01995R1484-20231027

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Consolidated text: Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão, de 28 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, que fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e que revoga o Regulamento n.o 163/67/CEE

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Access current version (27/09/2024) 27/09/2024

ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1995/1484/2023-10-27

Date of document:: 27/10/2023
Date of effect:: 27/10/2023

Author:: Not available
Form:: Texto consolidado

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Consolidation: basic act:: 31995R1484

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01995R1484 — PT — 27.10.2023 — 050.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B

▼M16

REGULAMENTO (CE) N.o 1484/95 DA COMISSÃO

de 28 de Junho de 1995

que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, que fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e que revoga o Regulamento n.o 163/67/CEE

▼B

(JO L 145 de 29.6.1995, p. 47)

Alterado por:

		Jornal Oficial
		n.°	página	data
►M1	REGULAMENTO (CE) N.o 2916/95 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1995	L 305	49	19.12.1995
M2	REGULAMENTO (CE) N.o 1505/96 DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1996	L 189	79	30.7.1996
M3	REGULAMENTO (CE) N.o 136/98 DA COMISSÃO de 20 de Janeiro de 1998	L 15	10	21.1.1998
M4	REGULAMENTO (CE) N.o 372/98 DA COMISSÃO de 17 de Fevereiro de 1998	L 47	15	18.2.1998
M5	REGULAMENTO (CE) N.o 607/98 DA COMISSÃO de 17 de Março de 1998	L 80	25	18.3.1998
M6	REGULAMENTO (CE) N.o 833/98 DA COMISSÃO de 21 de Abril de 1998	L 119	6	22.4.1998
M7	REGULAMENTO (CE) N.o 1014/98 DA COMISSÃO de 14 de Maio de 1998	L 145	20	15.5.1998
M8	REGULAMENTO (CE) N.o 1319/2011 DA COMISSÃO de 17 de Junho de 1998	L 173	12	18.6.1998
M9	Alterado por: REGULAMENTO (CE) N.o 1354/98 DA COMISSÃO de 26 de Junho de 1998	L 184	33	27.6.1998
M10	REGULAMENTO (CE) N.o 1515/98 DA COMISSÃO de 15 de Julho de 1998	L 200	24	16.7.1998
M11	REGULAMENTO (CE) N.o 1963/98 DA COMISSÃO de 15 de Setembro de 1998	L 254	19	16.9.1998
M12	REGULAMENTO (CE) N.o 2208/98 DA COMISSÃO de 14 de Outubro de 1998	L 278	19	15.10.1998
M13	REGULAMENTO (CE) N.o 2472/98 DA COMISSÃO de 17 de Novembro de 1998	L 308	16	18.11.1998
M14	REGULAMENTO (CE) N.o 117/1999 DA COMISSÃO de 19 de Janeiro de 1999	L 15	4	20.1.1999
M15	REGULAMENTO (CE) N.o 392/1999 DA COMISSÃO de 23 de Fevereiro de 1999	L 48	5	24.2.1999
►M16	REGULAMENTO (CE) N.o 493/1999 DA COMISSÃO de 5 de Março de 1999	L 59	15	6.3.1999
M17	REGULAMENTO (CE) N.o 623/1999 DA COMISSÃO de 23 de Março de 1999	L 78	7	24.3.1999
►M18	REGULAMENTO (CE) N.o 684/1999 DA COMISSÃO de 29 de Março de 1999	L 86	6	30.3.1999
M19	REGULAMENTO (CE) N.o 820/1999 DA COMISSÃO, de 20 de Abril de 1999,	L 104	5	21.4.1999
M20	REGULAMENTO (CE) N.o 1237/1999 DA COMISSÃO, de 15 de Junho de 1999,	L 149	34	16.6.1999
M21	REGULAMENTO (CE) N.o 1532/1999 DA COMISSÃO, de 13 de Julho de 1999,	L 178	17	14.7.1999
M22	REGULAMENTO (CE) N.o 1958/1999 DA COMISSÃO, de 14 de Setembro de 1999,	L 243	3	15.9.1999
M23	REGULAMENTO (CE) N.o 2164/1999 DA COMISSÃO, de 12 de Outubro de 1999,	L 265	20	13.10.1999
M24	REGULAMENTO (CE) N.o 2392/1999 DA COMISSÃO, de 11 de Novembro de 1999,	L 290	3	12.11.1999
M25	REGULAMENTO (CE) N.o 2584/1999 DA COMISSÃO, de 7 de Dezembro de 1999,	L 314	26	8.12.1999
M26	REGULAMENTO (CE) N.o 108/2000 DA COMISSÃO, de 18 de Janeiro de 2000,	L 13	8	19.1.2000
M27	REGULAMENTO (CE) N.o 344/2000 DA COMISSÃO, de 15 de Fevereiro de 2000	L 43	26	16.2.2000
M28	REGULAMENTO (CE) N.o 551/2000 DA COMISSÃO, de 14 de Março de 2000,	L 67	28	15.3.2000
M29	REGULAMENTO (CE) N.o 750/2000 DA COMISSÃO de 11 de Abril de 2000	L 90	8	12.4.2000
M30	REGULAMENTO (CE) N.o 1027/2000 DA COMISSÃO, de 16 de Maio de 2000,	L 116	12	17.5.2000
M31	REGULAMENTO (CE) N.o 1240/2000 DA COMISSÃO, de 14 de Junho de 2000,	L 141	29	15.6.2000
M32	REGULAMENTO (CE) N.o 1506/2000 DA COMISSÃO, de 11 de Julho de 2000,	L 172	19	12.7.2000
M33	REGULAMENTO (CE) N.o 1931/2000 DA COMISSÃO, de 12 de Setembro de 2000,	L 231	7	13.9.2000
M34	REGULAMENTO (CE) N.o 2245/2000 DA COMISSÃO, de 10 de Outubro de 2000,	L 257	13	11.10.2000
M35	REGULAMENTO (CE) N.o 2502/2000 DA COMISSÃO, de 14 de Novembro de 2000,	L 288	22	15.11.2000
M36	REGULAMENTO (CE) N.o 2664/2000 DA COMISSÃO, de 5 de Dezembro de 2000,	L 305	7	6.12.2000
M37	REGULAMENTO (CE) N.o 296/2000 DA COMISSÃO, de 13 de Fevereiro de 2001,	L 43	16	14.2.2001
M38	REGULAMENTO (CE) N.o 549/2000 DA COMISSÃO, de 20 de Março de 2001,	L 81	26	21.3.2001
M39	REGULAMENTO (CE) N.o 810/2000 DA COMISSÃO, de 26 de Abril de 2001,	L 118	22	27.4.2001
M40	REGULAMENTO (CE) N.o 964/2000 DA COMISSÃO, de 17 de Maio de 2001,	L 136	6	18.5.2001
M41	REGULAMENTO (CE) N.o 1150/2000 DA COMISSÃO, de 12 de Junho de 2001,	L 156	25	13.6.2001
M42	REGULAMENTO (CE) N.o 1461/2000 DA COMISSÃO, de 17 de Julho de 2001,	L 194	10	18.7.2001
