismos ou serviços responsáveis por esses cálculos. A realização desses controlos deve ser explicitamente prevista nos programas de desenvolvimento rural.

Subsecção 2

Bonificação de juros

Artigo 49.o

Nos termos do n.o 5 do artigo 71.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, o FEADER pode co-financiar bonificações de juros relativamente a empréstimos. Quando proponham bonificações de juros, os Estados-Membros devem indicar nos seus programas o método de cálculo da bonificação a utilizar.

Os Estados-Membros podem criar um regime de capitalização das fracções anuais que permaneçam por pagar a título da bonificação dos juros a qualquer momento do período do empréstimo. Qualquer fracção anual que permaneça por pagar após a data-limite para os pagamentos será capitalizada e paga até 31 de Dezembro de 2015. Para efeitos dos pedidos de pagamento a apresentar à Comissão, os montantes pagos à instituição financeira intermediária que realiza o pagamento do valor actualizado da bonificação são considerados despesas efectivamente realizadas.

Para efeitos do segundo parágrafo, é necessário que exista um acordo entre o organismo pagador do Estado-Membro e a instituição financeira intermediária que efectua o pagamento do valor actualizado da bonificação. Os Estados-Membros indicarão nos seus programas o método de cálculo e as hipóteses de valor futuro a utilizar para o cálculo do valor capitalizado da bonificação de juros que permaneça por pagar, bem como as disposições previstas para que os beneficiários continuem a receber a ajuda.

Os Estados-Membros permanecem responsáveis pela gestão do pagamento do valor actualizado da bonificação ao intermediário financeiro durante todo o período do empréstimo e por eventuais recuperações de montantes indevidamente gastos, em conformidade com o artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho ( 16 ).

Subsecção 3

Outras acções de engenharia financeira

Artigo 50.o

Por força do n.o 5 do artigo 71.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, o FEADER pode, no âmbito de um programa de desenvolvimento rural, co-financiar despesas relativas a uma operação que inclua contribuições para apoiar fundos de capitais de risco, fundos de garantia e fundos para empréstimos, em seguida designados por «fundos», em conformidade com os artigos 51.o e 52.o do presente regulamento.

Artigo 51.o

1.  Os co-financiadores ou patrocinadores dos fundos apresentarão à autoridade de gestão um plano empresarial que especifique, nomeadamente, o mercado-alvo ou a carteira de garantias-alvo, os critérios, os termos e condições de financiamento, o orçamento operacional do fundo, o regime de propriedade e os parceiros no co-financiamento, os requisitos em matéria de profissionalismo, competência e independência da gestão, os estatutos do fundo, a justificação e utilização prevista da contribuição do FEADER, a política de saída dos investimentos e as regras de liquidação do fundo, incluindo a reafectação dos rendimentos imputáveis à contribuição do FEADER. O plano empresarial será avaliado e a sua execução acompanhada pela autoridade de gestão ou sob a sua responsabilidade.

2.  Os fundos serão criados como entidades juridicamente independentes regidas por acordos entre os sócios ou como blocos financeiros autónomos no âmbito de uma instituição financeira existente. Neste último caso, o fundo está sujeito a regras de execução específicas, que devem estatuir, designadamente, a manutenção de contabilidades separadas que diferenciem os novos recursos investidos no fundo, incluindo os da contribuição do FEADER, dos recursos inicialmente disponíveis na instituição financeira. A Comissão não pode ser parceiro nem sócia do fundo.

3.  Os fundos investirão ou fornecerão garantias a favor de empresas na altura da sua criação, do seu arranque ou da sua expansão, unicamente em actividades que os gestores do fundo considerem potencialmente viáveis. A avaliação da viabilidade económica terá em conta todos as fontes de rendimentos das empresas em causa. Os fundos não investirão nem fornecerão garantias a favor de empresas em dificuldade na acepção das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade ( 17 ).

4.  As autoridades de gestão e os fundos devem tomar precauções para minimizar as distorções da concorrência no mercado de capitais de risco e de crédito. Em especial, os rendimentos dos investimentos em capital próprio e dos empréstimos, após dedução de uma parte proporcional para despesas de gestão, podem ser preferencialmente atribuídos aos sócios do sector privado até ao nível de remuneração fixado no acordo entre os sócios, devendo, em seguida, ser distribuídos proporcionalmente entre todos os sócios e o FEADER.

5.  As despesas de gestão dos fundos não podem exceder 3 % do valor médio anual do capital realizado (2 % no caso dos fundos de garantia) durante o período do programa, a menos que, na sequência de um concurso público, se prove ser necessária uma percentagem mais elevada.

6.  Os termos e condições aplicáveis às contribuições para os fundos provenientes dos programas de desenvolvimento rural, incluindo as disposições relativas aos resultados, à estratégia e planeamento dos investimentos, à execução do acompanhamento, à política de saída dos investimentos e à liquidação, serão definidas no acordo de financiamento a concluir entre o fundo, por um lado, e o Estado-Membro ou autoridade de gestão, por outro.

7.  As contribuições do FEADER e de outras fontes públicas para os fundos, os investimentos realizados pelos fundos em empresas e as garantias fornecidas pelos fundos a favor de empresas estão sujeitos às disposições do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 ou às regras comunitárias para as ajudas estatais.

Artigo 52.o

1.  No que respeita às acções de engenharia financeira referidas no artigo 51.o, as despesas declaradas à Comissão em conformidade com o n.o 3, alínea a), do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 serão as despesas totais pagas em relação com a constituição dos fundos ou com contribuições para os fundos.

No entanto, aquando do pagamento do saldo e do encerramento do programa de desenvolvimento rural em conformidade com o artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, as despesas elegíveis são o total:

A diferença entre a contribuição do FEADER realmente paga relativamente a acções de engenharia financeira e as despesas elegíveis nos termos das alíneas a) e b) do segundo parágrafo será apurada no contexto das contas anuais do último ano de execução do programa.

2.  Os juros gerados pelos pagamentos efectuados no âmbito dos programas de desenvolvimento rural a favor dos fundos serão utilizados para financiar acções de engenharia financeira em benefício de empresas individuais.

3.  Os recursos que regressem ao quadro da operação na sequência de investimentos efectuados pelos fundos ou que constituam um remanescente depois de todas as garantias terem sido pagas serão reutilizados pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em causa em benefício de empresas individuais.

Subsecção 4

Custos-padrão e hipóteses-padrão de perda de rendimentos, contribuições em espécie

Artigo 53.o

▼M5

1.  Se for caso disso, os Estados-Membros podem fixar o nível do apoio previsto nos artigos 31.o, 37.o a 41.o e 43.o a 49.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 com base em custos-padrão e hipóteses-padrão de perda de rendimentos.

Sem prejuízo das regras materiais e processuais aplicáveis em matéria de ajudas estatais, o primeiro parágrafo aplica-se igualmente a investimentos associados à conservação, recuperação e valorização do património natural e ao desenvolvimento de sítios de elevado valor do ponto de vista da natureza, conforme referido na alínea a) do artigo 57.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.

▼B

2.  Os Estados-Membros velarão por que os cálculos e o apoio correspondente, referido no n.o 1:

Artigo 54.o

1.  No que respeita às medidas que incluam investimentos em espécie, as contribuições de um beneficiário público ou privado, nomeadamente o fornecimento de bens ou serviços em relação com os quais não tenham sido efectuados pagamentos justificados por facturas ou documentos equivalentes, podem constituir despesas elegíveis desde que:

No caso de fornecimento de terrenos ou bens imobiliários, o valor será certificado por um avaliador qualificado independente ou por um organismo oficial autorizado.

