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Document 01999R2791-20110101
Council Regulation (EC) No 2791/1999 of 16 December 1999 laying down certain control measures applicable in the area covered by the Convention on future multilateral cooperation in the north-east Atlantic fisheries
Consolidated text: Regulamento (CE) n. o 2791/1999 do Conselho de 16 de Dezembro de 1999 que estabelece determinadas medidas de controlo aplicáveis na área da Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescas do Atlântico Nordeste
Regulamento (CE) n. o 2791/1999 do Conselho de 16 de Dezembro de 1999 que estabelece determinadas medidas de controlo aplicáveis na área da Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescas do Atlântico Nordeste
- Date of document:
- 01/01/2011
- Date of effect:
- 01/01/2011
- Author:
- Conselho da União Europeia
- Form:
- Texto consolidado
- Additional information:
- LASTMODIN 32010R1236
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- Consolidation: basic act:
- 31999R2791
1999R2791 — PT — 01.01.2011 — 003.001
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
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REGULAMENTO (CE) N.o 2791/1999 DO CONSELHO (JO L 337, 30.12.1999, p.1) |
revogado por:
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Jornal Oficial |
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Regulamento (UE) n.o 1236/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de Dezembro de 2010 |
L 348 |
17 |
31.12.2010 |