M43	REGULAMENTO (CE) N.o 1835/2000 DA COMISSÃO, de 18 de Setembro de 2001,	L 249	8	19.9.2001
M44	REGULAMENTO (CE) N.o 2028/2000 DA COMISSÃO, de 16 de Outubro de 2001,	L 274	9	17.10.2001
M45	REGULAMENTO (CE) N.o 2203/2000 DA COMISSÃO, de 13 de Novembro de 2001,	L 296	5	14.11.2001
M46	REGULAMENTO (CE) N.o 2420/2000 DA COMISSÃO, de 11 de Dezembro de 2001,	L 327	33	12.12.2001
M47	REGULAMENTO (CE) N.o 118/2002 DA COMISSÃO, de 23 de Janeiro de 2002,	L 21	17	24.1.2002
M48	REGULAMENTO (CE) N.o 317/2002 DA COMISSÃO, de 20 de Fevereiro de 2002,	L 50	51	21.2.2002
M49	REGULAMENTO (CE) N.o 447/2002 DA COMISSÃO, de 12 de Março de 2002,	L 70	11	13.3.2002
M50	REGULAMENTO (CE) N.o 656/2002 DA COMISSÃO, de 16 de Abril de 2002,	L 101	12	17.4.2002
M51	REGULAMENTO (CE) N.o 798/2002DA COMISSÃO de 14 de Maio de 2002	L 128	39	15.5.2002
M52	REGULAMENTO (CE) N.o 999/2002DA COMISSÃO de 11 de Junho de 2002	L 152	21	12.6.2002
M53	REGULAMENTO(CE) N.o 1235/2000 DA COMISSÃO, de 9 de Julho de 2002,	L 180	13	10.7.2002
M54	REGULAMENTO (CE) N.o 1659/2002 DA COMISSÃO, de 18 de Setembro de 2002,	L 251	4	19.9.2002
M55	REGULAMENTO (CE) N.o 1856/2002 DA COMISSÃO, de 17 de Outubro de 2002,	L 280	9	18.10.2002
M56	REGULAMENTO (CE) N.o 2053/2002 DA COMISSÃO, de 19 de Novembro de 2002,	L 316	21	20.11.2002
M57	REGULAMENTO (CE) N.o 2193/2002 DA COMISSÃO, de 10 de Dezembro de 2002,	L 334	18	11.12.2002
M58	REGULAMENTO (CE) N.o 110/2003 DA COMISSÃO, de 21 de Janeiro de 2003,	L 16	19	22.1.2003
M59	REGULAMENTO (CE) N.o 310/2003 DA COMISSÃO, de 18 de Fevereiro de 2003,	L 45	12	19.2.2003
M60	REGULAMENTO (CE) N.o 447/2003 DA COMISSÃO, de 11 de Março de 2003,	L 67	11	12.3.2003
M61	REGULAMENTO (CE) N.o 634/2003 DA COMISSÃO, de 8 de Abril de 2003,	L 92	9	9.4.2003
M62	REGULAMENTO (CE) N.o 926/2003 DA COMISSÃO, de 27 de Maio de 2003,	L 131	9	28.5.2003
M63	REGULAMENTO (CE) N.o 1038/2003 DA COMISSÃO, de 17 de Junho de 2003,	L 150	30	18.6.2003
M64	REGULAMENTO (CE) N.o 1258/2003 DA COMISSÃO, de 15 de Julho de 2003,	L 177	5	16.7.2003
M65	REGULAMENTO (CE) N.o 1631/2003 DA COMISSÃO, de 17 de Setembro de 2003,	L 232	55	18.9.2003
M66	REGULAMENTO (CE) N.o 1802/2003 DA COMISSÃO, de 14 de Outubro de 2003,	L 264	19	15.10.2003
M67	REGULAMENTO (CE) N.o 2030/2003 DA COMISSÃO, de 18 de Novembro de 2003,	L 301	9	19.11.2003
M68	REGULAMENTO (CE) N.o 2188/2003 DA COMISSÃO, de 15 de Dezembro de 2003,	L 327	16	16.12.2003
M69	REGULAMENTO (CE) N.o 124/2004 DA COMISSÃO, de 23 de Janeiro de 2004,	L 17	16	24.1.2004
M70	REGULAMENTO (CE) N.o 267/2004 DA COMISSÃO, de 16 de Fevereiro de 2004,	L 46	20	17.2.2004
M71	REGULAMENTO (CE) N.o 483/2004 DA COMISSÃO, de 15 de Março de 2004	L 78	14	16.3.2004
M72	REGULAMENTO (CE) N.o 1148/2004 DA COMISSÃO de 22 de Junho de 2004	L 222	15	23.6.2004
M73	REGULAMENTO (CE) N.o 1284/2004 DA COMISSÃO de 13 de Julho de 2004	L 242	4	14.7.2004
M74	REGULAMENTO (CE) N.o 1601/2004 DA COMISSÃO de 14 de Setembro de 2004	L 292	6	15.9.2004
M75	REGULAMENTO (CE) N.o 1814/2004 DA COMISSÃO de 19 de Outubro de 2004	L 319	7	20.10.2004
M76	REGULAMENTO (CE) N.o 1972/2004 DA COMISSÃO de 16 de Novembro de 2004	L 341	21	17.11.2004
M77	REGULAMENTO (CE) N.o 2129/2004 DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 2004	L 368	20	15.12.2004
M78	REGULAMENTO (CE) N.o 38/2005 DA COMISSÃO de 12 de Janeiro de 2005	L 10	20	13.1.2005
M79	REGULAMENTO (CE) N.o 563/2005 DA COMISSÃO de 13 de Abril de 2005	L 95	42	14.4.2005
M80	REGULAMENTO (CE) N.o 900/2005 DA COMISSÃO de 15 de Junho de 2005	L 153	18	16.6.2005
M81	REGULAMENTO (CE) N.o 1523/2005 DA COMISSÃO de 20 de Setembro de 2005	L 245	4	21.9.2005
M82	REGULAMENTO (CE) N.o 1715/2005 DA COMISSÃO de 19 de Outubro de 2005	L 274	80	20.10.2005
M83	REGULAMENTO (CE) N.o 1998/2005 DA COMISSÃO de 7 de Dezembro de 2005	L 320	42	8.12.2005
M84	REGULAMENTO (CE) N.o 82/2006 DA COMISSÃO de 18 de Janeiro de 2006	L 14	10	19.1.2006
M85	REGULAMENTO (CE) N.o 224/2006 DA COMISSÃO de 8 de Fevereiro de 2006	L 38	32	9.2.2006
M86	REGULAMENTO (CE) N.o 405/2006 DA COMISSÃO de 8 de Março de 2006	L 70	46	9.3.2006
M87	REGULAMENTO (CE) N.o 578/2006 DA COMISSÃO de 7 de Abril de 2006	L 100	7	8.4.2006
M88	REGULAMENTO (CE) N.o 743/2006 DA COMISSÃO de 17 de Maio de 2006	L 130	17	18.5.2006
M89	REGULAMENTO (CE) N.o 919/2006 DA COMISSÃO de 21 de Junho de 2006	L 169	17	22.6.2006
M90	REGULAMENTO (CE) N.o 1360/2006 DA COMISSÃO de 14 de Setembro de 2006	L 252	16	15.9.2006
M91	REGULAMENTO (CE) N.o 1500/2006 DA COMISSÃO de 10 de Outubro de 2006	L 279	18	11.10.2006
M92	REGULAMENTO (CE) N.o 1725/2006 DA COMISSÃO de 22 de Novembro de 2006	L 324	5	23.11.2006
M93	REGULAMENTO (CE) N.o 1827/2006 DA COMISSÃO de 12 de Dezembro de 2006	L 351	17	13.12.2006
M94	REGULAMENTO (CE) N.o 35/2007 DA COMISSÃO de 16 de Janeiro de 2007	L 10	10	17.1.2007
M95	REGULAMENTO (CE) N.o 117/2007 DA COMISSÃO de 7 de Fevereiro de 2007	L 35	9	8.2.2007
M96	REGULAMENTO (CE) N.o 308/2007 DA COMISSÃO, de 21 de Março de 2007,	L 81	28	22.3.2007
M97	REGULAMENTO (CE) N.o 422/2007 DA COMISSÃO de 18 de Abril de 2007	L 102	12	19.4.2007