No caso de trabalho voluntário não remunerado, o respectivo valor será determinado tendo em conta o tempo gasto e a remuneração horária ou diária para um trabalho equivalente, eventualmente com base num sistema de custos-padrão já existente, desde que o sistema de controlo proporcione uma garantia razoável de que o trabalho foi efectuado.

2.  As despesas públicas co-financiadas pelo FEADER que contribuam para uma operação que inclua contribuições em espécie não podem exceder as despesas elegíveis totais, com exclusão das contribuições em espécie, no termo da operação.

Subsecção 5

Investimentos

Artigo 55.o

1.  No caso dos investimentos, as despesas elegíveis estão limitadas:

Em casos devidamente fundamentados e em derrogação à alínea b) do primeiro parágrafo, os Estados-Membros podem estabelecer as condições em que a compra de material em segunda-mão pode ser considerada uma despesa elegível, mas unicamente para as micro, pequenas e médias empresas na acepção da Recomendação 2003/361/CE da Comissão ( 18 ).

2.  No que respeita aos investimentos agrícolas, a compra de direitos de produção agrícola, de animais e de plantas anuais e sua plantação não são elegíveis para o apoio ao investimento.

No entanto, nos casos de restabelecimento do potencial de produção agrícola afectado por catástrofes naturais, previsto na alínea b), subalínea vi), do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, despesas para compra de animais são despesas elegíveis.

Simples investimentos de substituição não são despesas elegíveis.

Subsecção 6

Pagamento de adiantamentos nas medidas de apoio aos investimentos

Artigo 56.o

1.  Em derrogação ao n.o 5 do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 1975/2006 da Comissão ( 19 ), os beneficiários das medidas de apoio aos investimentos podem solicitar aos organismos pagadores competentes o pagamento de um adiantamento, se essa possibilidade estiver prevista no programa de desenvolvimento rural. No que respeita aos beneficiários públicos, esse adiantamento só pode ser concedido aos municípios, às associações de municípios e aos organismos de direito público.

2.  O montante do adiantamento não pode ultrapassar 20 % da ajuda pública relativa ao investimento e o seu pagamento está sujeito à constituição de uma garantia bancária ou de uma garantia equivalente correspondente a 110 % do montante do adiantamento. ►M4  No caso de investimentos para os quais a decisão individual de concessão de apoio seja tomada em 2009 ou 2010, o montante do adiantamento pode ser aumentado até 50 % da ajuda pública relativa ao investimento. ◄

No entanto, no que se refere aos beneficiários públicos referidos no n.o 1, o organismo pagador pode aceitar uma garantia escrita da respectiva autoridade, equivalente à percentagem prevista no primeiro parágrafo e conforme às disposições em vigor nos Estados-Membros, desde que essa autoridade se comprometa a pagar o montante coberto pela garantia se não se provar o direito ao montante adiantado.

3.  A garantia é liberada assim que o organismo competente verificar que o montante das despesas reais correspondentes à ajuda pública relativa ao investimento ultrapassa o montante do adiantamento.

Secção 2

Ajudas estatais

Artigo 57.o

1.  Os programas de desenvolvimento rural só podem integrar ajudas estatais destinadas a proporcionar financiamento nacional adicional, em conformidade com o artigo 89.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, a favor de medidas ou operações abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 36.o do Tratado se essas ajudas estatais forem identificadas em conformidade com o ponto 9.A do anexo II do presente regulamento.

▼M4

2.  Os programas de desenvolvimento rural só podem cobrir os pagamentos efectuados pelos Estados-Membros a título do desenvolvimento rural, fora do âmbito de aplicação do artigo 36.o do Tratado, a favor de medidas ao abrigo dos artigos 25.o, 43.o a 49.o e 52.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 e de operações no quadro das medidas ao abrigo dos artigos 21.o, 24.o, 28.o, 29.o, 30.o e 35.o-A desse regulamento, ou o financiamento nacional adicional, fora do âmbito de aplicação do artigo 36.o do Tratado, a favor de medidas ao abrigo dos artigos 25.o, 27.o, 43.o a 49.o e 52.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 e de operações no quadro das medidas ao abrigo dos artigos 21.o, 24.o, 28.o, 29.o, 30.o e 35.o-A desse regulamento, se essas ajudas estatais forem identificadas em conformidade com o ponto 9.B do anexo II do presente regulamento.

▼B

3.  As despesas realizadas relativamente a medidas e operações referidas no n.o 2 só são elegíveis se a ajuda em causa não constituir um auxílio ilegal, na acepção da alínea f) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho ( 20 ), na data da concessão da ajuda.

A autoridade de gestão ou qualquer outra autoridade competente do Estado-Membro velará por que, sempre que se preveja conceder ajuda para operações relativamente a medidas referidas no n.o 2 do presente artigo com base em regimes de auxílios existentes, na acepção das alíneas b) e d) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, quaisquer requisitos de notificação aplicáveis aos auxílios individuais, na acepção da alínea e) do artigo 1.o desse regulamento sejam respeitados e por que tais operações só sejam seleccionadas depois de a ajuda em causa ter sido notificada à Comissão e por esta aprovada nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado.

Secção 3

Informação e publicidade

Artigo 58.o

1.  O programa de desenvolvimento rural incluirá um plano de comunicação que indique:

2.  O montante previsto para informação e publicidade pode estar integrado na componente do programa de desenvolvimento rural relativa à assistência técnica.

3.  O anexo VI contém as regras de execução relativas à informação e publicidade.

Artigo 59.o

Nas reuniões do comité de acompanhamento criado nos termos do artigo 77.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, o presidente comunicará os progressos realizados na execução das medidas de informação e publicidade e apresentará aos membros do comité exemplos dessas medidas.

Secção 4

Acompanhamento e avaliação

▼M4

Artigo 59.o-A

Para efeitos da alínea f) do artigo 78.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, as «propostas de alteração substancial» incluem as alterações para as quais é obrigatória uma decisão da Comissão e as alterações referidas no n.o 1 do artigo 9.o do presente regulamento, excepto as alterações relativas à excepção referida no n.o 6 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 e a introdução de informações e descrições respeitantes a medidas já existentes no programa.

▼B

Artigo 60.o

A estrutura e os elementos dos relatórios de execução anual previstos no artigo 82.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 constam do anexo VII do presente Regulamento.

Artigo 61.o

As avaliações intercalares e ex post em conformidade com os n.os 4 e 5 do artigo 86.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 serão apresentadas à Comissão até 31 de Dezembro de 2010 e 31 de Dezembro de 2015, respectivamente.

Caso os Estados-Membros não enviem os relatórios das avaliações intercalares e ex post até às datas referidas no primeiro parágrafo, a Comissão pode aplicar o procedimento de suspensão temporária dos pagamentos intermédios previsto no n.o 3 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 até que receba esses relatórios.

Artigo 62.o

1.  A lista de indicadores comuns relacionados com a situação inicial, as realizações, os resultados e o impacto aplicáveis aos programas de desenvolvimento rural consta do anexo VIII do presente regulamento. Essa lista de indicadores constitui o quadro comum de acompanhamento e avaliação referido no artigo 80.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.

Se for caso disso, esses indicadores serão discriminados por idade e por sexo dos beneficiários e também consoante as medidas forem executadas em zonas desfavorecidas ou zonas do objectivo da convergência.

▼M4

Em relação às medidas que incluam tipos de operações especificados no artigo 16.o-A do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, os indicadores de realizações e os objectivos indicativos para os indicadores de realizações são discriminados por tipos de operações.

▼B

2.  Os progressos realizados no que respeita aos indicadores de realizações e resultados serão incluídos no relatório de execução anual. Esse relatório incluirá tanto indicadores comuns como indicadores adicionais.

