2005R0027 — PT — 29.11.2005 — 003.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 27/2005 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 2004 que fixa, para 2005, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (JO L 012, 14.1.2005, p.1)

Alterado por:

		Jornal Oficial
		No	page	date
►M1	REGULAMENTO (CE) N.o 860/2005 DO CONSELHO de 30 de Maio de 2005	L 144	1	8.6.2005
►M2	REGULAMENTO (CE) N.o 1262/2005 DA COMISSÃO de 1 de Agosto de 2005	L 201	23	2.8.2005
►M3	REGULAMENTO (CE) N.o 1300/2005 DO CONSELHO de 3 de Agosto de 2005	L 207	1	10.8.2005
►M4	REGULAMENTO (CE) N.o 1936/2005 DO CONSELHO de 21 de Novembro de 2005	L 311	1	26.11.2005

Rectificado por:

►C1	Rectificação, JO L 281, 25.10.2005, p. 1  (27/05)

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REGULAMENTO (CE) N.o 27/2005 DO CONSELHO

de 22 de Dezembro de 2004

que fixa, para 2005, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas

CAPÍTULO I

ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

Objecto

O presente regulamento fixa as possibilidades de pesca para 2005, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, assim como as condições específicas da sua utilização.

Contudo, em relação a certas populações do Antárctico, as possibilidades de pesca e as condições específicas são fixadas para os períodos especificados no anexo I F.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

O presente regulamento é aplicável:

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

Artigo 4.o

Zonas de pesca

Para efeitos do presente regulamento:

CAPÍTULO II

POSSIBILIDADES DE PESCA E CONDIÇÕES ASSOCIADAS PARA OS NAVIOS COMUNITÁRIOS

Artigo 5.o

Possibilidades de pesca e sua repartição

1.  As possibilidades de pesca para os navios comunitários nas águas comunitárias ou em certas águas não comunitárias e a repartição dessas possibilidades de pesca pelos Estados-Membros são fixadas no anexo I.

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2.  Os navios comunitários são autorizados a realizar capturas, dentro do limite das quotas fixadas no anexo I, nas águas sob jurisdição de pesca das ilhas Faroé, da Gronelândia, da Islândia, da Noruega e na zona de pesca em torno de Jan Mayen, nas condições estipuladas nos artigos 9.o, 16.o e 17.o.

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3.  Logo que tenha sido estabelecido o TAC para o capelim, a Comissão fixa as possibilidades de pesca de capelim nas zonas V, XIV (águas da Gronelândia) disponíveis para a Comunidade, correspondentes a 7,7 % do TAC desta espécie.

4.  As possibilidades de pesca das populações de badejo nas zonas I-XIV (águas da CE e águas internacionais) e de arenque nas zonas I e II (águas da CE e águas internacionais) podem ser aumentadas pela Comissão em conformidade com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 nos casos em que países terceiros não respeitem a gestão responsável destas populações.

Artigo 6.o

Disposições especiais e repartição das possibilidades de pesca

A repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, estabelecida no anexo I, é feita sem prejuízo:

Artigo 7.o

Flexibilidade das quotas

Em relação a 2005, são fixadas as seguintes populações no anexo I do presente regulamento:

Artigo 8.o

Condições de desembarque das capturas e das capturas acessórias

1.  Os peixes de populações para as quais são fixadas possibilidades de pesca não serão mantidos a bordo ou desembarcados, a não ser que:

2.  Todas as quantidades desembarcadas serão imputadas à quota ou, se a parte da Comunidade não tiver sido repartida pelos Estados-Membros sob a forma de quotas, à parte da Comunidade, excepto no caso das capturas efectuadas nos termos do disposto nas alíneas c), e) e f) do n.o 1.

3.  Em derrogação do n.o 1, sempre que sejam esgotadas as possibilidades de pesca de arenque atribuídas a um Estado-Membro nas subzonas II (águas da CE), III, IV e na divisão VIId, será proibido aos navios que arvoram pavilhão desse Estado-Membro, que estão registados na Comunidade e que operam nas pescarias a que são aplicáveis as limitações das capturas em causa, desembarcar capturas não separadas que contenham arenque.

4.  A percentagem de capturas acessórias é determinada e afectada em conformidade com os artigos 4.o e 11.o do Regulamento (CE) n.o 850/98 e com os artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CE) n.o 88/98.

Artigo 9.o

Limitações de acesso

É proibida a pesca por navios comunitários na zona das 12 milhas marítimas do Skagerrak, calculadas a partir das linhas de base da Noruega. Contudo, os navios que arvoram pavilhão da Dinamarca ou da Suécia são autorizados a pescar até 4 milhas marítimas, calculadas a partir das linhas de base da Noruega.

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O exercício da pesca pelos navios comunitários nas águas sob jurisdição da Islândia é limitado à zona definida por linhas rectas que unem sequencialmente as seguintes coordenadas:

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Artigo 10.o

Condições especiais de desembarque de capturas não separadas das Sub-zonas IIa (águas comunitárias), III, IV e VIId

As medidas fixadas no anexo II são aplicáveis ao desembarque de capturas não separadas das Sub-zonas IIa (águas comunitárias), III, IV e VIId.

Artigo 11.o

Outras medidas técnicas e de controlo

Para além das medidas fixadas nos Regulamentos (CE) n.o 850/98, (CE) n.o 88/98, (CE) n.o 1626/94 e (CE) n.o 973/2001, são também aplicáveis, em 2005, as medidas técnicas fixadas no anexo III.

As regras de execução do ponto 10 do anexo III podem ser adoptadas de acordo com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.

Artigo 12.o

Limitações do esforço de pesca e condições associadas de gestão das populações

1.  No período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Janeiro de 2005, são aplicáveis à gestão das unidades populacionais de bacalhau no Kattegat, mar do Norte e Canal da Mancha oriental, ao Skagerrak e ao mar da Irlanda e oeste da Escócia as limitações do esforço de pesca e as condições associadas previstas nos pontos 1-5, 6a, 6c, 6d, 6e e 7-22 do Anexo V do Regulamento (CE) n.o 2287/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2003, que fixa, para 2004, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas ( 27 ).

2.  No período compreendido entre 1 de Fevereiro de 2005 e 31 de Dezembro de 2005, são aplicáveis à gestão das unidades populacionais de bacalhau referidas no n.o 1 as limitações do esforço de pesca e as condições associadas estabelecidas no Anexo IVa.

3.  A partir de 1 de Fevereiro de 2005, são aplicáveis à gestão das pescarias no mar Cantábrico e a oeste da Península Ibérica as limitações do esforço de pesca e as condições a elas associadas estabelecidas no Anexo IVb.

4.  A partir de 1 de Fevereiro de 2005, as restrições do esforço de pesca e as condições a elas associadas estipuladas no Anexo IVc devem ser aplicadas à gestão da unidade populacional de linguado do Canal da Mancha Ocidental.

5.  As limitações do esforço de pesca e as condições associadas estabelecidas no anexo V são aplicáveis à gestão das populações de galeota no Skagerrak e mar do Norte.

6.  A Comissão fixará o esforço de pesca definitivo para 2005 relativo às pescarias de galeota nas zonas IIa, IIIa e IV com base nas regras estabelecidas no ponto 6 do anexo V.

7.  Todos os navios que usam os tipos de artes identificados nos pontos 4 doa Anexos IVa, IVb, IVc respectivamente e que pescam nas zonas definidas no ponto 2 dos Anexos IVa, IVb, IVc respectivamente devem possuir uma autorização de pesca especial emitida de acordo com o artigo 7.o do Regulamento (CE) N.o 1627/94.

8.  Os Estados-Membros devem velar por que em 2005 os níveis do esforço de pesca, medidos em quilovátios dias de ausência do porto, dos navios que possuem licença de pesca de espécies de profundidade, não excedam 90 % do esforço de pesca médio anual desenvolvido pelos navios desse Estado-Membro em 2003 nas expedições em que havia licenças de pesca de espécies de profundidade e foram capturados exemplares das espécies de profundidade enumeradas no Anexo I e no Anexo II do Regulamento n.o 2347/02 do Conselho, com excepção da argentina dourada.

CAPÍTULO III

POSSIBILIDADES DE PESCA E CONDIÇÕES ASSOCIADAS PARA OS NAVIOS DE PAÍSES TERCEIROS

Artigo 13.o

Autorização

Os navios que arvoram pavilhão de Barbados, da Guiana, do Japão, da Coreia do Sul, da Noruega, do Suriname, de Trinidade e Tobago e da Venezuela, assim como os navios registados nas ilhas Faroé, são autorizados a realizar capturas nas águas comunitárias, dentro do limite das quotas fixadas no anexo I, nas condições estipuladas nos artigos 14.o, 15.o, 18.o, 19.o, 20.o, 21.o, 22.o, 23.o e 24.o

Artigo 14.o

Restrições geográficas

A pesca por navios que arvoram pavilhão:

Artigo 15.o

Condições de desembarque das capturas e das capturas acessórias

Os peixes de populações para as quais são fixadas possibilidades de pesca não podem ser mantidos a bordo nem desembarcados, a não ser que as capturas tenham sido efectuadas por navios de um país terceiro que disponha de uma quota ainda não esgotada.

CAPÍTULO IV

LICENCIAMENTO DOS NAVIOS COMUNITÁRIOS

Artigo 16.o

Licenças e condições associadas

1.  Em derrogação das regras gerais relativas às licenças de pesca e autorizações de pesca especiais estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1627/94, a pesca nas águas de países terceiros é sujeita à detenção de uma licença emitida pelas autoridades do país terceiro.

Contudo, o primeiro parágrafo não é aplicável, aquando da pesca nas águas norueguesas do mar do Norte, aos navios comunitários:

2.  O número máximo de licenças e as outras condições associadas são fixados na parte I do anexo VI. Os pedidos de licenças, apresentados pelas autoridades dos Estados-Membros à Comissão, devem indicar os tipos de pesca e o nome e as características dos navios para os quais devem ser emitidas as licenças. A Comissão submete os referidos pedidos às autoridades do país terceiro interessado.

Sempre que um Estado-Membro transfira uma quota para outro Estado-Membro (troca de quotas) nas zonas de pesca estabelecidas na parte I do anexo VI, essa transferência incluirá a correspondente transferência de licenças e será notificada à Comissão. Não poderá, contudo, ser excedido o número total de licenças previsto para cada zona de pesca, fixado na parte I do anexo VI.

3.  Os navios comunitários devem respeitar as medidas de conservação e de controlo, bem como quaisquer outras disposições aplicáveis na zona em que operam.

Artigo 17.o

Ilhas Faroé

Os navios comunitários licenciados para exercer uma pesca dirigida a uma espécie nas águas das ilhas Faroé podem praticar uma pesca dirigida a outra espécie, desde que notifiquem previamente as autoridades faroenses da mudança.

CAPÍTULO V

LICENCIAMENTO DOS NAVIOS DE PAÍSES TERCEIROS

Artigo 18.o

Obrigação de possuir uma licença e uma autorização de pesca especial

1.  Em derrogação do artigo 28.oB do Regulamento (CE) n.o 2847/93, os navios que arvoram pavilhão da Noruega com menos de 200 GT ficam isentos da obrigação de possuir uma licença e uma autorização de pesca.

2.  A licença e a autorização de pesca especial devem ser mantidas a bordo. Contudo, os navios registados nas ilhas Faroé ou na Noruega ficam isentos dessa obrigação.

3.  Os navios de países terceiros autorizados a pescar em 31 de Dezembro de 2004 podem continuar a fazê-lo a partir de 1 de Janeiro de 2005, até que a lista dos navios autorizados a pescar tenha sido submetida à Comissão e por ela aprovada.

Artigo 19.o

Pedido de licença e autorização de pesca especial

Os pedidos de licença e autorização de pesca especial apresentados por uma autoridade de um país terceiro à Comissão incluirão as seguintes informações:

Artigo 20.o

Número de licenças

O número de licenças e as condições especiais associadas são fixados na parte II do anexo VI.

Artigo 21.o

Cancelamentos e retiradas

1.  As licenças e autorizações de pesca especiais podem ser canceladas com vista à emissão de novas licenças e autorizações de pesca especiais. Os cancelamentos produzem efeitos no dia anterior à data de emissão das novas licenças e autorizações de pesca especiais pela Comissão. As novas licenças e autorizações de pesca especiais produzem efeitos a partir da data de emissão.

2.  Se for esgotada a quota para a unidade populacional em causa, estabelecida no anexo I, as licenças e as autorizações de pesca especiais são retiradas, no todo ou em parte, antes da data do seu termo.

3.  As licenças e autorizações de pesca especiais são retiradas no caso de incumprimento das obrigações fixadas no presente regulamento.

Artigo 22.o

Incumprimento das regras pertinentes

1.  Durante um período máximo de doze meses, não será emitida qualquer licença ou autorização de pesca especial para os navios que não tenham cumprido as obrigações estabelecidas no presente regulamento.

2.  A Comissão comunicará às autoridades do país terceiro em causa os nomes e as características dos navios que não serão autorizados a pescar na zona de pesca da Comunidade no mês ou meses seguintes, devido a uma infracção às regras pertinentes.

Artigo 23.o

Obrigações do titular da licença

1.  Os navios de países terceiros devem respeitar as medidas de conservação e de controlo, bem como quaisquer outras disposições que regem as actividades de pesca dos navios comunitários, na zona em que operam, nomeadamente os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94, (CE) n.o 88/98, (CE) n.o 850/98, (CE) n.o 1434/98 e (CEE) n.o 1381/87.

2.  Os navios referidos no n.o 1 devem manter um diário de bordo no qual serão inscritas as informações mencionadas na parte I do anexo VII.

3.  Os navios de países terceiros, com excepção dos navios que arvoram pavilhão da Noruega que pescam na divisão CIEM IIIa, transmitirão à Comissão as informações mencionadas no anexo VIII, de acordo com as regras fixadas nesse anexo.

Artigo 24.o

Disposições específicas relativas ao departamento francês da Guiana

1.  A concessão de licenças de pesca nas águas do departamento francês da Guiana está sujeita à obrigação por parte do proprietário do navio em causa de autorizar a presença de um observador a bordo, a pedido da Comissão.

2.  Os capitães dos navios de pesca que possuem uma licença de pesca para peixes de barbatanas ou atum nas águas do departamento francês da Guiana apresentarão às autoridades francesas, aquando do desembarque das capturas após cada viagem, uma declaração de que devem constar as quantidades de camarão capturadas e mantidas a bordo desde a última declaração. A declaração deve estar em conformidade com o modelo constante da parte III do anexo VI. O capitão é responsável pela exactidão da declaração. As autoridades francesas tomam todas as medidas adequadas para verificar a exactidão das declarações, devendo designadamente compará-las com o diário de bordo a que se refere o n.o 2 do artigo 23.o Após verificação, a declaração é assinada pelo funcionário competente. Antes do final de cada mês, as autoridades francesas devem transmitir à Comissão o conjunto das declarações relativas ao mês anterior.

3.  Os navios que exercem actividades de pesca nas águas do departamento francês da Guiana manterão um diário de bordo correspondente ao modelo constante da parte II do anexo VII. Será enviada à Comissão, por intermédio das autoridades francesas, uma cópia do referido diário de bordo no prazo de trinta dias a contar do último dia de cada viagem.

4.  Se, durante um período de um mês, a Comissão não receber comunicações relativas a um navio que possui uma licença de pesca nas águas do departamento francês da Guiana, será retirada a licença do referido navio.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS AOS NAVIOS COMUNITÁRIOS QUE PESCAM NA ÁREA DE REGULAMENTAÇÃO DA NAFO

SECÇÃO 1

Participação comunitária

Artigo 25.o

Lista de navios

1.  Apenas os navios de pesca comunitários com mais de 50 GT que disponham de uma autorização de pesca especial, emitida pelo respectivo Estado-Membro de pavilhão, e que constem do registo dos navios da NAFO são autorizados, nas condições estipuladas na referida autorização, a pescar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar recursos haliêuticos da Área de Regulamentação da NAFO.

2.  Cada Estado-Membro informará a Comissão em suporte informático, pelo menos quinze dias antes de o novo navio entrar na Área de Regulamentação da NAFO, de qualquer alteração da respectiva lista de navios que arvoram seu pavilhão e estão registados na Comunidade, autorizados a pescar na Área de Regulamentação da NAFO. A Comissão transmitirá imediatamente essas informações ao secretariado da NAFO.

3.  As informações referidas no n.o 2 incluirão os seguintes elementos:

4.  Em relação aos navios que arvoram temporariamente pavilhão de um Estado-Membro (navio fretado a casco nu), as informações apresentadas devem incluir:

SECÇÃO 2

Medidas técnicas

Artigo 26.o

Malhagens

1.  É proibida a utilização de redes de arrasto que tenham numa das suas partes malhas de dimensões inferiores a 130 mm na pesca dirigida às espécies de fundo referidas no anexo IX. Essa dimensão pode ser reduzida para um mínimo de 60 mm no caso da pesca dirigida à pota de barbatanas curtas (Illex illecebrosus). Na pesca dirigida às raias (Rajidae), a malhagem é aumentada para um mínimo de 280 mm na cuada e 220 mm em todas as outras partes da rede de arrasto.

