1992L0119 — PT — 18.06.2009 — 009.001

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►B	DIRECTIVA 92/119/CEE DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1992 que estabelece medidas comunitárias gerais de luta contra certas doenças animais, bem como medidas específicas respeitantes à doença vesiculosa do suíno (JO L 062, 15.3.1993, p.69)

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		Jornal Oficial
		No	page	date
►M1	DIRECTIVA 2002/60/CE DO CONSELHO Texto relevante para efeitos do EEE de 27 de Junho de 2002	L 192	27	20.7.2002
►M2	REGULAMENTO (CE) N.o 806/2003 DO CONSELHO de 14 de Abril de 2003	L 122	1	16.5.2003
M3	DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Dezembro de 2006	L 346	41	9.12.2006
M4	DIRECTIVA 2006/104/CE DO CONSELHO de 20 de Novembro de 2006	L 363	352	20.12.2006
►M5	DIRECTIVA 2007/10/CE DA COMISSÃO Texto relevante para efeitos do EEE de 21 de Fevereiro de 2007	L 63	24	1.3.2007
M6	DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Novembro de 2007	L 294	26	13.11.2007
►M7	DIRECTIVA 2008/73/CE DO CONSELHO Texto relevante para efeitos do EEE de 15 de Julho de 2008	L 219	40	14.8.2008
►M8	DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Maio de 2009	L 155	30	18.6.2009

Alterado por:

A1		C 241	21	29.8.1994
		L 001	1	..
A2		L 236	33	23.9.2003

Rectificado por:

►C1	Rectificação, JO L 145, 10.6.2009, p. 49  (1992/119)

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DIRECTIVA 92/119/CEE DO CONSELHO

de 17 de Dezembro de 1992

que estabelece medidas comunitárias gerais de luta contra certas doenças animais, bem como medidas específicas respeitantes à doença vesiculosa do suíno

Artigo 1.o

A presente directiva define as medidas comunitárias gerais de luta a aplicar em caso de surto de uma das doenças referidas no anexo I.

Artigo 2.o

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

Artigo 3.o

Os Estados-membros velarão por que a suspeita da presença de uma das doenças referidas no anexo I seja imediata e obrigatoriamente notificada à autoridade competente.

Artigo 4.o

1.  Sempre que numa exploração existam animais suspeitos de estar infectados ou contaminados por uma das doenças referidas no anexo I, os Estados-membros velarão por que o veterinário oficial ponha imediatamente em prática meios de investigação oficial destinados a confirmar ou não a presença da doença em causa; designadamente, efectuará ou mandará efectuar as colheitas adequadas para fins de análises laboratoriais. Para tal, o transporte para os laboratórios de animais suspeitos de doença pode ser efectuado sob o controlo da autoridade competente, que tomará as disposições adequadas para evitar qualquer propagação da doença.

2.  Logo que seja notificada a suspeita da presença da doença, a autoridade competente mandará colocar a exploração sob vigilância oficial e ordenará, nomeadamente, que:

3.  Na pendência da execução das medidas oficiais previstas no n.o 2, o proprietário ou o detentor de qualquer animal suspeito de estar atingido pela doença tomará todas as medidas úteis para dar cumprimento ao disposto no n.o 2, com excepção da alínea f).

4.  A autoridade competente pode aplicar qualquer uma das medidas previstas no n.o 2 a outras explorações caso a sua implantação, topografia ou contactos com a exploração onde há suspeita de doença permitam supor uma possibilidade de contaminação.

5.  As medidas previstas nos n.os 1 e 2 só serão levantadas quando a suspeita de presença da doença for refutada pelo veterinário oficial.

Artigo 5.o

1.  Logo que a presença de uma das doenças referidas no anexo I seja oficialmente confirmada numa exploração, os Estados-membros velarão por que a autoridade competente exija, em complemento das medidas previstas no n.o 2 do artigo 4.o, a aplicação das medidas seguintes:

2.  Sempre que se recorrer ao enterramento, este deve ser efectuado a uma profundidade suficiente para impedir que os animais carnívoros desenterrem os cadáveres ou detritos referidos nas alíneas a) e b) do n.o 1 e deve ser efectuado em terreno adequado, a fim de evitar uma contaminação dos lençóis freáticos ou qualquer prejuízo para o ambiente.

3.  A autoridade competente pode alargar as medidas previstas no n.o 1 a outras explorações vizinhas caso a sua implantação, topografia ou contacto com a exploração onde tenha sido confirmada a presença da doença levem a suspeitar de uma eventual contaminação.

