1996L0061 — PT — 24.02.2006 — 004.001

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►B	DIRECTIVA 96/61/CE DO CONSELHO de 24 de Setembro de 1996 relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (JO L 257, 10.10.1996, p.26)

Alterado por:

		Jornal Oficial
		No	page	date
►M1	DIRECTIVA 2003/35/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 26 de Maio de 2003	L 156	17	25.6.2003
►M2	DIRECTIVA 2003/87/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO Texto relevante para efeitos do EEE de 13 de Outubro de 2003	L 275	32	25.10.2003
►M3	REGULAMENTO (CE) N.o 1882/2003 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 29 de Setembro de 2003	L 284	1	31.10.2003
►M4	REGULAMENTO (CE) N.o 166/2006 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 18 de Janeiro de 2006	L 33	1	4.2.2006

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DIRECTIVA 96/61/CE DO CONSELHO

de 24 de Setembro de 1996

relativa à prevenção e controlo integrados da poluição

Artigo 1.o

Objectivo e âmbito de aplicação

A presente directiva tem por objecto a prevenção e controlo integrados da poluição proveniente das actividades constantes do anexo I e prevê medidas destinadas a evitar e, quando tal não seja possível, a reduzir as emissões das referidas actividades para o ar, a água e o solo, incluindo medidas relativas aos resíduos, de modo a alcançar-se um nível elevado de protecção do ambiente considerado no seu todo, sem prejuízo da Directiva 85/337/CEE e das outras disposições comunitárias na matéria.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

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Artigo 3.o

Princípios gerais das obrigações fundamentais do operador

Os Estados-membros devem tomar as disposições necessárias para que as autoridades competentes se certifiquem de que a instalação será explorada de modo a que:

Para dar cumprimento ao presente artigo, basta que os Estados-membros se certifiquem de que as autoridades competentes têm em conta os princípios gerais definidos no presente artigo ao determinarem as condições de licenciamento.

Artigo 4.o

Licenciamento de novas instalações

Os Estados-membros devem tomar as medidas necessárias para que nenhuma nova instalação seja explorada sem uma licença conforme com a presente directiva, sem prejuízo das excepções previstas na Directiva 88/609/CEE do Conselho, de 24 de Novembro de 1988, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão ( 12 ).

Artigo 5.o

Condições de licenciamento das instalações existentes

1.  Os Estados-membros devem tomar as medidas necessárias para que as autoridades competentes assegurem, através da concessão de licenças em conformidade com os artigos 6.o e 8.o ou, de forma adequada, do reexame das condições e, eventualmente, da sua actualização, que as instalações existentes sejam exploradas em conformidade com os requisitos previstos nos artigos 3.o, 7.o, 9.o, 10.o e 13.o, nos primeiros e segundo travessões do artigo 14.o e no n.o 2 do artigo 15.o, o mais tardar oito anos após a data de início da aplicação da presente directiva, sem prejuízo de outras disposições comunitárias especiais.

2.  Os Estados-membros devem tomar as medidas necessárias para aplicarem às instalações existentes, a partir da data de início da aplicação da presente directiva, os artigos 1.o, 2.o, 11.o e 12.o, o terceiro travessão do artigo 14.o, os n.os 1, 3 e 4 do artigo 15.o, os artigos 16.o e 17.o e o n.o 2 do artigo 18.o

Artigo 6.o

Pedidos de licenciamento

1.  Os Estados-membros devem tomar as medidas necessárias para que os pedidos de licenciamento dirigidos à autoridade competente incluam uma descrição:

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Os pedidos de licenciamento devem ainda incluir uma síntese não técnica dos dados enumerados nos travessões do parágrafo anterior.

2.  Sempre que os dados fornecidos em conformidade com os requisitos estabelecidos na Directiva 85/337/CEE, os relatórios de segurança elaborados em conformidade com a Directiva 82/501/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1982, relativa aos riscos de acidentes graves de certas actividades industriais ( 13 ), ou outras informações fornecidas ao abrigo de quaisquer outros diplomas permitirem preencher um dos requisitos previstos no presente artigo, tais informações podem ser tomadas nos pedidos de licenciamento ou ser a eles apensas.

Artigo 7.o

Abordagem integrada do processo de licenciamento

Os Estados-membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar a coordenação plena do processo e das condições de licenciamento sempre que nele participem várias autoridades competentes, por forma a garantir uma abordagem integrada efectiva de todas as autoridades competentes em relação a esse processo.

Artigo 8.o

Decisões

Sem prejuízo de outros requisitos impostos por disposições nacionais ou comunitárias, a autoridade competente concede uma licença que inclua condições específicas que garantam que a instalação satisfaz os requisitos da presente directiva ou, caso contrário, recusa a concessão da licença.

Qualquer licença concedida ou alterada deve incluir as condições previstas para a protecção do ar, da água e do solo referidas na presente directiva.

