2001R2535 — PT — 05.07.2005 — 013.002

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►B	REGULAMENTO (CE) N.o 2535/2001 DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais (JO L 341, 22.12.2001, p.29)

Alterado por:

		Jornal Oficial
		No	page	date
►M1	REGULAMENTO (CE) N.o 886/2002 DA COMISSÃO de 27 de Maio de 2002	L 139	30	29.5.2002
►M2	REGULAMENTO (CE) N.o 1165/2002 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 2002	L 170	49	29.6.2002
►M3	REGULAMENTO (CE) N.o 1667/2002 DA COMISSÃO de 19 de Setembro de 2002	L 252	8	20.9.2002
M4	REGULAMENTO (CE) N.o 2302/2002 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 2002	L 348	78	21.12.2002
M5	REGULAMENTO (CE) N.o 2332/2002 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 2002	L 349	20	24.12.2002
►M6	REGULAMENTO (CE) N.o 787/2003 DA COMISSÃO de 8 de Maio de 2003	L 115	18	9.5.2003
►M7	REGULAMENTO (CE) N.o 1157/2003 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 2003	L 162	19	1.7.2003
M8	REGULAMENTO (CE) N.o 2012/2003 DA COMISSÃO de 14 de Novembro de 2003	L 297	19	15.11.2003
►M9	REGULAMENTO (CE) N.o 50/2004 DA COMISSÃO de 9 de Janeiro de 2004	L 7	9	13.1.2004
►M10	REGULAMENTO (CE) N.o 748/2004 DA COMISSÃO de 22 de Abril de 2004	L 118	3	23.4.2004
►M11	REGULAMENTO (CE) N.o 810/2004 DA COMISSÃO de 29 de Abril de 2004	L 215	104	16.6.2004
►M12	REGULAMENTO (CE) N.o 1036/2005 DA COMISSÃO de 1 de Julho de 2005	L 171	19	2.7.2005

Rectificado por:

►C1	Rectificação, JO L 017, 19.1.2002, p. 58  (2535/01)
C2	Rectificação, JO L 021, 24.1.2002, p. 48  (2535/01)
C3	Rectificação, JO L 194, 23.7.2002, p. 48  (2535/01)
►C4	Rectificação, JO L 322, 9.12.2005, p. 38  (2535/01)

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REGULAMENTO (CE) N.o 2535/2001 DA COMISSÃO

de 14 de Dezembro de 2001

que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais

TÍTULO 1

DISPOSIÇÕS GERAIS

Artigo 1.o

O disposto no presente título aplica-se, salvo disposições em contrário, a todas as importações para a Comunidade de produtos mencionados no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 (a seguir designados «produtos lácteos»), incluindo as importações sem restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente e com isenção de direitos aduaneiros ou taxas de efeito equivalente no âmbito das medidas comerciais excepcionais adoptadas pela Comunidade em benefício de certos países e territórios.

Artigo 2.o

Sem prejuízo do título II do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, qualquer importação de produtos lácteos fica sujeita à apresentação de um certificado de importação.

Artigo 3.o

1.  A taxa de garantia referida no n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 será de 10 euros por 100 quilogramas líquidos de produto.

2.  Do pedido de certificado e do próprio certificado deve constar, na casa 16, o código da Nomenclatura Combinada (a seguir designado código NC) de oito algarismos, precedido, se for caso disso, da menção «ex». O certificado só é válido para o produto assim designado.

3.  O certificado é válido desde a data da sua emissão efectiva, na acepção do n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, até ao termo do terceiro mês seguinte.

4.  O certificado será emitido no dia útil seguinte ao da apresentação do pedido, o mais tardar.

Artigo 4.o

1.  O código NC 0406 90 01, que abrange os queijos destinados à transformação, só é aplicável às importações.

▼M2

2.  Os códigos NC 0406 20 10 e 0406 90 19 só são aplicáveis às importações de produtos originários e provenientes da Suíça, em conformidade com o disposto no artigo 20.o

▼M2

3.  Os códigos NC 0406 90 02 a 0406 90 06 não se aplicam no quadro do presente regulamento. Para as importações realizadas a partir de 1 de Junho no âmbito dos certificados emitidos antes dessa data, os produtos abrangidos por estes códigos são classificados nas posições NC 0406 90 13 a 0406 90 17, sendo aplicáveis as taxas que figuram no anexo II.D.

▼B

TÍTULO 2

REGRAS ESPECÍFICAS RELATIVAS ÀS IMPORTAÇÕES COM DIREITO REDUZIDO

CAPÍTULO I

Importações no âmbito de contingentes abertos pela Comunidade exclusivamente com base no certificado de importação

Secção 1

Artigo 5.o

O presente capítulo aplica-se às importações de produtos lácteos no âmbito dos seguintes contingentes:

▼M12

▼M6

▼B

▼M1

▼M7

▼B

Artigo 6.o

Os contingentes pautais, os direitos a aplicar, as quantidades máximas anuais a importar, os períodos de importação de 12 meses (a seguir designados «ano de importação») e a respectiva repartição, em partes iguais, por dois períodos semestrais, são fixados no anexo I.

▼M1

As quantidades referidas nas partes B, D e F do anexo I são repartidas, para cada ano de importação, em duas partes iguais para os dois períodos semestrais com início em 1 de Julho e 1 de Janeiro de cada ano.