4.  A reintrodução de animais na exploração é autorizada pela autoridade competente, depois de o veterinário oficial ter inspeccionado a seu contento as operações de limpeza e desinfecção efectuadas nos termos do artigo 16.o

Artigo 6.o

Sempre que os animais que vivem no estado selvagem estejam infectados ou haja suspeita de que estão infectados, os Estados-membros velarão por que sejam aplicadas medidas adequadas. Os Estados-membros informarão a Comissão e os outros Estados-membros das medidas tomadas, no seio do Comité Veterinário Permanente, instituído pela Decisão 68/361/CEE ( 5 ).

Artigo 7.o

1.  No caso de explorações compostas de duas ou mais unidades de produção distintas, a autoridade competente pode derrogar as exigências do n.o 1, alínea a) do artigo 5.o, no que se refere às unidades de produção sãs de uma exploração infectada, desde que o veterinário oficial tenha confirmado que a estrutura e importância dessas unidades, bem como as operações que aí se efectuam, as tornam completamente distintas no plano do alojamento, da manutenção, do pessoal, do material e da alimentação dos animais, de forma tal que impede a propagação do agente patogénico de uma unidade para outra.

2.  Em caso de recurso ao n.o 1, são aplicáveis mutatis mutandis as regras previstas na Decisão 88/397/CEE da Comissão ( 6 ). Segundo o procedimento previsto no artigo 25.o, essas regras podem ser alteradas para a doença em questão, em função da sua natureza específica.

Artigo 8.o

1.  O inquérito epidemiológico incide sobre:

2.  Será criada uma célula de crise, com os objectivos de coordenar integralmente todas as medidas necessárias para garantir a erradicação da doença o mais rapidamente possível e proceder à execução do inquérito epidemiológico.

As regras gerais relativas às células nacionais de crise e à célula comunitária de crise são adoptadas pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão.

Artigo 9.o

1.  Quando o veterinário oficial verificar ou considerar, segundo informações confirmadas, que a doença pode ter sido introduzida a partir de outras explorações na exploração referida no artigo 4.o, ou a partir desta última noutras explorações, na sequência de movimentos de pessoas, de animais, de veículos ou por qualquer outra forma, essas outras explorações serão colocadas sob vigilância oficial, nos termos do artigo 4.o; essa vigilância não será levantada enquanto não for oficialmente refutada a suspeita da presença da doença na exploração.

2.  Quando o veterinário oficial verificar ou considerar, segundo informações confirmadas, que a doença pode ter sido introduzida a partir de outras explorações na exploração referida no artigo 5.o, ou a partir desta última noutras explorações, na sequência de movimentos de pessoas, de animais, de veículos ou por qualquer outra forma, essas outras explorações serão colocadas sob vigilância oficial, nos termos do artigo 4.o; essa vigilância não será levantada enquanto não for oficialmente refutada a suspeita da presença da doença na exploração.

3.  Quando uma exploração tiver estado sujeita às disposições do n.o 2, a autoridade competente manterá as disposições do artigo 4.o em vigor na exploração durante um período pelo menos igual ao período de incubação próprio de cada doença a contar da data provável da introdução da infecção, estabelecida no âmbito do inquérito epidemiológico efectuado nos termos do artigo 8.o

4.  Quando considerar que as condições o permitem, a autoridade competente pode limitar as medidas previstas nos n.os 1 e 2 a uma parte da exploração e aos animais que aí se encontrem, desde que a exploração possa preencher as condições enunciadas no artigo 7.o, ou apenas aos animais das espécies sensíveis.

Artigo 10.o

1.  Logo que o diagnóstico de uma das doenças em questão tiver sido oficialmente confirmado, os Estados-membros velarão por que a autoridade competente delimite uma zona de protecção com um raio mínimo de três quilómetros em redor da exploração infectada, que por sua vez ficará incluída numa zona de vigilância com um raio mínimo de 10 quilómetros. A delimitação das zonas deve tomar em consideração os factores de ordem geográfica, administrativa, ecológica e epizootológica ligados à doença em causa e às estruturas de controlo.

2.  Caso as zonas se situem no território de vários Estados-membros, as autoridades competentes desses Estados-membros colaborarão no sentido de delimitar as zonas referidas no n.o 1. Todavia, se necessário, a zona de protecção e a zona de vigilância serão delimitadas segundo o procedimento previsto no artigo 26.o

3.  A pedido devidamente justificado de um Estado-membro ou por iniciativa da Comissão, poderá ser tomada uma decisão, segundo o procedimento previsto no artigo 26.o, a fim de alterar (reduzindo ou aumentando, segundo o caso) a delimitação das zonas referidas no n.o 1 e a duração das medidas de restrição, tendo em conta:

Artigo 11.o

1.  Os Estados-membros velarão por que sejam aplicadas na zona de protecção as seguintes medidas:

2.  As medidas aplicadas na zona de protecção são mantidas durante um período pelo menos igual ao período máximo de incubação próprio da doença em questão após eliminação dos animais da exploração infectada, nos termos do artigo 5.o e após execução das operações de limpeza e de desinfecção previstas no artigo 16.o No entanto, se a doença for transmitida por um insecto vector, a autoridade competente poderá fixar a duração de aplicação das medidas e determinar as disposições relativas a uma eventual introdução de animais-testemunho. Os Estados-membros informarão imediatamente a Comissão e os outros Estados-membros, no âmbito do Comité Veterinário Permanente, das medidas que tiverem tomado.