Para medir os progressos realizados na consecução dos objectivos do programa de desenvolvimento rural, serão estabelecidos objectivos indicativos para os indicadores de realizações, de resultados e de impacto para o período de execução do programa, nomeadamente no que respeita ao financiamento nacional adicional referido no artigo 89.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.

3.  A Comissão definirá orientações para o quadro comum de acompanhamento e avaliação, através de uma abordagem comum com os Estados-Membros. Essas orientações incluirão, pelo menos, os seguintes elementos:

Secção 5

Intercâmbio electrónico de informações e documentos

Artigo 63.o

1.  A Comissão, em colaboração com os Estados-Membros, criará um sistema de informação (a seguir designado por «o sistema») que permita o intercâmbio seguro de dados de interesse comum entre a Comissão e cada Estado-Membro. Esses dados cobrirão tanto os aspectos administrativos e operacionais como os aspectos financeiros, conforme previsto no artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 883/2006 da Comissão ( 21 ).

O sistema será criado e actualizado pela Comissão através de uma abordagem comum com os Estados-Membros.

2.  No que respeita à gestão administrativa e operacional, o sistema abrangerá os aspectos documentais de interesse comum que permitam efectuar o acompanhamento, em especial: os planos estratégicos nacionais e suas actualizações, os relatórios de síntese, os programas e suas actualizações, as decisões da Comissão, os relatórios de execução anual, incluindo a codificação das medidas em conformidade com o quadro do ponto 7 do anexo II, e os indicadores de acompanhamento e avaliação constantes do anexo VIII.

3.  A autoridade de gestão e a Comissão introduzirão e actualizarão no sistema os documentos por que são responsáveis, no formato exigido.

4.  O sistema será acessível aos Estados-Membros e à Comissão, quer directamente, quer através de uma interface de introdução automática de dados que funcione em sincronia com os sistemas informáticos de gestão nacionais e regionais.

Os Estados-Membros enviarão de forma centralizada à Comissão os pedidos de direitos de acesso ao sistema.

5.  O intercâmbio de dados será assinado electronicamente em conformidade com o artigo 5.o da Directiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 22 ). Os Estados-Membros e a Comissão reconhecerão que a assinatura electrónica utilizada no sistema tem efeitos legais e é admissível como meio de prova para efeitos processuais.

6.  A data a ter em conta no que respeita ao envio de documentos à Comissão é a data em que o Estado-Membro transmite os documentos, depois de os ter introduzido no sistema.

Um documento é considerado como enviado à Comissão assim que tenha sido introduzido no sistema sem que o Estado-Membro o possa alterar ou suprimir.

7.  Os custos da concepção e actualização dos elementos comuns do sistema são financiados pelo orçamento comunitário em conformidade com o n.o 1 do artigo 66.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.

Os eventuais custos ligados à interface entre os sistemas nacionais e locais, por um lado, e ao sistema, por outro, e os eventuais custos de adaptação dos sistemas nacionais e locais são elegíveis nos termos do n.o 2 do artigo 66.o do referido regulamento.

▼M3

8.   ►M4  Em casos de força maior ou de circunstâncias excepcionais, nomeadamente de mau funcionamento do sistema ou de problemas que afectem a continuidade da ligação, o Estado-Membro pode enviar os documentos à Comissão em papel ou por outros meios electrónicos adequados. O envio em papel ou por outros meios electrónicos adequados não pode ser efectuado sem aviso prévio à Comissão. ◄

Assim que a situação de força maior ou de circunstâncias excepcionais que impede a utilização do sistema deixe de se verificar, o Estado-Membro introduzirá os documentos em questão no sistema. Nesse caso, a data de envio em papel ou por outra via electrónica adequada será considerada a data de envio.

▼B

CAPÍTULO V

Disposições finais

Artigo 64.o

O Regulamento (CE) n.o 817/2004 é revogado a partir de 1 de Janeiro de 2007.

O Regulamento (CE) n.o 817/2004 continua a aplicar-se às medidas aprovadas antes de 1 de Janeiro de 2007 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1257/1999.

O artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 817/2004 e os pontos 9.3.V.A.1), 9.3.V. B.1), 2) e 3) e 9.3.V. B., segundo travessão, do anexo II do mesmo regulamento continuam a aplicar-se até 31 de Dezembro de 2009, nos termos do terceiro parágrafo do artigo 94.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.

Artigo 65.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável ao apoio comunitário relativo ao período de programação com início em 1 de Janeiro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

▼M4

---

ANEXO I

Regimes de apoio a que se refere o n.o 2 do artigo 2.o

▼B

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ANEXO II

A.   CONTEÚDO DE UM PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO RURAL (ARTIGO 5.o)

1.   Título do programa de desenvolvimento rural

2.   Estado-Membro e região administrativa (se for caso disso)

2.1.   Zona geográfica abrangida pelo programa

(Artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1698/2005)

2.2.   Regiões do objectivo da convergência

[Artigos 16.o, alínea d), e 69.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005]

Identificar:

3.   Análise da situação em termos de pontos fortes e fracos, estratégia escolhida para o seu tratamento e avaliação ex ante

[Artigos 16.o, alínea a), e 85.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005]

3.1.   Análise da situação em termos de pontos fortes e fracos

Descrever, utilizando dados quantitativos, a situação actual da zona geográfica, pondo em evidência os pontos fortes e fracos, disparidades, necessidades, lacunas e potencial de desenvolvimento rural, com base nos indicadores relacionados com a situação inicial definidos no anexo VIII e noutros indicadores adicionais pertinentes. Esta descrição deve incidir nos seguintes elementos:

—

Contexto socioeconómico geral da zona geográfica : definição da zona rural, tendo em conta o ponto 2.4 do anexo da Decisão 2006/144/CE do Conselho ( 29 ); situação demográfica, incluindo uma análise da estrutura da população por idade e por sexo, imigração e emigração, bem como problemas resultantes das pressões periurbanas e do afastamento; motores económicos, produtividade e crescimento; mercado de trabalho, incluindo a estrutura do emprego, do desemprego e dos níveis de competências e uma análise da situação do emprego em função da idade e do sexo; estrutura da utilização das terras, em termos gerais e em termos de agricultura/silvicultura, e estrutura da propriedade das terras, dimensão média das explorações.

—

Desempenho dos sectores agrícola, florestal e alimentar : competitividade dos sectores agrícola, florestal e alimentar, análise das desvantagens estruturais e identificação das necessidades de reestruturação e modernização; capital humano e espírito empresarial; potencial de inovação e de transferência de conhecimentos; qualidade e cumprimento das normas comunitárias.

—

Ambiente e gestão do espaço rural : desvantagens que afectam as explorações agrícolas nas zonas em risco de abandono ou marginalização; descrição global da biodiversidade, que contemple a biodiversidade ligada à agricultura e à silvicultura, incluindo os sistemas agrícolas e silvícolas de elevado valor; situação da execução das directivas Natura 2000 nas terras agrícolas/silvícolas; descrição do estado da água, em termos qualitativos e quantitativos, papel da agricultura na utilização/poluição da água e execução das Directivas 91/676/CEE do Conselho ( 30 ) e 2000/60/CE do Conselho (directivas-quadro «nitratos» e «água»); poluição do ar e alterações climáticas e suas ligações com a agricultura: emissões de gases com efeito de estufa e de amoníaco e suas ligações com os diferentes planos de acções/iniciativas tomados pelo Estado-Membro/região com vista à consecução dos objectivos internacionais, incluindo o código de boas práticas para reduzir as emissões de amoníaco [Convention on Long Range Transboundary Pollution (convenção sobre a poluição transfronteiriça a longa distância)]; utilização de bioenergia; descrições da qualidade dos solos (erosão pela água e pelo vento, matéria orgânica, contaminação) e protecção, utilização de pesticidas, agricultura biológica e bem-estar dos animais; extensão das zonas florestais de protecção e das zonas florestais protegidas, zonas florestais com risco elevado/médio de incêndios, alteração média anual da cobertura florestal. As descrições acima referidas devem ser apoiadas por dados quantitativos.

