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Document 02000D0204-20000126
Council and Commission Decision of 26 January 2000 on the conclusion of the Euro-Mediterranean Agreement establishing an association between the European Communities and their Member States, of the one part, and the Kingdom of Morocco, of the other part (2000/204/EC, ECSC)
Consolidated text: Decisão do Conselho e da Comissão de 26 de Janeiro de 2000 relativa à celebração do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (2000/204/CE, CECA)
Decisão do Conselho e da Comissão de 26 de Janeiro de 2000 relativa à celebração do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (2000/204/CE, CECA)
- Date of document:
- 26/01/2000
- Date of effect:
- 26/01/2000
- Author:
- Not available
- Form:
- Texto consolidado
- Additional information:
- LASTMODIN 32000D0204R(02)
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- Consolidation: basic act:
- 32000D0204
2000D0204 — PT — 26.01.2000 — 000.001
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Rectificado por:
|
Rectificação, JO L 138, 9.6.2000, p. 31 (204/00) |
DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO
de ►C1 26 de Janeiro de 2000 ◄
relativa à celebração do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro
(2000/204/CE, CECA)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 310.o, conjugado com o segundo período do primeiro parágrafo do n.o 2 e o segundo parágrafo do n.o 3 do seu artigo 300.o,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 95.o,
Após consulta do Comité Consultivo e obtido o acordo unânime do Conselho,
Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu ( 1 ),
Considerando que é conveniente aprovar o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, assinado em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1996,
DECIDEM:
Artigo 1.o
São aprovados, em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, os protocolos anexos, bem como as declarações e as trocas de cartas anexas à acta final.
Os textos do acordo, dos protocolos e da acta final acompanham a presente decisão.
Artigo 2.o
1. A posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Associação e no Comité de Associação é definida pelo Conselho, sob proposta da Comissão, ou, eventualmente, pela Comissão, nos termos das respectivas disposições dos Tratados que instituem a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.
2. Nos termos do artigo 79.o do acordo, o presidente do Conselho preside ao Conselho de Associação e apresentará a posição da Comunidade. Nos termos do artigo 82.o do acordo, um representante do presidente do Conselho preside ao Comité de Associação e apresentará a posição da Comunidade.
Artigo 3.o
O presidente do Conselho deve proceder, em nome da Comunidade Europeia, à notificação prevista no artigo 96.o do acordo. O presidente da Comissão procederá à mesma notificação em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.
( 1 ) JO C 181 de 24.6.1996, p. 15.
