1986L0298 — PT — 01.01.2007 — 006.001

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►B	DIRECTIVA DO CONSELHO de 26 de Maio de 1986 relativa aos dispositivos de protecção montados na retaguarda em caso de capotagem de tractores agrícolas e florestais com rodas de via estreita (86/298/CEE) (JO L 186, 8.7.1986, p.26)

Alterado por:

		Jornal Oficial
		No	page	date
►M1	DIRECTIVA DO CONSELHO 89/682/CEE de 21 de Dezembro de 1989	L 398	29	30.12.1989
►M2	DIRECTIVA 2000/19/CE DA COMISSÃO Texto relevante para efeitos do EEE de 13 de Abril de 2000	L 94	31	14.4.2000
►M3	DIRECTIVA 2005/67/CE DA COMISSÃO Texto relevante para efeitos do EEE de 18 de Outubro de 2005	L 273	17	19.10.2005
►M4	DIRECTIVA 2006/96/CE DO CONSELHO de 20 de Novembro de 2006	L 363	81	20.12.2006

Alterado por:

A1	Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia	C 241	21	29.8.1994
	(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho)	L 001	1	..
►A2	Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia	L 236	33	23.9.2003

Rectificado por:

C1	Rectificação, JO L 145, 9.6.2005, p. 42  (89/682)

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▼B

DIRECTIVA DO CONSELHO

de 26 de Maio de 1986

relativa aos dispositivos de protecção montados na retaguarda em caso de capotagem de tractores agrícolas e florestais com rodas de via estreita

(86/298/CEE)

Artigo 1.o

A presente directiva aplica-se aos tractores definidos no artigo 1.o da Directiva 74/150/CEE que tenham as seguintes características:

▼M1

▼B

Artigo 2.o

1.  Cada Estado-membro homologará qualquer tipo de dispositivo de protecção em caso de capotagem, bem como a sua fixação ao tractor, que estejam em conformidade com as prescrições de construção e de ensaio constantes dos Anexos I a IV.

2.  O Estado-membro que tiver procedido à homologação CEE tomará as medidas necessárias para controlar, se necessário, a conformidade da produção com o tipo homologado, eventualmente em colaboração com as autoridades competentes dos outros Estados-membros. Esse controlo limitar-se-á a amostragens.

Artigo 3.o

Os Estados-membros atribuirão ao construtor de um tractor ou ao fabricante de um dispositivo de protecção em caso de capotagem, ou aos respectivos mandatários, uma marca de homologação CEE conforme o modelo estabelecido no Anexo VI para cada tipo de dispositivo de protecção em caso de capotagem e sua fixação ao tractor que homologuem por força do artigo 2.o

Os Estados-membros tomarão todas as disposições necessárias para impedir a utilização de marcas que possam criar confusões entre os dispositivos cujo tipo tenha sido homologado por força do artigo 2.o e outros dispositivos.

Artigo 4.o

1.  Os Estados-membros não podem proibir a colocação no mercado de dispositivos de protecção em caso de capotagem nem a sua fixação aos tractores a que são destinados, por motivos relacionados com o seu fabrico, se estes ostentarem a marca de homologação CEE.

2.  Contudo, um Estado-membro pode proibir a colocação no mercado de dispositivos que ostentem a marca de homologação CEE mas que, de forma sistemática, não sejam conformes ao tipo homologado.

Este Estado informará imediatamente os outros Estados-membros e a Comissão das medidas tomadas, especificando os motivos da sua decisão.

Artigo 5.o

As autoridades competentes de cada Estado-membro enviarão às dos outros Estados-membros, no prazo de um mês, uma cópia das fichas de homologação, cujo modelo consta do Anexo VII, estabelecidas para cada tipo de dispositivo de protecção em caso de capotagem que homologuem ou recusem homologar.

Artigo 6.o

1.  Se o Estado-membro que tiver procedido à homologação CEE verificar que vários dispositivos de protecção em caso de capotagem bem como a sua fixação ao tractor, ostentando a mesma marca de homologação CEE, não são conformes ao tipo que homologou, tomará as medidas necessárias para que seja assegurada a conformidade da produção com o tipo homologado. As autoridades competentes deste Estado informarão as dos outros Estados-membros das medidas tomadas, as quais podem ir até à revogação da homologação CEE quando a não conformidade for grave e sistemática. As referidas autoridades tomarão as mesmas disposições se forem informadas pelas autoridades competentes de um outro Estado-membro a existência de tal falta de conformidade.

2.  As autoridades competentes dos Estados-membros informar-se-ão mutuamente, no prazo de um mês, da revogação de uma homologação CEE concedida, bem como dos motivos que tenham justificado essa medida.

Artigo 7.o

Qualquer decisão de recusa ou revogação da homologação ou de proibição de colocação no mercado ou de utilização, tomada por força das disposições adoptadas em aplicação da presente directiva, será fundamentada de forma precisa. Será notificada ao interessado, com a indicação das vias de recurso previstas na legislação em vigor nos Estados-membros e dos prazos nos quais estes recursos podem ser interpostos.

