2004R1925 — PT — 01.01.2007 — 001.001

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►B	REGULAMENTO (CE) N.o 1925/2004 DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 2004 que estabelece as normas de execução de certas disposições do Regulamento (CE) n.o 1798/2003 do Conselho relativo à cooperação administrativa no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 331, 5.11.2004, p.13)

Alterado por:

		Jornal Oficial
		No	page	date
►M1	REGULAMENTO (CE) N.o 1792/2006 DA COMISSÃO de 23 de Outubro de 2006	L 362	1	20.12.2006

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▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 1925/2004 DA COMISSÃO

de 29 de Outubro de 2004

que estabelece as normas de execução de certas disposições do Regulamento (CE) n.o 1798/2003 do Conselho relativo à cooperação administrativa no domínio do imposto sobre o valor acrescentado

Artigo 1.o

Objecto

O presente regulamento estabelece as normas de execução dos artigos 18.o, 35.o e 37.o do Regulamento (CE) n.o 1798/2003.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

Artigo 3.o

Categorias de informações objecto de intercâmbio sem pedido prévio

São abrangidas pelo intercâmbio automático ou automático estruturado, em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1798/2003, as seguintes categorias de informações:

Artigo 4.o

Subcategorias de informações objecto de intercâmbio sem pedido prévio

1.  Relativamente aos sujeitos passivos não estabelecidos, o intercâmbio de informações abrangerá os seguintes aspectos:

2.  Relativamente aos meios de transporte novos, o intercâmbio de informações abrangerá os seguintes aspectos:

3.  Relativamente às informações sobre as vendas à distância não sujeitas ao IVA no Estado-Membro de origem, o intercâmbio de informações abrangerá os seguintes aspectos:

4.  Relativamente às informações sobre as operações intracomunitárias presumivelmente irregulares, o intercâmbio de informações abrangerá os seguintes aspectos:

5.  Relativamente às informações sobre (potenciais) «operadores fictícios», o intercâmbio de informações abrangerá os seguintes aspectos:

Artigo 5.o

Notificação da participação no intercâmbio de informações

Cada Estado-Membro deve notificar, por escrito, a Comissão, no prazo de três meses a contar da data da entrada em vigor do presente regulamento, em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1798/2003, da sua decisão relativa à participação no intercâmbio de uma das categorias ou subcategorias de informações referidas nos artigos 3.o e 4.o e, em caso afirmativo, se o fará de forma automática ou automática estruturada. A Comissão comunicará essas informações aos outros Estados-Membros.

Se um Estado-Membro alterar posteriormente as categorias ou subcategorias de informações que serão objecto do intercâmbio ou as modalidades práticas desse intercâmbio, deve notificar, por escrito, a Comissão desse facto. A Comissão comunicará essas informações aos outros Estados-Membros.

Artigo 6.o

Frequência da comunicação de informações

Se se recorrer ao intercâmbio automático, as informações devem ser transmitidas:

As informações respeitantes às categorias referidas nos n.os 4 e 5 do artigo 3.o devem ser comunicadas logo que estejam disponíveis.

Artigo 7.o

Envio das informações

1.  Todas as informações comunicadas por escrito, por força do artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1798/2003 devem, na medida do possível, ser enviadas exclusivamente por meios electrónicos, através da rede CCN/CSI, com excepção:

2.  As autoridades competentes dos Estados-Membros podem decidir renunciar ao envio em papel das informações especificadas nas alíneas a) e b) do n.o 1.

Artigo 8.o

Avaliação

As medidas de cooperação administrativa serão avaliadas em conformidade com o n.o 1 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1798/2003, a intervalos trienais, com efeitos a contar da data da entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 9.o

Dados estatísticos

A lista dos dados estatísticos referida no n.o 3 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1798/2003 figura em anexo.

Antes de 30 de Abril de cada ano e, se possível, por meios electrónicos, cada Estado-Membro deve comunicar à Comissão os dados estatísticos em questão, utilizando para o efeito o modelo em anexo.

Artigo 10.o

Comunicação das disposições nacionais

Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que apliquem no domínio regido pelo presente regulamento.

A Comissão comunicará essas medidas aos outros Estados-Membros.

Artigo 11.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

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ANEXO

Modelo para a comunicação dos dados pelos Estados-Membros à Comissão referida no n.o 3 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1798/2003

Estado-Membro:

Ano civil:

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( 1 ) JO L 264 de 15.10.2003, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 885/2004 (JO L 168 de 1.5.2004, p. 1).

( 2 ) JO L 336 de 27.12.1977, p. 15. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/56/CE (JO L 127 de 29.4.2004, p. 70).

( 3 ) JO L 331 de 27.12.1979, p. 11.

( 4 ) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1.