M98	REGULAMENTO (CE) N.o 591/2007 DA COMISSÃO de 30 de Maio de 2007	L 139	20	31.5.2007
M99	REGULAMENTO (CE) N.o 685/2007 DA COMISSÃO de 19 de Junho de 2007	L 159	30	20.6.2007
M100	REGULAMENTO (CE) N.o 1094/2007 DA COMISSÃO de 19 de Setembro de 2007	L 246	17	21.9.2007
M101	REGULAMENTO (CE) N.o 1222/2007 DA COMISSÃO de 18 de Outubro de 2007	L 275	30	19.10.2007
M102	REGULAMENTO (CE) N.o 1341/2007 DA COMISSÃO de 15 de Novembro de 2007	L 298	20	16.11.2007
M103	REGULAMENTO (CE) N.o 1468/2007 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 2007	L 329	3	14.12.2007
M104	REGULAMENTO (CE) N.o 34/2008 DA COMISSÃO de 17 de Janeiro de 2008	L 15	13	18.1.2008
M105	REGULAMENTO (CE) N.o 161/2008 DA COMISSÃO de 21 de Fevereiro de 2008	L 48	29	22.2.2008
M106	REGULAMENTO (CE) N.o 267/2008 DA COMISSÃO de 19 de Março de 2008	L 81	30	20.3.2008
M107	REGULAMENTO (CE) N.o 346/2008 DA COMISSÃO de 17 de Abril de 2008	L 108	18	18.4.2008
M108	REGULAMENTO (CE) N.o 448/2008 DA COMISSÃO de 22 de Maio de 2008	L 134	15	23.5.2008
M109	REGULAMENTO (CE) N.o 581/2008 DA COMISSÃO de 19 de Junho de 2008	L 161	28	20.6.2008
M110	REGULAMENTO (CE) N.o 920/2008 DA COMISSÃO de 18 de Setembro de 2008	L 251	31	19.9.2008
M111	REGULAMENTO (CE) N.o 1159/2008 DA COMISSÃO de 20 de Novembro de 2008	L 310	17	21.11.2008
M112	REGULAMENTO (CE) N.o 1231/2008 DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 2008	L 334	3	12.12.2008
M113	REGULAMENTO (CE) N.o 64/2009 DA COMISSÃO de 22 de Janeiro de 2009	L 19	22	23.1.2009
M114	REGULAMENTO (CE) N.o 337/2009 DA COMISSÃO de 23 de Abril de 2009	L 104	13	24.4.2009
M115	REGULAMENTO (CE) N.o 424/2009 DA COMISSÃO de 20 de Maio de 2009	L 125	69	21.5.2009
M116	REGULAMENTO (CE) N.o 534/2009 DA COMISSÃO de 18 de Junho de 2009	L 156	24	19.6.2009
►M117	REGULAMENTO (CE) N.o 816/2009 DA COMISSÃO de 7 de Setembro de 2009	L 236	5	8.9.2009
M118	REGULAMENTO (CE) N.o 854/2009 DA COMISSÃO de 17 de Setembro de 2009	L 246	19	18.9.2009
M119	REGULAMENTO (CE) N.o 1000/2009 DA COMISSÃO de 22 de Outubro de 2009	L 278	25	23.10.2009
M120	REGULAMENTO (CE) N.o 1115/2009 DA COMISSÃO de 19 de Novembro de 2009	L 306	21	20.11.2009
M121	REGULAMENTO (UE) N.o 1207/2009 DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 2009	L 325	26	11.12.2009
M122	REGULAMENTO (UE) N.o 65/2010 DA COMISSÃO de 21 de Janeiro de 2010	L 17	41	22.1.2010
M123	REGULAMENTO (UE) N.o 141/2010 DA COMISSÃO de 18 de Fevereiro de 2010	L 44	11	19.2.2010
M124	REGULAMENTO (UE) N.o 233/2010 DA COMISSÃO de 18 de Março de 2010	L 69	9	19.3.2010
►M125	REGULAMENTO (UE) N.o 248/2010 DA COMISSÃO de 24 de Março de 2010	L 79	1	25.3.2010
M126	REGULAMENTO (UE) N.o 344/2010 DA COMISSÃO de 22 de Abril de 2010	L 102	41	23.4.2010
M127	REGULAMENTO (UE) N.o 436/2010 DA COMISSÃO de 20 de Maio de 2010	L 125	30	21.5.2010
M128	REGULAMENTO (UE) N.o 529/2010 DA COMISSÃO de 17 de Junho de 2010	L 152	10	18.6.2010
M129	REGULAMENTO (UE) N.o 655/2010 DA COMISSÃO de 22 de Julho de 2010	L 191	17	23.7.2010
M130	REGULAMENTO (UE) N.o 842/2010 DA COMISSÃO de 23 de Setembro de 2010	L 250	20	24.9.2010
M131	REGULAMENTO (UE) N.o 951/2010 DA COMISSÃO de 21 de Outubro de 2010	L 278	20	22.10.2010
M132	REGULAMENTO (UE) N.o 1058/2010 DA COMISSÃO de 18 de Novembro de 2010	L 303	11	19.11.2010
M133	REGULAMENTO (UE) N.o 1208/2010 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 2010	L 333	55	17.12.2010
M134	REGULAMENTO (UE) N.o 47/2011 DA COMISSÃO de 20 de Janeiro de 2011	L 18	18	21.1.2011
M135	REGULAMENTO (UE) N.o 147/2011 DA COMISSÃO de 17 de Fevereiro de 2011	L 44	24	18.2.2011
M136	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 267/2011 DA COMISSÃO de 17 de Março de 2011	L 71	17	18.3.2011
M137	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 396/2011 DA COMISSÃO de 20 de Abril de 2011	L 105	3	21.4.2011
M138	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 491/2011 DA COMISSÃO de 19 de Maio de 2011	L 133	16	20.5.2011
M139	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 613/2011 DA COMISSÃO de 23 de Junho de 2011	L 164	6	24.6.2011
M140	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 711/2011 DA COMISSÃO de 20 de Julho de 2011	L 190	63	21.7.2011
M141	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 947/2011 DA COMISSÃO de 22 de Setembro de 2011	L 246	26	23.9.2011
M142	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1060/2011 DA COMISSÃO de 20 de Outubro de 2011	L 276	39	21.10.2011
M143	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1182/2011 DA COMISSÃO de 17 de Novembro de 2011	L 301	13	18.11.2011
M144	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1319/2011 DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 2011	L 334	25	16.12.2011
M145	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 50/2012 DA COMISSÃO de 19 de janeiro de 2012	L 17	13	20.1.2012
M146	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 163/2012 DA COMISSÃO de 23 de fevereiro de 2012	L 52	10	24.2.2012