No termo do período referido no n.o 2 supra, as regras aplicadas à zona de vigilância aplicar-se-ão também à zona de protecção.

Artigo 12.o

1.  Os Estados-membros velarão por que sejam aplicadas na zona de vigilância as seguintes medidas:

2.  As medidas aplicadas na zona de vigilância serão mantidas durante um período pelo menos igual ao período máximo de incubação, depois de terem sido eliminados da exploração todos os animais referidos no artigo 5.o e depois de executadas as operações de limpeza e de desinfecção previstas no artigo 16.o No entanto, se a doença for transmitida por um insecto vector, a autoridade competente poderá fixar o período de aplicação das medidas e determinar as disposições relativas a uma eventual introdução de animais-testemunho. Os Estados-membros informarão imediatamente a Comissão e os outros Estados-membros, no âmbito do Comité Veterinário Permanente, das medidas que tiverem tomado.

Artigo 13.o

Quando as proibições previstas no n.o 1, alínea d) do artigo 11.o e no n.o 1, alínea d) do artigo 12.o forem mantidas além dos 30 dias previstos devido ao aparecimento de novos casos de doença, criando problemas de alojamento dos animais, a autoridade competente, mediante pedido justificado do proprietário, pode autorizar a saída dos animais de uma exploração situada na zona de protecção ou na zona de vigilância, segundo o caso, desde que:

Devem ser tomadas todas as precauções necessárias, nomeadamente através da limpeza e desinfecção dos camiões após o transporte, para evitar o risco de propagação do agente patogénico no decurso desse transporte.

Artigo 14.o

1.  Os Estados-membros velarão por que a autoridade competente tome todas as medidas necessárias para informar pelo menos as pessoas estabelecidas nas zonas de protecção e de vigilância sobre as restrições em vigor e por que tome todas as disposições que se impuserem para uma execução adequada dessas medidas.

2.  Sempre que, numa determinada região, a epizootia em questão apresentar um carácter de gravidade excepcional, serão adoptadas todas as medidas suplementares a tomar pelos Estados-membros em causa, segundo o procedimento previsto no artigo 26.o

Artigo 15.o

Em derrogação das disposições gerais previstas na presente directiva, as disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação próprias de cada uma das doenças visadas:

Artigo 16.o

1.  Os Estados-membros velarão por que:

2.  Os processos de limpeza e de desinfecção de uma exploração infectada:

Artigo 17.o

1.  Os Estados-membros velarão por que sejam designados em cada Estado-membro:

2.  Os laboratórios nacionais designados para cada uma das doenças são responsáveis pela coordenação das normas e dos métodos de diagnóstico, bem como pela utilização de reagentes.

3.  Os laboratórios nacionais designados para cada uma das doenças em causa são responsáveis pela coordenação das normas e dos métodos de diagnóstico fixados por cada laboratório de diagnóstico da doença em causa nesse Estado-membro. Para o efeito:

4.  Contudo, em derrogação do n.o 1, os Estados-membros que não dispuserem de laboratório nacional competente para a doença em questão poderão recorrer aos serviços do laboratório nacional de outro Estado-membro competente na matéria.

▼M7

5.  Os Estados-Membros mantêm listas actualizadas dos laboratórios nacionais mencionados no n.o 1, disponibilizando-as aos demais Estados-Membros e ao público.

▼B

6.  Os laboratórios nacionais designados para cada doença cooperarão com os respectivos laboratórios comunitários de referência previstos no artigo 18.o

7.  As regras de aplicação do presente artigo são fixadas pela Comissão, segundo o procedimento previsto no artigo 25.o

Artigo 18.o

1.  O laboratório comunitário de referência para a doença vesiculosa do suíno está indicado no anexo II.

2.  Os laboratórios comunitários de referência para cada uma das outras doenças enumeradas no anexo I serão designados segundo o procedimento previsto no segundo travessão do artigo 15.o, no âmbito da elaboração das medidas específicas próprias de cada doença.

3.  Sem prejuízo do disposto na Decisão 90/424/CEE e, nomeadamente, no seu artigo 28.o, as competências e tarefas dos laboratórios referidos nos n.os 1 e 2 figuram no anexo III.