—

Economia rural e qualidade de vida : estrutura da economia rural, barreiras à criação de oportunidades de emprego alternativo, criação de microempresas e turismo; descrição e análise das carências no que respeita ao fornecimento de serviços nas zonas rurais, incluindo o acesso aos serviços em linha e à infra-estrutura de banda larga; necessidades em infra-estruturas, património cultural e ambiente construído nas aldeias; potencial humano e capacidade local em matéria de desenvolvimento, incluindo a governança.

—	Leader : população e território dos Estados-Membros abrangidos por estratégias ascendentes de desenvolvimento rural integrado (Leader+ e outros programas com co-financiamento nacional e comunitário) durante o período de programação 2000-2006.

3.2.   Estratégia escolhida para lidar com os pontos fortes e fracos

Descrever a escolha e a hierarquia das medidas de desenvolvimento rural adoptadas para tratar a situação do território rural, bem como o peso financeiro atribuído aos diferentes eixos e medidas com base na análise dos pontos fortes e fracos.

3.3.   Avaliação ex ante

Incluir uma avaliação ex ante, que deve identificar e apreciar os elementos referidos no artigo 85.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005: necessidades a médio e longo prazo, objectivos a atingir, resultados esperados, objectivos quantificados especialmente em termos de impacto em relação à situação inicial, valor acrescentado comunitário, medida em que as prioridades comunitárias foram tidas em conta, ensinamentos tirados da programação anterior e qualidade dos procedimentos de execução, acompanhamento, avaliação e gestão financeira.

A avaliação ex ante deve igualmente incidir nos requisitos da Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 31 ) (Directiva «avaliação ambiental estratégica»).

A avaliação ex ante completa deve ser apresentada como um anexo ao programa de desenvolvimento rural.

3.4.   Impacto do anterior período de programação e outras informações

Descrever o impacto dos recursos financeiros atribuídos ao desenvolvimento rural no quadro do FEOGA no anterior período de programação para a mesma zona de programação. Apresentar um resumo dos resultados das avaliações.

▼M1

Relativamente à Bulgária e à Roménia, a descrição indicada no parágrafo anterior corresponderá ao impacto dos recursos financeiros Sapard.

▼B

Se for caso disso, descrever igualmente as medidas complementares das medidas comunitárias de desenvolvimento rural e acompanhamento que tenham tido impacto na zona de programação em causa.

4.   Justificação das prioridades escolhidas, tendo em conta as orientações estratégicas comunitárias e o plano estratégico nacional, bem como o impacto esperado de acordo com a avaliação ex ante

[Artigo 16.o, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 1698/2005]

4.1.   Justificação das prioridades escolhidas, tendo em conta as orientações estratégicas comunitárias e o plano estratégico nacional

Descrever como as medidas seleccionadas no programa de desenvolvimento rural e o peso financeiro atribuído aos quatro eixos reflectem o plano estratégico nacional e a situação nacional específica.

4.2.   Impacto esperado de acordo com a avaliação ex ante no que respeita às prioridades escolhidas

O programa de desenvolvimento rural deve incluir um resumo da avaliação ex ante (elaborado a partir da avaliação ex ante completa anexa ao programa) e indicar como as autoridades de gestão tiveram em conta os resultados dessa avaliação. Esta parte deve também incluir comentários sobre os impactos esperados das sinergias entre os eixos e medidas e indicar como as acções integradas que combinam vários eixos e medidas podem contribuir para produzir efeitos externos positivos e situações mutuamente vantajosas.

5.   Informações sobre os eixos e as medidas propostas para cada eixo e respectiva descrição

[Artigo 16.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1698/2005]

Estas informações devem incluir a descrição dos eixos e das medidas propostos, bem como os objectivos específicos verificáveis e os indicadores referidos no artigo 81.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 que permitam medir os progressos, a eficiência e a eficácia do programa. Estes indicadores incluirão indicadores comuns incluídos no QCAA (quadro comum de acompanhamento e avaliação) (anexo VIII do presente regulamento) e indicadores adicionais específicos do programa.

5.1.   Requisitos gerais

5.2.   Requisitos relativos a todas ou várias medidas

▼M4

▼B

▼M4

5.3.   Relativamente às medidas, é necessário fornecer as seguintes informações específicas, incluindo informações sobre os tipos específicos de operações a que refere o n.o 1 do artigo 16.o-A do Regulamento (CE) n.o 1698/2005:

Relativamente às medidas, é necessário fornecer as seguintes informações:

▼B

5.3.1.   Eixo 1: Aumento da competitividade dos sectores agrícola e florestal

Informações comuns a certas medidas relativas ao sector florestal

5.3.1.1.   Medidas destinadas a aumentar os conhecimentos e a melhorar o potencial humano

5.3.1.1.1.

Formação profissional e acções de informação incluindo a divulgação de conhecimentos científicos e práticas inovadoras, para pessoas em actividade nos sectores agrícola, alimentar e florestal — Descrição das operações (incluindo os tipos de formação) e do tipo de beneficiários, — Dados relativos à cobertura do apoio.

5.3.1.1.2.

Instalação de jovens agricultores — Definição de «instalação» utilizada pelo Estado-Membro/região, — Resumo dos requisitos aplicáveis ao plano empresarial, nomeadamente, no caso dos investimentos, a exigência de que a conformidade com as normas comunitárias em vigor esteja atingida no termo de um período de tolerância de 36 meses, e informações sobre a frequência e modo de tratamento das revisões do plano empresarial, — Utilização da possibilidade de beneficiar do período de tolerância para obtenção das aptidões e capacidades profissionais exigidas, — Utilização da possibilidade de combinar diferentes medidas através de um plano empresarial que dê ao jovem agricultor acesso a essas medidas, — Montante do apoio e escolha do pagamento (prémio único em até cinco fracções, bonificação dos juros ou combinação de ambos).

5.3.1.1.3.

Reforma antecipada de agricultores e trabalhadores agrícolas — Descrição da ligação com os regimes de reforma nacionais, — Descrição da ligação com a medida «instalação de jovens agricultores» (sempre que esta opção seja escolhida), — Duração do apoio, — Utilização da possibilidade de transferir terras libertadas para um organismo que as reatribuirá posteriormente, — Montante dos pagamentos.

5.3.1.1.4.

Utilização dos serviços de aconselhamento agrícola e florestal — Descrição dos sistemas de aconselhamento agrícola/florestal criados pelo Estado-Membro, incluindo o procedimento de selecção dos organismos encarregados de fornecer esses serviços aos agricultores e detentores de áreas florestais, — Montante e taxa de apoio.

5.3.1.1.5.

Criação de serviços de gestão, de substituição e de aconselhamento — Descrição dos procedimentos para a criação dos serviços, estatuto dos fornecedores dos serviços, tipo de serviços abrangidos, — Descrição dos tipos de despesas elegíveis e do nível de apoio, incluindo a sua degressividade.