2.  Os navios que pescam camarão árctico (Pandalus borealis) devem utilizar redes de malhagem não inferior a 40 mm.

Artigo 27.o

Fixação de dispositivos nas redes

1.  É proibida a utilização de dispositivos ou processos, com exclusão dos mencionados no presente artigo, que obstruam as malhas de uma rede ou reduzam as suas dimensões.

2.  Pode ligar-se tela de vela, rede ou outros materiais por baixo da cuada, a fim de reduzir ou evitar a sua deterioração.

3.  Podem ser ligados à parte superior da cuada dispositivos que não obstruam as malhas da rede de arrasto. A utilização de forras superiores é limitada às descritas no anexo X.

4.  Os navios que pescam camarão (Pandalus borealis) devem usar grelhas ou grades separadoras com uma distância máxima entre barras de 22 mm. Os navios que pescam camarão na divisão 3L devem estar igualmente equipados com bichanas de comprimento não inferior a 72 cm, como descritas no apêndice 4 do anexo III.

Artigo 28.o

Capturas acessórias

1.  Os capitães dos navios não podem exercer uma pesca dirigida a espécies a que são aplicáveis limitações das capturas acessórias. Considera-se que é exercida uma pesca dirigida a uma espécie quando em qualquer lanço essa espécie representa a maior percentagem das capturas em peso.

2.  As capturas acessórias das espécies referidas no anexo I D, relativamente às quais não tenha sido fixada qualquer quota pela Comunidade numa parte da Área de Regulamentação da NAFO, efectuadas nessa parte aquando da pesca dirigida a qualquer espécie, não devem exceder, relativamente a cada espécie a bordo, 2 500 kg ou 10 % do peso de todas as capturas a bordo, no caso de esta última quantidade ser a mais elevada. Todavia, numa parte da Área de Regulamentação da NAFO em que seja proibida a pesca dirigida a certas espécies, ou tenha sido completamente utilizada uma quota «diversos», as capturas acessórias de cada uma das espécies constantes do anexo I D não devem exceder, respectivamente, 1 250 quilogramas ou 5 %.

3.  Sempre que as quantidades totais das espécies a que são aplicáveis limitações das capturas acessórias excederem, em qualquer lanço, os limites fixados no n.o 2, os navios deslocar-se-ão imediatamente para uma distância mínima de cinco milhas marítimas da posição do lanço anterior. Sempre que as quantidades totais das espécies a que são aplicáveis limitações das capturas acessórias excederem, em qualquer lanço posterior, os referidos limites, os navios voltarão a deslocar-se imediatamente para uma distância mínima de cinco milhas marítimas da posição do lanço anterior e não regressarão à zona durante um período mínimo de 48 horas.

4.  No caso dos navios que pescam camarão (Pandalus borealis), sempre que a totalidade das capturas acessórias de todas as espécies constantes do anexo 1 D exceder, em qualquer lanço, 5 % do peso na divisão 3M e 2,5 % do peso na divisão 3L, os navios deslocar-se-ão imediatamente para uma distância mínima de cinco milhas marítimas da posição do lanço anterior.

5.  As capturas de camarão não são consideradas no cálculo do nível de capturas acessórias de espécies de fundo.

Artigo 29.o

Tamanho mínimo dos peixes

Os peixes provenientes da Área de Regulamentação da NAFO que não tenham o tamanho exigido, fixado no anexo XI, não podem ser transformados, mantidos a bordo, transbordados, desembarcados, transportados, armazenados, vendidos, expostos ou colocados à venda, devendo ser imediatamente devolvidos ao mar. Sempre que as capturas de peixes sem o tamanho exigido excederem 10 % das quantidades totais, os navios deslocar-se-ão para uma distância mínima de cinco milhas marítimas da posição do lanço anterior antes de continuar a pescar. Considera-se que qualquer peixe transformado, de uma espécie para a qual tenha sido fixado um tamanho mínimo, de tamanho inferior ao comprimento equivalente definido no anexo XI, é originário de peixe subdimensionado.

SECÇÃO 3

Medidas de controlo

Artigo 30.o

Rotulagem dos produtos e estiva separada

1.  Todos os peixes transformados capturados na Área de Regulamentação da NAFO serão rotulados por forma a permitir a identificação de cada espécie e de cada categoria de produto. Além disso, terão aposta uma marca com indicação de que foram capturados na Área de Regulamentação da NAFO.

2.  Todos os camarões capturados na divisão 3L e todos os alabotes da Gronelândia capturados na subárea 2 e divisões 3KLMNO terão apostos uma marca com indicação de que foram capturados respectivamente nessas zonas.

3.  As capturas de uma mesma espécie serão estivadas por forma a estarem claramente separadas das capturas de outras espécies. As capturas efectuadas na Área de Regulamentação da NAFO serão todas estivadas por forma a estarem separadas das capturas efectuadas fora dessa área.

As capturas podem ser estivadas em mais do que uma parte do porão, mas devem, em cada parte do porão em que são estivadas, estar claramente separadas das outras espécies, através de plástico, contraplacado, pano de rede, etc.

Artigo 31.o

Diário de produção e plano de estiva

1.  Para além da observância dos artigos 6.o, 8.o, 11.o e 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, os capitães dos navios devem registar no diário de bordo as informações enunciadas no anexo XII do presente regulamento.

2.  Cada Estado-Membro notificará a Comissão, em suporte informático, antes do dia 15 de cada mês, das quantidades de cada unidade populacional constante do anexo XIII desembarcadas no mês anterior e comunicará quaisquer informações recebidas nos termos dos artigos 11.o e 12.o do Regulamento (CE) n.o 2847/93.

3.  Os capitães dos navios comunitários devem manter, em relação às capturas das espécies constantes do anexo I D:

4.  O diário de produção e o plano de estiva referidos no n.o 3 são actualizados todos os dias em relação ao dia anterior — que começa às 00.00 horas (UTC) e termina às 24.00 (UTC) — e mantidos a bordo até ao descarregamento completo do navio.

5.  Os capitães prestarão a assistência necessária para permitir uma verificação das quantidades declaradas no diário de bordo e dos produtos transformados armazenados a bordo.

Artigo 32.o

Redes

Na pesca dirigida a uma ou várias espécies constantes do anexo IX, não podem encontrar-se a bordo redes cujas malhas tenham uma dimensão inferior à prevista no artigo 26.o Todavia, os navios que, na mesma viagem, pesquem noutras zonas para além de Área de Regulamentação da NAFO podem manter essas redes a bordo, desde que estejam correctamente amarradas e arrumadas de modo a não estarem disponíveis para utilização imediata, ou seja:

Artigo 33.o

Transbordo

Os navios comunitários só podem efectuar operações de transbordo na Área de Regulamentação da NAFO após terem recebido autorização prévia das respectivas autoridades competentes.

Artigo 34.o

Controlo do esforço de pesca

1.  Os Estados-Membros adoptarão as medidas necessárias para assegurar que o esforço de pesca dos navios a que se refere o artigo 25.o seja proporcional às possibilidades de pesca que lhes foram atribuídas na Área de Regulamentação da NAFO.

2.  Os Estados-Membros transmitirão à Comissão os planos de pesca relativos aos seus navios autorizados a pescar certas espécies na Área de Regulamentação da NAFO até 31 de Janeiro de 2005 ou, após essa data, pelo menos trinta dias antes da data prevista para o início dessa actividade. O plano de pesca deve identificar, nomeadamente, o navio ou os navios que participarão nessas pescarias, assim como o número previsto de dias de pesca na Área de Regulamentação da NAFO.

Os Estados-Membros informarão a Comissão, a título indicativo, das actividades pretendidas pelos seus navios noutras zonas.

O plano de pesca representa o esforço de pesca total a desenvolver nas pescarias relativamente às possibilidades de pesca atribuídas ao Estado-Membro que procede à notificação.

Os Estados-Membros informarão a Comissão, até 31 de Dezembro de 2005, da execução dos seus planos de pesca, incluindo do número de navios que participam efectivamente na pescaria e do número total de dias de pesca.

SECÇÃO 4

Disposições especiais relativas à pesca do camarão árctico

Artigo 35.o

Pesca do camarão árctico

Os Estados-Membros comunicarão diariamente à Comissão as quantidades de camarão árctico (Pandalus borealis) capturadas na divisão 3L da Área de Regulamentação da NAFO por navios que arvoram seu pavilhão e estão registados na Comunidade. As actividades de pesca devem todas ser exercidas a profundidades superiores a 200 metros, não podendo, num dado momento, ser exercidas por mais de um navio por quota atribuída a cada Estado-Membro.

SECÇÃO 5

Disposições especiais relativas ao plano de recuperação do alabote da Gronelândia

Artigo 36.o

Proibição aplicável ao alabote da Gronelândia

É proibido aos navios de pesca comunitários pescar alabote da Gronelândia na subárea 2 e nas divisões 3KLMNO da NAFO, assim como manter a bordo, transbordar ou desembarcar alabote da Gronelândia pescado nessa zona, sempre que não possuam a bordo uma autorização de pesca especial emitida pelo respectivo Estado-Membro de pavilhão.

Artigo 37.o

Lista de navios

1.  Os Estados-Membros devem garantir que os navios para os quais seja emitida a autorização de pesca especial referida no artigo 36.o sejam incluídos numa lista com indicação dos seus nomes e dos seus números de registo interno, em conformidade com o anexo I do Regulamento (CE) n.o 26/2004. Os Estados-Membros só emitirão a licença de pesca especial quando o navio conste do registo dos navios da NAFO.

2.  Cada Estado-Membro enviará à Comissão a lista prevista no n.o 1, assim como todas as suas alterações posteriores, em suporte informático.

3.  As alterações da lista prevista no n.o 1 serão comunicadas à Comissão pelo menos cinco dias antes da data em que o navio inserido nessa lista entre na subárea 2 ou nas divisões 3KLMNO. A Comissão transmitirá as alterações da lista imediatamente ao secretariado da NAFO.

4.  Cada Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para repartir a respectiva quota de alabote da Gronelândia pelos seus navios incluídos na lista referida no n.o 1. Os Estados-Membros informam a Comissão da repartição das quotas no prazo de 15 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 38.o

Comunicações

1.  Os capitães dos navios referidos no n.o 2 do artigo 37.o devem transmitir as seguintes comunicações ao Estado-Membro de pavilhão:

2.  Logo que as recebam, os Estados-Membros transmitem à Comissão as comunicações previstas nas alíneas a), c) e d) do n.o 1.

3.  Sempre que se considere que as capturas de alabote da Gronelândia notificadas em conformidade com o n.o 2 esgotaram 70 % da quota do Estado-Membro, os capitães passam a transmitir de três em três dias as comunicações referidas na alínea b) do n.o 1.

Artigo 39.o

Portos designados

1.  É proibido desembarcar quaisquer quantidades de alabote da Gronelândia fora dos portos designados pelas partes contratantes na NAFO. É proibido desembarcar alabote da Gronelândia em portos de partes não contratantes.

2.  Os Estados-Membros designarão os portos em que podem ser realizados os desembarques de alabote da Gronelândia e determinarão os respectivos processos de inspecção e vigilância, incluindo as regras e as condições de registo e de comunicação das quantidades de alabote da Gronelândia em cada desembarque.

3.  No prazo de quinze dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, cada Estado-Membro transmitirá à Comissão a lista dos portos designados e, nos quinze dias seguintes, os respectivos processos de inspecção e vigilância referidos no n.o 2. A Comissão transmitirá imediatamente essas informações ao secretariado da NAFO.

4.  A Comissão transmitirá imediatamente a todos os Estados-Membros a lista dos portos designados referidos no n.o 2, assim como dos portos designados pelas outras partes contratantes na NAFO.

Artigo 40.o

Inspecções nos portos

1.  Os Estados-Membros devem garantir que todos os navios que entram num porto designado para desembarcar e/ou transbordar alabote da Gronelândia capturado na subárea 2 e divisões 3KLMNO da NAFO sejam submetidos a uma inspecção no porto, em conformidade com o regime de inspecção portuária da NAFO.

2.  É proibido descarregar e/ou transbordar as capturas dos navios referidos no n.o 1 antes de estarem presentes inspectores.

3.  Todas as quantidades descarregadas são pesadas por espécie, antes de serem transportadas para um entreposto frigorífico ou para outro destino.

4.  Os Estados-Membros comunicarão o relatório de inspecção portuária correspondente ao secretariado da NAFO, com cópia para a Comissão, no prazo de sete dias úteis seguintes à data da conclusão da inspecção.

Artigo 41.o

Proibição de desembarcar e transbordar aplicável aos navios de partes não contratantes

Os Estados-Membros devem garantir que sejam proibidos os desembarques e transbordos de alabote da Gronelândia por navios de partes não contratantes que tenham exercido actividades de pesca na Área de Regulamentação da NAFO.

Artigo 42.o

Acompanhamento das actividades de pesca

Os Estados-Membros devem apresentar, até 31 de Dezembro de 2005, um relatório à Comissão sobre a execução das medidas estabelecidas nos artigos 36.o a 41.o, incluindo o número total de dias de pesca.

SECÇÃO 6

Disposições especiais relativas ao cantarilho

Artigo 43.o

Pesca do cantarilho

1.  Quinzenalmente, às segundas-feiras, os capitães dos navios comunitários que pescam cantarilho na subárea 2 e nas divisões IF, 3K e 3M da Área de Regulamentação da NAFO, notificarão as autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão ou de registo do navio das quantidades de cantarilho capturadas nessas zonas durante o período de duas semanas que terminou à meia-noite do domingo anterior.

Quando as capturas acumuladas atingirem 50 % do TAC, a notificação passará a ser feita semanalmente, às segundas-feiras.

2.  Os Estados-Membros notificarão a Comissão, quinzenalmente, às terças-feiras antes do meio-dia, relativamente à quinzena que terminou à meia-noite do domingo anterior, das quantidades de cantarilho capturadas na subárea 2 e nas divisões IF, 3K e 2M da Área de Regulamentação da NAFO pelos navios que arvoram o seu pavilhão e estão registados no seu território.

Quando as capturas acumuladas atingirem 50 % do TAC, as comunicações passam a ser semanais.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS AOS NAVIOS COMUNITÁRIOS QUE PESCAM NA ZONA DE REGULAMENTAÇÃO DA CCAMLR

SECÇÃO 1

Restrições e informações requeridas relativas aos navios

Artigo 44.o

Proibições e limitações das capturas

1.  A pesca dirigida às espécies constantes do anexo XIV é proibida nas zonas e nos períodos indicados nesse anexo.

2.  No respeitante às novas pescarias e às pescarias exploratórias, as limitações de capturas e de capturas acessórias fixadas no anexo XV são aplicáveis nas subzonas indicadas nesse anexo.

Artigo 45.o

Informações requeridas no respeitante aos navios autorizados a pescar na zona da CCAMLR

1.  Para além das informações requeridas no respeitante aos navios autorizados a pescar referidos no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 601/2004, os Estados-Membros comunicarão à Comissão, a partir de 1 de Agosto de 2005, as seguintes informações relativas a esses navios:

2.  A partir de 1 de Agosto de 2005, data indicada no n.o 1, os Estados-Membros comunicarão igualmente à Comissão, na medida do possível, as seguintes informações relativas aos navios autorizados a pescar na zona da CCAMLR:

SECÇÃO 2

Pesca exploratória

Artigo 46.o

Participação na pesca exploratória

1.  Os navios de pesca que arvoram pavilhão de Espanha e estão registados em Espanha, que tenham sido notificados à CCAMLR em conformidade com o disposto no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 601/2004, podem participar na pesca exploratória de Dissostichus spp. com palangre na subzona FAO 88.1 e nas divisões 58.4.1, 58.4.2, 58.4.3a) fora das zonas sob jurisdição nacional e 58.4.3b) fora das zonas sob jurisdição nacional.

2.  A pesca nas divisões 58.4.3a) e 58.4.3b) é limitada a um navio de cada vez.

3.  Para a subzona 88.1 e as divisões 58.4.1 e 58.4.2, as limitações totais de capturas e de capturas acessórias por subzona e divisão e a sua repartição por Unidade de Investigação em Pequena Escala (Small Scale Research Units — SSRU) em cada subzona e divisão constam do anexo XV. A pesca em qualquer SSRU é suspensa sempre que as capturas comunicadas atingirem a limitação de capturas fixada, permanecendo a referida SSRU fechada à pesca durante o resto da campanha.