Artigo 9.o

Condições de licenciamento

1.  Os Estados-membros devem certificar-se de que a licença inclui todas as medidas necessárias ao cumprimento das condições de licenciamento referidas nos artigos 3.o e 10.o a fim de assegurar a protecção do ar, da água e do solo, de modo a atingir um nível elevado de protecção do ambiente no seu todo.

2.  No caso de uma nova instalação ou de uma alteração substancial em que se aplique o artigo 4.o da Directiva 85/337/CEE, todas as informações ou conclusões adequadas obtidas na sequência da aplicação dos artigos 5.o, 6.o e 7.o da referida directiva devem ser tomadas em consideração para o licenciamento.

3.  A licença deve incluir valores-limite de emissão para as substâncias poluentes, especialmente as constantes do anexo III, susceptíveis de serem emitidas pela instalação em causa em volume significativo, tendo em conta a sua natureza e potencial de transferência de poluição de um meio físico para outro (água, ar e solo). A licença deve incluir, na medida do necessário, indicações adequadas que garantam a protecção do solo e das águas subterrâneas e medidas sobre a gestão dos resíduos gerados pela instalação. Se necessário, os valores-limite de emissão podem ser complementados ou substituídos por parâmetros ou medidas técnicas equivalentes.

Para as instalações referidas no ponto 6.6 do anexo I, os valores-limite de emissão estabelecidos em conformidade com o presente número devem tomar em consideração as regras práticas adaptadas a essas categorias de instalações.

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Se as emissões de um gás com efeito de estufa de uma instalação estiverem previstas no anexo I da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003 relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho ( 14 ), em relação a actividades realizadas nessa instalação, a licença não deve incluir um valor-limite de emissão aplicável às emissões directas desse gás, a menos que se torne necessário assegurar que não será causada qualquer poluição local significativa.

No que se refere às actividades enumeradas no anexo I da Directiva 2003/87/CE, os Estados-Membros podem optar por não impor requisitos em matéria de eficiência energética relativamente às unidades de combustão ou outras unidades que emitam dióxido de carbono no local.

Se necessário, as autoridades competentes devem alterar a licença conforme adequado.

Os três parágrafos precedentes não são aplicáveis a instalações temporariamente excluídas do regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade, nos termos do artigo 27.o da Directiva 2003/87/CE.

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4.  Sem prejuízo do artigo 10.o, os valores-limite de emissão, os parâmetros e as medidas técnicas equivalentes a que se refere o n.o 3 devem basear-se nas melhores técnicas disponíveis, sem impor a utilização de uma técnica ou de uma tecnologia específicas, e tomar em consideração as características técnicas da instalação em causa, a sua implantação geográfica e as condições locais do ambiente. Em qualquer dos casos, as condições de licenciamento devem prever disposições relativas à minimização da poluição a longa distância ou transfronteiras e garantir um nível elevado de protecção do ambiente no seu todo.

5.  A licença deve incluir os requisitos adequados em matéria de monitorização das emissões dos resíduos, especificando a metodologia da medição e sua frequência, o processo de avaliação das medições e a obrigação de comunicar à autoridade competente os dados necessários para verificar o cumprimento das condições de licenciamento.

Para as instalações referidas no ponto 6.6 do anexo I, as medidas referidas no presente número podem tomar em consideração os custos e benefícios.

6.  A licença deve incluir as medidas relativas às condições de exploração que não sejam as condições de exploração habituais. Assim, quando o ambiente possa ser afectado, devem ser tomados adequadamente em conta o arranque, as fugas, as avarias, as paragens momentâneas e a desactivação definitiva da exploração.

A licença pode igualmente conter derrogações temporárias os requisitos referidos no n.o 4 se houver um plano de reabilitação aprovado pela autoridade competente que garanta a observância desses requisitos do prazo de seis meses e se o projecto conduzir a uma redução da poluição.

7.  Para efeitos da presente directiva, a licença pode incluir outras condições específicas que os Estados-membros ou a autoridade competente considerem adequadas.

8.  Sem prejuízo da obrigação de instituir um processo de licenciamento nos termos da presente directiva, os Estados-membros podem fixar obrigações especiais para categorias especiais de instalações mediante disposições vinculativas gerais e não nas condições de licenciamento, desde que sejam garantidas uma obordagem integrada e um nível elevado equivalente de protecção do ambiente no seu todo.

Artigo 10.o

Melhores técnicas disponíveis e normas de qualidade ambiental

Se uma norma de qualidade ambiental necessitar de condições mais estreitas do que podem ser obtidas com a utilização das melhores técnicas disponíveis, devem ser previstas nas licenças, nomeadamente, condições suplementares, sem prejuízo de outras medidas que possam ser tomadas para respeitar as normas de qualidade ambiental.

Artigo 11.o

Evolução das melhores técnicas disponíveis

Os Estados-membros zelam por que a autoridade competente se mantenha ou seja informada da evolução das melhores técnicas disponíveis.