M147	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 256/2012 DA COMISSÃO de 22 de março de 2012	L 84	30	23.3.2012
M148	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 344/2012 DA COMISSÃO de 19 de abril de 2012	L 108	30	20.4.2012
M149	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 422/2012 DA COMISSÃO de 16 de maio de 2012	L 130	19	17.5.2012
M150	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 575/2012 DA COMISSÃO de 28 de junho de 2012	L 169	57	29.6.2012
M151	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 664/2012 DA COMISSÃO de 19 de julho de 2012	L 192	9	20.7.2012
M152	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 857/2012 DA COMISSÃO de 20 de setembro de 2012	L 255	16	21.9.2012
M153	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 964/2012 DA COMISSÃO de 18 de outubro de 2012	L 288	11	19.10.2012
M154	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1095/2012 DA COMISSÃO de 22 de novembro de 2012	L 325	11	23.11.2012
M155	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1200/2012 DA COMISSÃO de 13 de dezembro de 2012	L 342	36	14.12.2012
M156	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 32/2013 DA COMISSÃO de 17 de janeiro de 2013	L 14	13	18.1.2013
M157	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 164/2013 DA COMISSÃO de 21 de fevereiro de 2013	L 49	64	22.2.2013
M158	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 272/2013 DA COMISSÃO de 21 de março de 2013	L 82	51	22.3.2013
M159	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 359/2013 DA COMISSÃO de 18 de abril de 2013	L 109	25	19.4.2013
M160	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 478/2013 DA COMISSÃO de 23 de maio de 2013	L 138	9	24.5.2013
M161	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 590/2013 DA COMISSÃO de 20 de junho de 2013	L 169	67	21.6.2013
M162	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 690/2013 DA COMISSÃO de 18 de julho de 2013	L 196	16	19.7.2013
M163	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 904/2013 DA COMISSÃO de 19 de setembro de 2013	L 250	38	20.9.2013
M164	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1000/2013 DA COMISSÃO de 17 de outubro de 2013	L 277	9	18.10.2013
M165	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1190/2013 DA COMISSÃO de 21 de novembro de 2013	L 313	51	22.11.2013
M166	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1330/2013 DA COMISSÃO de 12 de dezembro de 2013	L 334	12	13.12.2013
M167	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 64/2014 DA COMISSÃO de 24 de janeiro de 2014	L 22	39	25.1.2014
M168	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 164/2014 DA COMISSÃO de 20 de fevereiro de 2014	L 52	15	21.2.2014
M169	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 287/2014 DA COMISSÃO de 20 de março de 2014	L 85	6	21.3.2014
M170	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 395/2014 DA COMISSÃO de 16 de abril de 2014	L 115	24	17.4.2014
M171	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 552/2014 DA COMISSÃO de 22 de mayo de 2014	L 155	20	23.5.2014
M172	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N. o 711/2014 DA COMISSÃO de 26 de junho de 2014	L 188	60	27.6.2014
M173	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 798/2014 DA COMISSÃO de 23 de julho de 2014	L 219	1	25.7.2014
M174	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1008/2014 DA COMISSÃO de 24 de setembro de 2014	L 282	15	26.9.2014
M175	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1128/2014 DA COMISSÃO de 21 de outubro de 2014	L 305	100	24.10.2014
M176	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1268/2014 DA COMISSÃO de 25 de novembro de 2014	L 343	7	28.11.2014
M177	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1356/2014 DA COMISSÃO de 17 de dezembro de 2014	L 365	87	19.12.2014
M178	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/139 DA COMISSÃO de 27 de janeiro de 2015	L 24	3	30.1.2015
M179	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/318 DA COMISSÃO de 26 de fevereiro de 2015	L 57	1	28.2.2015
M180	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/515 DA COMISSÃO de 25 de março de 2015	L 82	12	27.3.2015
M181	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/638 DA COMISSÃO de 22 de abril de 2015	L 106	14	24.4.2015
M182	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/829 DA COMISSÃO de 27 de maio de 2015	L 132	6	29.5.2015
M183	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1004 DA COMISSÃO de 24 de junho de 2015	L 161	7	26.6.2015
M184	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1314 DA COMISSÃO de 29 de julho de 2015	L 203	5	31.7.2015
M185	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1606 DA COMISSÃO de 23 de setembro de 2015	L 249	5	25.9.2015
M186	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1951 DA COMISSÃO de 28 de outubro de 2015	L 284	98	30.10.2015
M187	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2184 DA COMISSÃO de 25 de novembro de 2015	L 312	1	27.11.2015