4.  A pesca deve ser exercida numa zona geográfica e batimétrica o mais ampla possível, a fim de obter as informações necessárias para determinar o potencial de pesca e evitar uma concentração excessiva das capturas e do esforço de pesca. A pesca nas divisões 58.4.1 e 58.4.2 é, contudo, proibida a profundidades inferiores a 550 m.

Artigo 47.o

Sistemas de comunicação

Os navios de pesca que participam nas pescarias exploratórias referidas no artigo 46.o ficam sujeitos aos seguintes sistemas de comunicação das capturas e do esforço:

Artigo 48.o

Requisitos especiais

1.  As pescarias exploratórias referidas no artigo 46.o devem ser exercidas em conformidade com o disposto no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 600/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004, que estabelece determinadas medidas técnicas aplicáveis às actividades de pesca na zona da Convenção sobre a conservação da fauna e da flora marinhas da Antárctida ( 29 ) no respeitante às medidas aplicadas para reduzir a mortalidade acidental das aves marinhas aquando da pesca com palangre. Para além destas medidas:

2.  Os navios de pesca que participam nas pescarias exploratórias na subzona FAO 88.1 ficam sujeitos aos seguintes requisitos suplementares:

Artigo 49.o

Definição de um lanço

1.  Para efeitos da presente secção, um lanço engloba a calagem de um ou vários palangres num único local. Para efeitos de comunicação das capturas e do esforço, a posição geográfica precisa de um lanço é determinada pelo ponto central do palangre ou dos palangres calados.

2.  Para ser designado por lanço de investigação:

Artigo 50.o

Planos de investigação

Os navios de pesca que participam nas pescarias exploratórias referidas no artigo 46.o devem aplicar planos de investigação em cada uma e em todas as SSRU em que estão divididas a subzona 88.1 e as divisões 58.4.1 e 58.4.2 da FAO. O plano de investigação será aplicado do seguinte modo:

Artigo 51.o

Planos de recolha de dados

1.  Os navios de pesca que participam nas pescarias exploratórias referidas no artigo 46.o devem aplicar planos de recolha de dados em cada uma e em todas as SSRU em que estão divididas a subzona 88.1 e as divisões 58.4.1 e 58.4.2 da FAO. O plano de recolha de dados deve incluir os seguintes dados:

2.  Devem ser recolhidos todos os dados a que se refere o n.o 1 em relação a cada lanço de investigação; devem, nomeadamente, ser medidos todos os peixes presentes num lanço de investigação até ao número de 100 indivíduos e devem ser amostrados pelo menos 30 peixes para fins de estudo biológico. Nos casos em que são capturados mais de 100 peixes, deve ser aplicado um método de subamostragem aleatória dos peixes.

Artigo 52.o

Programa de marcação

Os navios de pesca que participam nas pescarias exploratórias referidas no artigo 46.o devem aplicar o seguinte programa de marcação:

Artigo 53.o

Observadores científicos

Todos os navios de pesca que participam nas pescarias exploratórias referidas no artigo 46.o devem ter a bordo, durante todas as actividades de pesca exercidas durante a campanha de pesca, pelo menos dois observadores científicos, dos quais um deve ser designado em conformidade com o programa de observação científica internacional da CCAMLR.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 54.o

Acompanhamento científico

1.  O presente regulamento não é aplicável às operações de pesca realizadas exclusivamente para efeitos de investigação científica com a autorização e sob a autoridade do Estado-Membro em causa após informação prévia da Comissão e do Estado-Membro em cujas águas se realizem as investigações.

2.  Os organismos marinhos capturados para os fins mencionados no n.o 1 podem ser vendidos, armazenados, expostos ou colocados à venda, desde que:

Artigo 55.o

Transmissão de dados

Em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2847/93, os dados relativos às quantidades de populações desembarcadas são enviados pelos Estados-Membros à Comissão em suporte informático, com base nos códigos das espécies constantes de cada quadro relativo às várias espécies.

Artigo 56.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor na data em que for publicado no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005.

Sempre que sejam fixados TAC relativos à zona da CCAMLR para períodos com início antes de 1 de Janeiro de 2005, o artigo 44.o é aplicável com efeitos desde o início dos respectivos períodos de aplicação dos TAC.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

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ANEXO I

POSSIBILIDADES DE PESCA APLICÁVEIS AOS NAVIOS DE PESCA COMUNITÁRIOS NAS ZONAS EM QUE EXSTEM LIMITAÇÕES DAS CAPTURAS E AOS NAVIOS DE PAÍSES TERCEIROS NAS ÁGUAS DA CE, POR ESPÉCIE E POR ZONA (EM TONELADAS DE PESO VIVO, EXCEPTO INDICAÇÃO CONTRÁRIA)

Todas as limitações de captura fixadas no presente anexo são consideradas quotas para efeitos do artigo 9.o do presente regulamento e são, portanto, sujeitas às regras enunciadas no Regulamento (CEE) n.o 2847/93, nomeadamente nos seus artigos 14.o e 15.o

Em cada zona, as populações de peixes são indicadas por ordem alfabética das designações latinas das espécies. Para efeitos do presente regulamento, é apresentado, em seguida, um quadro de correspondência dos nomes comuns e nomes latinos.

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ANEXO IA

MAR BÁLTICO

Os TAC nesta zona, com excepção dos relativos à solha e ao bacalhau nas subdivisões 25-32, são todos adoptados no âmbito da IBSFC.

▼M4

▼B

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ANEXO IB

SKAGERRAK, KATTEGAT, MAR DO NORTE E ÁGUAS OCIDENTAIS COMUNITÁRIAS

Zonas CIEM Vb (águas da CE), VI, VII, VIII, IX, X, CECAF (águas da CE) e Guiana Francesa

▼M3

Condições especiais:

Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida:

▼B

Condições especiais:

Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida:

Condições especiais:

Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida:

Condições especiais:

Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida:

Condições especiais:

Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, na divisão, quantidades superiores às indicadas em seguida:

Condições especiais:

Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida.

Condições especiais:

Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida:

Condições especiais:

Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida:

Condições especiais:

Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida:

Condições especiais:

Qualquer parte das quotas supramencionadas pode ser capturada na divisão CIEM Vb (águas da CE), subzonas VI, VII, XII e XIV (WHB/*5B-14).

▼M1

▼B

▼M1

▼B

Condições especiais:

Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida:

Condições especiais:

Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida:

▼M4

▼B

Condições especiais:

Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida:

▼M3

Condições especiais:

Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas especificadas e nos períodos compreendidos entre 1 de Janeiro e 15 de Fevereiro e 1 de Outubro e 31 de Dezembro, quantidades superiores às indicadas em seguida:

▼B

Condições especiais:

Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida.

▼M3

▼B

▼M3

▼B

▼M1

▼B

▼M1

▼B

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ANEXO I C

ATLÂNTICO NORDESTE E GRONELÂNDIA,

Zonas CIEM I, II, IIIa, IV, V, XII, XIV e NAFO 0, 1 (águas da Gronelândia)

▼M1

▼B

▼M2

Condições especiais:

Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida:

▼B

▼M1

▼B

▼M1

▼B

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ANEXO I D

ZONA ATLÂNTICO NOROESTE

da NAFO

Todos os TAC e condições associadas são adoptados no âmbito da NAFO.

▼M1

▼B

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ANEXO IE

PEIXES ALTAMENTE MIGRADORES

Todas as zonas

Nesta zonas, os TAC são adoptados no âmbito das organizações internacionais de pesca para as pescarias do atum, como a ICCAT e a IATTC.

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ANEXO I F

ANTÁRCTICO

Zona da CCAMLR

Estes TAC, adoptados pela CCAMLR, não são atribuídos aos membros da CCAMLR, pelo que a parte da Comunidade não está determinada. As capturas são controladas pelo Secretariado da CCAMLR, que comunicará em que momento deve ser suspensa a pesca devido ao esgotamento do TAC.

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ANEXO II

MEDIDAS ESPECIAIS RELATIVAS AOS DESEMBARQUES NÃO TRIADOS NAS SUBZONAS IIa (ÁGUAS CE), III, IV e VIId

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ANEXO III

MEDIDAS TÉCNICAS E DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSIÇÃO

PARTE A

MAR BÁLTICO

Secção 1

Pesca do bacalhau

1.   Condições para determinadas artes autorizadas na pesca do bacalhau no mar Báltico

1.1.   Redes rebocadas

1.1.1.   Redes rebocadas sem janelas de saída

São proibidas as redes rebocadas sem janela de saída.

1.1.2.   Redes rebocadas com janelas de saída

Em derrogação das disposições relativas aos dispositivos especiais de selectividade constantes do anexo V do Regulamento (CE) n.o 88/98, são aplicáveis as disposições constantes do apêndice 1 do presente anexo.

1.1.3.   Regra de uma só rede

Sempre que seja utilizada uma rede rebocada com janelas de saída, não pode ser mantido a bordo nenhum outro tipo de rede.

1.2.   Redes de emalhar

Em derrogação do disposto no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 88/98, a malhagem mínima das redes de emalhar é de 110 mm.

No respeitante aos navios de comprimento de fora a fora até 12 metros, o comprimento das redes não deve ser superior a 12 km.

No respeitante aos navios de comprimento de fora a fora superior a 12 metros, o comprimento das redes não deve ser superior a 24 km.

As redes não devem ser caladas por um período superior a 48 horas, a contar do momento em que as redes são imersas na água até ao momento em que as redes são completamente recolhidas a bordo do navio de pesca.

2.   Capturas acessórias de bacalhau no mar Báltico

2.1.	Em derrogação do disposto no n.o 4 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 88/98, não pode ser mantido a bordo bacalhau subdimensionado, excepto no caso exposto no ponto 2.2.

2.2.

Contudo, em derrogação do disposto no n.o 5 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 88/98, as capturas acessórias de bacalhau realizadas na pesca do arenque e da espadilha com malhagens inferiores ou iguais a 32 mm não excederão 3 % em peso. Dessas capturas acessórias de bacalhau, não devem ser mantidos a bordo mais de 5 % de bacalhau subdimensionado.

2.3.	As capturas acessórias de bacalhau não podem ser superiores a 10 % na pesca de outras espécies, com excepção do arenque e da espadilha, com redes de arrasto e redes de cerco dinamarquesas diferentes das referidas no ponto 1.1.2.

3.   Tamanho mínimo do bacalhau no mar Báltico

Em derrogação do disposto no anexo III do Regulamento (CE) n.o 88/98 do Conselho, o tamanho mínimo do bacalhau é de 38 cm.

4.   Proibição estival para o bacalhau do mar Báltico

A pesca de bacalhau é proibida nas Subdivisões 22 a 24 de 1 de Março de 2005 a 30 de Abril de 2005, inclusive, e nas Subdivisões 25 a 32 de 1 de Maio de 2005 a 15 de Setembro de 2005, inclusive.

5.   Restrições aplicáveis à pesca do bacalhau no mar Báltico

É proibido exercer qualquer actividade de pesca nas zonas delimitadas pela união sequencial, com linhas de rumo, das seguintes posições, medidas em conformidade com o sistema de coordenadas WGS84:

Zona 1:

Zona 2:

Zona 3:

6.   Condições temporárias e suplementares aplicáveis ao controlo, à inspecção e à vigilância no contexto da recuperação das populações de bacalhau no mar Báltico.

6.1.   Disposições gerais

6.1.1.

O programa de controlo, inspecção e vigilância das populações de bacalhau no mar Báltico será constituído pelos seguintes elementos: Condições especiais aplicáveis à pesca do bacalhau no mar Báltico; Programas de controlo nacionais a elaborar pela Dinamarca, a Estónia, a Finlândia, a Alemanha, a Letónia, a Lituânia, a Polónia e a Suécia; Medidas suplementares de controlo e inspecção; Vigilância comum e intercâmbio de inspectores.

6.1.2.

O programa de controlo nacional relativo às populações de bacalhau pode ser revisto por iniciativa da Comissão ou a pedido de um Estado-Membro.

6.2.   Condições especiais aplicáveis à pesca do bacalhau no mar Báltico

6.2.1.

Todos os navios de comprimento fora a fora igual ou superior a 8 metros que transportem a bordo ou utilizem qualquer arte autorizada para pescar bacalhau no mar Báltico devem possuir uma autorização de pesca especial para o bacalhau no mar Báltico.

6.2.2.

Cada Estado-Membro estabelecerá uma lista dos navios que possuem uma autorização de pesca especial para o bacalhau no mar Báltico.

6.2.3.

Os capitães dos navios de pesca ou os seus representantes, para os quais um Estado-Membro tenha emitido uma autorização de pesca especial para o bacalhau no mar Báltico, observarão as condições fixadas no apêndice 2.

6.3.   Programas de controlo nacionais

6.3.1.

Cada Estado-Membro interessado elaborará um programa de controlo nacional para o Mar Báltico.

6.3.2.

A Comissão convocará, pelo menos uma vez em 2005, uma reunião do Comité das Pescas e da Aquicultura, a fim de avaliar a observância do programa de controlo nacional relativo às populações de bacalhau no mar Báltico e os respectivos resultados.

6.4.   Medidas de controlo, inspecção e vigilância a adoptar pelos Estados-Membros.

6.4.1.

No prazo de trinta dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, cada Estado-Membro em causa transmitirá à Comissão a lista dos portos designados e o programa de controlo nacional referido no ponto 6.3.1 e um calendário de execução. A Comissão transmitirá estas informações a todos os Estados-Membros interessados.

6.4.2.

Não obstante o n.o 4 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, os capitães dos navios de pesca comunitários que possuam uma autorização de pesca especial para o bacalhau no Mar em conformidade com o ponto 6.2.1 devem manter um diário de bordo, em conformidade com o disposto no artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93.

6.4.3.

Em derrogação do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2807/83, a margem de tolerância autorizada no respeitante à estimativa das quantidades, expressas em quilogramas, de peixes sujeitos a TAC mantidos a bordo é de 8 %.

6.4.4.

No respeitante ao bacalhau desembarcado num porto designado, devem ser pesadas amostras representativas, correspondentes a pelo menos 20 % dos desembarques, na presença de inspectores autorizados pelos Estados-Membros, antes de o bacalhau ser proposto para primeira venda e vendido. Para o efeito, os Estados-Membros notificarão a Comissão, no prazo de um mês a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, dos pormenores do regime de amostragem que pretendem aplicar.

6.4.5.

Não obstante o n.o 1A do artigo 19.oA do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, o disposto nos artigos 19.oE, 19.oF, 19.oG, 19.oH e 19.oI desse regulamento é aplicável aos navios de pesca comunitários que possuam uma autorização de pesca especial para o bacalhau no Mar Báltico em conformidade com o ponto 6.2.1.

6.4.6.

Em conformidade com o disposto no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 2244/2003, os Estados-Membros garantirão que os dados do VMS enviados, em conformidade com o artigo 8.o, o n.o 1 do artigo 10.o e o n.o 1 do artigo 11.o desse regulamento, pelos navios que possuem uma autorização de pesca especial para o bacalhau no mar Báltico sejam utilizados: a) Para conservar o registo, em suporte informático, de cada entrada e saída de um porto; b) Para conservar o registo de cada entrada e saída de uma zona de proibição da pesca do bacalhau no mar Báltico.

6.4.7.

Os Estados-Membros podem aplicar medidas de controlo alternativas para assegurar a observância das obrigações de comunicação referidas no ponto 6.4.5, desde que possuam a mesma eficácia e transparência. As medidas alternativas serão notificadas à Comissão antes da sua aplicação.

6.4.8.

Em derrogação do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, as quantidades de bacalhau superiores a 50 kg que sejam transportadas para um local diferente do local de desembarque ou de importação devem ser acompanhadas de uma cópia de uma das declarações previstas no n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 referente às quantidades desta espécie transportadas. Não é aplicável a isenção prevista na alínea b) do n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93.

6.4.9.

Em derrogação do disposto no n.o 1 do artigo 34.oC do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, o programa de controlo específico para o bacalhau no mar Báltico pode durar mais de dois anos a contar da data da sua entrada em vigor.

6.5.   Vigilância comum e intercâmbio de inspectores.

6.5.1.

Os Estados-Membros interessados exercerão actividades comuns de inspecção e de vigilância e estabelecerão, para esse efeito, processos operacionais comuns aplicáveis às sua embarcações de vigilância.

6.5.2.

Será convocada pela Presidência uma reunião das autoridades de inspecção nacionais competentes no prazo de trinta dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, a fim de coordenar o programa comum de inspecção e vigilância.

6.5.3.

Os Estados-Membros em causa garantirão que os inspectores dos outros Estados-Membros interessados sejam convidados a participar pelo menos nas suas actividades comuns de inspecção.

6.5.4.

Os inspectores da Comissão podem participar nestes intercâmbios, assim como nas inspecções comuns.

Secção 2

Golfo de Riga

7.   Disposições específicas aplicáveis ao golfo de Riga

7.1.   Autorização de pesca especial

7.1.1.