Artigo 12.o

Alterações introduzidas nas instalações pelos operadores

1.  Os Estados-membros devem tomar as medidas necessárias para que o operador comunique às autoridades competentes quaisquer alterações previstas na exploração, na acepção do ponto 10, alínea a), do artigo 2.o Se necessário, as autoridades competentes actualizam a licença ou as suas condições.

2.  Os Estados-membros devem tomar as medidas necessárias para que nenhuma alteração substancial, na acepção do ponto 10, alínea b), do artigo 2.o, da exploração da instalação prevista pelo operador seja introduzida sem uma licença emitida nos termos da presente directiva. O pedido de licenciamento e a decisão das autoridades competentes devem abranger as partes da instalação e os elementos enumerados no artigo 6.o que possam ser afectados por essa alteração. São aplicáveis mutatis mutandis as disposições pertinentes dos artigos 3.o, 6.o a 10.o e dos n.os 1, 2 e 4 do artigo 15.o

Artigo 13.o

Reexame e actualização das condições de licenciamento pela autoridade competente

1.  Os Estados-membros devem tomar as medidas necessárias para que as autoridades competentes reexaminem periodicamente e actualizem, se necessário, as condições de licenciamento.

2.  O reexame é em qualquer caso efectuado sempre que:

Artigo 14.o

Cumprimento das condições de licenciamento

Os Estados-membros devem tomar as medidas necessárias para que:

Artigo 15.o

Acesso à informação e participação do público no processo de licenciamento

▼M1

1.  Os Estados-Membros devem assegurar que seja dada ao público em causa a oportunidade efectiva de participar suficientemente cedo no processo de:

O processo estabelecido no anexo V é aplicável para efeitos dessa participação.

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2.  Os resultados da monitorização das emissões dos resíduos, exigidos em conformidade com as condições de licenciamento a que se refere o artigo 9.o e na posse da autoridade competente, devem ser igualmente colocados à disposição do público.

▼M4 —————

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4.  Os n.os 1, 2 e 3 são aplicáveis sem prejuízo das restrições previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 3.o da Directiva 90/313/CEE.

▼M1

5.  Depois de tomada uma decisão, a autoridade competente deve informar o público do facto, de acordo com os procedimentos adequados, e facultar-lhe as seguintes informações:

Artigo 15.oA

Acesso à justiça

Os Estados-Membros devem assegurar que, de acordo com o sistema jurídico nacional relevante, os membros do público em causa que:

tenham a possibilidade de interpor recurso perante um tribunal ou outro órgão independente e imparcial criado por lei para impugnar a legalidade substantiva ou processual de qualquer decisão, acto ou omissão abrangido pelas disposições de participação do público estabelecidas na presente directiva.

Os Estados-Membros devem determinar a fase na qual as decisões, actos ou omissões podem ser impugnados.

Os Estados-Membros devem determinar o que constitui um interesse suficiente e a violação de um direito, de acordo com o objectivo que consiste em proporcionar ao público em causa um vasto acesso à justiça. Para tal, considera-se suficiente, para efeitos da alínea a) do presente artigo, o interesse de qualquer organização não governamental que cumpra os requisitos referidos no n.o 14 do artigo 2.o Igualmente se considera, para efeitos da alínea b) do presente artigo, que tais organizações têm direitos susceptíveis de ser violados.

O presente artigo não exclui a possibilidade de um recurso preliminar para uma autoridade administrativa e não afecta o requisito de exaustão dos recursos administrativos prévios aos recursos judiciais, caso esse requisito exista na legislação nacional.

O referido processo deve ser justo, equitativo, atempado e não exageradamente dispendioso.

Para melhorar a eficácia das disposições do presente artigo, os Estados-Membros devem garantir que sejam postas à disposição do público informações práticas relativas ao acesso às vias de recurso administrativo e judicial.

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Artigo 16.o

Intercâmbio de informações

1.  Tendo em vista o intercâmbio de informações, os Estados-membros devem tomar as medidas necessárias para comunicar à Comissão de três em três anos, tendo lugar a primeira comunicação no prazo de dezoito meses após a data de início da aplicação da directiva, os dados representativos sobre os valores-limite de emissão disponíveis fixados de acordo com as categorias de actividades constantes do anexo I e, se necessário, as melhores técnicas disponíveis de que resultaram esses valores em conformidade, nomeadamente, com o artigo 9.o No que se refere às comunicações posteriores, estas informações serão completadas de acordo com os procedimentos previstos no n.o 3 do presente artigo.

2.  A Comissão organiza o intercâbmio de informações entre os Estados-membros e as indústrias interessadas sobre as melhores técnicas disponíveis, as medidas de monitorização associadas e a sua evolução. A Comissão publica de três em três anos os resultados desse intercâmbio de informações.