M188	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2380 DA COMISSÃO de 16 de dezembro de 2015	L 332	50	18.12.2015
M189	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/112 DA COMISSÃO de 27 de janeiro de 2016	L 23	14	29.1.2016
M190	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/261 DA COMISSÃO de 24 de fevereiro de 2016	L 50	1	26.2.2016
M191	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/432 DA COMISSÃO de 18 de março de 2016	L 76	26	23.3.2016
M192	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/668 DA COMISSÃO de 27 de abril de 2016	L 115	31	29.4.2016
M193	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/831 DA COMISSÃO de 25 de maio de 2016	L 140	7	27.5.2016
M194	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1053 DA COMISSÃO de 28 de junho de 2016	L 173	42	30.6.2016
M195	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1243 DA COMISSÃO de 27 de julho de 2016	L 204	4	29.7.2016
M196	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1738 DA COMISSÃO de 28 de setembro de 2016	L 264	15	30.9.2016
M197	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1894 DA COMISSÃO de 26 de outubro de 2016	L 293	28	28.10.2016
M198	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/2055 DA COMISSÃO de 23 de novembro de 2016	L 319	9	25.11.2016
M199	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/2378 DA COMISSÃO de 21 de dezembro de 2016	L 352	52	23.12.2016
M200	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/139 DA COMISSÃO de 25 de janeiro de 2017	L 22	8	27.1.2017
M201	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/316 DA COMISSÃO de 22 de fevereiro de 2017	L 47	1	24.2.2017
M202	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/611 DA COMISSÃO de 29 de março de 2017	L 86	5	31.3.2017
M203	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/739 DA COMISSÃO de 26 de abril de 2017	L 111	1	28.4.2017
M204	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/911 DA COMISSÃO de 24 de maio de 2017	L 139	28	30.5.2017
M205	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1157 DA COMISSÃO de 28 de junho de 2017	L 167	20	30.6.2017
M206	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1394 DA COMISSÃO de 26 de julho de 2017	L 197	3	28.7.2017
M207	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1771 DA COMISSÃO de 27 de setembro de 2017	L 251	11	29.9.2017
M208	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1955 DA COMISSÃO de 24 de outubro de 2017	L 277	1	27.10.2017
M209	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2184 DA COMISSÃO de 22 de novembro de 2017	L 309	4	24.11.2017
M210	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2447 DA COMISSÃO de 20 de dezembro de 2017	L 346	4	28.12.2017
M211	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/127 DA COMISSÃO de 24 de janeiro de 2018	L 22	14	26.1.2018
M212	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/268 DA COMISSÃO de 21 de fevereiro de 2018	L 51	11	23.2.2018
M213	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/481 DA COMISSÃO de 21 de março de 2018	L 81	6	23.3.2018
M214	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/658 DA COMISSÃO de 25 de abril de 2018	L 108I	3	28.4.2018
M215	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/766 DA COMISSÃO de 23 de maio de 2018	L 129	74	25.5.2018
M216	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/919 DA COMISSÃO de 27 de junho de 2018	L 164	2	29.6.2018
M217	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1064 DA COMISSÃO de 25 de julho de 2018	L 192	29	30.7.2018
M218	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1299 DA COMISSÃO de 26 de setembro de 2018	L 244	4	28.9.2018
M219	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1608 DA COMISSÃO de 24 de outubro de 2018	L 268	42	26.10.2018
M220	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1873 DA COMISSÃO de 28 de novembro de 2018	L 306	12	30.11.2018
M221	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/2044 DA COMISSÃO de 19 de dezembro de 2018	L 327	63	21.12.2018
M222	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/107 DA COMISSÃO de 23 de janeiro de 2019	L 23	2	25.1.2019
M223	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/302 DA COMISSÃO de 20 de fevereiro de 2019	L 51	3	22.2.2019
M224	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/531 DA COMISSÃO de 27 de março de 2019	L 88	23	29.3.2019
M225	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/660 DA COMISSÃO de 24 de abril de 2019	L 112	8	26.4.2019
M226	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/842 DA COMISSÃO de 22 de maio de 2019	L 138	79	24.5.2019
M227	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1098 DA COMISSÃO de 26 de junho de 2019	L 175	11	28.6.2019
M228	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1266 DA COMISSÃO de 24 de julho de 2019	L 200	1	29.7.2019
M229	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1588 DA COMISSÃO de 25 de setembro de 2019	L 248	22	27.9.2019