▼B

Secção 2

Artigo 7.o

O requerente de um certificado de importação deve ter sido previamente aprovado pela autoridade competente do Estado-Membro em que está estabelecido.

Essa autoridade atribui a cada operador aprovado um número de aprovação.

Artigo 8.o

1.  A aprovação é concedida a qualquer operador que apresente às autoridades competentes, antes de 1 de Abril, um pedido acompanhado dos seguintes elementos:

2.  Para efeitos da alínea a) do n.o 1:

Artigo 9.o

A autoridade competente informará os requerentes, antes de 15 de Junho, do resultado do processo de aprovação e, se for caso disso, do número de aprovação. A aprovação é válida por um ano.

▼M1

Artigo 10.o

1.  Todos os anos antes do dia 20 de Junho, os Estados-Membros transmitirão, em conformidade com o disposto no n.o 3, a lista dos operadores aprovados à Comissão, que a transmitirá às autoridades competentes dos restantes Estados-Membros.

Só os operadores incluídos na lista serão autorizados a apresentar pedidos de certificados no período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Junho seguinte, em conformidade com o disposto nos artigos 11.o a 14.o

2.  A pedido dos países candidatos à adesão para os quais está aberto um contingente de importação, a Comissão pode transmitir uma lista dos operadores aprovados na condição de ter obtido o consentimento dos operadores que fazem parte da lista para essa transmissão. Os Estados-Membros adoptarão as disposições necessárias para solicitar aos operadores o seu consentimento.

3.  Os Estados-Membros transmitirão a lista dos operadores aprovados de acordo com um modelo que consta do anexo XIV, contendo na parte A desse anexo os operadores aprovados que deram o seu consentimento em conformidade com o n.o 2, e na parte B do mesmo anexo, os restantes operadores aprovados.

▼B

Secção 3

Artigo 11.o

Os pedidos de certificados só podem ser apresentados no Estado-Membro de aprovação. Os pedidos devem mencionar o número de aprovação do operador.

Artigo 12.o

Cada operador pode apresentar um único pedido de certificado por contingente da Pauta Integrada das Comunidades Europeias (TARIC) (a seguir designado «número do contingente»).

►M6   ►M2  Contudo, os contingentes que figuram nos anexos I.B.2 e I.B.3 que possuam os mesmos números de contingentes devem ser considerados como contingentes diferentes. ◄  ◄

Os pedidos de certificados só são admissíveis se o requerente anexar uma declaração escrita de que não apresentou, e se compromete a não apresentar, para o período em curso, outros pedidos respeitantes ao mesmo contingente sob o regime de importação a que se refere o presente capítulo.

Em caso de apresentação pelo mesmo operador de vários pedidos relativos ao mesmo contingente, nenhum dos seus pedidos apresentados a título dos contingentes referidos no capítulo I do título 2 será admissível, relativamente a um período semestral de importação.

Artigo 13.o

1.  O pedido de certificado pode indicar um ou vários dos códigos NC referidos no anexo I para o mesmo contingente e deve mencionar a quantidade pedida para cada um dos códigos.

No entanto, é emitido um certificado para cada código.

▼M1

2.   ►M3  O pedido de certificado dirá respeito, no máximo, a 10 % da quantidade fixada para o período semestral referido no artigo 6.o, sem que esse pedido possa, no entanto, ser inferior a 10 toneladas. ◄

▼M10

Contudo, para os contingentes referidos nas alíneas c), d), e), f), g) e h), do artigo 5.o,o pedido de certificado deve dizer respeito, no mínimo, a 10 toneladas e, no máximo, à quantidade disponível para cada período.

▼M1

3.  As quantidades para as quais podem ser apresentados pedidos de certificados referidas no n.o 2 serão majoradas das quantidades que resultam da aplicação do n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 16.o

▼B

Artigo 14.o

1.  Os pedidos de certificados só podem ser apresentados nos 10 primeiros dias de cada período semestral.

2.  A taxa de garantia referida no n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 será de 35 euros por 100 quilogramas líquidos de produto.

Secção 4

Artigo 15.o

1.  Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, no quinto dia útil seguinte ao do termo do período de apresentação dos pedidos, os pedidos apresentados para cada um dos produtos em causa. Dessa comunicação constarão a lista dos requerentes, os seus números de aprovação e as quantidades pedidas para cada código NC, discriminadas, no respeitante à parte A do anexo I, por país de origem.

2.  Todas as comunicações, incluindo as relativas à inexistência de pedidos, serão efectuadas por telecomunicação escrita ou por mensagem electrónica no dia útil fixado, em conformidade com o modelo constante do anexo VI, se não tiver sido apresentado qualquer pedido, e com os modelos constantes dos anexos VI e VII, se tiverem sido apresentados pedidos.

3.  As comunicações serão feitas em modelos separados relativamente a cada contingente referido no anexo I, e separadamente para cada país de origem em relação aos contingentes referidos na parte B, pontos 2 e 3, do anexo I.

Artigo 16.o

1.  A Comissão decidirá, no mais breve prazo possível, em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos apresentados e comunicá-lo-á aos Estados-Membros.