5.3.1.2.   Medidas destinadas a reestruturar e desenvolver o potencial físico e a promover a inovação

5.3.1.2.1.   Modernização de explorações agrícolas

5.3.1.2.2.   Melhoria do valor económico das florestas

5.3.1.2.3.   Aumento do valor dos produtos agrícolas e florestais

▼M1

▼B

5.3.1.2.4.   Cooperação para a elaboração de novos produtos, processos e tecnologias na agricultura e no sector alimentar e no sector florestal

5.3.1.2.5.   Infra-estruturas relacionadas com a evolução e a adaptação da agricultura e da silvicultura

5.3.1.2.6.   Restabelecimento do potencial de produção agrícola afectado por catástrofes naturais e introdução de instrumentos de prevenção adequados

5.3.1.3.   Medidas destinadas a melhorar a qualidade da produção e dos produtos agrícolas

5.3.1.3.1.   Cumprimento de normas baseadas em legislação comunitária

5.3.1.3.2.   Participação dos agricultores em regimes de qualidade dos alimentos

5.3.1.3.3.   Actividades de informação e de promoção

▼M4

5.3.1.4.   Medidas transitórias

▼B

5.3.1.4.1.   Apoio a explorações agrícolas de semi-subsistência em vias de reestruturação

5.3.1.4.2.   Criação de agrupamentos de produtores

▼M1

5.3.1.4.3.   Fornecimento de serviços de consulta e divulgação rural na Bulgária e na Roménia

▼M4

5.3.1.4.4.    Explorações em vias de reestruturação em virtude da reforma de uma organização comum de mercado

▼B

5.3.2.   Eixo 2. Melhoria do ambiente e da paisagem rural

5.3.2.1.   Medidas destinadas à utilização sustentável das terras agrícolas

Descrição pormenorizada da execução nacional:

5.3.2.1.1.   Pagamentos aos agricultores para compensação de desvantagens naturais em zonas de montanha

As disposições dos pontos 9.3.V.A.1) e 9.3.V.B.1), 2) e 3) e do segundo travessão do ponto 9.3.V.B. do anexo II do Regulamento (CE) n.o 817/2004 são aplicáveis até 31 de Dezembro de 2009. No entanto, a distinção entre A (Aspectos principais) e B (Outros elementos) é suprimida.

5.3.2.1.2.   Pagamentos aos agricultores para compensação de desvantagens noutras zonas que não as zonas de montanha

O ponto 5.3.2.1.1 é aplicável.

5.3.2.1.3.   Pagamentos Natura 2000 e pagamentos relacionados com a Directiva 2000/60/CE

5.3.2.1.4.   Pagamentos agro-ambientais

5.3.2.1.5.   Pagamentos relacionados com o bem-estar dos animais

5.3.2.1.6.   Apoio a investimentos não produtivos

5.3.2.2.   Medidas destinadas à utilização sustentável das terras florestais

Informações comuns a certas medidas

5.3.2.2.1.   Primeira florestação de terras agrícolas

5.3.2.2.2.   Primeira implantação de sistemas agro-florestais em terras agrícolas

5.3.2.2.3.   Primeira florestação de terras não agrícolas

5.3.2.2.4.   Pagamentos Natura 2000

5.3.2.2.5.   Pagamentos silvo-ambientais

5.3.2.2.6.   Restabelecimento do potencial silvícola e introdução de medidas de prevenção

5.3.2.2.7.   Apoio a investimentos não produtivos

5.3.3.   Eixo 3. Qualidade de vida nas zonas rurais e diversificação da economia rural

5.3.3.1.   Medidas para diversificação da economia rural

5.3.3.1.1.   Diversificação para actividades não agrícolas

5.3.3.1.2.   Apoio à criação e ao desenvolvimento de microempresas

5.3.3.1.3.   Incentivo a actividades turísticas

5.3.3.2.   Medidas para melhoria da qualidade de vida nas zonas rurais

5.3.3.2.1.   Serviços básicos para a economia e a população rural

5.3.3.2.2.   Renovação e desenvolvimento das aldeias

5.3.3.2.3.   Conservação e valorização do património rural

5.3.3.3.    Formação e informação

5.3.3.4.    Aquisição de competências, animação e execução

5.3.4.   Eixo 4. Execução da abordagem Leader

5.3.4.1.   Estratégias locais de desenvolvimento

5.3.4.2.   Cooperação inter-regional e transnacional

5.3.4.3.   Funcionamento dos grupos de acção local, aquisição de competências e animação no território

▼M1

5.3.5.   Pagamentos directos complementares

▼M4

5.3.6.    Lista dos tipos de operações a que se refere o n.o 3, alínea a), do artigo 16.o-A do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 até aos montantes a que se refere o n.o 5-A do artigo 69.o desse regulamento

▼B

6.   Plano de financiamento com dois quadros

[Artigo 16.o, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1698/2005]

▼M4

6.1.    Contribuições anuais do Feader (em EUR);

▼B

6.2.   Plano financeiro por eixo (em euros, totalidade do período) ►M4   ( 35 ) ◄

▼M1

6.2-A.   Plano financeiro por eixo para a Bulgária e a Roménia (em EUR, totalidade do período)

▼M5

6.3.   Orçamento indicativo relativo a operações a que se refere o artigo 16.o-A do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2013 [n.o 3, alínea b, do artigo 16.o-A até aos montantes definidos no n.o 5-A do artigo 69.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005].

▼B

N.B.: As despesas transitórias de acordo com o primeiro travessão do ponto 5.2 do presente anexo devem ser integradas nos quadros dos pontos 6.1, 6.2 e 7. Para a identificação de tais despesas, os Estados-Membros devem utilizar o quadro de correspondência constante do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1320/2006. ►M1  Em relação à Bulgária e à Roménia, o quadro de correspondência no anexo I do Regulamento (CE) 248/2007 da Comissão é utilizado para a identificação das despesas. ◄

7.   Repartição indicativa por medida de desenvolvimento rural (em euros, totalidade do período)

▼M1

▼B

O quadro financeiro consolidado e o quadro de medidas inicial indicativo devem ter a estrutura dos quadros indicados nos pontos 6.1, 6.2 e 7 e respeitar a ordem da seguinte lista:

As diferentes medidas são codificadas do seguinte modo:

(111)

Formação profissional e acções de informação, incluindo a divulgação de conhecimentos científicos e práticas inovadoras, para pessoas em actividade nos sectores agrícola, alimentar e florestal;

(112)

Instalação de jovens agricultores;

(113)

Reforma antecipada de agricultores e trabalhadores agrícolas;

(114)

Utilização de serviços de aconselhamento por agricultores e detentores de áreas florestais;

(115)

Criação de serviços de gestão agrícola, de substituição agrícola e de aconselhamento agrícola, bem como de serviços de aconselhamento florestal;

(121)

Modernização das explorações agrícolas;

(122)

Melhoria do valor económico das florestas;

(123)

Aumento do valor dos produtos agrícolas e florestais;

(124)

Cooperação para a elaboração de novos produtos, processos e tecnologias na agricultura e no sector alimentar;

(125)

Melhoria e desenvolvimento de infra-estruturas relacionadas com a evolução e a adaptação da agricultura e da silvicultura;

(126)

Restabelecimento do potencial de produção agrícola afectado por catástrofes naturais e introdução de medidas de prevenção adequadas;

(131)

Apoio aos agricultores para se adaptarem a normas exigentes baseadas em legislação comunitária;

(132)

Apoio aos agricultores que participem em regimes de qualidade dos alimentos;

(133)

Apoio aos agrupamentos de produtores para actividades de informação e de promoção de produtos abrangidos por regimes de qualidade dos alimentos;

(141)

Apoio a explorações em regime de semi-subsistência em vias de reestruturação;

(142)

Criação de agrupamentos de produtores;

▼M1

(143)

Fornecimento de serviços de consulta e divulgação rural na Bulgária e na Roménia;

▼M4

(144)

Explorações em vias de reestruturação em virtude da reforma de uma organização comum de mercado;

▼B

(211)

Pagamentos aos agricultores para compensação de desvantagens naturais em zonas de montanha;