Artigo 19.o

1.  A vacinação contra as doenças constantes do anexo I só pode ser praticada em complemento das medidas de luta tomadas na altura do aparecimento da doença em questão e em conformidade com as seguintes disposições:

2.  No caso previsto no n.o 1:

3.  Caso se recorra à vacinação, serão aplicadas as seguintes regras:

▼C1

4.  Quando tiverem terminado as operações de vacinação, as deslocações a partir da zona de vacinação de animais que pertençam a espécies sensíveis podem ser autorizadas, nos termos do procedimento previsto no artigo 26.o e após um período de tempo a determinar de acordo com o mesmo procedimento.

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5.  Os Estados-membros informarão regularmente a Comissão, através do Comité Veterinário Permanente, sobre a evolução das medidas de vacinação.

6.  Contudo, em derrogação do n.o 1, a decisão de instaurar a vacinação de urgência pode ser tomada pelo Estado-membro em causa, após notificação à Comissão, desde que tal medida não prejudique os interesses fundamentais da Comunidade. Esta decisão, que deverá ter em conta nomeadamente o grau de concentrasção dos animais em certas regiões, a necessidade de proteger determinadas raças, bem como a zona geográfica em que é praticada a vacinação, será imediatamente reanalisada, segundo o procedimento previsto no artigo 26.o, no âmbito do Comité Veterinário Permanente, o qual poderá decidir manter, modificar, prolongar ou pôr termo a essas medidas.

Artigo 20.o

1.  Cada Estado-membro elaborará um plano de emergência aplicável a todas as doenças enumeradas no anexo I, especificando as medidas nacionais a pôr em prática em caso de surto de uma dessas doenças.

Este plano deve permitir o acesso às instalações, ao equipamento, ao pessoal e a qualquer outro material adequado necessário para uma erradicação rápida e eficaz do foco.

2.  Os critérios gerais a aplicar para o estabelecimento de planos de emergência são enunciados nos pontos 1 a 5 e 10 do anexo IV, representando os pontos 6 a 9 os critérios a adoptar em função da doença em causa. Contudo, os Estados-membros poder-se-ão limitar à aplicação dos critérios previstos nos pontos 6 a 9, desde que os critérios enunciados nos pontos 1 a 5 e 10 já tenham sido adoptados no momento da apresentação dos planos relativos à aplicação de medidas de luta contra outra doença.

3.  Os planos de emergência estabelecidos em conformidade com os critérios enunciados no anexo IV serão apresentados à Comissão:

4.  A Comissão analisará os planos de emergência a fim de determinar se permitem atingir o objectivo referido e proporá ao Estado-membro em causa todas as modificações necessárias, a fim de garantir nomeadamente a sua compatibilidade com os dos outros Estados-membros.

A Comissão aprovará os planos, eventualmente alterados, de acordo com o procedimento previsto no artigo 25.o

Os planos podem ser alterados ou completados posteriormente segundo o mesmo procedimento, a fim de atender à evolução da situação bem como à natureza específica da doença em causa.

Artigo 21.o

Em derrogação das condições previstas nos artigos 19.o e 20.o quanto às medidas de emergência a adoptar pelos Estados-membros e a fim de ter em conta as restrições naturais e geográficas específicas dos departamentos ultramarinos, dos Açores e da Madeira e o seu afastamento em relação à parte central do território da Comunidade, o Estado-membro interessado poderá aplicar disposições específicas especiais em matéria de luta contra cada uma das doenças enumeradas no anexo I da presente directiva.

O Estado-membro interessado informará a Comissão e os outros Estados-membros, no âmbito do Comité Veterinário Permanente, das medidas que tiver tomado na matéria e, nomeadamente, das medidas de controlo aplicadas para evitar que os animais dos territórios em questão ou os produtos provenientes desses animais sejam enviados para o resto dos territórios da Comunidade.

Na sequência do procedimento de informação referido no parágrafo anterior, aplicar-se-á mutatis mutandis o artigo 20.o

Artigo 22.o

Na medida em que tal seja necessário à aplicação uniforme da presente directiva e em colaboração com as autoridades competentes, os peritos da Comissão poderão efectuar controlos no local. Para o efeito, poderão verificar, mediante controlo de uma percentagem representativa das explorações, se as autoridades competentes controlam o cumprimento da presente directiva por parte das explorações. A Comissão informará os Estados-membros do resultados dos controlos efectuados.

O Estado-membro em cujo território se efectuar um controlo prestará toda a ajuda necessária aos peritos no cumprimento da sua missão.

As regras de aplicação do presente artigo serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 25.o

Artigo 23.o

1.  As condições de participação financeira da Comunidade nas acções relacionadas com a execução da presente directiva são definidas na Decisão 90/424/CEE.

▼M8 —————

▼B

Artigo 24.o

1.  Os anexos I, III e IV serão alterados, na medida do necessário, pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, nomeadamente para atender à evolução da investigação e dos processos de diagnóstico.