O certificado é emitido, no prazo máximo de cinco dias úteis após a notificação aos Estados-Membros da decisão referida no primeiro parágrafo, para os requerentes cujos pedidos tenham sido comunicados em conformidade com o artigo 15.o

2.  Se as quantidades para a quais foram pedidos certificados excederem as quantidades fixadas, a Comissão aplicará um coeficiente de atribuição às quantidades pedidas.

Se a quantidade global que é objecto dos pedidos for inferior à quantidade disponível, a Comissão determinará a quantidade restante que é acrescida à quantidade disponível do período seguinte do mesmo ano de importação.

3.  A eficácia dos certificados de importação é de 150 dias a contar da data da sua emissão efectiva, em aplicação do n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000.

Todavia, o período de eficácia dos certificados não pode ultrapassar a data do fim do ano de importação para o qual o certificado é emitido.

4.  Os certificados de importação emitidos ao abrigo do presente capítulo só podem ser transmitidos às pessoas singulares ou colectivas aprovadas em conformidade com a secção 2. Aquando da transmissão do certificado, o cedente informará o organismo emissor do número de aprovação do cessionário.

Artigo 17.o

Em derrogação do n.o 4 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, a quantidade importada ao abrigo do presente capítulo não pode ser superior à indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação. Para o efeito, o algarismo «0» é inscrito na casa 19 do referido certificado.

Artigo 18.o

1.  Dos pedidos de certificado e dos certificados constarão:

▼M1

▼B

▼M11

▼B

2.  O certificado obriga a importar do país indicado na casa 8, excepto no respeitante às importações efectuadas no âmbito dos contingentes referidos na parte A do anexo I.

3.  Do certificado constará, na casa 24, em conformidade com os anexos, a taxa de direito aplicável, a taxa de direito, expressa em percentagem do direito de base, ou a taxa de redução do direito, expressa em percentagem.

Artigo 19.o

▼M11

1.   aplicação da taxa de direito reduzido fica sujeita à apresentação da declaração de introdução em livre prática acompanhada do certificado de importação e, em relação às importações abaixo referidas, da prova da origem emitida, respectivamente, nos termos dos seguintes instrumentos:

▼B

2.  A introdução em livre prática dos produtos importados em conformidade com os acordos referidos nas alíneas a) e b) do n.o 1 fica sujeita à apresentação quer do certificado EUR 1, quer de uma declaração emitida pelo exportador em conformidade com as disposições desses protocolos.

▼M1

3.  Aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras, o importador é obrigado a indicar, relativamente às importações de queijos referidos no anexo XIII e abrangidas pelos contingentes referidos no artigo 5.o, na casa 31 da declaração de importação, o teor, em peso ( %), da matéria seca, o teor da matéria gorda, em peso ( %), da matéria seca e, se for caso disso, o teor da matéria gorda, em peso ( %). Quando os teores indicados excederem os teores referidos no anexo XIII, as autoridades competentes informarão a Comissão no mais curto prazo, transmitindo uma cópia da declaração de importação e uma cópia do certificado de importação correspondente.

▼M6

CAPÍTULO I A

Importações no âmbito dos contingentes geridos em conformidade com as disposições dos artigos 308.oA a 308.oC do regulamento (CEE) n.o 2454/93

Artigo 19.oA

▼M12

1.  No âmbito dos contingentes previstos nos Regulamentos do Conselho (CE) n.o 312/2003 ( 42 ) e (CE) n.o 747/2001 ( 43 ), constantes do anexo VII A do presente regulamento, são aplicáveis os artigos 308.oA a 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

▼M6

2.  Sem prejuízo do título II do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, as importações no âmbito dos contingentes referidos no n.o 1 são sujeitas à apresentação de um certificado de importação.

3.  A taxa de garantia referida no n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 é de 10 euros por 100 quilogramas líquidos de produtos.

O certificado, bem como o respectivo pedido, deverão incluir na casa 16 o código NC de oito algarismos. O certificado apenas é válido para o produto designado.

O certificado é válido do dia da sua emissão efectiva, na acepção do n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, até ao final do terceiro mês seguinte.

O certificado será emitido, o mais tardar, no dia útil seguinte ao da apresentação do pedido.

▼M12

4.  A aplicação da taxa de direito reduzido está sujeita à apresentação da prova de origem emitida nos termos do anexo III do Acordo com o Chile ou do Protocolo n.o 4 do Acordo com Israel.

▼B

CAPÍTULO II

Importações extra-contingentes, baseadas unicamente no certificado de importação

Artigo 20.o

1.  O presente capítulo aplica-se às importações preferenciais não sujeitas a contingentes, referidas nos seguintes acordos e actos:

▼M6

▼B

▼M1

▼B

2.  Os produtos abrangidos e as taxas dos direitos aplicáveis são os indicados no anexo II.

Artigo 21.o

1.  Dos pedidos de certificado e dos certificados constarão:

▼M11

▼B

2.  O certificado obriga a importar do país indicado na casa 8.

3.  Do certificado constará, na casa 24, a taxa do direito aplicável, a taxa do direito expressa em percentagem do direito de base ou a taxa de redução do direito, expressa em percentagem.