M230	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1786 DA COMISSÃO de 23 de outubro de 2019	L 272	137	25.10.2019
M231	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1980 DA COMISSÃO de 26 de novembro de 2019	L 308	69	29.11.2019
M232	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/2186 DA COMISSÃO de 18 de dezembro de 2019	L 330	46	20.12.2019
M233	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/131 DA COMISSÃO de 29 de janeiro de 2020	L 27	18	31.1.2020
M234	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/277 DA COMISSÃO de 26 de fevereiro de 2020	L 59	1	28.2.2020
M235	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/449 DA COMISSÃO de 25 de março de 2020	L 94	11	27.3.2020
M236	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/567 DA COMISSÃO de 22 de abril de 2020	L 129	5	24.4.2020
M237	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/713 DA COMISSÃO de 27 de maio de 2020	L 167	3	29.5.2020
M238	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/880 DA COMISSÃO de 24 de junho de 2020	L 203	63	26.6.2020
M239	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1139 DA COMISSÃO de 29 de julho de 2020	L 248	3	31.7.2020
M240	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1329 DA COMISSÃO de 23 de setembro de 2020	L 312	5	25.9.2020
M241	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1592 DA COMISSÃO de 28 de outubro de 2020	L 360	11	30.10.2020
M242	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1768 DA COMISSÃO de 25 de novembro de 2020	L 398	2	27.11.2020
M243	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/2150 DA COMISSÃO de 16 de dezembro de 2020	L 428	54	18.12.2020
M244	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/94 DA COMISSÃO de 27 de janeiro de 2021	L 31	196	29.1.2021
M245	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/349 DA COMISSÃO de 25 de fevereiro de 2021	L 68	179	26.2.2021
M246	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/533 DA COMISSÃO de 24 de março de 2021	L 106	58	26.3.2021
M247	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/708 DA COMISSÃO de 28 de abril de 2021	L 147	5	30.4.2021
M248	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/851 DA COMISSÃO de 26 de maio de 2021	L 188	52	28.5.2021
M249	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1046 DA COMISSÃO de 23 de junho de 2021	L 225	66	25.6.2021
M250	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1246 DA COMISSÃO de 28 de julho de 2021	L 272	30	30.7.2021
M251	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1707 DA COMISSÃO de 22 de setembro de 2021	L 339	62	24.9.2021
M252	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1892 DA COMISSÃO de 27 de outubro de 2021	L 384	105	29.10.2021
M253	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/2067 DA COMISSÃO de 24 de novembro de 2021	L 421	22	26.11.2021
M254	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/2247 DA COMISSÃO de 15 de dezembro de 2021	L 453	35	17.12.2021
M255	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/115 DA COMISSÃO de 26 de janeiro de 2022	L 19	19	28.1.2022
M256	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/304 DA COMISSÃO de 23 de fevereiro de 2022	L 46	81	25.2.2022
M257	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/475 DA COMISSÃO de 23 de março de 2022	L 98	6	25.3.2022
M258	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/683 DA COMISSÃO de 27 de abril de 2022	L 126	7	29.4.2022
M259	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/789 DA COMISSÃO de 18 de maio de 2022	L 141	10	20.5.2022
M260	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/979 DA COMISSÃO de 22 de junho de 2022	L 167	88	24.6.2022
M261	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1323 DA COMISSÃO de 27 de julho de 2022	L 200	65	29.7.2022
M262	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1674 DA COMISSÃO de 28 de setembro de 2022	L 252	11	30.9.2022
M263	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/2302 DA COMISSÃO de 23 de novembro de 2022	L 305	9	25.11.2022
M264	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/2467 DA COMISSÃO de 14 de dezembro de 2022	L 322	86	16.12.2022
M265	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/709 DA COMISSÃO de 29 de março de 2023	L 93	54	31.3.2023
M266	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/867 DA COMISSÃO de 26 de abril de 2023	L 113	9	28.4.2023
M267	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/1031 DA COMISSÃO de 24 de maio de 2023	L 139	31	26.5.2023
M268	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/1328 DA COMISSÃO de 28 de junho de 2023	L 166	63	30.6.2023
M269	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/1557 DA COMISSÃO de 26 de julho de 2023	L 190	1	28.7.2023
M270	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/2085 DA COMISSÃO de 27 de setembro de 2023	L 241	70	29.9.2023
►M271	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/2448 DA COMISSÃO de 25 de outubro de 2023	L	1	27.10.2023

