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Document 02004R1277-20040713
Commission Regulation (EC) No 1277/2004 of 12 July 2004 amending for the 37th time Council Regulation (EC) No 881/2002 imposing certain specific restrictive measures directed against certain persons and entities associated with Usama bin Laden, the Al-Qaida network and the Taliban, and repealing Council Regulation (EC) No 467/2001
Consolidated text: Regulamento (CE) n.° 1277/2004 da Comissão de 12 de Julho de 2004 que altera pela trigésima sétima vez o Regulamento (CE) n.° 881/2002 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos Talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.° 467/2001 do Conselho
Regulamento (CE) n.° 1277/2004 da Comissão de 12 de Julho de 2004 que altera pela trigésima sétima vez o Regulamento (CE) n.° 881/2002 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos Talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.° 467/2001 do Conselho
- Date of document:
- 13/07/2004
- Date of effect:
- 13/07/2004
- Author:
- Comissão Europeia
- Form:
- Texto consolidado
- Additional information:
- LASTMODIN
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- Consolidation: basic act:
- 32004R1277
2004R1277 — PT — 13.07.2004 — 000.001
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
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REGULAMENTO (CE) N.o 1277/2004 DA COMISSÃO de 12 de Julho de 2004 (JO L 241, 13.7.2004, p.12) |
Rectificado por:
REGULAMENTO (CE) N.o 1277/2004 DA COMISSÃO
de 12 de Julho de 2004
que altera pela trigésima sétima vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos Talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al Qaida e aos Talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos Talibã do Afeganistão ( 1 ), e, nomeadamente, o n.o 1, primeiro travessão, do seu artigo 7.o,
Considerando o seguinte:|
(1) |
O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista de pessoas, entidades e organismos abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previstos no referido regulamento. |
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(2) |
Em 6 de Julho de 2004, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar a lista de pessoas, entidades e organismos a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos, pelo que o anexo I deve ser alterado em conformidade. |
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(3) |
A fim de garantir a eficácia das medidas previstas no presente regulamento, este deve entrar em vigor imediatamente, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
ANEXO
O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:
1) Na rubrica «Pessoas colectivas, entidades e organismos», são aditadas as menções seguintes:
a) Al-Haramain (ramo do Afeganistão). Endereço: Afeganistão.
b) Al-Haramain (ramo da Albânia). Endereço:Irfan Tomini Street 58, Tirana, Albânia.
c) Al-Haramain (ramo do Bangladesh). Endereço:House 1, Road 1, S-6, Uttara, Daca; Bangladesh.
d) Al-Haramain (ramo da Etiópia). Endereço:Woreda District 24 Kebele Section 13, Addis Abeba, Etiópia.
e) Al-Haramain (ramo dos Países Baixos) (também denominado Stichting Al Haramain Humanitarian Aid). Endereço:Jan Hanzenstraat 114, 1053 SV Amsterdão, Países Baixos.
2) Na rubrica «Pessoas singulares», é aditada a menção seguinte.
a) Aqeel ►C1 Abdulaziz ◄ Al-Aqil. Data de nascimento: 29 de Abril de 1949.
b) Hassan Abdullah Hersi Al-Turki (também denominado Hassan Turki). Data de nascimento: cerca de 1944. Local de nascimento: Região V (Ogaden), Etiópia. Outras informações: Membro do subclã-Abdille do clã Ogaden.
( 1 ) JO L 139 de 29.5.2002, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1237/2004 da Comissão (JO L 235 de 6.7.2004, p. 24).