Artigo 22.o

A aplicação da taxa do direito reduzido fica sujeita à apresentação da declaração de introdução em livre prática acompanhada do certificado de importação e da prova da origem emitida, respectivamente, nos termos dos seguintes protocolos:

▼M1 —————

▼B

CAPÍTULO III

Importações baseadas num certificado de importação coberto por um certificado «inward monitoring arrangement» (IMA 1)

Secção 1

Artigo 24.o

▼M11

1.  A presente secção é aplicável às importações no âmbito dos contingentes especificados por país de origem, referidos na lista CXL.

▼M9

2.  Os direitos a aplicar e, para as importações referidas na alínea a) do n.o 1, as quantidades máximas a importar por período de contingentação, são fixados no anexo III.

▼B

Artigo 25.o

1.  Só será emitido um certificado de importação para os produtos enumerados no anexo I à taxa de direito indicada contra apresentação do correspondente certificado IMA 1, para a quantidade líquida total nele indicada.

O certificado IMA 1 deve satisfazer as condições fixadas no n.o 1 do artigo 40.o, para a manteiga do contingente 09.4589 referida no anexo III.A (a seguir designada «manteiga neozelandesa»), ou nos artigos 29.o a 33.o, para os outros produtos. O certificado de importação terá o número e a data de emissão do certificado IMA 1 correspondente.

2.  Excepto no caso da manteiga neozelandesa e das importação com direitos reduzidos de produtos referidos no anexo III.C, o certificado de importação só pode ser emitido depois de a autoridade competente ter verificado que foi respeitado o disposto no n.o 1, alínea e), do artigo 33.o

O organismo emissor dos certificados transmitirá à Comissão, por fax, uma cópia do certificado IMA 1 apresentado com cada pedido de certificado de importação no dia dessa apresentação, até às 18 horas (hora de Bruxelas).

O organismo emissor emitirá o certificado de importação no quarto dia útil seguinte, desde que a Comissão não tenha adoptado quaisquer medidas especiais antes dessa data.

O organismo competente emissor do certificado de importação deve conservar uma cópia de cada certificado IMA 1 apresentado.

Artigo 26.o

1.  O período de eficácia do certificado IMA 1 decorrerá entre a data da sua emissão e o final do oitavo mês seguinte, mas não pode, em caso algum, exceder o período de eficácia do correspondente certificado de importação nem o dia 31 de Dezembro do ano de importação para o qual foi emitido.

2.  A partir de 1 de Novembro de cada ano, podem ser emitidos certificados válidos a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte para as quantidades cobertas pelo contingente relativo a esse ano de importação. No entanto, os pedidos de certificado de importação só serão apresentados a partir do primeiro dia útil do ano de importação.

▼M9

No entanto, para o contingente n.o 09.4589, podem ser emitidos certificados IMA 1:

▼B

3.  As circunstâncias em que um certificado IMA 1 pode ser anulado, alterado, substituído ou rectificado são indicadas no anexo VIII.

Artigo 27.o

Em derrogação do n.o 4 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, a quantidade importada não pode ser superior à indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação. Para o efeito, será inscrito o algarismo «0» na casa 19 do certificado.

Artigo 28.o

1.  Dos pedidos de certificado e dos certificados constarão:

▼M11

▼B

2.  O certificado obriga a importar do país de origem indicado na casa 8.

3.  Do certificado deve constar, na casa 24, a taxa de direito aplicável.

Artigo 29.o

1.  O certificado IMA 1 é preenchido em formulário conforme ao modelo constante do anexo IX, excepto no que respeita à manteiga neozelandesa, e em conformidade com as condições previstas no presente capítulo.

2.  A casa 3 do certificado IMA 1, relativa ao comprador, e a casa 6, relativa ao país de destino, não serão preenchidas excepto no caso do queijo Cheddar, previsto no contingente n.o 09.4513 do anexo III.

Artigo 30.o

1.  O formato do formulário referido no artigo 29.o é de 210 × 297 milímetros. O papel a utilizar deve pesar pelo menos 40 gramas por metro quadrado e ser branco.

2.  Os formulários serão impressos e preenchidos numa das línguas oficiais da Comunidade. Podem também ser impressos e preenchidos na língua oficial ou numa das línguas oficiais do país de exportação.

3.  O formulário será preenchido quer à máquina quer à mão. Neste último caso, deve ser preenchido em letra de imprensa.

4.  Cada certificado IMA 1 será individualizado por um número de ordem atribuído pelo organismo emissor.

Artigo 31.o

1.  Deve ser estabelecido um certificado IMA 1 para cada espécie e cada forma de apresentação dos produtos referidos no anexo III.

2.  Do certificado IMA 1 devem constar, para cada espécie e cada forma de apresentação, excepto para a manteiga neozelandesa, os dados constantes do anexo XI.

Artigo 32.o

1.  O original do certificado IMA 1 será apresentado, em conjunto com o correspondente certificado de importação e os produtos a que diz respeito, às autoridades aduaneiras do Estado-Membro de importação na altura da apresentação da declaração de introdução em livre prática. Sem prejuízo do n.o 1 do artigo 26.o, o original do certificado será apresentado durante o período de eficácia do certificado, excepto em casos de força maior.

No entanto, se o original tiver sido perdido ou se tiver tornado inutilizável, pode ser apresentada à autoridade emissora dos certificados de importação e à autoridade aduaneira competente uma cópia devidamente autenticada e adequadamente identificada pelo organismo emissor.