Para poder exercer actividades de pesca no golfo de Riga, os navios devem possuir uma autorização de pesca especial em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1627/94.

7.1.2.

Os Estados-Membros devem assegurar que os navios para os quais foi emitida a autorização de pesca especial referida no n.o 1 sejam incluídos numa lista com indicação do seu nome e do seu número de registo interno, a comunicar à Comissão por cada Estado-Membro. Os navios constantes da lista devem satisfazer as seguintes condições: a) A potência total do motor (kW) dos navios constantes das listas não deve ser superior à observada relativamente a cada Estado-Membro nos anos 2000 – 2001 no golfo de Riga; b) A potência do motor de um navio não pode, em nenhum momento, ser superior a 221 kW.

7.2.   Substituição de navios ou de motores

7.2.1.

Qualquer navio constante da lista referida no ponto 7.1.2. pode ser substituído por outro navio ou navios, desde que: a) A substituição não implique o aumento, no respeitante ao Estado-Membro em causa, da potência motriz total indicada na alínea a) do ponto 7.1.2. b) A potência do motor de qualquer navio de substituição não seja, em nenhum momento, superior a 221 kW.

7.2.2.

O motor de qualquer navio constante da lista referida no ponto 7.1.2. pode ser substituído, desde que: a) Na sequência da substituição, a potência do motor do navio não seja, em nenhum momento, superior a 221 kW, e b) A potência do motor de substituição não seja tal que a substituição resulte num aumento da potência motriz total indicada na alínea a) do ponto 7.1.1 no respeitante ao Estado-Membro em causa.

PARTE B

SKAGERRAK E KATTEGAT

8.   Medidas técnicas de conservação no Skagerrak e no Kattegat

Em derrogação do disposto no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 850/98, são aplicáveis as disposições constantes do apêndice 3 do presente anexo.

PARTE C

SUBZONAS CIEM I A VII

▼M3

9.   Processos de desembarque e pesagem para o arenque, a sarda e o carapau

9.1.   Âmbito de aplicação

9.2.   Portos designados

9.3.   Entrada no porto

9.4.   Descarregamento

9.5.   Diário de bordo

9.6.   Pesagem do pescado fresco

9.7.   Pesagem do pescado fresco após o transporte

9.8.   Factura

9.9.   Pesagem do pescado congelado

9.10.   Instalações de pesagem

9.11.   Acesso das autoridades competentes

As autoridades competentes terão em qualquer momento pleno acesso ao sistema de pesagem, aos cadernos de pesagem, às declarações escritas e a todas as instalações em que o pescado é transformado e mantido.

9.12.   Controlos cruzados

9.13.   Inspecção completa

▼B

10.   Pesca do arenque na divisão IIa (águas da CE)

É proibido desembarcar ou manter a bordo arenque capturado na divisão IIa (águas da CE) nos períodos compreendidos entre 1 de Janeiro e 28 de Fevereiro e 16 de Maio e 31 de Dezembro.

11.   Condições aplicáveis ao desembarque de arenque para fins industriais

Em derrogação do disposto no n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1434/98, são aplicáveis as seguintes disposições:

O arenque capturado aquando da pesca fora das subzonas CIEM III e IV com redes de malhagem mínima inferior a 32 mm não pode ser retido a bordo nem desembarcado, a não ser que as capturas sejam constituídas por uma mistura de arenque e de outras espécies, não estejam separadas, e que o arenque não represente mais de 10 % em peso do peso total das capturas de arenque e de outras espécies.

12.   Restrições aplicáveis à pesca do bacalhau

13.   Encerramento de uma zona de pesca da galeota

É proibido desembarcar ou manter a bordo galeota capturada na zona geográfica circunscrita pela costa oriental da Inglaterra e da Escócia e delimitada pela união sequencial, com linhas de rumo, das seguintes posições:

É, todavia, permitida uma pesca limitada, a fim de controlar as populações de galeota nessa zona, bem como os efeitos do encerramento.

14.    Box da arinca (águas de Rockall)

É proibida qualquer actividade de pesca, com excepção da pesca com palangre, nas zonas delimitadas pela união sequencial, com linhas de rumo, das seguintes posições:

15.   Medidas técnicas de conservação no mar da Irlanda

As medidas técnicas de conservação referidas nos artigos 2.o, 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 254/2002 do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2002, que estabelece medidas aplicáveis em 2002 à recuperação da unidade populacional de bacalhau no mar da Irlanda (divisão CIEM VIIa) ( 32 ), são temporariamente aplicáveis em 2005

PARTE D

SUBZONAS CIEM VIII, IX E X

16.   Proibição da pesca do arrasto nas águas em torno dos Açores, das ilhas Canárias e da Madeira

É proibido aos navios utilizar redes de arrasto pelo fundo ou redes rebocadas similares que operam em contacto com o fundo do mar nas águas sob a soberania ou jurisdição dos Estados-Membros, nas zonas delimitadas por uma linha que une as seguintes coordenadas:

PARTE E

MEDITERRÂNEO

17.   Medidas técnicas de conservação no Mediterrâneo

As actividades de pesca exercidas ao abrigo das derrogações previstas nos n.os 1 e 1A do artigo 3.o e nos n.os 1 e 1A do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1626/94 podem continuar temporariamente em 2005.

PARTE F

LESTE DO OCEANO PACÍFICO

18.   Redes de cerco com retenida no Leste do Oceano Pacífico [Área de Regulamentação da Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC)].

É proibida de 1 de Agosto a 11 de Setembro de 2005 ou de 20 de Novembro a 31 de Dezembro de 2005 a pesca do albacora (Thunnus albacares), do patudo (Thunnus obesus) e do gaiado (Katsuwonus pelamis) por cercadores com rede de cerco com retenida na zona delimitada do seguinte modo:

Os Estados-Membros em causa notificarão a Comissão, antes de 1 de Julho de 2005, do período de defeso escolhido. Os cercadores com rede de cerco com retenida dos Estados-Membros interessados devem todos cessar a pesca com redes de cerco com retenida na zona definida durante o período escolhido.

A partir da data de entrada em vigor do presente regulamento, os cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum na Área de Regulamentação da Comissão Interamericana do Atum Tropical reterão a bordo e desembarcarão, em seguida, todas as capturas de patudo, gaiado e albacora, excepto quando se trate de peixes considerados impróprios para consumo humano por motivos não ligados ao tamanho. A única excepção será o último lanço da viagem, quando o espaço no tanque pode ser insuficiente para acolher todos os atuns capturados nesse lanço.

Na medida do possível, os cercadores com rede de cerco com retenida soltarão rapidamente indemnes todas as tartarugas marinhas, tubarões, espadins e veleiros, raias, dorados e outras espécies não-alvo. Os pescadores serão encorajados a desenvolver e utilizar técnicas e equipamento que facilitem a libertação rápida e segura de qualquer um destes animais.

As seguintes medidas específicas aplicam-se às tartarugas cercadas ou enredadas:

PARTE G

ATLÂNTICO ESTE E MAR MEDITERRÂNEO

19.   Tamanho mínimo do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo

Em derrogação do disposto no artigo 6.o e no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 973/2001, o tamanho mínimo do atum rabilho do Mediterrâneo é de 10 kg ou 80 cm.

Em derrogação do disposto no n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 973/2001, não será concedido qualquer limite de tolerância para o atum rabilho pescado no Atlântico Este e no Mediterrâneo.

20.   Tamanho mínimo do atum patudo

Em derrogação do disposto no artigo 6.o e no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 973/2001, é suprimido o tamanho mínimo do atum.

21.   Restrições à utilização de determinados tipos de navios e artes

22.   Medidas relativas às actividades de pesca desportiva e recreativa no Mediterrâneo.

23.   Programa de amostragem para o atum rabilho

Em derrogação do disposto no artigo 5.o-A do Regulamento (CE) n.o 973/2001, cada Estado-Membro deve estabelecer anualmente um programa de amostragem com vista à estimação das quantidades por tamanho de atum rabilho capturado, o que exige, nomeadamente, que a amostragem por tamanho nas jaulas seja efectuada sobre uma amostra (= 100 espécimes) por cada 100 toneladas de peixe vivo. A amostra por tamanho deve ser recolhida durante a captura ( 33 ) na exploração piscícola, em conformidade com a metodologia da ICCAT para as comunicações sobre a tarefa II. A amostragem deve ser efectuada durante qualquer captura e abranger todas as jaulas. Os dados devem ser transmitidos à ICAAT até 31 de Julho no que se refere às amostragens efectuadas no ano anterior.

24.   Medidas provisórias para a protecção de habitats de profundidade vulneráveis

É proibido exercer qualquer actividade de pesca com redes de arrasto e com artes fixas, incluindo redes de emalhar fundeadas e palangres, nas zonas delimitadas pela união sequencial, com linhas de rumo, das seguintes posições, medidas em conformidade com o sistema de coordenadas WGS84:

Monte submarino de Hecate:

Monte submarino de Faraday

Parte da Crista de Reykjanes:

Monte submarino de Altair:

Monte submarino de Antialtair:

PARTE H

ESPÉCIES DE PROFUNDIDADE

Em derrogação do Regulamento (CE) n.o 2347/2002, é aplicável em 2005 a seguinte disposição:

Os Estados-Membros asseguram que as actividades de pesca que originem, em cada ano civil, a captura e manutenção a bordo de mais de 10 toneldas de espécies de profundidade e de alabote na Gronelândia, exercidas por navios que arvorem seu pavilhão e estejam registados no seu território, sejam sujeitas a uma autorização de pesca de profundidade.

É no entanto, proibido capturar e manter a bordo, transbordar ou desembarcar, em cada saída, qualquer quantidade global de espécies de profundidade e de alabote da Gronelândia superior a 100 kg, a não ser que o navio em causa possua uma autorização de pesca de profundidade.

▼M3

PARTE I

NORDESTE DO ATLÂNTICO

Navios que exercem a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada

Os navios que tenham sido inscritos pela Comissão das Pescarias do Nordeste do Atlântico (NEAFC) na lista dos navios cujo exercício da pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (a seguir designados «navios IUU» — Illegal, unreported and unregulated fisheries) tenha sido confirmado são enumerados no apêndice 5. Esses navios são sujeitos às seguintes medidas:

A Comissão alterará a lista a fim de a adaptar à da NEAFC logo que esta última adopte uma nova lista.

▼M4

PARTE J

CECAF

O tamanho mínimo do polvo (Octopus vulgaris) nas águas marítimas sob a soberania ou jurisdição de países terceiros situadas na zona CECAF é de 450 g (eviscerado). É proibido manter a bordo ou transbordar, desembarcar, transportar, armazenar, vender, expor ou colocar à venda polvo de tamanho inferior ao tamanho mínimo exigido de 450 g (eviscerado), o qual deverá ser imediatamente devolvido ao mar.

▼B

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Apêndice 1 do Anexo III

Características da janela superior do saco«BACOMA»

Janela de malha quadrada de 110 mm, medidos como diâmetro interior da malha aberta, num saco de malhagem igual ou superior a 105 mm em redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas ou redes rebocadas similares.

A janela é constituída por um pano de rede rectangular fixado no saco. Só haverá uma janela. A janela não pode ser obstruída, seja de que maneira for, por elementos internos ou externos.

Dimensões do saco, da boca e da extremidade posterior da rede de arrasto

O saco é constituído por dois panos de dimensões idênticas, reunidos por porfios de cada lado.

É proibida a manutenção a bordo de redes com mais de 100 malhas em losango abertas em qualquer circunferência do saco, excluindo os pegamentos ou porfios.

O número de malhas em losango abertas, excluindo as dos porfios, em qualquer ponto de qualquer circunferência da boca não deve ser inferior nem superior ao número máximo de malhas na circunferência da parte anterior da cuada stricto sensu e na parte posterior da secção cónica da rede de arrasto, excluindo as malhas dos cabos de porfio (figura 1).

Posição da janela

A janela é inserida na face superior do saco. A janela termina a 4 malhas, no máximo, do estropo do cu do saco, incluindo a fiada de malhas trançada à mão pela qual se passa o estropo do cu do saco (figura 2).

Dimensões da janela

A largura da janela, expressa em número de lados de malha, é igual ao número de malhas em losango abertas na face superior do saco, dividido por dois. Se necessário, poderá ser permitido manter um máximo de 20 % do número de malhas em losango abertas na face superior, repartidas uniformemente pelos dois lados da face da janela (figura 3).

A janela tem um comprimento mínimo de 3,5 metros.

Pano de rede da janela

As malhas terão uma abertura mínima de 110 milímetros. As malhas são quadradas, isto é, os quatro lados do pano de rede das janelas têm um corte B (corte «pernão»). O pano é montado de forma a que os lados da malha sejam paralelos e perpendiculares ao comprimento do saco. O pano de rede é constituído por fio entrançado simples sem nós ou por um pano de rede com similares propriedades selectivas comprovadas. O fio simples tem um diâmetro mínimo de 4,9 milímetros.

Outras características

As características de montagem são definidas nas figuras 4a, 4b e 4c. O comprimento do estropo do saco não deve ser inferior a 4 m.

Figura 1

Uma arte de arrasto pode ser dividida em três secções, de acordo com a sua configuração e função.

O corpo da rede de arrasto é sempre constituído por uma secção cónica, de comprimento frequentemente compreendido entre 10 e 40 m. A boca é uma secção cilíndrica, normalmente confeccionada com uma ou duas peças de rede com um comprimento de 49,5 malhas, cujo comprimento estirado é compreendido entre 6 ou 12 m. O saco é igualmente uma secção cilíndrica, frequentemente confeccionada com fio duplo, a fim de melhor resistir ao desgaste. O comprimento do saco é frequentemente de 49,5 malhas, ou seja, cerca de 6 metros, apesar de existirem sacos mais curtos (2 a 4 metros) nas embarcações de menores dimensões. A parte posterior ao estropo do cu do saco é designada por cu do saco.

Figura 2

A face da janela fica a uma distância de 4 malhas do estropo do cu do saco. Há 3,5 malhas em losango na face superior e uma fiada trançada à mão com 0,5 malhas de altura no estropo do cu do saco.

Figura 3

Podem ser mantidos vinte por cento de malhas em losango na face superior ao longo de uma fiada perpendicular que vai de um cabo de porfio até ao outro. Por exemplo (ver figura 3), se a face superior tiver uma largura de 30 malhas abertas, 20 % seriam 6 malhas, que darão, pois, três malhas abertas em cada um dos dois lados da face da janela. Em consequência, a largura da face da janela será de 12 lados de malha (30 – 6 = 24 malhas em losango divididas por dois, ou seja 12 lados de malha).

Figura 4a

Face inferior

Configuração da face inferior, confeccionada com 49,5 malhas de altura.

Figura 4b

Face superior

(com malhas em losango entre o cabo de porfio e o pano de malha quadrada):

Configuração da face superior, tamanho e posição da face da janela nos casos em que a janela de saída vai de um cabo de porfio até ao outro.

Figura 4c:

Face superior

(with diamond meshes between selvedge and square mesh panel)

Configuração da face superior no caso de serem mantidos 20 % das malhas em losango na face superior, repartidos uniformemente pelos dois lados da janela.

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Apêndice 2 do Anexo III

Condições especiais aplicáveis à pesca do bacalhau no mar Báltico

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Apêndice 3 do Anexo III

Artes rebocadas: Skagerrak e Kattegat

Categorias de malhagens, espécies-alvo e percentagens de capturas exigidas aplicáveis à utilização de uma categoria de malhagem única

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Apêndice 4 do Anexo III

Bichanas na pesca de arrasto do camarão: área da NAFO

As bichanas são correntes, cabos, ou uma combinação dos dois, que ligam o arraçal ao cabo de pesca ou ao cabo de entralhe da asa inferior. Os termos «cabo de pesca» e «cabo de entralhe da asa inferior» são equivalentes. Certos navios utilizam apenas um cabo, outros utilizam um cabo de pesca e um cabo de entralhe da asa inferior, como indicado na figura que se segue. O comprimento da bichana é medido do centro da corrente ou cabo que liga o arraçal (centro do arraçal) à parte inferior do cabo de pesca.

A figura seguinte mostra como deve ser medido o comprimento da bichana.

▼M3

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Apêndice 5 do anexo III

Lista dos navios cujo exercício da pesca ilegal, não declarada e não regulamentada tenha sido confirmado pela NEAFC

▼B

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ANEXO IVa

ESFORÇO DE PESCA DOS NAVIOS NO ÂMBITO DA RECUPERAÇÃO DE DETERMINADAS POPULAÇÕES

Disposições gerais

1.	As condições estipuladas no presente anexo são aplicáveis aos navios de pesca comunitários de comprimento de fora a fora igual ou superior a 10 metros.

2.