3.  Os relatórios sobre a aplicação da presente directiva e a sua eficácia comparada com outros instrumentos comunitários de protecção do ambiente serão elaborados em conformidade com os artigos 5.o e 6.o da Directiva 91/692/CEE. O primeiro relatório deve abranger o período de três anos após a data de início da aplicação referida no artigo 21.o da presente directiva. A Comissão apresenta esse relatório ao Conselho, acompanhado, se necessário, de propostas.

4.  Os Estados-membros devem criar ou designar a ou as autoridades encarregadas do intercâmbio de informações ao abrigo dos n.os 1, 2 e 3 e informar do facto a Comissão.

Artigo 17.o

Efeitos transfronteiras

▼M1

1.  Sempre que um Estado-Membro tiver conhecimento de que a exploração de uma instalação pode ter efeitos significativos nocivos no ambiente de outro Estado-Membro ou sempre que um Estado-Membro que possa vir a ser significativamente afectado o solicitar, o Estado-Membro em cujo território tiver sido requerida a licença nos termos do artigo 4.o ou do n.o 2 do artigo 12.o deve enviar ao outro Estado-Membro todas as informações que devem ser transmitidas ou disponibilizadas nos termos do anexo V, na mesma altura em que as colocar à disposição dos seus próprios nacionais. Esses elementos servem de base para as consultas necessárias no âmbito das relações bilaterais entre os dois Estados-Membros, de acordo com os princípios da reciprocidade e da igualdade de tratamento.

▼B

2.  Os Estados-membros zelam por que, no âmbito das suas relações bilaterais, nos casos referidos no n.o 1, os pedidos sejam igualmente colocados, durante um período adequado, à disposição do público do Estado-membro susceptível de ser afectado, para que este possa tomar posição sobre o assunto antes de a autoridade competente tomar uma decisão.

▼M1

3.  Os resultados das consultas realizadas nos termos dos n.os 1 e 2 devem ser tomados em consideração quando a autoridade competente tomar uma decisão sobre o pedido.

4.  A autoridade competente deve informar qualquer Estado-Membro que tenha sido consultado nos termos do n.o 1 da decisão tomada relativamente ao pedido, bem como enviar a esse Estado-Membro as informações referidas no n.o 5 do artigo 15.o Esse Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para garantir que essas informações sejam colocadas, de forma adequada, à disposição do público em causa no seu próprio território.

▼B

Artigo 18.o

Valores-limite de emissão comunitários

1.  Sob proposta da Comissão, o Conselho fixa, nos termos dos procedimentos previstos no Tratado, os valores-limite de emissão para:

relativamente às quais se tenha identificado a necessidade de uma acção comunitária, nomeadamente com base no intercâmbio de informações previsto no artigo 16.o

2.  Na falta de valores-limite de emissão comunitários, definidos em aplicação da presente directiva, aplicam-se às instalações referidas no anexo I os valores-limite de emissão pertinentes, conforme fixados nas directivas referidas no anexo II e noutras regulamentações comunitárias, enquanto valores-limite de emissão mínimos ao abrigo da presente directiva.

Sem prejuízo do disposto na presente directiva, as disposições técnicas aplicáveis aos aterros abrangidos pelas categorias 5.1 e 5.4 do anexo I são fixadas pelo Conselho, sob proposta da Comissão, nos termos dos procedimentos previstos no Tratado.

▼M3

Artigo 19.o

Comité

1.  A Comissão é assistida por um Comité.

2.  Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE ( 15 ), tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3.  O Comité aprovará o seu regulamento interno.

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Artigo 20.o

Disposições transitórias

1.  Enquanto as autoridades competentes não tomarem as medidas necessárias referidas no artigo 5.o da presente directiva, aplicam-se às instalações existentes que exerçam as actividades referidas no anexo I a Directiva 84/360/CEE, os artigos 3.o e 5.o, o n.o 3 do artigo 6.o e o n.o 2 do artigo 7.o da Directiva 76/464/CEE, bem como as disposições pertinentes relativas aos regimes de licenciamento das directivas referidas no anexo II, sem prejuízo das derrogações previstas na Directiva 88/609/CEE.

2.  As disposições pertinentes sobre regimes de licenciamento das directivas referidas no n.o 1 deixam de se aplicar às novas instalações que, na data de início da aplicação da presente directiva, exerçam as actividades referidas no anexo I.

3.  A Directiva 84/360/CEE é revogada com efeitos onze anos depois da data de entrada em vigor da presente directiva.

Logo que as medidas previstas nos artigos 4.o, 5.o ou 12.o tiverem sido tomadas relativamente a uma instalação, a derrogação prevista no n.o 3 do artigo 6.o da Directiva 76/464/CEE deixa de se aplicar às instalações objecto da presente directiva.

Sob proposta da Comissão, o Conselho altera, na medida do necessário, as disposições pertinentes das directivas referidas no anexo II a fim de as adaptar aos requisitos da presente directiva antes da data de revogação da Directiva 84/360/CEE referida no primeiro parágrafo.