2.  O certificado IMA 1 só será válido se estiver devidamente preenchido e visado por um organismo emissor constante do anexo XII.

3.  O certificado IMA 1 estará devidamente visado quando indicar o local e a data de emissão e apresentar o carimbo do organismo emissor e a assinatura da pessoa ou pessoas habilitadas a assiná-lo.

Artigo 33.o

1.  Um organismo emissor só pode constar do anexo XII se satisfizer as seguintes condições:

2.  O anexo XII será revisto quando a condição referida na alínea a) do n.o 1 deixar de estar preenchida ou quando o organismo emissor não cumprir uma das obrigações que lhe incumbem.

Secção 2

Artigo 34.o

1.  O disposto na presente secção é aplicável, salvo disposição em contrário da secção 1, à manteiga neozelandesa.

2.  A expressão «com, pelo menos, seis semanas», constante da descrição do contingente de manteiga neozelandesa, será interpretada como significando com, pelo menos, seis semanas na data em que uma declaração de introdução em livre prática é apresentada às autoridades aduaneiras.

Artigo 35.o

1.  A garantia referida no n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 será de 5 euros por 100 quilogramas líquidos de produto.

2.  Os pedidos de certificados de importação só podem ser apresentados no Reino Unido.

O Reino Unido controlará todos os certificados IMA 1 emitidos, anulados, alterados e corrigidos, ou dos quais tenham sido emitidas cópias. O Reino Unido assegurará que a quantidade total para a qual sejam emitidos certificados de importação não exceda o contingente relativamente a qualquer ano de importação.

3.  Um certificado de importação, visado em conformidade com o artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, será utilizado para uma única declaração aduaneira de introdução em livre prática e cobrirá um único lote. Se a quantidade introduzida em livre prática for inferior à quantidade indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação, a garantia relativa à parte não introduzida em livre circulação será executada e o certificado em questão não pode ser utilizado para importar quaisquer outras quantidades.

Artigo 36.o

Sempre que as exigências de composição não sejam satisfeitas no que se refere à manteiga neozelandesa, não será concedido, em relação à totalidade do lote, qualquer tratamento preferencial.

Sempre que tenha sido aceite uma declaração de introdução em livre prática, as autoridades aduaneiras, ao determinarem a não conformidade, cobrarão o direito de importação constante do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87, imputarão a quantidade indicada na casa 29 do certificado de importação e enviá-lo-ão à autoridade emissora do certificado de importação, que o alterará para o converter num certificado de importação com direito integral.

Artigo 37.o

▼M11

Em derrogação do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, o organismo competente emissor do certificado inscreverá, na casa 20, uma das seguintes menções:

▼B

O organismo emissor do certificado alterará todos os dados contabilísticos de forma a ter em conta esta alteração. As autoridades aduaneiras garantirão que sejam realizadas as alterações adequadas na contabilidade comercial e na contabilidade dos recursos próprios.

Artigo 38.o

Um organismo emissor só pode constar do anexo XII se satisfizer, além das condições referidas nas alíneas a) a e) do artigo 33.o, as seguintes condições:

Artigo 39.o

1.  Para efeitos do controlo das quantidades de manteiga neozelandesa, serão tidas em conta todas as quantidades para as quais tenham sido aceites, durante o período de contingentação em causa, declarações de introdução em livre prática.

2.  Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, até ao dia 31 de Janeiro seguinte ao termo de um dado ano de contingentação, as quantidades mensais definitivas e a quantidade total de manteiga para esse ano de contingentação para as quais tenham sido aceites declarações de introdução em livre prática a título do contingente pautal referido no n.o 1 durante o ano de contingentação anterior. A comunicação mensal será realizada no dia 10 do mês seguinte àquele em que as declarações de introdução em livre prática foram aceites.

3.  Até 28 de Fevereiro de cada ano, o Reino Unido comunicará à Comissão, no que respeita ao ano de contingentação anterior, a quantidade de manteiga para a qual foi constituída uma garantia e a quantidade de manteiga introduzida em livre prática para a qual a garantia foi liberada. No caso de os dados completos não estarem disponíveis em 28 de Fevereiro, devem ser completados sem demora.

O Reino Unido comunicará à Comissão, até ao dia 31 de Janeiro seguinte ao termo de cada ano de contingentação, com base nos dados referidos na alínea c) do artigo 38.o, um inventário pormenorizado, relativo a esse ano de contingentação, dos certificados IMA 1 emitidos, com o número de identificação de cada um e a quantidade abrangida, assim como o número total de certificados e a quantidade total por eles abrangida para o referido ano. O inventário incluirá todas as informações relevantes referentes a qualquer anulação, rectificação ou alteração de qualquer certificado IMA 1, bem como de qualquer cópia de certificado IMA 1 emitida.

Artigo 40.o

1.  As regras a seguir para o estabelecimento dos certificados IMA 1, o controlo do peso e do teor de matérias gordas da manteiga, bem como as consequências desse controlo, são definidas no anexo IV.