Para efeitos do presente anexo, é aplicável a seguinte zona geográfica: Kattegat (divisão CIEM IIIa sul); Skagerrak e mar do Norte (divisões CIEM IVa,b,c, IIIa norte e IIa CE); Oeste da Escócia (divisão CIEM VIa); Canal da Mancha oriental (divisão CIEM VIId); Mar da Irlanda (divisão CIEM VIIa). No respeitante aos navios notificados à Comissão como estando equipados com o sistema de localização dos navios por satélite em conformidade com os artigos 5.o e 6.o do Regulamento (CE) n.o 2244/2003, são aplicáveis as seguintes definições da zona a oeste da Escócia: Divisão CIEM VIa, com exclusão da parte situada a oeste de uma linha que une sequencialmente, com linhas rectas, as seguintes coordenadas: 60o00′ de latitude norte, 04.o00′ de longitude oeste 59o45′ de latitude norte, 05.o00′ de longitude oeste 59o30′ de latitude norte, 06.o00′ de longitude oeste 59o00′ de latitude norte, 07.o00′ de longitude oeste 58o30′ de latitude norte, 08.o00′ de longitude oeste 58o00′ de latitude norte, 08.o00′ de longitude oeste 58o00′ de latitude norte, 08.o30′ de longitude oeste 56o00′ de latitude norte, 08.o30′ de longitude oeste 56o00′ de latitude norte, 09.o00′ de longitude oeste 55o00′ de latitude norte, 09.o00′ de longitude oeste 55o00′ de latitude, 10.o00′ de longitude oeste 54o30′ de latitude norte, 10.o00′ de longitude oeste.

3.

Para efeitos do presente anexo, a definição de um dia de presença na zona e de ausência do porto é a seguinte: a) O período de 24 horas entre as 00h00 de um dia civil e as 24h00 do mesmo dia civil ou qualquer parte desse período em que um navio está presente na zona definida no ponto 2 e ausente do porto; ou b) Qualquer período contínuo de 24 horas, como registado no diário de bordo CE, em que um navio está presente na zona definida no ponto 2 e ausente do porto ou qualquer parte desse período. Os Estados-Membros que pretendem utilizar a definição de dia de presença na zona e ausência do porto estabelecida na alínea b) notificarão a Comissão, antes de 1 de Fevereiro de 2005, dos meios de controlo das actividades dos navios a que recorreram para assegurar o cumprimento das condições referidas na alínea b).

4.

Para efeitos do presente anexo, são aplicáveis os seguintes grupos de artes de pesca: a) Redes de arrasto pelo fundo, redes envolventes-arrastantes ou artes rebocadas similares de malhagem igual ou superior a 100 mm, excepto redes de arrasto de vara, para todas as zonas, com exclusão do Skagerrak e do Kattegat em que a malhagem deve ser igual ou superior a 90 mm; b) Redes de arrasto de vara de malhagem igual ou superior a 80 mm; c) Redes fixas de fundo, nomeadamente redes de emalhar, tresmalhos e redes de enredar; d) Palangres de fundo; e) Redes de arrasto pelo fundo, redes envolventes-arrastantes ou artes rebocadas similares de malhagem compreendida entre 70 mm e 99 mm, excepto redes de arrasto de vara de malhagem compreendida entre 80 mm e 99 mm, para todas as zonas, com exclusão do Skagerrak e do Kattegat em que a malhagem deve ser compreendida entre 70 mm e 89 mm; f) Redes de arrasto pelo fundo, redes envolventes-arrastantes ou artes rebocadas similares de malhagem compreendida entre 16 mm e 31 mm, excepto redes de arrasto de vara.

Esforço de pesca

5.	Os Estados-Membros velam por que o número de dias de presença na zona e de ausência do porto dos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão ou estão registados na Comunidade e têm a bordo qualquer uma das artes de pesca referidas no ponto 4 não seja superior ao número de dias indicado no ponto 6.

6.

a) O número máximo de dias em que um navio que tem a bordo qualquer uma das artes de pesca referidas no ponto 4 pode estar presente na zona e se pode ausentar do porto durante um mês civil consta do quadro I que se segue: Um dia de ausência do porto e de presença na zona definida no ponto 2 do presente Anexo é igualmente deduzido do número total de dias autorizado para a zona definida no ponto 2 do Anexo IVc para navios que trabalhem com as mesmas categorias de artes. Sempre que, aquando de uma mesma viagem de pesca, um navio atravesse duas zonas, o dia será imputado à zona em que o navio passou a maior parte do tempo nesse dia. Quadro I — Número máximo de dias de presença na zona e de ausência do porto por arte de pesca Zona definida no ponto 2: Grupos de artes de pesca referidos no ponto: 4a 4b 4c 4d 4e 4f Kattegat, Mar do Norte e Skagerrak, Canal da Mancha ocidental, Oeste da Escócia e Mar da Irlanda 9 13 13 16 21 19 No entanto, o número máximo de dias em qualquer mês civil para os quais um navio pode estar presente em qualquer das seguintes subzonas e ausente do porto tendo levado a bordo a arte de pesca mencionada no ponto 4 a) será: i. Oeste da Escócia: 8; ii. Mar da Irlanda: 10. b) Os Estados-Membros podem agrupar os dias de presença na zona e de ausência do porto do quadro I em períodos de gestão com uma duração máxima de onze meses civis. c) A Comissão pode também atribuir aos Estados-Membros um número de dias adicionais em que os navios que têm a bordo qualquer uma das artes de pesca referidas no ponto 4 podem estar presentes na zona e se podem ausentar do porto, com base nas cessações definitivas das actividades de pesca ocorridas desde 1 de Janeiro de 2002 em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas ( 34 ). O número de dias adicionais concedido aos navios numa determinada categoria de arte será directamente proporcional ao esforço de pesca realizado em 2001, medido em quilovátios dias, dos navios retirados que utilizavam a arte em questão comparado com o nível comparável do esforço realizado por todos os navios que utilizavam essa arte durante o ano de 2001. Qualquer parte de dia que resulte desse cálculo será arredondada ao dia inteiro mais próximo. Os Estados-Membros que pretendem beneficiar dessas atribuições podem apresentar um pedido à Comissão, acompanhado de relatórios em que são indicados os pormenores das cessações definitivas das actividades de pesca em questão. Com base nesse pedido, a Comissão pode alterar o número de dias definido na alínea a) no respeitante a esse Estado-Membro, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002. O número adicional de dias atribuído pela Comissão a um Estado-Membro em 2004, em conformidade com a alínea c) do ponto 6 do Anexo V do Regulamento (CE) n.o 2287/2003 manter-se-á atribuído em 2005. d) Os Estados-Membros podem conceder aos navios, nas condições estipuladas no quadro II, derrogações do número de dias de presença na zona e de ausência do porto. Os Estados-Membros que pretendem aplicar essa atribuição mais elevada de dias devem notificar a Comissão dos dados relativos aos navios beneficiários, assim como dos dados relativos aos seus registos de pesca, pelo menos duas semanas antes de ser concedida a atribuição mais elevada. Quadro II — Derrogações dos dias de presença na zona e de ausência do porto do quadro I e condições associadas Zona Arte definida no ponto 4 Registo de pesca do navio 2002 (1) Dias Zona definida no ponto 2 4 a), 4 e) Menos de 5 % de cada uma das seguintes espécies: bacalhau, linguado, solha Nenhuma restrição do n.o de dias (2) Zona definida no ponto 2 4 a), 4 b) Menos de 5 % de bacalhau 100 a < 120 mm até 13 dias ≥ 120 mm até 14 dias Kattegat e mar do Norte 4 c) artes de malhagem igual ou superior a 220 mm Menos de 5 % de bacalhau e mais de 5 % de pregado e peixe-lapa Até 15 dias Kattegat e Skagerrak 4 a) artes com janela de malha quadrada de 120 mm (3) Não aplicável 12 dias Canal da Mancha oriental 4 c) tresmalhos de malhagem igual ou inferior a 110 mm Navios ausentes do porto por não mais de 24 horas 19 dias (1)   Como comprovado pelo diário de bordo da CE — desembarques anuais médios em peso vivo. (2)   O navio pode estar presente na zona durante o número de dias do mês em causa. (3)   Os navios sujeitos a esta derrogação devem respeitar as condições estabelecidas no apêndice 1 do presente anexo. Se for atribuído a um navio este número mais elevado de dias, devido à sua reduzida percentagem de capturas de determinadas espécies indicada pelos registos de pesca, esse navio não poderá, em momento algum, manter a bordo uma percentagem dessas espécies superior à constante do quadro II nem transbordar qualquer pescado no mar para outro navio. Os navios que não respeitem um destas condições deixarão imediatamente de ter direito a dias suplementares. e) A Comissão pode atribuir a um Estado-Membro um dia adicional em que os navios que têm a bordo qualquer uma das artes de pesca referidas na alínea a) do ponto 4 de diâmetro de malha superior a 120 mm podem estar presentes na zona e se podem ausentar do porto, com base num pedido desse Estado-Membro, na condição de o Estado-Membro em causa ter desenvolvido um sistema de suspensões automáticas das licenças de pesca em caso de infracção. Durante um período de gestão, quando o navio faça uso desta disposição, esse navio não poderá em momento algum ter a bordo qualquer arte de pesca com diâmetro de malha inferior ou igual a 120 mm. f) Em reconhecimento da zona de defeso estabelecida no Mar da Irlanda para proteger os peixes em fase de desova e da redução da mortalidade por pesca do bacalhau que daí deveria resultar, é concedido um dia suplementar para os navios que utilizam os grupos de artes de pesca 4a) e 4b) e passam mais de metade dos dias que lhes são atribuídos num dado período de gestão a pescar no Mar da Irlanda.

7.

Antes do primeiro dia de cada período de gestão, os capitães dos navios ou os seus representantes notificam às autoridades do Estado-Membro de pavilhão qual a arte ou das artes que pretendem utilizar durante o período de gestão seguinte. O navio não é autorizado a pescar nas zonas definidas no ponto 2, com qualquer uma das artes referidas no ponto 4, antes de ter sido feita essa notificação. Nos casos em que o capitão de um navio ou o seu representante notifica a utilização de dois grupos de artes de pesca definidos no ponto 4, o número total de dias disponíveis durante o próximo período de gestão não deve ser superior à metade da soma do número de dias a que o navio tem direito para cada arte, arredondada para o número inteiro de dias inferior mais próximo. O navio não é autorizado a utilizar qualquer uma das artes em causa durante um número de dias superior ao indicado para essa arte no quadro I ou no terceiro parágrafo da alínea a) do ponto 6 para a subzona em causa. A possibilidade de utilizar duas artes só é concedida se forem preenchidas as seguintes condições suplementares em matéria de vigilância: — durante uma dada viagem, o navio de pesca só pode ter a bordo uma das artes de pesca referidas no ponto 4, — antes de qualquer viagem, o capitão de um navio ou o seu representante informa previamente as autoridades competentes do tipo de arte de pesca que pretende manter a bordo, a não ser que o tipo de arte de pesca seja idêntico ao notificado relativamente à viagem anterior. — As autoridades competentes exercem actividades de inspecção e de vigilância no mar e no porto, a fim de verificar a observância dos dois requisitos expostos acima. Os navios que não observam esses requisitos deixam imediatamente de ter direito a utilizar dois grupos de artes de pesca. — Os navios quer pretendem combinar a utilização de uma ou várias das artes de pesca referidas no ponto 4 (artes regulamentadas) com quaisquer outras artes de pesca não referidas no ponto 4 (artes não regulamentadas) não será sujeito a restrições aquando da utilização das artes não regulamentadas. Esses navios devem notificar previamente quando pretendem utilizar a arte regulamentada. Se não for feita essa notificação, não poderá ser mantida a bordo nenhuma arte referida no ponto 4. Esses navios devem estar autorizados e equipados para exercer a actividades de pesca alternativa.

8.	Os navios presentes numa das zonas definidas no ponto 2 que tenham a bordo qualquer uma das artes de pesca referidas no ponto 4 não podem ter simultaneamente a bordo qualquer uma das outras artes referidas no ponto 4.

9.

a) Num dado período de gestão, os navios que esgotaram o número de dias de presença na zona e de ausência do porto a que têm direito permanecerão no porto ou fora de qualquer zona referida no ponto 2 durante a parte restante do período de gestão, a não ser que só utilizem artes não regulamentadas como descrito no ponto 7. b) Um navio pode, num dado período de gestão, exercer actividades não relacionadas com a pesca sem que esse tempo seja deduzido do número de dias que lhe é atribuído nos termos do ponto 6, desde que notifique o Estado-Membro de pavilhão da sua intenção de exercer essas actividades, assim como da sua natureza, e que entregue a respectiva licença de pesca durante o período em causa. Durante esse período, os navios em causa não são autorizados a manter a bordo qualquer arte de pesca ou pescado.

10.

a) Um Estado-Membro só pode autorizar um dos seus navios de pesca a transferir dias de presença na zona e de ausência do porto a que tem direito para um outro dos seus navios, relativamente ao mesmo período de gestão e na mesma zona, se o produto dos dias de atribuídos a um navio e da potência instalada do motor expressa em quilovátios (quilovátios dias) for igual ou inferior ao produto dos dias transferidos pelo navio dador e da potência instalada do motor desse navio expressa em quilovátios. A potência do motor dos navios, expressa em quilovátios, é a inscrita, relativamente a cada navio, no ficheiro dos navios de pesca da Comunidade. b) O número total de dias de presença na zona e de ausência do porto transferido nos termos da alínea a) multiplicado pela potência do motor do navio dador, expressa em quilovátios, não pode ser superior ao número médio anual de dias do registo de pesca do navio dador para essa zona, comprovado pelo diário de bordo comunitário, para os anos 2001, 2002 e 2003, multiplicado pela potência do motor desse navio, expressa em quilovátios. Quando um navio dador utilize a definição de zona alternativa do Oeste da Escócia como definida no ponto 2, o cálculo do seu registo de pesca será baseado nessa definição de zona alternativa. c) A transferência de dias, descrita na alínea a), só é autorizada entre navios que operam no âmbito das mesmas categorias de grupos de artes e zonas referidas na alínea a) do ponto 6 durante o mesmo período de gestão. Um Estado-Membro poderá autorizar uma transferência de dias quando um navio dador licenciado tenha cessado temporariamente a sua actividade sem ajuda pública. d) Não é autorizada nenhuma transferência de dias de navios que beneficiam da atribuição referida na alínea d) do ponto 6 e no ponto 7. e) A pedido da Comissão, os Estados-Membros apresentam relatórios sobre as transferências realizadas.

11.

Os navios de pesca que não têm registos de pesca numa das zonas definidas no ponto 2 são autorizados a transitar por essas zonas, desde que notifiquem previamente as respectivas autoridades da sua intenção. Enquanto os referidos navios permanecerem em qualquer uma das zonas definidas no ponto 2, as artes de pesca mantidas a bordo devem estar amarradas e arrumadas em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93.

12.

Os Estados-Membros não autorizam a pesca com uma arte definida no ponto 4 em qualquer uma das zonas definidas no ponto 2 por qualquer um dos seus navios que não possua um registo dessa actividade de pesca em 2001, 2002, 2003 ou 2004 nessa zona, a não ser que garantam que seja impedida a pesca na zona em questão por uma capacidade equivalente, expressa em quilovátios. Contudo, um navio com um registo de utilização de uma arte referida no ponto 4 pode ser autorizado a utilizar uma arte diferente referida no ponto 4, desde que o número de dias atribuído a esta última arte seja superior ou igual ao número de dias atribuído à primeira arte de pesca.

13.

Os Estados-Membros não deduzem dos dias atribuídos a um dos seus navios, em conformidade com o presente anexo, os dias em que o navio em causa esteve ausente do porto mas não pôde pescar por ter tido de prestar assistência a outro navio em situação de emergência, nem os dias em que o navio esteve ausente do porto mas não pôde pescar por transportar um membro da tripulação ferido com vista a beneficiar de assistência médica urgente. No prazo de um mês, os Estados-Membros fornecem à Comissão uma justificação de qualquer decisão tomada nessa base, acompanhada das provas relativas à situação de emergência fornecidas pelas autoridades competentes.

Obrigações em matéria de comunicações

14.

Os Estados-Membros, com base nas informações utilizadas para fins de gestão dos dias de ausência do porto e de presença nas zonas, definidas no presente anexo, comunicarão à Comissão relativamente a cada ano civil, no prazo de um mês a contar do termo do ano civil em causa, as informações acerca do esforço exercido pelos navios que utilizam vários tipos de artes nas zonas que são objecto do presente anexo, em conformidade com o quadro IV.

15.