Artigo 21.o

Entrada em aplicação

1.  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar três anos após a sua entrada em vigor. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

2.  Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 22.o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 23.o

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

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ANEXO I

CATEGORIAS DE ACTIVIDADES INDUSTRIAIS REFERIDAS NO ARTIGO 1.o

1.	Não são abrangidas pela presente directiva as instalações ou partes de instalações utilizadas para a investigação, desenvolvimento e experimentação de novos produtos e processos.

2.	Os valores-limite adiante mencionados referem-se, de um modo geral, a capacidade de produção ou a rendimentos. Se o mesmo operador exercer várias actividades da mesma rubrica na mesma instalação ou no mesmo local, as capacidades dessas actividades serão adicionadas.

1.	Indústrias do sector da energia 1.1. Instalações de combustão com uma potência calorífica de combustão superior a 50 MW ( 16 ). 1.2. Refinarias de petróleo e de gás. 1.3. Coquerias. 1.4. Instalações de gaseificação e liquefacção de carvão.

2.

Produção e transformação de metais 2.1. Instalações de ustulação ou sinterização de minério metálico, incluindo de minério sulfurado. 2.2. Instalações de produção de gusa ou aço (fusão primária ou secundária), incluindo os equipamentos de vazamento contínuo com uma capacidade superior a 2,5 toneladas por hora. 2.3. Instalações para o processamento de metais ferrosos por: a) Laminagem a quente, com uma capacidade superior a 20 toneladas de aço bruto por hora; b) Forjamento a martelo cuja energia de choque ultrapasse os 50 kilojoules por martelo e quando a potência calorífica utilizada for superior a 20 MW; c) Aplicação de revestimentos protectores de metal em fusão com uma capacidade de tratamento superior a 2 toneladas de aço bruto por hora. 2.4. Fundições de metais ferrosos com uma capacidade de produção superior a 20 toneladas por dia. 2.5. Instalações para a: a) Produção de metais brutos não ferrosos a partir de minérios, de concentrados ou de matérias-primas secundárias por processos metalúrgicos, químicos ou electrolíticos; b) Fusão de metais não ferrosos, incluindo ligas, produtos de recuperação, (afinação, moldagem em fundição) com uma capacidade de fusão superior a 4 toneladas por dia, de chumbo e de cádmio, ou a 20 toneladas por dia, de todos os outros metais. 2.6. Instalações de tratamento de superfície de metais e matérias plásticas que utilizem um processo electrolítico ou químico, quando o volume das cubas utilizadas no tratamento realizado for superior a 30 m3.

3.

Indústria mineral 3.1. Instalações de produção de clinker em fornos rotativos com uma capacidade de produção superior a 500 toneladas por dia, ou de cal em fornos rotativos com uma capacidade de produção superior a 50 toneladas por dia, ou noutros tipos de fornos com uma capacidade de produção superior a 50 toneladas por dia. 3.2. Instalações de produção de amianto e de fabrico de produtos à base de amianto. 3.3. Instalações de produção de vidro, incluindo as destinadas à produção de fibras de vidro, com uma capacidade de fusão superior a 20 toneladas por dia. 3.4. Instalações para a fusão de matérias minerais, incluindo as destinadas à produção de fibras minerais, com uma capacidade de fusão superior a 20 toneladas por dia. 3.5. Instalações de fabrico de produtos cerâmicos por aquecimento, nomeadamente telhas, tijolos, refractários, ladrilhos, produtos de grés ou porcelanas, com uma capacidade de produção superior a 75 toneladas por dia, e/ou uma capacidade de forno superior a 4 m3 e uma densidade de carga enfornada por forno superior a 300 kg/m3.

4.

Indústria química A produção na acepção das categorias de actividades incluídas no presente número designa a produção em quantidade industrial por transformação química das substâncias ou grupos de substâncias referidas nos pontos 4.1 a 4.6. 4.1. Instalações químicas destinadas ao fabrico de produtos químicos orgânicos de base, como: a) Hidrocarbonetos simples (acíclicos ou cíclicos, saturados ou insaturados, alifáticos ou aromáticos); b) Hidrocarbonetos oxigenados, como álcoois, aldeídos, cetonas, ácidos carboxílicos, ésteres, acetatos, éteres, peróxidos, resinas epóxidas; c) Hidrocarbonetos sulfurados; d) Hidrocarbonetos azotados, como aminas, amidas, compostos nitrosos ou nitrados ou nitratados, nitrilos, cianatos, isocianatos; e) Hidrocarbonetos fosfatados; f) Hidrocarbonetos halogenados; g) Compostos organometálicos; h) Matérias plásticas de base (polímeros, fibras sintéticas, fibras à base de celulose); i) Borrachas sintéticas; j) Corantes e pigmentos; k) Detergentes a tensioactivos. 4.2. Instalações químicas destinadas ao fabrico de produtos químicos inorgânicos de base, como: a) Gases, como amoníaco, cloro ou cloreto de hidrogénio, flúor e fluoreto de hidrogénio, óxidos de carbono, compostos de enxofre, óxidos de azoto, hidrogénio, dióxido de enxofre, dicloreto de carbonilo; b) Ácidos, como ácido crómico, ácido fluorídrico, ácido fosfórico, ácido nítrico, ácido clorídrico, ácido sulfúrico, óleum, ácidos sulfurados; c) Bases, como hidróxido de amónio, hidróxido de potássio, hidróxido de sódio; d) Sais, como cloreto de amónio, clorato de potássio, carbonato de potássio, carbonato de sódio, perborato, nitrato de prata; e) Não metais, óxidos metálicos ou outros compostos inorgânicos, como carboneto de cálcio, silício, carboneto de silício. 4.3. Instalações químicas de produção de adubos à base de fósforo, azoto ou potássio (adubos simples ou compostos). 4.4. Instalações químicas destinadas ao fabrico de produtos fitofarmacêuticos de base e de biocidas. 4.5. Instalações que utilizem processos químicos ou biológicos, destinadas ao fabrico de produtos farmacêuticos de base. 4.6. Instalações químicas de produção de explosivos.