O desvio-padrão do teor de matérias gordas característico do processo referido no ponto 1, alínea e), do anexo IV, comunicado em conformidade com a alínea a) do artigo 38.o, será aprovado pela Comissão e a lista será comunicada aos Estados-Membros, conjuntamente com a sua data de entrada em vigor para efeitos da emissão de certificados IMA 1.

O desvio-padrão característico do processo será válido durante, pelo menos, um ano, a não ser que circunstâncias excepcionais, comunicadas à Comissão pelo organismo emissor neozelandês, justifiquem uma alteração, que deve ser aprovada pela Comissão.

Cada desvio-padrão característico do processo alterado ou adicional que seja aprovado pela Comissão será comunicado aos Estados-Membros, com a respectiva data de entrada em vigor para efeitos da emissão de certificados IMA 1.

2.  Os Estados-Membros comunicarão à Comissão os resultados do controlo realizado a título do anexo IV, utilizando o modelo estabelecido no anexo V, no que respeita a cada trimestre, até ao dia 10 do mês seguinte.

Artigo 41.o

1.  Em todas as fases da comercialização da manteiga neozelandesa importada para a Comunidade ao abrigo do presente capítulo, a sua origem neozelandesa deve ser indicada na embalagem e na correspondente factura ou facturas.

2.  Em derrogação do n.o 1, sempre que a manteiga neozelandesa seja misturada com manteiga comunitária e a mistura se destine ao consumo directo e seja introduzida em embalagens com 500 gramas ou menos, a origem neozelandesa só deve ser indicada na factura correspondente.

3.  Nos casos referidos nos n.os 1 e 2, a factura indicará igualmente:

«manteiga importada a título da secção 2 do capítulo III do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão: não elegível para a concessão da ajuda à manteiga referida no n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 429/90 da Comissão, nem para a ajuda à manteiga referida no n.o 2, alínea a), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2571/97 da Comissão, nem para a concessão de restituições à exportação em conformidade com os n.os 10 e 11 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, salvo disposição em contrário prevista no n.o 12 desse mesmo artigo e no artigo 7.oA do Regulamento (CE) n.o 1222/94 da Comissão.»

Artigo 42.o

O certificado IMA 1 será preenchido num formulário conforme ao modelo constante do anexo X, em conformidade com as condições previstas na presente secção e no n.o 1 do artigo 40.o

CAPÍTULO IV

Disposições relativas ao controlo das importações com direito reduzido

Artigo 43.o

1.  As estâncias aduaneiras comunitárias em que os produtos sejam declarados para efeitos de introdução em livre prática na Comunidade examinarão os documentos apresentados em apoio da declaração de introdução em livre prática pedindo um tratamento pautal reduzido.

Efectuarão também controlos físicos dos produtos, com base nos referidos documentos.

2.  Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para estabelecer um regime que permita realizar os controlos físicos referidos no segundo parágrafo do n.o 1 sem aviso prévio, em conformidade com uma análise de riscos.

No entanto, até ao fim de 2003, esse regime garantirá que, pelo menos, 3 % das declarações de introdução em livre prática por Estado-Membro e ano civil sejam objecto de controlos físicos.

Aquando do cálculo da taxa mínima de controlos físicos a realizar, os Estados-Membros podem optar por não ter em consideração as declarações de importação que digam respeito a quantidades não superiores a 500 kg.

Artigo 44.o

1.  O Regulamento (CE) n.o 213/2001 da Comissão ( 46 ) é aplicável no que se refere aos métodos de referência para análise dos produtos referidos no presente regulamento, para determinação da sua conformidade, no que respeita à composição, com a declaração de introdução em livre prática.

2.  Cada estância aduaneira elaborará um relatório de exame pormenorizado relativamente a cada controlo físico realizado. Esse relatório deve incluir a data do exame e deve ser conservado durante, pelo menos, três anos civis.

 

Sempre que tenha sido realizado um controlo físico, na casa 32 do certificado de importação ou na casa reservada às mensagens, no caso de um certificado electrónico, deve ser inscrita uma das seguintes menções:

 ◄

Nos 20 dias úteis seguintes à data da realização do controlo físico, as autoridades aduaneiras devem determinar os resultados da primeira análise. Nos dez dias úteis seguintes à data de estabelecimento dos resultados definitivos de não conformidade, estes resultados, e se for caso disso o certificado, serão enviados ao organismo emissor competente.

Sem prejuízo do artigo 248.o do Regulamento (CEE) n.o 2454 /93 da Comissão ( 47 ), sempre que tenha sido realizado um controlo físico da composição antes da apresentação do certificado de importação visado em conformidade com o n.o 1, alínea a) do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, a garantia será liberada.

4.  Cada caso de não conformidade com a declaração de introdução em livre prática deve ser notificado à Comissão nos 10 dias úteis seguintes à determinação dessa não conformidade pelas autoridades aduaneiras, especificando de que tipo de não conformidade se trata e que taxa de direito aduaneiro foi aplicada na sequência da determinação de não conformidade.

Artigo 45.o

1.  Para efeitos do controlo das quantidades dos contingentes pautais, serão tidas em conta todas as quantidades para as quais tenham sido aceites, durante o período de contingentação em causa, declarações de introdução em livre prática.