Os Estados-Membros comunicarão à Comissão os dados referidos no ponto 14 sob a forma de uma folha de cálculo que enviam para o endereço electrónico pertinente indicado pela Comissão. Quadro IV — Formato de declaração País FCF Marcação externa Zona de pesca Duração do período de gestão Tipo ou tipos de artes notificados Dias elegíveis para a utilização dessa arte Dias passados com a arte tipo 1 Dias passados com a arte tipo 2 Transferência de dias (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) (9) (10) Quadro V — Formato dos dados Nome da zona Número máximo de caracteres/dígitos Definição e observações (1) País 3 Estado-Membro (código ISO Alfa-3) em que o navio está registado para pescar ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2371/2002. Trata-se sempre do país que emite a declaração. (2) FCF 12 Número do ficheiro comunitário da frota. Número de identificação único de um navio de pesca. Estado-Membro (código ISO Alfa-3) seguido de uma sequência de identificação (9 caracteres). Se uma série tiver menos de 9 caracteres, inserir zeros suplementares à esquerda. (3) Marcação externa 14 Como previsto no Regulamento (CEE) n.o 1381/87 da Comissão. (4) Zona 1 ►C1  Indicar se o navio pescou na zona a que se refere o ponto 2 do presente anexo. ◄ (5) Duração do período de gestão 2 ►C1  Indicação de 1 a 11 da duração de cada período de gestão atribuído ao navio em causa. Podem ser agrupados períodos de gestão distintos em que o mesmo grupo de artes ou combinação de grupos de artes foram notificados, em conformidade com o ponto 7 do presente anexo. ◄ (6) Tipo ou tipos de artes notificados 2 ►C1  Indicação de 4a) a 4f) dos tipos de artes notificados em conformidade com o ponto 4 do presente anexo. ◄ (7) Dias elegíveis para a utilização dessa arte ou artes 3 Número de dias para os quais o navio é elegível nos termos do presente anexo em função do tipo de artes utilizadas e da duração do período de gestão notificado. (8) Dias passados com a arte do tipo 1 3 Número de dias em que o navio esteve efectivamente ausente do porto e presente numa zona em conformidade com o presente anexo, utilizando a arte do tipo 1. (9) Dias passados com a arte do tipo 2 3 Número de dias em que o navio esteve efectivamente ausente do porto e presente numa zona em conformidade com o presente anexo, utilizando a arte do tipo 2, se for aplicável. (10) Transferência de dias 3 Relativamente aos dias transferidos, indicar «– número de dias transferidos» e relativamente aos dias recebidos indicar «+ número de dias transferidos»

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Apêndice 1 ao Anexo IVa

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ANEXO IVb

ESFORÇO DE PESCA DOS NAVIOS NO ÂMBITO DA RECUPERAÇÃO DE DETERMINADAS POPULAÇÕES DE PESCADA DO SUL E DE LAGOSTIM

Disposições gerais

1.	As condições estipuladas no presente anexo são aplicáveis aos navios de pesca comunitários de comprimento de fora a fora igual ou superior a 10 metros.

2.	Para efeitos do presente anexo, é aplicável a seguinte zona geográfica: Península Ibérica, costa Atlântica (divisões CIEM VIIIc e IXa), com excepção do Golfo de Cádiz.

3.

Para efeitos do presente anexo, a definição de um dia de presença na zona e de ausência do porto é a seguinte: a) O período de 24 horas entre as 00h00 de um dia civil e as 24h00 do mesmo dia civil ou qualquer parte desse período em que um navio está presente na zona definida no ponto 2 e ausente do porto; ou b) Qualquer período contínuo de 24 horas, como registado no diário de bordo da CE, em que um navio está presente na zona definida no ponto 2 e ausente do porto ou qualquer parte desse período. Os Estados-Membros que pretendem utilizar a definição de dia de presença na zona e ausência do porto estabelecida na alínea b) notificarão a Comissão, antes de 1 de Fevereiro de 2005, dos meios de controlo das actividades dos navios a que recorreram para assegurar o cumprimento das condições referidas na alínea b).

4.

Para efeitos do presente anexo, são aplicáveis os seguintes grupos de artes de pesca: a) Redes de arrasto pelo fundo de malhagem superior a 55 mm b) Palangres de fundo c) Redes de emalhar de malhagem superior a 60 mm d) Redes de emalhar de malhagem igual ou superior a 80 mm e) Redes de arrasto de malhagem compreendida entre 31 e 54 mm

Esforço de pesca

5.

Os Estados-Membros velam por que o número de dias de presença na zona e de ausência do porto dos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão ou estão registados na Comunidade e têm a bordo qualquer uma das artes de pesca referidas no ponto 4 não seja superior ao número de dias especificado no ponto 6.

6.

a) O número máximo de dias em que um navio que tem a bordo qualquer uma das artes de pesca referidas no ponto 4 pode estar presente na zona e se pode ausentar do porto durante um mês civil consta do quadro I que se segue: Quadro I — Número máximo de dias de presença na zona e de ausência do porto por arte de pesca Zona definida no ponto: Grupos de artes de pesca referidos no ponto: 4a 4b 4c 4d 4e 4f 2  Península Ibérica, costa Atlântica (divisões CIEM VIIIc e IXa) 22 22 22 22 22 22 b) Os Estados-Membros podem agrupar os dias de presença na zona e de ausência do porto do quadro I em períodos de gestão com uma duração máxima de onze meses civis. c) A Comissão pode também atribuir aos Estados-Membros um número de dias adicionais em que os navios que têm a bordo qualquer uma das artes de pesca referidas no ponto 4 podem estar presentes na zona e se podem ausentar do porto, com base nas cessações definitivas das actividades de pesca que tenham ocorrido desde 1 de Janeiro de 2004 em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho. Poderão também ser considerados navios que se possa demonstrar terem sido retirados definitivamente da zona definida no ponto 2. O número de dias adicionais atribuído aos navios para uma dada categoria de arte será directamente proporcional ao esforço realizado em 2003 medido em quilovátios dias dos navios retirados que usavam a arte em questão por comparação com o nível comparável de esforço realizado por todos os navios que utilizavam essa arte durante o ano de 2003. Qualquer parte de dia que resulte desse cálculo será arredondada ao dia inteiro mais próximo. Os Estados-Membros que pretendem beneficiar dessas atribuições podem apresentar um pedido à Comissão, acompanhado de relatórios em que são indicados os pormenores das cessações definitivas das actividades de pesca em questão. Com base nesse pedido, a Comissão pode alterar o número de dias definido na alínea a) no respeitante a esse Estado-Membro, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002. d) Os Estados-Membros podem conceder aos navios, nas condições estipuladas no quadro II, derrogações do número de dias de presença na zona e de ausência do porto. Os Estados-Membros que pretendem aplicar essa atribuição mais elevada de dias devem notificar a Comissão dos dados relativos aos navios beneficiários, assim como dos dados relativos aos seus registos de pesca, pelo menos duas semanas antes de ser concedida a atribuição mais elevada. Quadro II — Derrogações dos dias de presença na zona e de ausência do porto do quadro I e condições associadas Zona definida no ponto 2 Arte definida no ponto 4 Registo de pesca do navio 2001, 2002 e 2003 (1) Dias 2 4a) a 4f) Menos de 5 toneladas de pescada em todos os anos Nenhuma restrição do n.o de dias (2) (1)   Como verificado pelo diário de bordo da CE – desembarques anuais médios em peso vivo. (2)   O navio pode estar presente na zona durante o número de dias no mês em causa. Se for atribuído a um navio este número mais elevado de dias, devido à reduzida captura de pescada indicada pelos registos de pesca, o desembarque esse navio não poderá em 2005 exceder 5 toneladas de peso vivo de pescada, nem transbordar qualquer pescado no mar para outro navio. Os navios que não respeitem um destas condições deixarão imediatamente de ter direito a dias suplementares.

7.

Antes do primeiro dia de cada período de gestão, os capitães dos navios ou os seus representantes notificam as autoridades do Estado-Membro de pavilhão da arte ou das artes que pretendem utilizar durante o período de gestão seguinte. O navio não é autorizado a pescar na zona definida no ponto 2, com qualquer uma das artes referidas no ponto 4, antes de ter sido feita essa notificação. Os navios quer pretendem combinar a utilização de uma ou várias das artes de pesca referidas no ponto 4 (artes regulamentadas) com quaisquer outras artes de pesca não referidas no ponto 4 (artes não regulamentadas) não será sujeito a restrições aquando da utilização das artes não regulamentadas. Esses navios devem notificar previamente quando pretendem utilizar a arte regulamentada. Se não for feita essa notificação, não poderá ser mantida a bordo nenhuma arte referida no ponto 4. Esses navios devem estar autorizados e equipados para exercer a actividades de pesca alternativa.

8.

a) Num dado período de gestão, os navios que esgotaram o número de dias de presença na zona e de ausência do porto a que têm direito permanecerão no porto ou fora da zona referida no ponto 2 durante a parte restante do período de gestão, a não ser que utilizem artes não regulamentadas como descrito no ponto 7. b) Um navio pode, num dado período de gestão, exercer actividades não relacionadas com a pesca sem que esse tempo seja deduzido do número de dias que lhe é atribuído nos termos do ponto 6, desde que notifique o Estado-Membro de pavilhão da sua intenção de exercer essas actividades, assim como da sua natureza, e que entregue a respectiva licença de pesca durante o período em causa. Durante esse período, os navios em causa não são autorizados a manter a bordo qualquer arte de pesca ou pescado.

9.

a) Um Estado-Membro só pode autorizar um dos seus navios de pesca a transferir dias de presença na zona e de ausência do porto a que tem direito para um outro dos seus navios, relativamente ao mesmo período de gestão e na zona, se o produto dos dias de atribuídos a um navio e da potência instalada do motor expressa em quilovátios (quilovátios dias) for igual ou inferior ao produto dos dias transferidos pelo navio dador e da potência instalada do motor desse navio expressa em quilovátios. A potência do motor dos navios, expressa em quilovátios, é a inscrita, relativamente a cada navio, no ficheiro dos navios de pesca da Comunidade. b) O número total de dias de presença na zona e de ausência do porto transferido nos termos da alínea a) multiplicado pela potência do motor do navio dador, expressa em quilovátios, não pode ser superior ao número médio anual de dias do navio dador no registo de pesca da zona, comprovado pelo diário de bordo comunitário, para os anos 2001, 2002 e 2003, multiplicado pela potência do motor desse navio, expressa em quilovátios. c) A transferência de dias, descrita na alínea a), só é autorizada entre navios que operam no âmbito dos mesmos grupos de artes referidos na alínea a) do ponto 6 durante o mesmo período de gestão. d) Não é autorizada nenhuma transferência de dias de navios que beneficiam da atribuição referida na alínea d) do ponto 6. e) A pedido da Comissão, os Estados-Membros apresentam relatórios sobre as transferências realizadas.

10.

Os navios de pesca que não têm registos de pesca na zona definida no ponto 2 são autorizados a transitar por essa zona, desde que não possuam licença de pesca para operar na zona ou que notifiquem previamente as respectivas autoridades da sua intenção. Enquanto os referidos navios permanecerem na zona definida no ponto 2, as artes de pesca mantidas a bordo devem estar amarradas e arrumadas em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93.

11.

Os Estados-Membros não autorizam a pesca com uma arte definida no ponto 4 na zona definida no ponto 2 por qualquer um dos seus navios que não possua um registo dessa actividade de pesca em 2002, 2003 ou 2004 nessa zona, a não ser que garantam que seja impedida a pesca na zona de regulamentação por uma capacidade equivalente, expressa em quilovátios. Contudo, um navio com um registo de utilização de uma arte referida no ponto 4 pode ser autorizado a utilizar uma arte diferente referida no ponto 4, desde que o número de dias atribuído a esta última arte seja superior ou igual ao número de dias atribuído à primeira arte de pesca.

12.

Os Estados-Membros não deduzem dos dias atribuídos a um dos seus navios, em conformidade com o presente anexo, os dias em que o navio em causa esteve ausente do porto mas não pôde pescar por ter tido de prestar assistência a outro navio em situação de emergência, nem os dias em que o navio esteve ausente do porto mas não pôde pescar por transportar um membro da tripulação ferido com vista a beneficiar de assistência médica urgente. No prazo de um mês, os Estados-Membros fornecem à Comissão uma justificação de qualquer decisão tomada nessa base, acompanhada das provas relativas à situação de emergência fornecidas pelas autoridades competentes.

Controlo, inspecção e vigilância

13.

Em derrogação do artigo 19.o-A do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, os artigos 19.o-B, 19.o-C, 19.o-D, 19.o-E e 19.o-K desse regulamento são aplicáveis aos navios que mantêm a bordo as artes de pesca definidas no ponto 4 e que operam na zona definida no ponto 2. Os navios equipados com sistema de localização dos navios por satélite em conformidade com os artigos 5.o e 6.o do Regulamento (CE) n.o 2244/2003 ou os que operam ao abrigo da definição de um dia dada na alínea a) do ponto 3 ficam isentos das obrigações de comunicação por rádio.

14.	Os Estados-Membros podem aplicar medidas de controlo alternativas para assegurar a observância das obrigações referidas no ponto 13 do presente anexo, desde que sejam tão eficazes e transparentes. As medidas alternativas serão notificadas à Comissão antes da sua aplicação.

15.

Os capitães dos navios de pesca comunitários ou os seus representantes que pretendam transbordar quaisquer quantidades retidas a bordo ou atracar num porto ou num local de desembarque de um país terceiro transmitirão às autoridades competentes do Estado-Membro da bandeira as informações a que se refere o artigo 19.o-B do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, pelo menos 24 horas antes do transbordo ou da atracagem no país terceiro.

16.

Em derrogação do disposto no n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2807/83 da Comissão, a margem de tolerância autorizada, no respeitante à estimativa das quantidades, expressas em quilogramas, mantidas a bordo dos navios referidos no ponto 14, é de 8 % do valor inscrito no diário de bordo. No caso de a legislação comunitária não fixar nenhum factor de conversão, são aplicáveis os factores de conversão adoptados pelo Estado-Membro de que o navio arvora pavilhão.

17.	As autoridades competentes dos Estados-Membros garantirão que quaisquer quantidades de pescada do Sul superiores a 300 kg e/ou a 150 kg de lagostim capturadas na zona referida no ponto 2 sejam pesadas nas balanças das lotas antes da venda.

18.

Sempre que se encontrarem estivadas a bordo quantidades de pescada superiores a 50 kg, será proibido manter a bordo qualquer quantidade de pescada do Sul ou de lagostim misturada com qualquer outra espécie de organismo marinho em qualquer contentor. Os capitães dos navios de pesca comunitários prestarão aos inspectores dos Estados-Membros toda a assistência necessária para que as quantidades declaradas no diário de bordo e as capturas de pescada do Sul e lagostim retidas a bordo sejam verificadas por cruzamento de informações.

19.

As autoridades competentes de qualquer Estado-Membro podem exigir que qualquer quantidade de pescada do Sul que exceda 300 kg ou de lagostim que exceda 150 kg capturada na zona referidas no ponto 2 e desembarcada pela primeira vez nesse Estado-Membro seja pesada na presença de inspectores antes de ser transportada do porto de primeiro desembarque.

20.

Em derrogação ao artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, as quantidades superiores a 50 kg de quaisquer espécies de pescado referidas no artigo 12.o desse regulamento que sejam transportadas para um local diferente do local de desembarque ou de importação devem ser acompanhadas de uma cópia de uma das declarações previstas no n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 referente às quantidades transportadas dessas espécies. ►C1  Não é aplicável a isenção prevista na alínea b) do n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93. ◄

▼C1

21.	Em derrogação do n.o 1 do artigo 34.oC do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, o programa específico de controlo para a pescada do Sul e o lagostim nas pescarias a que se refere o presente anexo pode durar mais de dois anos a contar da data da sua entrada em vigor.

▼B

Obrigações em materia de cominicações

22.

Com base nas informações utilizadas para a gestão dos dias de pesca ausentes do porto e presentes na zona constante do presente anexo, os Estados-Membros comunicarão à Comissão, para cada ano civil, no prazo de um mês a contar do fim desse ano, as informações sobre o esforço de pesca desenvolvido pelos navios que utilizam diferentes tipos de artes na zona a que respeita o presente anexo, em conformidade com o Quadro IV.

23.