5.

Gestão de resíduos Sem prejuízo do artigo 11.o da Directiva 75/442/CEE e do artigo 3.o da Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos ( 17 ): 5.1. Instalações de eliminação ou de valorização de resíduos perigosos da lista referida no n.o 4 do artigo 1.o da Directiva 91/689/CEE, definidas nos anexos II A e II B (operações R1, R5, R6, R8 e R9) da Directiva 75/442/CEE e na Directiva 75/439/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa aos óleos usados ( 18 ), com uma capacidade superior a 10 toneladas por dia. 5.2. Instalações de incineração de resíduos urbanos, definidas na Directiva 89/369/CEE do Conselho, de 8 de Junho de 1989, relativa à prevenção da poluição atmosférica proveniente de novas instalações de incineração de resíduos urbanos ( 19 ), e na Directiva 89/429/CEE do Conselho, de 21 de Junho de 1989, relativa à redução da poluição atmosférica proveniente das instalações existentes de incineração de resíduos urbanos ( 20 ), com uma capacidade superior a 3 toneladas por hora. 5.3. Instalações de eliminação de resíduos não perigosos, definidas no anexo II A da Directiva 75/442/CEE, nas rubricas D8 e D9, com uma capacidade superior a 50 toneladas por dia. 5.4. Aterros que recebam mais de 10 toneladas por dia ou com uma capacidade total superior a 25 000 toneladas, com excepção dos aterros de resíduos inertes.

6.

Outras actividades 6.1. Instalações industriais de fabrico de: a) Pasta de papel a partir de madeira ou de outras substâncias fibrosas; b) Papel e cartão com uma capacidade de produção superior a 20 toneladas por dia. 6.2. Instalações destinadas ao pré-tratamento (operações de lavagem, branqueamento, mercerização) ou ao tingimento de fibras ou têxteis, cuja capacidade de tratamento seja superior a 10 toneladas por dia. 6.3. Instalações destinadas à cortimenta de peles quando a capacidade de tratamento for superior a 12 toneladas de produto acabado por dia. 6.4. a) Matadouros com uma capacidade de produção de carcaças superior a 50 toneladas por dia. b) Tratamento e transformação destinados ao fabrico de produtos alimentares a partir de: — matérias-primas animais (com excepção do leite), com uma capacidade de produção de produto acabado superior a 75 toneladas por dia, — matérias-primas vegetais com uma capacidade de produção de produto acabado superior a 300 toneladas por dia (valor médio trimestral). c) Tratamento e transformação de leite, sendo a quantidade de leite recebida superior a 200 toneladas por dia (valor médio anual). 6.5. Instalações de eliminação ou valorização de carcaças e resíduos de animais com uma capacidade de tratamento superior a 10 toneladas por dia. 6.6. Instalações para criação intensiva de aves de capoeira ou de suínos, com espaço para mais de: a) 40 000 aves; b) 2 000 porcos de produção (de mais de 30 kg) ou c) 750 porcas. 6.7. Instalações de tratamento de superfície de matérias, objectos ou produtos, que utilizem solventes orgânicos, nomeadamente para operações de preparação, impressão, revestimento, desengorduramento, impermeabilização, colagem, pintura, limpeza ou impregnação e com uma capacidade de consumo superior a 150 kg de solventes por hora ou a 200 toneladas por ano. 6.8. Instalações para a produção de carbono (carvões minerais) ou electrografite por combustão ou grafitação.

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ANEXO II

LISTA DAS DIRECTIVAS A QUE SE REFEREM O N.o 2 DO ARTIGO 18.o E O ARTIGO 20.o

1.	Directiva 87/217/CEE relativa à prevenção e à redução da poluição do ambiente provocada pelo amianto.

2.	Directiva 82/176/CEE relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de mercúrio do sector da electrólise dos cloretos alcalinos.