2.  Cada Estado-Membro comunicará à Comissão, até ao dia 15 de Março seguinte a cada ano de contingentação com termo em 31 de Dezembro e até ao dia 15 de Setembro seguinte a cada ano de contingentação com termo em 30 de Junho, separadamente para cada contingente e país de origem, excepto no que respeita à manteiga neozelandesa, a quantidade total definitiva referente ao ano de contingentação para o qual foram aceites declarações de introdução em livre prática.

TÍTULO 3

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Artigo 46.o

Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para o controlo do bom funcionamento do regime de certificados previsto no presente regulamento.

Artigo 47.o

A aprovação prevista no artigo 7.o não será exigida para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 2002.

Relativamente a esse período, os pedidos de certificado para os contingentes referidos no capítulo I do título 2 só podem ser apresentados no Estado-Membro em que o requerente está estabelecido, e só são admissíveis desde que os elementos referidos no n.o 1, alínea a), do artigo 8.o sejam apresentados e considerados suficientes pela autoridade competente do Estado-Membro em questão, aquando do pedido de certificado.

Os certificados de importação referidos no capítulo I do título 2, emitidos entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 2002, podem ser transmitidos sem as restrições previstas no n.o 4 do artigo 16.o

Para os períodos de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 2002 e de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 2002, o ano de referência referido no n.o 1, alínea a), do artigo 8.o será 2001, ou 2000 se o operador interessado provar que, por razões excepcionais, não pôde importar ou exportar em 2001 as quantidades de produtos lácteos indicadas.

Artigo 48.o

São revogados os Regulamentos (CEE) n.o 2967/79, (CE) n.o 2508/97, (CE) n.o 1374/98 e (CE) n.o 2414/98.

Estes regulamentos mantêm-se aplicáveis aos certificados requeridos antes de 1 de Janeiro de 2002.

As remissões feitas para os regulamentos revogados entendem-se feitas para o presente regulamento.

Artigo 49.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável aos certificados de importação requeridos a partir de 1 de Janeiro de 2002.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

---

▼C1

ANEXO I

▼M9

PARTE A

CONTINGENTES PAUTAIS NÃO ESPECIFICADOS POR PAÍS DE ORIGEM

▼M12

I.B

CONTINGENTES PAUTAIS NO ÂMBITO DOS ACORDOS EUROPEUS ENTRE A COMUNIDADE E A BULGÁRIA E A ROMÉNIA

(1)   Não obstante as regras para interpretação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da designação dos produtos tem um valor meramente indicativo, sendo a aplicabilidade do regime preferencial determinada, no âmbito do presente anexo, pelo alcance dos códigos NC. Sempre que sejam mencionados códigos ex NC, a aplicabilidade do regime preferencial será determinada com base, simultaneamente, no código NC e na designação correspondente.

(2)   Esta concessão é aplicável unicamente aos produtos que não beneficiem de qualquer tipo de subvenção à exportação.

▼M6

PARTE C

CONTINGENTES PAUTAIS PREVISTOS NO ANEXO II DO REGULAMENTO (CE) N.o 2286/2002

▼B

PARTE D

CONTINGENTES PAUTAIS NO ÂMBITO DO PROTOCOLO N.o 1 DA DECISÃO N.o 1/98 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CE-TURQUIA

PARTE E

CONTINGENTES PAUTAIS NO ÂMBITO DO ANEXO IV DO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A ÁFRICA DO SUL

▼M9

PARTE F

CONTINGENTES PAUTAIS NO ÂMBITO DOS ANEXOS II E III DO ACORDO RELATIVO ÀS TROCAS DE PRODUTOS AGRÍCOLAS COM A SUÍÇA

▼M1

PARTE G

▼M9

PARTE H

▼B

---

ANEXO II

▼M6

II Parte A

▼B

II Parte B

II Parte C

▼M1

II Parte D

▼B

---

ANEXO ?II

I?I Parte A

▼M7 —————

▼M11 —————

▼B

---

ANEXO IV

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ANEXO V

---

ANEXO VI

---

ANEXO VII

▼M12

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ANEXO VII A

(1)   Não obstante as regras para interpretação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da designação dos produtos tem um valor meramente indicativo, sendo a aplicabilidade do regime preferencial determinada, no âmbito do presente anexo, pelo alcance dos códigos NC. Sempre que sejam mencionados códigos ex NC, a aplicabilidade do regime preferencial será determinada com base, simultaneamente, no código NC e na designação correspondente..

▼B

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ANEXO VIII

CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE UM CERTIFICADO IMA 1 OU UMA PARTE DO MESMO PODE SER ANULADO, ALTERADO, SUBSTITUÍDO OU RECTIFICADO

O organismo emissor do certificado IMA 1 pode anular um certificado IMA 1 ou uma parte do mesmo respeitante a uma quantidade de produto abrangida pelo certificado que seja inutilizada ou tornada imprópria para venda em circunstâncias não imputáveis ao exportador. Sempre que uma fracção da quantidade abrangida por um certificado IMA 1 seja inutilizada ou tornada imprópria para venda, pode ser emitido um certificado IMA 1 de substituição para a quantidade restante. No caso da manteiga neozelandesa referida no número de contingente 09.4589 do anexo III.A, deve utilizar-se para esse efeito a lista de identificação de produtos original. O certificado de substituição mantém o termo de validade do certificado original. Nestas condições, a casa n.o 17 do certificado IMA 1 de substituição deve incluir os termos «válido até 00.00.0000».