Retificado por:

C1	Rectificação, JO L 318, 3.12.2003, p. 24 (2030/2003)
C2	Rectificação, JO L 371, 18.12.2004, p. 52 (2129/2004)
C3	Rectificação, JO L 277, 20.10.2007, p. 33 (1222/2007)
C4	Rectificação, JO L 064, 3.3.2012, p. 48 (163/2012)
C5	Rectificação, JO L 327, 27.11.2012, p. 57 (1095/2012)

NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o 3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).

▼B

▼M16

REGULAMENTO (CE) N.o 1484/95 DA COMISSÃO

de 28 de Junho de 1995

▼B

Artigo 1.o

Os direitos adicionais de importação referidos no n.o 1 do artigo 5.o dos Regulamentos (CEE) n.o 2771/75 e (CEE) n.o 2777/75 e no n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2783/75, a seguir denominados «direitos adicionais», serão aplicados aos produtos constantes do anexo I e originários dos países referidos no mesmo.

Os preços de desencadeamento correspondentes referidos no n.o 2 do artigo 5.o dos Regulamentos (CEE) n.o 2771/75 e (CEE) n.o 2777/75 e no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2783/75 são os constantes do anexo II.

▼M117

Artigo 2.o

Os preços representativos referidos no artigo 141.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho ( 1 ) e no artigo 3.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 2783/75, são determinados regularmente com base nos dados recolhidos no âmbito da vigilância comunitária regida pelo artigo 308.o-D do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão ( 2 ).

Os preços representativos figuram no anexo I do presente regulamento.

▼M16

Artigo 3.o

O direito adicional será estabelecido com base no preço de importação cif da remessa em causa em conformidade com o artigo 4.o

Se o preço de importação cif por 100 kg de uma remessa for superior ao preço representativo aplicável a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o, o importador apresentará às autoridades competentes do Estado-membro de importação pelo menos as seguintes provas:

—

o contrato de compra ou qualquer outra prova equivalente,

—

o contrato de seguro,

—

a factura,

—

o certificado de origem (se for caso disso),

—

o contrato de transporte,

—

e em caso de transporte marítimo, o conhecimento de carga.

▼M125

No caso referido no n.o 2, o importador deve constituir a garantia referida no artigo 248.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, igual à diferença entre o montante do direito de importação adicional calculado com base no preço representativo aplicável ao produto em causa e o montante do direito de importação adicional calculado com base no preço de importação CIF da remessa em questão.

No período de nove meses a contar da data de aceitação da declaração de introdução em livre prática, o importador dispõe de um prazo de dois meses a contar da venda dos produtos em causa para provar que a remessa foi escoada em condições que confirmam a realidade dos preços referidos no n.o 2. O incumprimento de um dos prazos supracitados implica a perda da garantia constituída. No entanto, o prazo de nove meses pode ser prolongado pela autoridade competente por três meses, no máximo, mediante pedido devidamente fundamentado do importador.

A garantia constituída é liberada na medida em que sejam apresentadas provas suficientes, perante as autoridades aduaneiras, das condições de escoamento. Caso contrário, a garantia será executada, em pagamento dos direitos adicionais.

▼M16

Se, por ocasião de uma verificação, as autoridades competentes constatarem que as condições do presente artigo não foram respeitadas, procederão à cobrança dos direitos devidos, em conformidade com o artigo 220.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92. Para o estabelecimento do montante de direitos a cobrar ou da parte por cobrar, ter-se-á em conta um juro que corre da data de introdução em livre prática à data da cobrança. A taxa de juro aplicada será a taxa em vigor para as operações de cobrança em direito nacional.

▼B

Artigo 4.o

►M16 Sempre que a diferença entre o preço de desencadeamento em causa referido no n.o 2 do artigo 1.o e o preço de importação cif da remessa em questão: ◄

Seja inferior ou igual a 10 % do preço de desencadeamento, o direito adicional será igual a zero;

Seja superior a 10 % mas inferior ou igual a 40 % do preço de desencadeamento, o direito adicional será igual a 30 % do montante acima dos 10 %;

Seja superior a 40 % mas inferior ou igual a 60 % do preço de desencadeamento, o direito adicional será igual a 50 % do montante acima dos 40 %, ao qual será adicionado o direito adicional referido na alínea b);

Seja superior a 60 % mas inferior ou igual a 75 % do preço de desencadeamento, o direito adicional será igual a 70 % do montante acima dos 60 %, aos quais serão adicionados os direitos adicionais referidos nas alíneas b) e c);

Seja superior a 75 % do preço de desencadeamento, o direito adicional será igual a 90 % do montante acima dos 75 %, aos quais serão adicionados os direitos adicionais referidos nas alíneas b), c) e d).