(212)

Pagamentos aos agricultores para compensação de desvantagens noutras zonas que não as zonas de montanha;

(213)

Pagamentos Natura 2000 e pagamentos relacionados com a Directiva 2000/60/CE;

(214)

Pagamentos agro-ambientais;

(215)

Pagamentos relacionados com o bem-estar dos animais;

(216)

Apoio a investimentos não produtivos;

(221)

Apoio à primeira florestação de terras agrícolas;

(222)

Apoio à primeira implantação de sistemas agro-florestais em terras agrícolas;

(223)

Apoio à primeira florestação de terras não agrícolas;

(224)

Pagamentos Natura 2000;

(225)

Pagamentos silvo-ambientais;

(226)

Apoio ao restabelecimento do potencial silvícola e à introdução de medidas de prevenção;

(227)

Apoio a investimentos não produtivos;

(311)

Diversificação para actividades não agrícolas;

(312)

Apoio à criação e ao desenvolvimento de microempresas;

(313)

Incentivo a actividades turísticas;

(321)

Serviços básicos para a economia e a população rurais;

(322)

Renovação e desenvolvimento das aldeias;

(323)

Conservação e valorização do património rural;

(331)

Formação e informação de agentes económicos que exerçam a sua actividade nos domínios abrangidos pelo eixo 3;

(341)

Aquisição de competências e animação, com vista à preparação e execução de uma estratégia local de desenvolvimento;

(41)	Estratégias locais de desenvolvimento;

(411)

Competitividade;

(412)

Ambiente/gestão do espaço rural;

(413)

Qualidade de vida/diversificação;

(421)

Cooperação transnacional e interterritorial;

(431)

Funcionamento do grupo de acção local, aquisição de competências, animação;

(511)

Assistência técnica;

▼M1

(611)

Pagamentos directos complementares na Bulgária e na Roménia.

▼B

8.   Se for caso disso, um quadro sobre o financiamento nacional adicional por eixo, que faça a distinção entre as medidas em causa de acordo com o Regulamento (CE) n.o 1698/2005

9.   Os elementos necessários para a avaliação em matéria de regras de concorrência e, se for caso disso, a lista dos regimes de ajuda autorizados nos termos dos artigos 87.o, 88.o e 89.o do Tratado a utilizar para a execução dos programas

[Artigo 16.o, alínea g), do Regulamento (CE) n.o 1698/2005]

Os elementos indicados nos pontos A e B, respeitantes às regras e procedimentos em matéria de ajudas estatais, devem ser válidos durante todo o período do programa e cobrir tanto a versão inicial como as alterações posteriores.

A.

Relativamente às medidas e operações do âmbito de aplicação do artigo 36.o do Tratado, ou: — indicar se o apoio será concedido de acordo com o Regulamento (CE) n.o 1860/2004 da Comissão ( 36 ) relativo aos auxílios de minimis no sector da agricultura, ou — fornecer o número de registo e a referência ao regulamento de isenção da Comissão, adoptado com base no Regulamento (CE) n.o 994/98 do Conselho ( 37 ), a título do qual a medida foi introduzida; ou — fornecer o número do processo e o número de referência com que a medida foi declarada pela Comissão como compatível com o Tratado; ou — apresentar a ficha de informações pertinente anexa ao Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão ( 38 ).

▼M3

B.

►M4   Relativamente às medidas a título dos artigos 25.o, 27.o [no que respeita às últimas, só o financiamento nacional adicional referido no artigo 89.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005], 43.o a 49.o e 52.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 e às operações ao abrigo das medidas a título dos artigos 21.o, 24.o, 28.o, 29.o, 30.o e 35.o-A desse regulamento que não sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 36.o do Tratado:  ◄ — indicar se o apoio será concedido de acordo com o Regulamento (CE) n.o 1998/2006 da Comissão ( 39 ) ou — fornecer o número de registo e a referência ao regulamento de isenção da Comissão, adoptado com base no Regulamento (CE) n.o 994/98, a título do qual a medida foi introduzida ou — fornecer o número do processo e o número de referência com que a medida foi declarada pela Comissão como compatível com o Tratado ou — indicar por que outras razões o regime de ajuda em causa deveria constituir um auxílio existente, na acepção da alínea b) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, incluindo as medidas de auxílio existentes na acepção dos Tratados de Adesão. ▼B Essas medidas devem ser comunicadas de acordo com o quadro relativo às ajudas estatais com a seguinte estrutura:

C.

Quadro relativo às ajudas estatais, a anexar a cada programa de desenvolvimento rural Código da medida Nome do regime de ajuda Indicação da legalidade do regime (1) Duração do regime de ajuda         (1)   Indicar, respectivamente: — Para as medidas cobertas por um regulamento de minimis: «Qualquer ajuda concedida a título desta medida será conforme ao Regulamento de minimis (CE) n.o …», — Para os regimes de ajuda aprovados: a referência à decisão da Comissão de aprovação da ajuda estatal, incluindo o número da ajuda estatal e as referências da carta de aprovação, — Para as ajudas objecto de uma isenção por categoria: a referência ao regulamento específico de isenção por categoria e o número de registo, — Para outras medidas de ajuda existentes: —  a)  No caso dos Estados-Membros que aderiram à Comunidade em 1 de Maio de 2004 e em 1 de Janeiro de 2007, (os novos Estados-Membros): 1) «Nenhuma», no que respeita às ajudas pré-1995; 2) a referência ao número da medida na lista do Tratado de Adesão, 3) a referência à carta de comunicação da inexistência de objecções no âmbito do «procedimento provisório», b)  Para os outros casos de ajudas existentes: a justificação pertinente.

O quadro relativo às ajudas estatais deve ser acompanhado de um compromisso do Estado-Membro de que quaisquer casos de aplicação dos regimes indicados no ponto B, relativamente aos quais sejam exigidas notificações individuais por força das regras aplicáveis às ajudas estatais ou submetidos a condições e compromissos estabelecidos na respectiva decisão de aprovação da ajuda estatal, serão individualmente notificados nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado.

10.   Informações sobre a complementaridade com as medidas financiadas pelos outros instrumentos da política agrícola comum, através da política de coesão e pelo Fundo Europeu das Pescas

[Artigos 5.o, 16.o, alínea h), e 60.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005]

10.1.   Avaliação, e meios para essa avaliação, da complementaridade com:

10.2.   Em relação às medidas dos eixos 1, 2 e 3:

10.3.   Em relação às medidas do eixo 4:

10.4.

Se for caso disso, devem ser fornecidas informações sobre a complementaridade com outros instrumentos financeiros comunitários.

11.   Designação das autoridades competentes e dos organismos responsáveis

[Artigo 16.o, alínea i), subalínea i), do Regulamento (CE) n.o 1698/2005]

12.   Descrição dos sistemas de acompanhamento e avaliação, bem como da composição do comité de acompanhamento

[Artigos 16.o, alínea i), subalínea ii), e 77.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005]

12.1.   Descrição dos sistemas de acompanhamento e avaliação

Estes sistemas serão construídos com base na lista comum de indicadores relacionados com a situação inicial, as realizações, os resultados e o impacto aplicáveis ao programa de desenvolvimento rural, incluída no QCAA e constante do anexo VIII, e nos outros elementos referidos no n.o 3 do artigo 62.o. Cada programa de desenvolvimento rural deve prever indicadores adicionais que reflictam as necessidades nacionais e/ou regionais, as condições e os objectivos específicos da zona do programa. Os dados a reunir para os indicadores podem ser inspirados nas normas desenvolvidas pela Rede Mundial dos Sistemas de Observação da Terra (GEOSS) ou por projectos comunitários como «Vigilância global do ambiente e da segurança» (GMES).