Caso a quantidade total abrangida por um certificado IMA 1 ou por parte do mesmo seja inutilizada ou tornada imprópria para venda devido a circunstâncias não imputáveis ao exportador, o organismo emissor do certificado IMA 1 pode adicionar as quantidades em causa às quantidades relativamente às quais poderão ser emitidos certificados IMA 1 a título do mesmo ano de contingentação.

Sempre que o Estado-Membro destinatário indicado num certificado IMA 1 seja alterado pelo exportador antes da emissão do certificado de importação correspondente, o certificado IMA 1 original pode ser alterado pelo respectivo organismo emissor. O certificado IMA 1 original alterado, devidamente autenticado e identificado pelo organismo emissor, pode ser apresentado à autoridade emissora dos certificados de importação e às autoridades aduaneiras.

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ANEXO IX

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ANEXO X

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ANEXO XI

NORMAS PARA O ESTABELECIMENTO DOS CERTIFICADOS

Além das casas 1, 2, 4, 5, 9, 17 e 18 do certificado IMA 1, devem ser preenchidas:

▼M11 —————

▼M7 —————

▼B

---

ANEXO XII

▼M9

---

ANEXO XIII

▼M1

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ANEXO XIV

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( 1 ) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.

( 2 ) JO L 193 de 29.7.2000, p. 10.

( 3 ) JO L 185 de 30.6.1998, p. 21.

( 4 ) JO L 88 de 28.3.2001, p. 7.

( 5 ) JO L 336 de 29.12.1979, p. 23.

( 6 ) JO L 151 de 1.7.1995, p. 10.

( 7 ) JO L 345 de 16.12.1997, p. 31.

( 8 ) JO L 332 de 28.12.2000, p. 49.

( 9 ) JO L 299 de 10.11.1998, p. 7.

( 10 ) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.

( 11 ) JO L 308 de 27.11.2001, p. 19.

( 12 ) JO L 257 de 13.10.1969, p. 3.

( 13 ) JO L 327 de 30.12.1995, p. 17.

( 14 ) JO L 86 de 20.3.1998, p. 1.

( 15 ) JO L 215 de 1.8.1998, p. 12.

( 16 ) JO L 311 de 4.12.1999, p. 1.

( 17 ) JO L 155 de 28.6.2000, p. 1.

( 18 ) JO L 308 de 8.12.2000, p. 7.

( 19 ) JO L 198 de 4.8.2000, p. 6.

( 20 ) JO L 262 de 17.10.2000, p. 1.

( 21 ) JO L 271 de 24.10.2000, p. 7.

( 22 ) JO L 280 de 4.11.2000, p. 1.

( 23 ) JO L 280 de 4.11.2000, p. 9.

( 24 ) JO L 280 de 4.11.2000, p. 17.

( 25 ) JO L 286 de 11.11.2000, p. 15.

( 26 ) JO L 321 de 19.12.2000, p. 8.

( 27 ) JO L 332 de 28.12.2000, p. 7.

( 28 ) JO L 133 de 21.5.1973, p. 1.

( 29 ) JO L 393 de 31.12.1987, p. 1.

( 30 ) JO L 155 de 17.6.2005, p. 1.

( 31 ) JO L 155 de 17.6.2005, p. 26.

( 32 ) JO L 348 de 21.12.2002, p. 5.

( 33 ) JO L 114 de 30.4.2002, p. 132.

( 34 ) JO L 129 de 15.5.2002, p. 3.

( 35 ) JO L 156 de 25.6.2003, p. 48.

( 36 ) JO L 357 de 31.12.1994, p. 1.

( 37 ) JO L 358 de 31.12.1994, p. 1.

( 38 ) JO L 195 de 1.8.2000, p. 46.

( 39 ) JO L 86 de 20.3.1998, p. 1.

( 40 ) JO L 311 de 4.12.1999, p. 1.

( 41 ) JO L 300 de 31.12.1972, p. 189.

( 42 ) JO L 46 de 20.2.2003, p. 1.

( 43 ) JO L 109 de 19.4.2001, p. 2.

( 44 ) JO L 300 de 31.12.1972, p. 189.

( 45 ) JO L 51 de 21.2.2001, p. 40.

( 46 ) JO L 37 de 7.2.2001, p. 1.

( 47 ) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

( 48 ) Não obstante as regras para interpretação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da designação dos produtos tem um valor meramente indicativo, sendo a aplicabilidade do regime preferencial determinada, no âmbito do presente anexo, pelo alcance dos códigos NC. Sempre que sejam mencionados códigos ex NC, a aplicabilidade do regime preferencial será determinada com base, simultaneamente, no código NC e na designação correspondente.

( 49 ) Esta concessão é aplicável unicamente aos produtos que não beneficiem de qualquer tipo de subvenção à exportação.

( 50 ) Não obstante as regras para interpretação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da designação dos produtos tem um valor meramente indicativo, sendo a aplicabilidade do regime preferencial determinada, no âmbito do presente anexo, pelo alcance dos códigos NC. Sempre que sejam mencionados códigos ex NC, a aplicabilidade do regime preferencial será determinada com base, simultaneamente, no código NC e na designação correspondente..