3.	Directiva 83/513/CEE relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de cádmio.

4.	Directiva 84/156/CEE relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de mercúrio de sectores que não o da electrólise dos cloretos alcalinos.

5.	Directiva 84/491/CEE relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de hexaclorociclohexano.

6.

Directiva 86/280/CEE relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de certas substâncias perigosas incluídas na lista I do anexo da Directiva 76/464/CEE, com a redacção que posteriormente lhe foi dada pelas Directivas 88/347/CEE e 90/415/CEE que alteram o anexo II da Directiva 86/280/CEE.

7.	Directiva 89/369/CEE relativa à prevenção da poluição atmosférica proveniente de novas instalações de incineração de resíduos urbanos.

8.	Directiva 89/429/CEE relativa à redução da poluição atmosférica proveniente das instalações existentes de incineração de resíduos urbanos.

9.	Directiva 94/67/CE relativa à incineração de resíduos perigosos.

10.	Directiva 92/112/CEE que estabelece as regras de harmonização dos programas de redução da poluição causada por resíduos da indústria do dióxido de titânio tendo em vista a sua eliminação.

11.	Directiva 88/609/CEE relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/66/CE.

12.	Directiva 76/464/CEE relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas lançadas para o meio aquático da Comunidade.

13.	Directiva 75/442/CEE relativa aos resíduos, alterada pela Directiva 91/156/CEE.

14.	Directiva 75/439/CEE relativa à eliminação dos óleos usados.

15.	Directiva 91/689/CEE relativa aos resíduos perigosos.

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ANEXO III

LISTA INDICATIVA DAS PRINCIPAIS SUBSTÂNCIAS POLUENTES A TER OBRIGATORIAMENTE EM CONTA SE FOREM PERTINENTES PARA A FIXAÇÃO DOS VALORES-LIMITE DE EMISSÃO

ATMOSFERA

1.	Óxidos de enxofre e outros compostos de enxofre

2.	Óxidos de azoto e outros compostos de azoto

3.	Monóxido de carbono

4.	Compostos orgânicos voláteis

5.	Metais e compostos de metais

6.

Poeiras

7.	Amianto (partículas em suspensão e fibras)

8.	Cloro e compostos de cloro

9.	Flúor e compostos de flúor

10.	Arsénio e compostos de arsénio

11.

Cianetos

12.	Substâncias e preparações que se prove terem propriedades carcinogénicas, mutagénicas ou susceptíveis de afectar a reprodução via atmosfera

13.	Policlorodibenzodioxina e policlorodibenzofuranos.

ÁGUA

1.	Compostos organo-halogenados e substâncias susceptíveis de formar esses compostos em meio aquático

2.	Compostos organofosforados

3.	Compostos organoestânicos

4.	Substâncias e preparações que se prove terem propriedades carcinogénicas, mutagénicas ou susceptíveis de afectar a reprodução no meio aquático ou por seu intermédio

5.	Hidrocarbonetos persistentes e substâncias orgânicas tóxicas persistentes e bioacumuláveis

6.

Cianetos

7.	Metais e compostos de metais

8.	Arsénio e compostos de arsénio

9.	Biocidas e produtos fitossanitários

10.	Matérias em suspensão

11.	Substâncias que contribuem para a eutrofização (em especial nitratos e fosfatos)

12.	Substâncias que exercem uma influência desfavorável no balanço de oxigénio (e mensuráveis por parâmetros, como a CBO e a CQO).

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ANEXO IV

Elementos a ter em conta em geral ou em casos específicos na determinação das melhores técnicas disponíveis, na acepção do ponto 11 do artigo 2.o, tendo em conta os custos e benefícios que podem resultar de uma acção e os princípios de precaução e de prevenção

▼M1

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ANEXO V

Participação do público na tomada de decisões

1.

O público deve ser informado (através de avisos públicos ou por outros meios adequados, como meios electrónicos sempre que disponíveis) dos elementos a seguir referidos, no início do processo de tomada de decisão ou, o mais tardar, logo que seja razoavelmente possível disponibilizar a informação: a) Pedido de licença ou, conforme o caso, proposta de actualização de uma licença ou das condições de licenciamento nos termos do n.o 1 do artigo 15.o, incluindo a descrição dos elementos enumerados no n.o 1 do artigo 6.o; b) Quando aplicável, o facto de a decisão estar sujeita a uma avaliação de impacto ambiental nacional ou transfronteiriço ou a consultas entre Estados-Membros nos termos do artigo 17.o; c) Indicação pormenorizada das autoridades competentes responsáveis pela tomada de decisões, das que podem fornecer informação relevante e daquelas às quais podem ser apresentadas observações ou questões, bem como pormenores do calendário para o envio de observações ou questões; d) A natureza de possíveis decisões ou o projecto de decisão, caso exista; e) Quando aplicável, dados pormenorizados sobre uma proposta de actualização de uma licença ou das condições de licenciamento; f) Indicação da data e dos locais em que a informação relevante será disponibilizada, bem como os respectivos meios de disponibilização; g) Informações pormenorizadas sobre as regras de participação e consulta do público decorrentes do disposto no ponto 4.