Os Estados-Membros comunicarão à Comissão os dados referidos no ponto 22 sob a forma de uma folha de cálculo, a enviar para a devida morada, que lhes será indicada pela Comissão. Quadro IV — Formato de declaração País FCF Marcação externa Zona de pesca Duração do período de gestão Tipo ou tipos de artes notificados Dias elegíveis para a utilização dessa arte Dias passados com esse tipo de arte Transferência de dias (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) (9) Quadro V — Formato dos dados Nome da zona Número máximo de caracteres/dígitos Definição e observações (1) País 3 Estado-Membro (código ISO Alfa-3) em que o navio está registado para pescar ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2371/2002. Trata-se sempre do país que emite a declaração. (2) FCF 12 Número do ficheiro comunitário da frota. Número de identificação único de um navio de pesca. Estado-Membro (código ISO Alfa-3) seguido de uma sequência de identificação (9 caracteres). Se uma série tiver menos de 9 caracteres, inserir zeros suplementares à esquerda. (3) Marcação externa 14 Como previsto no Regulamento (CEE) n.o 1381/87 da Comissão. (4) Zona 1 Indicar se o navio pescou na zona 2a) ou 2b) do presente anexo. (5) Duração do período de gestão 2 Indicação de 1 a 12 da duração de cada período de gestão atribuído ao navio em causa. Podem ser agrupados períodos de gestão distintos em que o mesmo grupo de artes ou combinação de grupos de artes foram notificados, em conformidade com o ponto 7 do presente anexo. (6) Tipo ou tipos de artes notificados 2 Indicação de 4a) a 4g) dos tipos de artes notificados em conformidade com o ponto 4 do presente anexo. (7) Dias elegíveis para a utilização dessa arte 3 Número de dias para os quais o navio é elegível nos termos do presente anexo para o tipo de artes utilizadas e a duração do período de gestão notificado. (8) Dias passados com esse tipo de arte 3 Número de dias em que o navio esteve efectivamente ausente do porto e presente na zona em conformidade com o presente anexo. (9) Transferência de dias 3 Relativamente aos dias transferidos, indicar «– número de dias transferidos» e relativamente aos dias recebidos indicar «+ número de dias transferidos».

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ANEXO IVc

▼C1

ESFORÇO DE PESCA DOS NAVIOS NO ÂMBITO DA RECUPERAÇÃO DE POPULAÇÕES DE LINGUADO DO CANAL OCIDENTAL

▼B

Disposições gerais

1.	As condições estipuladas no presente anexo são aplicáveis aos navios de pesca comunitários de comprimento de fora a fora igual ou superior a 10 metros.

2.	Para efeitos do presente anexo, é aplicável a seguinte zona geográfica: Canal Ocidental (divisão CIEM VIIe).

3.

Para efeitos do presente anexo, a definição de um dia de presença na zona e de ausência do porto é a seguinte: a) O período de 24 horas entre as 00h00 de um dia civil e as 24h00 do mesmo dia civil ou qualquer parte desse período em que um navio está presente numa das zonas definidas no ponto 2 e ausente do porto; ou b) Qualquer período contínuo de 24 horas, como registado no diário de bordo CE, em que um navio está presente numa das zonas definidas no ponto 2 e ausente do porto ou qualquer parte desse período. Os Estados-Membros que pretendem utilizar a definição de dia de presença na zona e ausência do porto estabelecida na alínea b) notificarão a Comissão, antes de 1 de Fevereiro de 2005, dos meios de controlo das actividades dos navios a que recorreram para assegurar o cumprimento das condições referidas na alínea b).

4.	Para efeitos do presente anexo, são aplicáveis os seguinte grupos de artes de pesca: a) Redes de arrasto de vara de malhagem igual ou superior a 80 mm; b) Redes demersais estáticas incluindo redes de emalhar, redes de tresmalho e redes de enredar.

Esforço de pesca

5.

Os Estados-Membros velam por que o número de dias de presença na zona e de ausência do porto dos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão ou estão registados na Comunidade e têm a bordo qualquer uma das artes de pesca referidas no ponto 4 não seja superior ao número de dias especificado no ponto 6.

6.

►M1   a) O número máximo de dias em que um navio que tem a bordo qualquer uma das artes de pesca referidas no ponto 4 pode estar presente na zona e se pode ausentar do porto durante um mês civil consta do quadro I. Sempre que, aquando de uma mesma viagem de pesca, um navio atravesse duas zonas, o dia será imputado à zona em que o navio passou a maior parte do tempo nesse dia. O número de dias em que um navio está presente na zona global constituída pelas zonas definidas no n.o 2 do presente anexo e no ponto 2 do anexo IVa não deve ser superior ao número indicado no quadro I do presente anexo. Contudo, o número de dias em que um navio está presente nas zonas definidas no ponto 2 do anexo IVa deve observar o número máximo fixado nos termos do anexo IVa. Quadro I — Número máximo de dias de presença na zona e de ausência do porto por arte de pesca Zona definida no ponto 2: Grupos de artes de pesca referidos no ponto: 4a 4b 2.  Canal da Mancha ocidental (divisão CIEM VIIe). 20 20  ◄ b) Os Estados-Membros podem agrupar os dias de presença na zona e de ausência do porto do quadro I em períodosde gestão com uma duração máxima de onze meses civis. c) A Comissão pode também atribuir aos Estados-Membros um número de dias adicionais em que os navios que têm a bordo qualquer uma das artes de pesca referidas no ponto 4 podem estar presentes na zona e se podem ausentar do porto, com base nos resultados efectivos dos programas de abate aplicados desde 1 de Janeiro de 2004. Esse número de dias adicionais será directamente proporcional à redução da capacidade de pesca, expressa em quilovátios ou GT, que resultou dos programas de abate por comparação com todos os navios que anteriormente pescavam as populações a recuperar em causa, arredondado ao dia inteiro mais próximo. Os Estados-Membros que pretendem beneficiar dessas atribuições podem apresentar um pedido à Comissão, acompanhado de relatórios em que são indicados os pormenores dos respectivos programas de abate concluídos. Com base nesse pedido, a Comissão pode alterar o número de dias definido na alínea a) no respeitante a esse Estado-Membro, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.

7.

Antes do primeiro dia de cada período de gestão, os capitães dos navios ou os seus representantes notificam as autoridades do Estado-Membro de pavilhão da arte ou das artes que pretendem utilizar durante o período de gestão seguinte. O navio não é autorizado a pescar nas zonas definidas no ponto 2, com qualquer uma das artes referidas no ponto 4, antes de ter sido feita essa notificação.

8.

▼C1 a) Num dado período de gestão, os navios que esgotaram o número de dias de presença na zona e de ausência do porto a que têm direito permanecerão no porto ou fora de qualquer zona referida no ponto 2 durante a parte restante do período de gestão, a não ser que utilizem um grupo de artes de pesca diferente (artes não regulamentadas) dos descritos no ponto 4. ▼B b) Um navio pode, num dado período de gestão, exercer actividades não relacionadas com a pesca sem que esse tempo seja deduzido do número de dias que lhe é atribuído nos termos do ponto 6, desde que notifique o Estado-Membro de pavilhão da sua intenção de exercer essas actividades, assim como da sua natureza, e que entregue a respectiva licença de pesca durante o período em causa. Durante esse período, os navios em causa não são autorizados a manter a bordo qualquer arte de pesca ou pescado.

9.

a) Um Estado-Membro só pode autorizar um dos seus navios de pesca a transferir dias de presença na zona e de ausência do porto a que tem direito para um outro dos seus navios, relativamente ao mesmo período de gestão e na mesma zona, se o produto dos dias de atribuídos a um navio e da potência instalada do motor expressa em quilovátios (quilovátios dias) for igual ou inferior ao produto dos dias transferidos pelo navio dador e da potência instalada do motor desse navio expressa em quilovátios. A potência do motor dos navios, expressa em quilovátios, é a inscrita, relativamente a cada navio, no ficheiro dos navios de pesca da Comunidade. b) O número total de dias de presença na zona e de ausência do porto transferido nos termos da alínea a) multiplicado pela potência do motor do navio dador, expressa em quilovátios, não pode ser superior ao número médio anual de dias do navio dador, comprovado pelo diário de bordo comunitário, para os anos 2001, 2002 e 2003, multiplicado pela potência do motor desse navio, expressa em quilovátios. c) A transferência de dias, descrita na alínea a), só é autorizada entre navios que operam no âmbito das mesmas categorias de grupos de artes e zonas referidas na alínea a) do ponto 6 durante o mesmo período de gestão. d) A pedido da Comissão, os Estados-Membros apresentam relatórios sobre as transferências realizadas.

10.

Os navios de pesca que não têm registos de pesca numa das zonas definidas no ponto 2 são autorizados a transitar por essas zonas, desde que notifiquem previamente as respectivas autoridades da sua intenção. Enquanto os referidos navios permanecerem em qualquer uma das zonas definidas no ponto 2, as artes de pesca mantidas a bordo devem estar amarradas e arrumadas em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93.

11.

Os Estados-Membros não autorizam a pesca com uma arte definida no ponto 4 em qualquer uma das zonas definidas no ponto 2 por qualquer um dos seus navios que não possua um registo dessa actividade de pesca em, 2002, 2003 e 2004 nessa zona, a não ser que garantam que seja impedida a pesca na zona de regulamentação por uma capacidade equivalente, expressa em quilovátios. Contudo, um navio com um registo de utilização de uma arte referida no ponto 4 pode ser autorizado a utilizar uma arte diferente referida no ponto 4, desde que o número de dias atribuído a esta última arte seja superior ou igual ao número de dias atribuído à primeira arte de pesca.

12.

Os Estados-Membros não deduzem dos dias atribuídos a um dos seus navios, em conformidade com o presente anexo, os dias em que o navio em causa esteve ausente do porto mas não pôde pescar por ter tido de prestar assistência a outro navio em situação de emergência, nem os dias em que o navio esteve ausente do porto mas não pôde pescar por transportar um membro da tripulação ferido com vista a beneficiar de assistência médica urgente. No prazo de um mês, os Estados-Membros fornecem à Comissão uma justificação de qualquer decisão tomada nessa base, acompanhada das provas relativas à situação de emergência fornecidas pelas autoridades competentes.

Controlo, inspecção e vigilância

13.

Em derrogação do artigo 19.o-A do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, os artigos 19.o-B, 19.o-C, 19.o-D, 19.o-E e 19.o-K desse regulamento são aplicáveis aos navios que mantêm a bordo as artes de pesca definidas no ponto 4 e que operam nas zonas definidas no ponto 2. Os navios equipados com sistema de localização dos navios por satélite em conformidade com os artigos 5.o e 6.o do Regulamento (CE) n.o 2244/2003 e os que operam ao abrigo da definição de um dia dada na alínea a) do ponto 3 ficam isentos das obrigações de comunicação por rádio.

14.	Os Estados-Membros podem aplicar medidas de controlo alternativas para assegurar a observância das obrigações referidas no ponto 13 do presente anexo, desde que sejam tão eficazes e transparentes. As medidas alternativas serão notificadas à Comissão antes da sua aplicação.

15.

Os capitães dos navios de pesca comunitários ou os seus representantes, que pretendam transbordar quaisquer quantidades mantidas a bordo ou desembarcá-las num porto ou num local de desembarque de um país terceiro, comunicam às autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão pelo menos 24 horas antes do transbordo ou do desembarque num país terceiro, a informação referida no artigo 19.o-B do Regulamento (CEE) n.o 2847/93.

16.

Em derrogação do n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2807/83 da Comissão, a margem de tolerância autorizada, no respeitante à estimativa das quantidades, expressas em quilogramas, mantidas a bordo dos navios referidos no ponto 13, é de 8 % do valor inscrito no diário de bordo. No caso de a legislação comunitária não fixar nenhum factor de conversão, são aplicáveis os factores de conversão adoptados pelo Estado-Membro de que o navio arvora pavilhão.

17.

Quando se encontre a bordo de um navio de pesca comunitário qualquer quantidade de linguado superior a 50 kg, num contentor individual, é proibido manter a bordo qualquer quantidade de linguado misturada com quaisquer outras espécies de organismos marinhos. Devem prestar a assistência necessária aos inspectores dos Estados-Membros para permitir que as quantidades declaradas no diário de bordo e as capturas linguado mantidas a bordo sejam objecto de controlos cruzados.

18.	As autoridades competentes dos Estados-Membros garantem que quaisquer quantidades de linguado superiores a 300 kg capturada nas zonas referidas no ponto 2, sejam pesadas nas balanças das lotas antes da venda.

19.

As autoridades competentes dos Estados-Membros podem exigir que quaisquer quantidades de linguado superiores a 300 kg capturada na zona referidas no ponto 2 e desembarcadas pela primeira vez nesse Estado-Membro seja pesada na presença de inspectores antes de ser transportada do porto de primeiro desembarque.

20.

Em derrogação do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, as quantidades superiores a 50 kg de qualquer uma das espécies referidas no artigo 12.o do presente regulamento que sejam transportadas para um local diferente do local do desembarque ou de importação devem ser acompanhadas de uma cópia de um dos documentos referidos no n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 referente às quantidades transportadas dessas espécies. Não é aplicável a isenção prevista no n.o 4, alínea b), do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93.

▼C1

21.	Em derrogação do n.o 1 do artigo 34.oC do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, o programa de controlo específico para o linguado nas pescarias a que se refere o presente anexo pode durar mais de dois anos a contar da data da sua entrada em vigor.

▼B

Obrigações em matéria de comunicações

22.

Os Estados-Membros, com base nas informações utilizadas para fins de gestão dos dias de ausência do porto e de presença nas zonas, definidas no presente anexo, comunicarão à Comissão relativamente a cada ano civil, no prazo de um mês a contar do termo do ano civil em causa, as informações acerca do esforço exercido pelos navios que utilizam vários tipos de artes nas zonas que são objecto do presente anexo, em conformidade com o quadro IV.

23.

Os Estados-Membros comunicarão à Comissão os dados referidos no ponto 26 sob a forma de uma folha de cálculo que enviam para o endereço electrónico pertinente indicado pela Comissão. Quadro IV — Formato de declaração País FCF Marcação externa Zona de pesca Duração do período de gestão Tipo ou tipos de artes notificados Dias elegíveis para a utilização dessa arte Dias passados com esse tipo de arte Transferência de dias (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) (9) Quadro V — Formato dos dados Nome da zona Número máximo de caracteres/dígitos Definição e observações (1) País 3 Estado-Membro (código ISO Alfa-3) em que o navio está registado para pescar ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2371/2002. Trata-se sempre do país que emite a declaração. (2) FCF 12 Número do ficheiro comunitário da frota. Número de identificação único de um navio de pesca. Estado-Membro (código ISO Alfa-3) seguido de uma sequência de identificação (9 caracteres). Se uma série tiver menos de 9 caracteres, inserir zeros suplementares à esquerda. (3) Marcação externa 14 Como previsto no Regulamento (CEE) n.o 1381/87 da Comissão. (4) Zona 1 Indicar se o navio pescou na zona 2a) ou 2b) do presente anexo. (5) Duração do período de gestão 2 Indicação de 1 a 12 da duração de cada período de gestão atribuído ao navio em causa. Podem ser agrupados períodos de gestão distintos em que o mesmo grupo de artes ou combinação de grupos de artes foram notificados, em conformidade com o ponto 7 do presente anexo. (6) Tipo ou tipos de artes notificados 2 Indicação de 4a) a 4g) dos tipos de artes notificados em conformidade com o ponto 4 do presente anexo. (7) Dias elegíveis para a utilização dessa arte 3 Número de dias para os quais o navio é elegível nos termos do presente anexo em função do tipo de artes utilizadas e da duração do período de gestão notificado. (8) Dias passados com esse tipo de arte 3 Número de dias em que o navio esteve efectivamente ausente do porto e presente numa zona em conformidade com o presente anexo. (9) Transferência de dias 3 Relativamente aos dias transferidos, indicar «– número de dias transferidos» e relativamente aos dias recebidos indicar «+ número de dias transferidos»

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ANEXO V

ESFORÇO DE PESCA DOS NAVIOS QUE PESCAM GALEOTA NO MAR DO NORTE E NO SKAGERRAK

1.	De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2005, as condições estabelecidas no presente anexo são aplicáveis aos navios de pesca comunitários que pescam no mar do Norte e no Skagerrak com redes de arrasto pelo fundo, redes envolventes-arrastantes ou artes rebocadas similares de malhagem inferior a 16 mm.

2.

Para efeitos do presente anexo, a definição de um dia de ausência do porto é a seguinte: a) O período de 24 horas entre as 00h00 de um dia civil e as 24h00 do mesmo dia civil ou qualquer parte desse período; ou b) Qualquer período contínuo de 24 horas, como registado no diário de bordo, entre a data e hora de saída do porto e a data e hora de chegada ou qualquer parte desse período.

3.

Os Estados-Membros interessados devem estabelecer, até 1 de Março de 2005, uma base de dados que contenha, no respeitante ao mar do Norte e ao Skagerrak, relativamente a cada um dos anos 2002, 2003 e 2005 e a cada navio que arvora seu pavilhão ou está registado na Comunidade e pescou com redes de arrasto pelo fundo, redes envolventes-arrastantes ou artes rebocadas similares de malhagem inferior a 16 mm, as seguintes informações: a) O nome e o número de registo interno do navio; b) A potência instalada do motor do navio em quilovátios, calculada em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2930/86; c) O número de dias de ausência do porto em que foi exercida a pesca com redes de arrasto pelo fundo, redes envolventes-arrastantes ou artes rebocadas similares de malhagem inferior a 16 mm; d) Os quilovátios-dias, como produto do número de dias de ausência do porto e da potência instalada do motor, expressa em quilovátios.