2.  Segundo o procedimento previsto no artigo 25.o, a Comissão pode alterar o anexo II da presente directiva, nomeadamente para atender à evolução técnica e científica e aos métodos de diagnóstico.

▼M2

Artigo 25.o

1.  A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 ( 7 ).

2.  Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE ( 8 ).

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3.  O comité aprovará o seu regulamento interno.

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Artigo 26.o

1.  Sempre que se faça referência ao procedimento definido no presente artigo, o Comité Veterinário Permanente será imediatamente chamado a pronunciar-se pelo seu presidente, seja por sua própria iniciativa seja a pedido de um Estado-membro.

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2.  O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto, num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos do n.o 2 do artigo 148.o do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no Comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no citado artigo. O presidente não participa na votação.

▼B

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 3.

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Artigo 27.o

1.  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Outubro de 1993. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-membros aprovarem as referidas disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

2.  Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições essenciais de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.

3.  A fixação da data limite de transposição para 1 de Outubro de 1993 não prejudica a abolição dos controlos veterinários nas fronteiras prevista na Directiva 90/425/CEE.

Artigo 28.o

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

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ANEXO I

LISTA DAS DOENÇAS DE NOTIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA

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ANEXO II

MEDIDAS ESPECÍFICAS DE LUTA E DE ERRADICAÇÃO CONTRA CERTAS DOENÇAS

Para além das disposições gerais previstas na presente directiva, aplicam-se as seguintes disposições específicas no que respeita à doença vesiculosa do suíno:

1.   Descrição da doença

Doença do suíno, clinicamente impossível de distinguir da febre aftosa. Provoca vesículas nos órgãos genitais, nos lábios, na língua e no espaço interdigital. A gravidade da doença é muito variável; pode infectar um efectivo de suínos sem se manifestar através de lesões clínicas. O vírus é capaz de sobreviver durante longos períodos fora do corpo, mesmo nas carnes frescas, é extremamente resistente aos desinfectantes normais e tem a propriedade de ser persistente; é estável numa zona de PH compreendida entre 2,5 e 12, o que torna necessária uma limpeza e uma desinfecção muito intensas.

2.   Período de incubação

Para efeitos da presente directiva, considera-se que o período máximo de incubação é de 28 dias.

3.   Processos de diagnóstico para a confirmação do diagnóstico diferencial da doença vesiculosa do suíno

A descrição pormenorizada dos métodos de recolha de materiais para o diagnóstico, os testes de diagnóstico em laboratório, a despistagem dos anticorpos e a avaliação dos resultados dos testes de laboratório serão determinados segundo o procedimento previsto no artigo 25.o, antes da data de entrada em vigor da presente directiva.

4.   Confirmação da presença da doença vesiculosa do suíno

Em derrogação do n.o 6 do artigo 2.o da presente directiva, a presença da doença é confirmada:

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6.   Laboratório comunitário de referência

AFRC Institute for Animal Health,

Pirbright Laboratory,

Ash Road,

Pirbright,

Woking,

Surrey,

GU24ONF,

United Kingdom.

7.   Zona de protecção

1.	As dimensões da zona de protecção são definidas no artigo 10.o da presente directiva.

2.

