Commission Regulation (EC) No 2603/97 of 16 December 1997 laying down the detailed implementing rules for imports of rice originating in the ACP countries or the overseas countries and territories (OCT)

Consolidated text: Regulamento (CE) n.° 2603/97 da Comissão de 16 de Dezembro de 1997 que estabelece as normas de execução para a importação de arroz originário dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos (PTU)

Regulamento (CE) n.° 2603/97 da Comissão de 16 de Dezembro de 1997 que estabelece as normas de execução para a importação de arroz originário dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos (PTU)

ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1997/2603/1998-07-27