4.	Cada Estado-Membro calcula as seguintes quantidades: a) O total dos quilovátios-dias relativos a cada ano, resultante da soma dos quilovátios-dias calculados nos termos da alínea d) do ponto 3. b) A média de quilovátios-dias para o período 2002 a 2004.

5.	Cada Estado-Membro vela por que o número de quilovátios-dias em 2005 relativo aos navios que arvoram seu pavilhão ou estão registados na Comunidade não seja superior a 40 % do número de 2004, calculado nos termos da alínea a) do ponto 4.

6.

O número máximo de quilovátios-dias referido no ponto 5 é revisto pela Comissão o mais rapidamente possível até 15 de Maio de 2005, com base no parecer do CCTEP sobre a abundância da classe anual 2004 de galeota do mar do Norte, em conformidade com as seguintes regras: a) Sempre que o CCTEP estimar que a abundância da classe anual 2004 de galeota do mar do Norte se situa em 500 000 milhões de indivíduos de idade 0, não serão aplicáveis quaisquer restrições em termos de quilovátios-dias relativamente à restante parte do ano de 2005; b) Sempre que o CCTEP estimar que a abundância da classe anual 2004 de galeota do mar do Norte se situa entre 300 000 milhões e 500 000 milhões de indivíduos de idade 0, o número de quilovátios-dias não deve ser superior ao nível de 2003, calculado nos termos da alínea a) do ponto 4; c) Sempre que o CCTEP estimar que a abundância da classe anual 2004 de galeota do mar do Norte é inferior a 300 000 milhões de indivíduos de idade 0, é proibida a pesca com redes de arrasto pelo fundo, redes envolventes-arrastantes ou artes rebocadas similares de malhagem inferior a 16 mm durante a restante parte do ano de 2005. É, todavia, permitida uma pesca limitada, a fim de controlar as populações de galeota no mar do Norte e no Skagerrak, bem como os efeitos do encerramento. Para esse efeito, os Estados-Membros interessados elaborarão, em cooperação com a Comissão, um plano para a pesca de controlo.

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ANEXO VI

▼M1

PARTE I

LIMITAÇÕES QUANTITATIVAS DAS LICENÇAS E DAS AUTORIZAÇÕES DE PESCA APLICÁVEIS AOS NAVIOS COMUNITÁRIOS QUE PESCAM NAS ÁGUAS DE PAÍSES TERCEIROS

▼B

PARTE II

LIMITAÇÕES QUANTITATIVAS DAS LICENÇAS E DAS AUTORIZAÇÕES DE PESCA APLICÁVEIS AOS NAVIOS DE PAÍSES TERCEIROS NAS ÁGUAS COMUNITÁRIAS

PARTE III

DECLARAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O N.o 2 DO ARTIGO 15.o

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ANEXO VII

PARTE I

INFORMAÇÕES A REGISTAR N0 DIÁRIO DE BORDO

Quando a pesca é efectuada na zona das 200 milhas marítimas situada ao largo das costas dos Estados-Membros da Comunidade que está abrangida pela regulamentação comunitária em matéria de pescas, devem ser inscritas no diário de bordo as seguintes informações imediatamente após as seguintes acções:

Após cada operação de pesca:

1.1.	as quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie capturada;

1.2.	a data e a hora da operação de pesca;

1.3.	a posição geográfica em que foram efectuadas as capturas;

1.4.	o método de pesca utilizado.

Após cada transbordo de ou para outro navio:

2.1.	a indicação «recebidos de» ou «transferidos para»;

2.2.	as quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie transbordada;

2.3.	o nome, as letras e números exteriores de identificação do navio do qual ou para o qual foi efectuado o transbordo;

2.4.	não é autorizado o transbordo de bacalhau.

Após cada desembarque num porto da Comunidade:

3.1.	o nome do porto;

3.2.	as quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie desembarcada.

Após cada transmissão de informações à Comissão das Comunidades Europeias:

4.1.	a data e a hora da transmissão;

4.2.	o tipo da mensagem: IN, OUT, ICES (CIEM), WKL ou 2 WKL;

4.3.	em caso de transmissão por rádio: o nome da estação de rádio.

PARTE II

LOG-BOOK MODEL

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ANEXO VIII

CONTEÚDO E REGRAS APLICÁVEIS À COMUNICAÇÃO DE INFORMAÇÕES À COMISSÃO

As informações a transmitir à Comissão das Comunidades Europeias e o calendário da sua transmissão são os seguintes:

1.1.

Aquando de cada entrada na zona das 200 milhas marítimas situada ao largo das costas dos Estados-Membros da Comunidade abrangida pela regulamentação comunitária em matéria de pescas: a) Os elementos indicados no ponto 1.5; b) As quantidades de peixes por espécie que se encontram nos porões (em quilogramas de peso vivo); c) A data e a divisão CIEM em que o capitão prevê começar a pesca. Se, num determinado dia, as operações de pesca requererem mais de uma entrada na zona referida no ponto 1.1, basta uma única comunicação aquando da primeira entrada.

1.2.

Aquando de cada saída da zona referida no ponto 1.1: a) Os elementos indicados no ponto 1.5; b) As quantidades de peixes, por espécie, que se encontram nos porões (em quilogramas de peso vivo); c) As quantidades de cada espécie capturadas após a informação anterior (em quilogramas de peso vivo); d) A divisão CIEM em que foram efectuadas as capturas; e) As quantidades de capturas transbordadas de e/ou para outros navios, por espécie (em quilogramas de peso vivo), após o navio ter entrado na zona e a identificação do navio para o qual foi feito o transbordo; f) As quantidades de cada espécie, desembarcadas num porto da Comunidade após o navio ter entrado na zona (em quilogramas de peso vivo). Se, num determinado dia, as operações de pesca requererem mais de uma entrada na zona referida no ponto 1.1, basta uma única comunicação aquando da última saída.

1.3.

De três em três dias, a contar do terceiro dia seguinte à primeira entrada do navio nas zonas referidas no ponto 1.1, no caso da pesca do arenque e das cavalas e sardas, e todas as semanas a contar do sétimo dia seguinte à primeira entrada do navio na zona referida no ponto 1.1 em caso de pesca de quaisquer espécies que não sejam o arenque e as cavalas e sardas: a) Os elementos indicados no ponto 1.5; b) As quantidades de cada espécie capturadas após a informação anterior (em quilogramas de peso vivo); c) A divisão CIEM em que foram efectuadas as capturas.

1.4.	Cada vez que o navio se desloque de uma divisão CIEM para outra: a) Os elementos indicados no ponto 1.5; b) As quantidades de cada espécie capturadas após a informação anterior (em quilogramas de peso vivo); c) A divisão CIEM em que foram efectuadas as capturas.

1.5.

a) O nome, o indicativo de chamada, as letras e números exteriores de identificação do navio e o nome do seu capitão; b) O número da licença, se o navio pescar sob licença; c) O número cronológico da mensagem para a viagem em causa; d) A identificação do tipo de mensagem; e) A data, a hora e a posição geográfica do navio.

2.1.

As informações indicadas no ponto 1 devem ser transmitidas à Comissão das Comunidades Europeias em Bruxelas por telex (SAT COM C 420599543 FISH), por correio electrónico (FISHERIES-telecom@cec.eu.int) ou por intermédio de uma das estações de rádio mencionadas no ponto 3 e na forma indicada no ponto 4.

2.2.	Se, por razões de força maior, a comunicação não puder ser transmitida pelo navio, pode ser transmitida por outro navio em nome do primeiro.

3.	Nome da estação de rádio Indicativo de chamada da estação de rádio Lyngby OXZ Land's End GLD Valentia EJK Malin Head EJM Torshavn OXJ Bergen LGN Farsund LGZ Florø LGL Rogaland LGQ Tjøme LGT Ålesund LGA Ørlandet LFO Bodø LPG Svalbard LGS Blåvand OXB Gryt GRYT RADIO Göteborg SOG Turku OFK

4.

Formas das comunicações As informações indicadas no ponto 1 devem incluir os elementos e serem dadas pela seguinte ordem: — nome do navio; — indicativo de chamada rádio; — As letras e os números exteriores de identificação; — número cronológico da mensagem relativa à campanha em causa; — indicação do tipo de mensagem de acordo com o seguinte código: —  — mensagem aquando da entrada numa das zonas referidas no ponto 1.1: «IN», — mensagem aquando da saída de uma das zonas referidas no ponto 1.1: «OUT», — mensagem aquando do movimento de uma divisão CIEM para outra: «ICES», — mensagem semanal: «WKL», — mensagem de três em três dias: «2 WKL»; — data, hora e posição geográfica; — divisão/subzona CIEM em que está previsto começar a pesca; — data em que está previsto começar a pesca; — quantidades de capturas, por espécie, que se encontram nos porões (em quilogramas de peso vivo), utilizando o código mencionado no ponto 5; — quantidades capturadas, após a informação anterior, por espécie (em quilogramas de peso vivo), utilizando o código mencionado no ponto 5; — divisões/subzonas CIEM em que foram efectuadas as capturas; — quantidades transbordadas de e/ou para outros navios, por espécie (em quilogramas de peso vivo), após a comunicação anterior; — nome e indicativo de chamada do navio para o qual e/ou do qual foi feito o transbordo; — quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie, desembarcadas num porto da Comunidade, após a informação anterior; — nome do capitão.

5.

O código a utilizar para indicar as espécies a bordo, na forma prevista no ponto 1.4, é o seguinte: Imperadores (Beryx spp.), ALF Solha americana (Hippoglossoides platessoides), PLA Biqueirão (Engraulis encrasicolus), ANE Tamboris (Lophius spp.), MNZ Argentina dourada (Argentina silus), ARG Xaputa (Brama brama), POA Tubarão-frade (Cetorinhus maximus), BSK Peixe-espada-preto (Aphanopus carbo) BSF Maruca azul (Molva dypterygia), BLI Verdinho (Micromesistius poutassou), WHB Camarão barbudo (Xiphopenaeus kroyeri), BOB Bacalhau (Gadus morhua), COD Camarão negro (Crangon crangon), CSH Lulas (Loligo spp.), SQC Galhudo malhado (Squalus acanthias), DGS Abróteas (Phycis spp.), FOR Alabote da Gronelândia (Reinhardtius hippoglossoides), GHL Arinca (Melanogrammus aeglefinus), HAD Pescada branca (Merluccius merluccius), HKE Alabote (Hippoglossus hippoglossus), HAL Arenque (Clupea harengus), HER Carapau (Trachurus trachurus), HOM Maruca (Molva molva), LIN Sarda (Scomber scombrus), MAC Areeiros (Lepidorhombus spp.), LEZ Camarão árctico (Pandalus borealis), PRA Lagostim (Nephrops norvegicus), NEP Faneca da Noruega (Trisopterus esmarkii), NOP Olho-de-vidro laranja (Hoplostethus atlanticus), ORY Outros, OTH Solha (Pleuronectes platessa), PLE Juliana (Pollachius pollachius), POL Tubarão-sardo (Lamma nasus), POR Cantarilhos (Sebastes spp.), RED Goraz (Pagellus bogaraveo), SBR Lagartixa-da-rocha (Coryphaenoides rupestris), RNG Escamudo (Pollachius virens), POK Salmão (Salmo salar), SAL Galeotas (Ammodytes spp.), SAN Sardinha (Sardina pilchardus), PIL Tubarões (Selachii, Pleurotremata), SKH Camarões (Penaeidae), PEZ Espadilha (Sprattus sprattus), SPR Potas (Illex spp.), SQX Tunídeos (Thunnidae), TUN Bolota (Brosme brosme), USK Badejo (Merlangus merlangus), WHG Solha dos mares do norte (Limanda ferruginea), YEL

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ANEXO IX

LISTA DAS ESPECIES

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ANEXO X

FORRAS SUPERIORES AUTORIZADAS

1.   Forra superior do tipo ICNAF

A forra superior do tipo ICNAF é um pano de rede rectangular a fixar na face superior da cuada da rede de arrasto a fim de reduzir e evitar a sua deterioração, devendo o pano respeitar as seguintes condições:

2.   Forra múltipla (multiple flap)

A forra múltipla (multiple flap) é constituída por panos de rede que possuem, em todas as suas partes, malhas cujas dimensões, medidas no estado húmido ou seco, são pelo menos iguais às das malhas da cuada, devendo:

FORRA POLACA

3.   Forra de malhas largas (tipo polaco modificado)

A forra de malhas largas é constituída por um pano de rede rectangular, confeccionado com fios de materiais idênticos aos da cuada ou com fio simples, espesso, sem nós, ligado à parte traseira da parte superior da cuada, cobrindo-a no todo ou em parte, tendo em toda a sua superfície malhas cujas dimensões, medidas no estado húmido, façam o dobro das da cuada e fixado à cuada exclusivamente pelos seus bordos anterior, laterais e posterior de modo que cada uma das suas malhas coincida com quatro malhas da cuada.

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ANEXO XI

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ANEXO XII

REGISTO DAS CAPTURAS (REGISTOS DO DIÁRIO DE BORDO)

REGISTOS DO DIÁRIO DE PESCA

CODIGOS DAS ARTES

CÓDIGOS DOS NAVIOS PESCA

A.   Principais tipos de navios

B.   Principais actividades do navio

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ANEXO XIII

ÁREA DE REGULAMENTAÇÃO DA NAFO

A lista que se segue é uma lista parcial das populações que devem ser comunicadas em conformidade com o n.o 2 do artigo 31.o.

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ANEXO XIV

PROIBIÇÃO DA PESCA DIRIGIDA NA ZONA DA CCAMLR

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ANEXO XV

LIMITAÇÕES DAS CAPTURAS E DAS CAPTURAS ACESSÓRIAS NAS NOVAS PESCARIAS E NAS PESCARIAS EXPLORATÓRIAS NA ZONA DA CCAMLR EM 2004/2005

Anexo I, página 57, após o quadro «Espécie: Linguado legítimo/Solea solea», Zona VIIb,c, serão inseridos os seguintes quadros:

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( 1 ) JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

( 2 ) JO L 70 de 9.3.2004, p. 8.

( 3 ) JO L 150 de 30.4.2004, p. 1.

( 4 ) JO L 115 de 9.5.1996, p. 3.

( 5 ) JO L 226 de 29.8.1980, p. 48.

( 6 ) JO L 226 de 29.8.1980, p. 12.

( 7 ) JO L 29 de 1.2.1985, p. 9.

( 8 ) JO L 137 de 19.5.2001, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 831/2004 (JO L 127 de 29.4.2004, p. 33).

( 9 ) JO L 132 de 21.5.1987, p. 9.

( 10 ) JO L 276 de 10.10.1983, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1965/2001 (JO L 268 de 9.10.2001, p. 23).

( 11 ) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1954/2003 (JO L 289 de 7.11.2003, p. 1).

( 12 ) JO L 171 de 6.7.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 813/2004 (JO L 150 de 30.4.2004, p. 32).

( 13 ) JO L 171 de 6.7.1994, p. 7.

( 14 ) JO L 97 de 1.4.2004, p. 16.

( 15 ) JO L 9 de 15.1.1998, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 812/2004 (JO L 150 de 30.4.2004, p. 12).

( 16 ) JO L 125 de 27.4.1998, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 602/2004 (JO L 97 de 1.4.2004, p. 30).

( 17 ) JO L 191 de 7.7.1998, p. 10.

( 18 ) JO L 70 de 9.3.2004, p. 8.

( 19 ) JO L 333 de 20.12.2003, p. 17.

( 20 ) JO L 274 de 25.9.1986, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3259/94 (JO L 339 de 29.12.1994, p. 11).

( 21 ) JO L 137 de 19.5.2001, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 831/2004 (JO L 127 de 29.4.2004, p. 33).

( 22 ) JO L 351 de 28.12.2002, p. 6.

( 23 ) JO L 396 de 31.12.2004, p. 4.

( 24 ) JO L 365 de 31.12.1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

( 25 ) JO L 270 de 13.11.1995, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003.

( 26 ) JO L 186 de 28.7.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003.

( 27 ) JO L 344 de 31.12.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1928/2004 (JO L 332 de 6.11.2004, p. 5).

( 28 ) JO L 5 de 9.1.2004, p. 25.

( 29 ) JO L 97 de 1.4.2004, p. 1.

( 30 ) JO L 17 de 21.1.2000, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

( 31 ) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/66/CE (JO L 168 de 1.5.2004, p. 35).

( 32 ) JO L 41 de 13.2.2002, p. 1.

( 33 ) Para o peixe criado durante mais de 1 ano, devem ser elaborados outros métodos suplementares de amostragem.

( 34 ) JO L 337 de 30.12.1999, p. 10.