Artigo 8.o

Os Estados-membros não podem recusar a recepção CEE nem a recepção de âmbito nacional de um tractor por motivos relacionados com os dispositivos de protecção em caso de capotagem e a sua fixação ao tractor, se estes ostentarem a marca de homologação CEE e se os requisitos constantes do Anexo VIII tiverem sido respeitados.

Artigo 9.o

Os Estados-membros não podem recusar ou proibir a venda, a matrícula, a entrada em circulação ou a utilização de tractores por motivos relacionados com os dispositivos de protecção em caso de capotagem e a sua fixação aos tractores, se estes ostentarem a marca de homologação CEE e se as prescrições constantes do Anexo VIII tiverem sido respeitadas.

Artigo 10.o

O disposto na presente directiva não afecta a faculdade de os Estados-membros prescreverem — respeitando o Tratado — as exigências que considerarem necessárias para assegurarem a protecção dos trabalhadores aquando da utilização dos tractores em causa, na medida em que tal não implique modificações dos dispositivos de protecção em relação às especificações da presente directiva.

Artigo 11.o

1.  No âmbito da recepção CEE, os tractores referidos no artigo 1.o devem estar equipados com um dispositivo de protecção em caso de capotagem.

2.  O dispositivo referido no n.o 1, se não se tratar de um dispositivo de protecção a dois montantes instalado à frente do assento do condutor, deve obedecer às prescrições dos Anexos I a IV, quer da presente directiva, quer da Directiva 77/536/CEE, quer ainda da Directiva 79/622/CEE.

Artigo 12.o

As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico os anexos da presente directiva serão adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 13.o da Directiva 74/150/CEE.

Artigo 13.o

Num prazo de dezoito meses a partir da notificação desta directiva o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, com base em disposições do Tratado, adoptará uma directiva que complete a presente directiva através de disposições que introduzam os ensaios adicionais de choque no processo dos ensaios dinâmicos.

Artigo 14.o

1.  Os Estados-membros assegurão a entrada em vigor das disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de 24 meses a contar da sua notificação ( 7 ). Informarão imediatamente a Comissão desse facto.

2.  Os Estados-membros assegurar-se-ão de que a Comissão é informada do texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.

Artigo 15.o

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

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LISTA DE ANEXOS

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ANEXO I

CONDIÇÕES DE HOMOLOGAÇÃO CEE

▼M3

1.	Serão aplicáveis as definições e os requisitos do ponto 1 do Código 7 da Decisão C(2005) 1 da OCDE, de 29 de Março de 2005, à excepção do ponto 1.1.

▼B

2.

ESPECIFICAÇÕES GERAIS 2.1. Todos os dispositivos de protecção, bem como a sua fixação ao tractor, devem ser concebidos e fabricados de modo a corresponderem à finalidade principal indicada no ponto 1.1. acima. 2.2. Esta condição considera-se satisfeita sempre que forem respeitados os requisitos dos Anexos II e III.

3.

PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO CEE 3.1. O pedido de homologação CEE no que diz respeito à resistência dos dispositivos de protecção e da sua fixação ao tractor será apresentado pelo construtor do tractor, pelo fabricante do dispositivo de protecção ou pelos respectivos mandatários. 3.2. O pedido será acompanhado dos documentos abaixo mencionados, em triplicado, e das seguintes indicações: — desenho, à escala, ou com indicação das principais dimensões, do conjunto do dispositivo de protecção. Este desenho deve reproduzir, nomeadamente, os pormenores das peças de fixação, — fotografias do lado e da retaguarda, mostrando os pormenores de fixação, — descrição sucinta do dispositivo de protecção, incluindo o tipo de construção, pormenores de fixação ao tractor e, se necessário, pormenores do revestimento, os meios de acesso e as possibilidades de libertação, precisões sobre os estofos interiores, particularidades susceptíveis de impedir voltas sucessivas do tractor e pormenores sobre o sistema de aquecimento e ventilação, — dados relativos aos materiais utilizados nas estruturas e nos elementos de fixação do dispositivo de protecção (ver Anexo V). 3.3. Será apresentado ao serviço técnico encarregado dos ensaios de homologação um tractor representativo do modelo de tractor a que se destina o dispositivo de protecção a ser homologado. Este tractor deve estar equipado com o respectivo dispositivo de protecção. 3.4. O detentor da homologação CEE pode pedir que esta seja alargada a outros modelos de tractores. As autoridades competentes que tiverem concedido a homologação CEE inicial concederão o alargamento pedido, se o dispositivo de protecção e o(s) modelo(s) de tractor para o(s) qual(ais) é pedido o alargamento da homologação CEE inicial satisfizerem as seguintes condições: — a massa do tractor sem lastro, definida no ponto 1.4. do Anexo II, não deve exceder em mais de 5 % a massa de referência utilizada para os ensaios, — a distância entre eixos ou o momento de inércia relativo ao eixo traseiro não devem ser superiores à distância entre eixos ou ao momento de inércia de referência, — a forma de fixação e os pontos de fixação ao tractor devem ser idênticos, — os componentes que podem servir de suporte ao dispositivo de protecção, como os guarda-lamas e a capota do motor, devem ter a mesma resistência e estar situados no mesmo local em relação ao dispositivo de protecção, — as dimensões críticas e a posição do banco e do volante em relação ao dispositivo de protecção, bem como a posição, em relação ao dispositivo de protecção, dos pontos considerados rígidos e tomadosem consideração para verificar se a zona livre está protegida, devem ser tais que a zona livre continue a estar protegida pelo dispositivo após a deformação deste resultante dos diversos ensaios realizados.