12.2.   Composição prevista do comité de acompanhamento

13.   Disposições destinadas a assegurar que é dada publicidade ao programa

[Artigo 76.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005]

Descrever o plano de comunicação e os elementos incluídos no artigo 58.o e no anexo VI do presente regulamento:

13.1.

Acções previstas para informar os potenciais beneficiários, organizações profissionais, parceiros económicos, sociais e ambientais, organismos envolvidos na promoção da igualdade entre homens e mulheres e organizações não governamentais interessadas acerca das possibilidades proporcionadas pelo programa e das regras de acesso ao respectivo financiamento.

13.2.

Acções previstas para informar os beneficiários acerca da contribuição comunitária.

13.3.

Acções previstas para informar o público em geral acerca do papel desempenhado pela Comunidade nos programas e dos respectivos resultados.

14.   Designação dos parceiros consultados e resultados das consultas

[Artigos 6.o e 16.o, alínea j), do Regulamento (CE) n.o 1698/2005]

14.1.   Designação dos parceiros consultados

Lista das autarquias locais e regionais e outras autoridades públicas competentes, dos parceiros económicos e sociais e de qualquer outro organismo apropriado em representação da sociedade civil, organizações não governamentais, incluindo organizações ambientais, e organismos responsáveis pela promoção da igualdade entre homens e mulheres, que foram consultados.

14.2.   Resultados das consultas

Fornecer um resumo dos resultados das consultas, incluindo as respectivas datas e os prazos concedidos para elaborar comentários e contribuir para a preparação do programa, e indicar em que medida os pontos de vista e os conselhos recebidos foram tidos em conta.

15.   Igualdade entre homens e mulheres e não discriminação

[Artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005]

15.1.

Descrever como será promovida a igualdade entre homens e mulheres nas diversas fases de execução do programa (concepção, execução, acompanhamento e avaliação).

15.2.

Descrever como será combatida qualquer discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual durante as diversas fases de execução do programa.

16.   Operações de assistência técnica

[Artigos 66.o, n.o 2, e 68.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005]

16.1.   Descrição das actividades de preparação, gestão, acompanhamento, avaliação, informação e controlo da intervenção correspondente ao programa financiada pela assistência técnica.

16.2.   Rede rural nacional

B.   PROGRAMAS ESPECÍFICOS PARA AS REDES RURAIS NACIONAIS (REFERIDOS NOS N.os 3 E 5 DO ARTIGO 41.o)

Sempre que, em conformidade com o n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 66.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, os Estados-Membros com programas regionais apresentarem, para aprovação, um programa específico para a criação e o funcionamento da sua rede rural nacional, esse programa específico deve incluir os seguintes elementos:

---

ANEXO III

AJUDA PARA OS AGRUPAMENTOS DE PRODUTORES EM MALTA

Apoio à criação de um agrupamento de produtores (Montante mínimo referido no n.o 2 do artigo 25.o)

---

ANEXO IV

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ANEXO V

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ANEXO VI

INFORMAÇÃO E PUBLICIDADE SOBRE AS INTERVENÇÕES DO FEADER (REFERIDAS NO N.o 3 DO ARTIGO 58.o)

1.   Acções de informação dos beneficiários potenciais e dos beneficiários

1.1.   Acções de informação dos beneficiários potenciais

Por razões de transparência, as autoridades de gestão devem divulgar as mais amplas informações disponíveis sobre as oportunidades de financiamento oferecidas pelas intervenções conjuntas da Comunidade e dos Estados-Membros no âmbito do programa de desenvolvimento rural.

Para tal, a autoridade de gestão velará por que o programa de desenvolvimento rural seja amplamente publicitado, com informações pormenorizadas sobre as contribuições financeiras do FEADER, e disponibilizado a todos os possíveis interessados em apresentar pedidos.

A autoridade de gestão fornecerá aos beneficiários potenciais informações claras, pormenorizadas e actualizadas, designadamente:

A autoridade de gestão velará por que os organismos que podem actuar como entidades de ligação estejam participem nas acções de informação dos beneficiários potenciais, em especial:

A autoridade de gestão informará os beneficiários potenciais da publicação prevista no ponto 2.1.

1.2.   Acções de informação dos beneficiários

A autoridade de gestão velará por que a notificação da concessão do apoio informe os beneficiários do financiamento da acção no âmbito de um programa co-financiado pelo FEADER e do eixo prioritário do programa de desenvolvimento rural em causa.

2.   Acções de informação e publicidade destinadas ao público

A autoridade de gestão do programa de desenvolvimento rural e os beneficiários tomarão todas as medidas para fornecer informações e publicitar junto do público as acções financiadas no âmbito de um programa de desenvolvimento rural em conformidade com o presente regulamento.

2.1.   Responsabilidades das autoridades de gestão

A autoridade de gestão informará o público da adopção do programa de desenvolvimento rural pela Comissão e das respectivas actualizações, das principais realizações devidas à execução do programa e do seu encerramento.

▼M3 —————

▼B

A autoridade de gestão realizará as acções de informação utilizando todos os meios de comunicação ao nível territorial adequado. As acções de informação envolverão igualmente campanhas de comunicação, publicações em papel e electrónicas e quaisquer outros meios considerados adequados.

As acções de informação do público incluirão os elementos constantes do ponto 3.1.

2.2.   Responsabilidades dos beneficiários

Sempre que uma operação no âmbito de um programa de desenvolvimento rural dê origem a um investimento (por exemplo, numa empresa agrícola ou numa empresa alimentar) cujo custo total exceda 50 000 euros, o beneficiário colocará uma placa explicativa no local correspondente.

Nos locais das infra-estruturas cujo custo exceda 500 000 euros será instalado um painel.

Nos locais dos grupos de acção local financiados pelo eixo 4 será instalada uma placa explicativa.

Os painéis e as placas conterão uma descrição do projecto/operação e os elementos mencionados no ponto 3.1. Essas informações ocuparão, pelo menos, 25 % do painel ou placa.

3.   Características técnicas das acções de informação e publicidade

3.1.   Lema e logótipo

Cada acção de informação e publicidade incluirá os seguintes elementos:

3.2.   Material de informação e comunicação

Os sítios Web relativos ao FEADER devem:

4.   Instruções para a composição do emblema europeu e a escolha das cores normalizadas

4.1.   Bandeira europeia

Descrição simbólica

Sobre fundo azul-celeste, doze estrelas douradas definem um círculo, que representa a união dos povos da Europa. São em número invariável de doze, símbolo da perfeição e da plenitude.

Nos projectos financiados pelo FEADER, o nome deste Fundo deve constar por debaixo da bandeira europeia.

Descrição heráldica

Sobre fundo azul-marinho, um círculo definido por doze estrelas douradas de cinco raios, cujas pontas não se tocam.

Descrição geométrica

emblema tem a forma de uma bandeira rectangular de cor azul, cujo comprimento é uma vez e meia superior à altura. Doze estrelas douradas, colocadas a intervalos regulares, formam uma circunferência invisível, cujo centro é o ponto de intersecção das diagonais do rectângulo. O raio da circunferência é igual a um terço da altura do rectângulo. Cada estrela tem cinco pontas, situadas numa circunferência invisível de raio igual a 1/18 da altura do rectângulo. Todas as estrelas estão ao alto, ou seja, com uma ponta na vertical e duas pontas numa recta perpendicular à haste. Na circunferência, as estrelas são dispostas na posição das horas no mostrador de um relógio. O seu número é invariável.