No caso da doença vesiculosa do suíno, as medidas previstas no artigo 11.o da presente directiva são, por derrogação, substituídas pelas medidas seguintes: a) Proceder-se-á à identificação de todos as explorações que detenham animais das espécies sensíveis dentro da zona; b) Efectuar-se-ão visitas periódicas às explorações que contenham animais das espécies sensíveis e um exame clínico desses animais, que incluirá, se necessário, uma recolha de amostras para fins de análise laboratorial, partindo-se do princípio de que se deve manter um registo das visitas e das observações feitas, sendo a frequência dessas visitas proporcional ao carácter de gravidade de que se reveste a epizootia nas explorações que apresentem maiores riscos; c) Será instaurada uma proibição de circulação e de transporte dos animais das espécies sensíveis nas vias públicas ou privadas, com excepção dos caminhos de serventia das explorações. Contudo, a autoridade competente pode derrogar esta proibição para o trânsito rodoviário ou ferroviário de animais em que não haja descargas nem paragens; d) Contudo, segundo o procedimento previsto no artigo 25.o, poderá ser concedida uma derrogação no caso dos suínos para abate provenientes do exterior da zona de protecção e encaminhados para um matadouro situado nessa zona; e) Os camiões, bem como os outros veículos e equipamentos utilizados dentro da zona de protecção para o transporte de suínos ou de outros animais ou de matérias susceptíveis de serem contaminadas, nomeadamente alimentos, estrume ou chorume, só poderão abandonar: i) Uma exploração situada dentro da zona de protecção; ii) A zona de protecção; iii) Um matadouro depois de terem sido limpos e desinfectados em conformidade com os processos previstos pela autoridade competente. Esses processos prevêem, nomeadamente, que nenhum camião ou veículo que tenha servido de transporte para os suínos possa abandonar a zona sem ser inspeccionado pela autoridade competente; f) Os suínos não poderão abandonar a exploração em que se encontram durante os 21 dias que se seguirem à conclusão das operações preliminares de limpeza e desinfecção da exploraçãoinfectada, previstas no artigo 16.o; após 21 dias, poderá ser concedida uma autorização para que os suínos abandonem a referida exploração para serem encaminhados: i) Directamente para o matadouro designado pela autoridade competente, de preferência dentro da zona de protecção ou de vigilância, desde que: — todos os suínos presentes na exploração tenham sido inspeccionados, — os suínos a transportar para abate tenham sido submetidos a um exame clínico, — cada suíno tenha sido munido de uma marca auricular ou identificado por qualquer outro meio aprovado, — o transporte se efectue em veículos selados pela autoridade competente. A autoridade competente responsável pelo matadouro será informada da intenção de envio dos suínos para o referido matadouro. À chegada ao matadouro, os suínos serão mantidos e abatidos separadamente dos outros suínos. Os veículos e equipamentos que tenham servido de transporte dos suínos serão limpos e desinfectados antes de abandonar o matadouro. Durante a inspecção antes do abate e post mortem efectuada no matadouro designado, a autoridade competente terá em conta os sinais eventuais ligados à presença do vírus da doença vesiculosa do suíno. No caso de suínos abatidos segundo estas disposições, serão colhidas amostras de sangue estatisticamente representativas. No caso de resultados positivos que confirmem a existência da doença vesiculosa do suíno, aplicar-se-ão as medidas previstas no ponto 9.3; ii) Em circunstâncias excepcionais, directamente para outros locais situados dentro da zona de protecção, desde que: — todos os suínos presentes na exploração tenham sido inspeccionados, — os suínos a transportar tenham sido sujeitos a um exame clínico com resultados negativos, — cada suíno tenha sido munido de uma marca auricular ou identificado por qualquer outro meio aprovado; ▼M5 g) A carne proveniente dos suínos abrangidos pela alínea f), subalínea i): i) não entra no comércio intracomunitário nem internacional e ostenta a marca sanitária destinada a carne fresca, prevista no anexo II da Directiva 2002/99/CE ( 9 ); ii) é obtida, desmanchada, transportada e armazenada separadamente da carne destinada ao comércio intracomunitário e internacional e é utilizada de modo a evitar que seja introduzida em produtos à base de carne destinados ao comércio intracomunitário ou internacional, a não ser que tenha sido submetida a um tratamento estabelecido no anexo III da Directiva 2002/99/CE; ▼M5 h)  i) Em derrogação à alínea g), a carne proveniente dos suínos abrangidos pela subalínea i) da alínea f), os Estados-Membros podem decidir utilizar uma marca de identificação diferente da marca de identificação especial estabelecida no anexo II da Directiva 2002/99/CE, desde que seja claramente distinguível de outras marcas de identificação a aplicar à carne de suíno em conformidade com os Regulamentos (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 10 ) ou (CE) n.o 2076/2005 da Comissão ( 11 ); Os Estados-Membros que decidam utilizar a marca de identificação alternativa informam a Comissão desse facto no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal. ii) para efeitos da subalínea i) a marca de identificação deve ser legível e indelével, os caracteres devem ser facilmente legíveis e apresentados de forma clara. A marca de identificação deve apresentar a forma seguintes e respeitar as indicações seguintes: XY significa o código do país em questão, previsto no ponto 6 da parte B da secção I do anexo II do Regulamento (CE) n.o 853/2004. 1234 significa o número de aprovação do estabelecimento referido no ponto 7 da parte B da secção I do anexo II do Regulamento (CE) n.o 853/2004. ▼B

3.

A aplicação das medidas na zona de protecção será mantida pelo menos até que: a) Tenham sido devidamente executadas todas as medidas previstas no artigo 16.o da presente directiva; b) Todas as explorações da zona tenham sido objecto: i) De um exame clínico dos suínos que permita determinar a ausência de qualquer sintoma que sugira a presença da doença vesiculosa do suíno e ii) De um exame serológico de uma amostra estatística de suínos que não tenha revelado a presença de anticorpos contra o vírus da doença vesiculosa do suíno. O programa de despistagem serológica terá em contra a transmissão da doença vesiculosa do suíno e a forma como os animais se encontram alojados. O programa será fixado segundo o procedimento previsto no artigo 25.o da presente directiva, antes da data de entrada em aplicação desta. O exame e a amostragem referidos nas subalíneas i) e ii) não poderão ser efectuados antes de decorridos 28 dias sobre a conclusão das operações preliminares de limpeza e de desinfecção da exploração infectada.

4.	No termo do período referido no ponto 3, as regras aplicadas à zona de vigilância aplicar-se-ão igualmente à zona de protecção.