2.

Os Estados-Membros devem assegurar que seja disponibilizado ao público em causa, em prazos razoáveis, o acesso: a) De acordo com a legislação nacional, aos principais relatórios e pareceres apresentados à autoridade ou autoridades competentes no momento em que o público em causa deve ser informado nos termos do ponto 1; b) De acordo com o disposto na Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente ( 21 ), a outras informações não referidas no ponto 1 que sejam relevantes para a decisão nos termos do artigo 8.o da presente directiva e que só estejam disponíveis depois de o público em causa ser informado nos termos do ponto 1.

3.	O público em causa deve ter o direito de apresentar as suas observações e opiniões à autoridade competente antes de ser tomada uma decisão.

4.	Os resultados das consultas realizadas nos termos do presente anexo devem ser tidos na devida conta na tomada de uma decisão.

5.

Compete aos Estados-Membros estabelecer as regras de informação do público (por exemplo, através da afixação de cartazes numa determinada área ou da publicação em jornais locais) e de consulta do público em causa (por exemplo, por escrito ou por inquérito público). Devem ser fixados prazos razoáveis para as diferentes fases, a fim de permitir que se disponha de tempo suficiente para informar o público e para que o público interessado se possa preparar e possa participar efectivamente ao longo do processo de tomada de decisão em matéria de ambiente sob reserva do disposto no presente anexo.

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( 1 ) JO n.o C 311 de 17. 11. 1993, p. 6, e JO n.o C 165 de 1. 7. 1995, p. 9.

( 2 ) JO n.o C 195 de 18. 7. 1995, p. 54.

( 3 ) Parecer do Parlamento Europeu de 14 de Dezembro de 1994 (JO n.o C 18 de 23. 1. 1995, p. 96), posição comum do Conselho de 27 de Novembro de 1995 (JO n.o C 87 de 25. 3. 1996, p. 8) e decisão do Parlamento Europeu de 22 de Maio de 1996 (JO n.o C 166 de 10. 6. 1996)

( 4 ) JO n.o C 138 de 17. 5. 1993, p. 1.

( 5 ) JO n.o L 188 de 16. 7. 1984, p. 20. Directiva alterada pela Directiva 91/692/CEE (JO n.o L 377 de 31. 12. 1991, p. 48).

( 6 ) JO n.o L 129 de 18. 5. 1976, p. 23. Directiva alterada pela Directiva 91/692/CEE.

( 7 ) JO n.o L 175 de 5. 7. 1985, p. 40.

( 8 ) Directiva 80/836/Euratom do Conselho, de 15 de Julho de 1980, que altera as directivas que fixam as normas de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes (JO n.o L 246 de 17. 9. 1980, p. 1). Directiva alterada pela Directiva 84/467/CEE (JO n.o L 265 de 5. 10. 1984, p. 4).

( 9 ) Directiva 90/219/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados (JO n.o L 117 de 8. 5. 1990, p. 1). Directiva alterada pela Directiva 94/51/CE da Comissão (JO n.o L 297 de 18. 11. 1994, p. 29).

( 10 ) Directiva 90/220/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (JO n.o L 117 de 8. 5. 1990, p. 15). Directiva alterada pela Directiva 94/15/CE da Comissão (JO n.o L 103 de 22. 4. 1994, p. 20).

( 11 ) JO n.o L 194 de 25. 7. 1975, p. 39. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/692/CEE (JO n.o L 377 de 31. 12. 1991, p. 48).

( 12 ) JO n.o L 336 de 7. 12. 1988, p. 1. Directiva alterada pela Directiva 90/656/CEE (JO n.o L 353 de 17. 12. 1990, p. 59).

( 13 ) JO n.o L 230 de 5. 8. 1982, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/692/CEE (JO n.o L 377 de 31. 12. 1991, p. 48).

( 14 ) JO L 275 de 25.10.2003, p. 32.

( 15 ) Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 184 de 17.7.1999, p. 23; rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

( 16 ) As exigências materiais da Directiva 88/609/CEE para as instalações existentes continuam em vigor até 31 de Dezembro de 2003.

( 17 ) JO n.o L 337 de 31. 12. 1991, p. 20. Directiva alterada pela Directiva 94/31/CEE (JO n.o L 168 de 2. 7. 1994, p. 28).

( 18 ) JO n.o L 194 de 25. 7. 1975, p. 23. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/692/CEE (JO n.o L 377 de 31. 12. 1991, p. 48).

( 19 ) JO n.o L 163 de 14. 6. 1989, p. 32.

( 20 ) JO n.o L 203 de 15. 7. 1989, p. 50.

( 21 ) JO L 41 de 14.2.2003, p. 26.