▼M18 —————

▼B

Artigo 5.o

Se necessário, a Comissão, mediante pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, pode alterar o anexo I.

No entanto, apenas pode alterar os preços representativos se estes diferirem em pelo menos 5 % dos preços determinados.

▼M117

Artigo 6.o

Os direitos adicionais referidos no artigo 1.o não se aplicam às importações efectuadas no âmbito dos Regulamentos (CE) n.o 533/2007 ( 3 ), (CE) n.o 539/2007 ( 4 ), (CE) n.o 616/2007 ( 5 ), (CE) n.o 1385/2007 ( 6 ) e (CE) n.o 536/2007 ( 7 ) da Comissão.

▼B

Artigo 7.o

É revogado o Regulamento n.o 163/67/CEE.

Artigo 8.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

▼M271

ANEXO I

Código NC

Designação das mercadorias

Preço representativo

(em EUR/100 kg)

Garantia a que se refere o artigo 3.o

(em EUR/100 kg)

Origem (1)

0207 14 10

Pedaços desossados de aves da espécie Gallus domesticus, congelados

239,5

(1)

Nomenclatura fixada pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1470 da Comissão, de 12 de outubro de 2020, relativo à nomenclatura dos países e territórios para as estatísticas europeias sobre o comércio internacional de mercadorias e à discriminação geográfica de outras estatísticas das empresas (JO L 334 de 13.10.2020, p. 2).

▼B

ANEXO II

Código NC	Preço de desencadeamento ecus/100 kg
0105 11 11	8 588,0
0105 11 19	8 588,0
0105 11 91	8 588,0
0105 11 99	8 588,0
►M1 01051200 01051920 ◄	3 242,3
0105 19 90	14 525,0
►M1 01059200 01059300 ◄	55,8
0105 99 10	115,1
0105 99 20	185,9
0105 99 30	147,8
0105 99 50	133,3
►M1 0207 11 10 ◄	142,3
►M1 0207 11 30 ◄	100,2
►M1 0207 11 90 ◄	128,5
►M1 0207 24 10 ◄	170,0
►M1 0207 24 90 ◄	250,0
►M1 0207 32 11 ◄	158,8
►M1 0207 32 15 ◄	185,1
►M1 0207 32 19 ◄	173,5
►M1 0207 32 51 ◄	207,1
►M1 0207 32 59 ◄	257,3
►M1 0207 32 90 ◄	173,2
►M1 0207 12 10 ◄	98,8
►M1 0207 12 90 ◄	131,2
►M1 0207 25 10 ◄	177,7
►M1 0207 25 90 ◄	179,8
►M1 0207 33 11 ◄	170,1
►M1 0207 33 19 ◄	167,9
►M1 0207 33 51 ◄	200,0
►M1 0207 33 59 ◄	248,2
►M1 0207 33 90 ◄	204,5
►M1 0207 13 10 ◄	339,8
►M1 0207 13 20 ◄	100,0
►M1 0207 13 30 ◄	180,0
►M1 0207 13 50 ◄	227,1
►M1 0207 13 60 ◄	158,1
►M1 0207 13 70 ◄	310,7
►M1 0207 13 99 ◄	100,0
►M1 0207 26 10 ◄	339,0
►M1 0207 26 20 ◄	342,3
►M1 0207 26 50 ◄	279,9
►M1 0207 26 60 ◄	142,9
►M1 0207 26 70 ◄	177,8
►M1 0207 26 80 ◄	200,0
►M1 0207 26 99 ◄	216,7
►M1 0207 35 11 ◄	435,3
►M1 0207 35 15 ◄	423,2
►M1 0207 35 23 ◄	133,3
►M1 0207 35 31 ◄	100,0
►M1 0207 35 41 ◄	78,3
►M1 0207 35 51 ◄	463,4
►M1 0207 35 53 ◄	331,9
►M1 0207 35 61 ◄	309,7
►M1 0207 35 63 ◄	164,2
►M1 0207 14 10 ◄	333,5
►M1 0207 14 20 ◄	251,1
►M1 0207 14 30 ◄	97,5
►M1 0207 14 40 ◄	80,0
►M1 0207 14 50 ◄	235,7
►M1 0207 14 60 ◄	158,9
►M1 0207 14 70 ◄	316,6
►M1 0207 14 99 ◄	143,4
►M1 0207 27 10 ◄	329,9
►M1 0207 27 20 ◄	337,8
►M1 0207 27 40 ◄	80,8
►M1 0207 27 50 ◄	280,0
►M1 0207 27 60 ◄	111,1
►M1 0207 27 70 ◄	172,7
►M1 0207 27 80 ◄	233,3
►M1 0207 27 99 ◄	131,3
►M1 0207 36 11 ◄	465,3
►M1 0207 36 15 ◄	354,5
►M1 0207 36 21 ◄	100,0
►M1 0207 36 23 ◄	133,3
►M1 0207 36 31 ◄	107,8
►M1 0207 36 41 ◄	81,1
►M1 0207 36 51 ◄	432,4
►M1 0207 36 53 ◄	308,3
►M1 0207 36 61 ◄	309,7
►M1 0207 36 63 ◄	166,0
►M1 0207 36 71 ◄	234,5
►M1 0207 36 79 ◄	500,0
►M1 0207 36 90 ◄	163,2
0209 00 90	135,8
►M1 16023211 16023921 ◄	318,6
0407 00 11	935,9
0407 00 19	743,6
0407 00 30	52,7
0408 11 80	343,3
0408 19 81	69,6
0408 19 89	111,9
0408 91 80	271,4
0408 99 80	59,7
►M1 3502 11 90 ◄	521,5
►M1 3502 19 90 ◄	51,7