▼M5

5.

Quando as proibições previstas na alínea f) do ponto 2 forem mantidas além dos 30 dias previstos devido ao aparecimento de novos casos de doença, criando problemas de alojamento dos animais, a autoridade competente, mediante pedido justificado do proprietário e desde que o veterinário oficial verifique os factos, pode autorizar a saída dos animais de uma exploração situada na zona de protecção. As alíneas f) e h) do ponto 2 são aplicáveis mutatis mutandis.

▼B

8.   Zona de vigilância

1.	A dimensão da zona de vigilância é definida no artigo 10.o

2.

No caso de doença vesiculosa do suíno, as medidas previstas no artigo 12.o são substituídas pelas medidas seguintes: a) Identificação de todas as explorações que contenham animais de espécies sensíveis; b) Autorização para todo e qualquer movimento de suínos que não seja o encaminhamento directo para o matadouro a partir de uma exploração da zona de vigilância, desde que nenhum suíno tenha sido introduzido nessa exploração no decurso dos 21 dias precedentes; o proprietário ou a pessoa encarregada dos animais deverá manter um registo de todos os movimentos de suínos; c) Autorização, dada pela autoridade competente, para o transporte de suínos da zona de vigilância, desde que: — todos os suínos presentes na exploração tenham sido inspeccionados nas 48 horas que precederam o transporte, — tenha sido efectuado um exame clínico, com resultado negativo, dos suínos a transportar, nas 48 horas que precederam o transporte, — nos 14 dias que precederam o transporte, tenha sido efectuada uma análise serológica de uma amostra estatística dos suínos a transportar que não tenha revelado a presença de anticorpos contra o vírus da doença vesiculosa do suíno. Contudo, no que respeita aos porcos de abate, a análise serológica pode ser efectuada com base nas amostras de sangue colhidas no matadouro de destino designado pela autoridade competente no seu território. No caso de resultados positivos que confirmem a presença da doença vesiculosa do suíno, aplicam-se as medidas previstas no ponto 9.3. — cada suíno tenha sido munido de uma marca auricular ou identificado por qualquer outro meio aprovado, — os camiões, bem como os outros veículos e equipamentos utilizados no transporte desses suínos, tenham sido limpos e desinfectados após cada transporte; d) Autorização para os camiões, bem como para os outros veículos e equipamentos utilizados no transporte de suínos ou de outros animais ou de matérias susceptíveis de serem contaminadas, utilizados dentro da zona de vigilância, só poderem abandonar essa zona depois de limpos e desinfectados em conformidade com os processos previstos pela autoridade competente.

3.

a) A dimensão da zona de vigilância pode ser alterada em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 10.o; b) As medidas relativas à zona de vigilância aplicar-se-ão pelo menos até que: i) Tenham sido devidamente executadas todas as medidas previstas no artigo 16.o; ii) Tenham sido devidamente executadas todas as medidas exigidas para a zona de protecção.

9.   Medidas gerais comuns

Para além das medidas precedentes, convém aplicar as disposições comuns seguintes:

1.

No caso de ser oficialmente confirmada a presença da doença vesiculosa do suíno, os Estados-membros assegurar-se-ão de que, para além das medidas previstas no n.o 2 do artigo 4.o e no artigo 5.o da presente directiva, as carnes de suínos abatidos no período decorrido entre a introdução provável da doença na exploração e a aplicação de medidas oficiais sejam, na medida do possível, recuperadas e destruídas sob vigilância oficial, de forma a eliminar qualquer possibilidade de propagação do vírus da doença vesiculosa do suíno.

2.

Sempre que o veterinário oficial tiver razões para suspeitar que os suínos de uma exploração foram contaminados na sequência de um movimento de pessoas, de animais ou de veículos ou de qualqueroutra forma, os suínos da exploração ficarão sujeitos às restrições de movimentos referidas no artigo 9.o da presente directiva, pelo menos até que a exploração tenha sido objecto de: a) Um exame clínico dos suínos com resultado negativo; b) Um exame serológico de uma amostragem estatística de suínos que não tenha revelado a presença de anticorpos contra o vírus da doença vesiculosa do suíno, em conformidade com o n.o 3, alínea b), subalínea ii) do ponto 7. O exame referido nas alíneas a) e b) só poderá ser praticado depois de decorridos 28 dias sobre o momento da contaminação eventual dos locais devida a movimentos de pessoas, animais, veículos ou outros agentes.

3.