Cores de referência

4.2.   Logótipo Leader

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ANEXO VII

A.   ESTRUTURA E CONTEÚDO DOS RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO ANUAIS DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO RURAL (ARTIGO 60.o)

1.   Alterações das condições gerais (Artigo 82.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1698/2005)

2.   Progressos do programa em relação aos objectivos fixados, com base em indicadores de realizações e de resultados (Artigo 82.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1698/2005)

Deve ser fornecida uma análise das realizações, medidas através de indicadores de acompanhamento, que inclua uma análise qualitativa dos progressos verificados no sentido da realização dos objectivos inicialmente fixados. Deve ser usada a lista de indicadores (realizações e resultados) constante do anexo VIII do presente regulamento. Para além destes indicadores, que fazem parte do QCAA (quadro comum de acompanhamento e avaliação), devem ser igualmente incluídos indicadores adicionais específicos do programa, a fim de acompanhar eficazmente os progressos para a realização dos seus objectivos.

▼M5

Os Estados-Membros que recebam, em conformidade com o n.o 5-A do artigo 69.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, recursos financeiros suplementares devem incluir, pela primeira vez no relatório anual apresentado em 2010, um capítulo separado que contenha pelo menos a mesma análise que a mencionada no primeiro parágrafo no que respeita às operações ligadas às prioridades a que se refere o n.o 1 do artigo 16.o-A do referido regulamento.

▼M4

Os Estados-Membros que aplicam a nova medida «144. Explorações em vias de reestruturação» devem comunicar as realizações obtidas tendo em conta os objectivos da medida.

▼B

3.   Execução financeira do programa apresentando, para cada medida, um mapa das despesas pagas aos beneficiários; caso o programa abranja regiões elegíveis ao abrigo do objectivo da convergência, as despesas são identificadas separadamente (Artigo 82.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1698/2005)

O quadro-resumo da execução financeira do programa terá pelo menos a seguinte informação:

Deve ser elaborado um quadro separado, com pelo menos a mesma informação, para as regiões abrangidas pelo objectivo da convergência, bem como um quadro, consolidado por programa, para os programas que cobrem tanto regiões abrangidas como regiões não abrangidas pelo objectivo da convergência.

▼M5

3-A.   A execução financeira do programa no que respeita a operações ligadas a novos desafios e a infra-estruturas de banda larga, apresentando, para cada medida, uma declaração das despesas pagas aos beneficiários após 1 de Janeiro de 2009 por tipos de operações a que se refere o n.o 1 do artigo 16.o-A do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 e até aos montantes a que se refere o n.o 5-A do artigo 69.o desse regulamento.

O quadro-síntese da execução financeira destes tipos de operações deve apresentar, pelo menos, as seguintes informações:

▼B

4.   Resumo das actividades de avaliação contínua nos termos do n.o 3 do artigo 86.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 (Artigo 82.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1698/2005)

Deve ser fornecido um resumo das actividades de avaliação contínua, elaborado com base no relatório apresentado ao comité de acompanhamento em conformidade com o n.o 3 do artigo 86.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, que inclua as actividades relacionadas, nomeadamente, com os elementos referidos no n.o 5 do artigo 84.o e nos n.os 1 e 2 do artigo 86.o desse regulamento.

5.   Medidas adoptadas pela autoridade de gestão e pelo comité de acompanhamento para assegurar a qualidade e eficácia da execução do programa (Artigo 82.o, n.o 2, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1698/2005), em especial:

O relatório deve incluir descrições sucintas das acções de informação e publicidade realizadas para fornecer informações sobre o programa de desenvolvimento rural em conformidade com o artigo 58.o do presente regulamento e o seu anexo VI.

6.   Declaração de conformidade com as políticas comunitárias no contexto do apoio, incluindo identificação dos problemas verificados e das medidas adoptadas para os resolver (Artigo 82.o, n.o 2, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 1698/2005)

A conformidade com a legislação comunitária deve, em especial, dizer respeito às regras relativas à concorrência, contratos públicos, protecção e melhoria do ambiente, promoção da igualdade entre os géneros e não discriminação.

7.   Se for caso disso, reutilização dos montantes recuperados nos termos do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 (Artigo 82.o, n.o 2, alínea g), do Regulamento (CE) n.o 1698/2005)

B.   ESTRUTURA DOS RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO ANUAIS DOS PROGRAMAS ESPECÍFICOS PARA AS REDES RURAIS NACIONAIS (ARTIGO 60.o)

Sempre que os Estados-Membros utilizem a possibilidade prevista no n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 66.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, os relatórios de execução anuais dos programas específicos devem incluir:

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ANEXO VIII

INDICADORES COMUNS RELACIONADOS COM A SITUAÇÃO INICIAL, AS REALIZAÇÕES, OS RESULTADOS E O IMPACTO

I.   INDICADORES COMUNS RELACIONADOS COM A SITUAÇÃO INICIAL

II.   INDICADORES COMUNS DE REALIZAÇÕES

III.   INDICADORES COMUNS DE RESULTADOS

IV.   INDICADORES COMUNS DE IMPACTO

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( 1 ) JO L 277 de 21.10.2005, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1463/2006 (JO L 277 de 9.10.2006, p. 1).

( 2 ) http://www.mcpfe.org/mcpfe/resolutions/lisbon/resolution_l2a2.pdf

( 3 ) JO L 328 de 23.12.2000, p. 2. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2060/2004 (JO L 357 de 2.12.2004, p. 3).

( 4 ) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1698/2005.

( 5 ) JO L 153 de 30.4.2004, p. 30 (versão rectificada no JO L 231 de 30.6.2004, p. 24). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1360/2005 (JO L 214 de 19.8.2005, p. 55).

( 6 ) JO L 171 de 23.6.2006, p. 1.

( 7 ) JO L 270 de 21.10.2003, p. 1.

( 8 ) JO L 198 de 22.7.1991, p. 1.

( 9 ) JO L 93 de 31.3.2006, p. 1.

( 10 ) JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

( 11 ) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.

( 12 ) JO L 103 de 25.4.1979, p. 1.

( 13 ) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

( 14 ) JO L 327 de 22.12.2000, p. 1.

( 15 ) JO L 368 de 23.12.2006, p. 74.

( 16 ) JO L 209 de 11.8.2005, p. 1.

( 17 ) JO C 244 de 1.10.2004, p. 2.

( 18 ) JO L 124 de 20.5.2003, p. 36.

( 19 ) Ver página 74 do presente Jornal Oficial.

( 20 ) JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.

( 21 ) JO L 171 de 23.6.2006, p. 1.

( 22 ) JO L 13 de 19.1.2000, p. 12.

( 23 ) JO L 299 de 2.10.2007, p. 1.

( 24 ) JO L 148 de 6.6.2008, p. 1.

( 25 ) JO L 30 de 31.1.2009, p. 16.

( 26 ) JO L 58 de 28.2.2006, p. 42.

( 27 ) JO L 42 de 14.2.2006, p. 1.

( 28 ) JO L 265 de 26.9.2006, p. 1.

( 29 ) JO L 55 de 25.2.2006, p. 20.

( 30 ) JO L 375 de 31.12.1991, p. 1.

( 31 ) JO L 197 de 21.7.2001, p. 30.

( 32 ) JO L 243 de 6.9.2006, p. 6.

( 33 ) JO L 69 de 9.3.2007, p. 5.

( 34 ) Os elementos respeitantes à Directiva 2000/60/CE serão indicados posteriormente.

( 35 ) O quadro 6.2 deve ser reproduzido para cada submontante da contribuição do Feader apresentado numa linha no quadro 6.1.

( 36 ) JO L 325 de 28.10.2004, p. 4.

( 37 ) JO L 142 de 14.5.1998, p. 1.

( 38 ) JO L 140 de 30.4.2004, p. 1.

( 39 ) JO L 379 de 28.12.2006, p. 5.