Em caso de confirmação da presença da doença vesiculosa do suíno num matadouro, a autoridade competente assegurar-se-á de que: a) Todos os suínos presentes no matadouro sejam abatidos sem demora; b) As carcaças e miudezas dos suínos infectados e contaminados sejam destruídas, sob vigilância oficial, de forma a evitar o risco de propagação do vírus da doença vesiculosa do suíno; c) A limpeza e desinfecção dos edifícios e equipamentos, incluindo os veículos, sejam efectuadas sob o controlo do veterinário oficial, em conformidade com as instruções previstas pela autoridade competente; d) Se proceda a um inquérito epidemiológico, em conformidade com o artigo 8.o da presente directiva; e) A reintrodução de suínos para abate só se tenha verificado depois de decorridas pelo menos 24 horas sobre a conclusão das operações de limpeza e desinfecção efectuadas em conformidade com a alínea c).

10.   Limpeza e desinfecção das explorações infectadas

Para além das disposições previstas no artigo 16.o da presente directiva, aplicam-se as medidas seguintes:

1.   Processo de limpeza e desinfecção preliminares

2.   Processo de limpeza e desinfecção intermédias

3.   Processo final de limpeza e de desinfecção

O tratamento por lança-chamas ou por desinfectante alcalino (ponto 2, alíneas h) ou i)) deve ser renovado 14 dias depois.

11.   Repovoamento das explorações infectadas

Além das medidas previstas no n.o 4 do artigo 5.o da presente directiva, aplicam-se as disposições seguintes:

1.	O repovoamento só deve começar depois de decorridas quatro semanas sobre a primeira desinfecção completa dos locais, ou seja, a partir do ponto 3 dos processos de limpeza e de desinfecção.

2.

A reintrodução dos suínos deverá ter em conta o tipo de criação praticada na exploração em causa, e dever-se-á fazer em conformidade com as disposições seguintes: a) Sempre que se tratar de explorações ao ar livre, o repovoamento começará pela introdução de um número limitado de leitões-testemunho que tenham reagido negativamente a um controlo da presença de anticorpos contra o vírus da doença vesiculosa do suíno. Os leitões-testemunho serão repartidos, em conformidade com as exigências da autoridade competente, por toda a exploração infectada, e serão submetidos a um exame clínico 28 dias depois de terem sido colocados na exploração, sendo nessa altura submetidos a um exame serológico por amostragem. Se nenhum dos leitões tiver apresentado manifestações clínicas de doença vesiculosa do suíno, ou não tiver produzido anticorpos contra o vírus da doença, poder-se-á proceder ao repovoamento completo; b) Para todas as outras formas de criação, a reintrodução dos suínos efectuar-se-á, quer segundo as medidas previstas na alínea a) quer mediante um repovoamento total, desde que: — todos os suínos cheguem dentro de um período de oito dias, provenham de explorações situadas fora das zonas de restrição decretada para a doença vesiculosa do suíno e sejam seronegativos, — nenhum suíno possa abandonar a exploração durante um período de 60 dias após a chegada dos últimos suínos, — o efectivo repovoado seja objecto de um exame clínico serológico, em conformidade com as disposições fixadas pela autoridade competente. Este exame só poderá ser efectuado depois de decorridos pelo menos 28 dias.

12.

O mais tardar em 1 de Outubro de 1997, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório, elaborado com base num parecer do Comité Científico e Veterinário, sobre a evolução das pesquisas e dos métodos de diagnóstico, bem como sobre a evolução científica e técnica no que respeita à doença vesiculosa do suíno, acompanhado das eventuais propostas pertinentes a que possam levar as conclusões desse relatório. O Conselho deliberará sobre essas propostas, por maioria qualificada, o mais tardar seis meses após a sua apresentação.

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ANEXO III

LABORATÓRIOS COMUNITÁRIOS DE REFERÊNCIA PARA AS DOENÇAS EM QUESTÃO

São as seguintes as competências e atribuições dos laboratórios comunitários de referência para as doenças em questão:

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ANEXO IV

CRITÉRIOS MÍNIMOS APLICÁVEIS AOS PLANOS DE EMERGÊNCIA

Os planos de intervenção devem prever pelo menos:

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( 1 ) JO n.o C 148 de 7.6.1991, p. 12.

( 2 ) JO n.o C 280 de 28.10.1991, p. 174.

( 3 ) JO n.o C 339 de 31.12.1991, p. 12.

( 4 ) JO n.o L 224 de 18.8.1990, p. 19. Alterada pela Decisão 91/133/CEE (JO n.o L 66 de 13.3.1991, p. 18).

( 5 ) JO n.o L 255 de 18.10.1968, p. 23.

( 6 ) Decisão 88/397/CEE da Comissão, de 12 de Julho de 1988, que coordena as regras estabelecidas pelos Estados-membros nos termos do artigo 6.o da Directiva 85/511/CEE do Conselho (JO n.o L 189 de 20.7.1988, p. 25).

( 7 ) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

( 8 ) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

( 9 ) JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

( 10 ) JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. Rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 22.

( 11 ) JO L 338 de 22.12.2005, p. 83.