4.

INSCRIÇÕES 4.1. Os dispositivos de protecção conformes com o tipo homologado devem conter as seguintes inscrições: 4.1.1. Marca comercial ou de fabrico; 4.1.2. Marca de homologação conforme com o modelo que figura no Anexo VI; 4.1.3. Número de série do dispositivo de protecção; 4.1.4. Marca e modelo(s) de tractor(es) a que se destina o dispositivo de protecção. 4.2. Estas indicações devem figurar numa pequena placa. 4.3. As inscrições devem ser visíveis, legíveis e indeléveis.

▼M3

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ANEXO II

Requisitos técnicos

Os requisitos técnicos para a homologação CE dos dispositivos de protecção montados na retaguarda em caso de capotagem de tractores agrícolas e florestais com rodas de via estreita são os definidos no ponto 3 do Código 7 da Decisão C(2005) 1 da OCDE, de 29 de Março de 2005, à excepção dos pontos 3.1.4 («Relatórios de ensaio»), 3.4 («Alterações menores»), 3.5 («Rotulagem») e 3.6. («Desempenho das fixações dos cintos de segurança»).

▼M2 —————

▼B

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ANEXO VI

MARCAÇÃO

A marca de homologação CEE é composta:

▼M2

Exemplo de marca de homologação CEE

Legenda:

O dispositivo de protecção que ostenta a marca de homologação acima exemplificada é um dispositivo do tipo arco montado à retaguarda, quadro ou cabina, que foi submetido a um ensaio dinâmico, e destinado a um tractor de via estreita (V1), para o qual a homologação CEE foi concedida em França (e2), sob o número 431.

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ANEXO VII

MODELO DE FICHA DE HOMOLOGAÇÃO CEE

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ANEXO VIII

CONDIÇÕES DE RECEPÇÃO CEE

1.	O pedido de recepção CEE de um modelo de tractor no que respeita à resistência do dispositivo de protecção e da sua fixação ao tractor deve ser apresentado pelo fabricante do tractor ou seu mandatário.

2.	Deve ser apresentado ao serviço técnico encarregado dos ensaios de recepção um tractor representativo do modelo a recepcionar, no qual esteja montado um dispositivo de protecção e a sua fixação, devidamente homologadas.

3.

O serviço técnico encarregado dos ensaios de recepção deve verificar se o tipo do dispositivo de protecção homologado se destina a ser montado no modelo de tractor para o qual a recepção é pedida. Deve verificar nomeadamente se a fixação do dispositivo de protecção corresponde no que foi ensaiado por ocasião da homologação CEE.

4.	O detentor da recepção CEE pode pedir que esta seja tornada extensiva a outros tipos de dispositivos de protecção.

5.

As autoridades competentes concederão esta extensão nas seguintes condições: 5.1. O novo tipo de dispositivo de protecção e a sua fixação ao tractor terem sido objecto de uma homologação CEE; 5.2. O novo tipo de dispositivo ser concedido para ser montado no modelo de tractor para o qual foi pedida a extensão da recepção CEE; 5.3. A fixação no tractor do dispositivo de protecção corresponde à que foi ensaiada por ocasião da homologação CEE;

6.	Uma ficha cujo modelo figura no Anexo IX deve ser anexada à ficha de recepção CEE para cada recepção ou extensão de recepção concedida ou recusada;

7.

Se o pedido de recepção CEE de um modelo de tractor for apresentado ao mesmo tempo que o pedido de homologação CEE de um tipo de dispositivo de protecção destinado a ser montado no modelo de tractor para o qual é pedida a recepção CEE, não serão efectuadas as verificações previstas nos pontos 2 e 3.

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ANEXO IX

MODELO

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( 1 ) JO n.o C 123 de 9. 5. 1983, p. 1.

( 2 ) JO n.o C 307 de 14. 11. 1983, p. 103.

( 3 ) JO n.o C 286 de 24. 10. 1983, p. 2.

( 4 ) JO n.o L 84 de 28. 3. 1974, p. 10.

( 5 ) JO n.o L 220 de 29. 8. 1977, p. 1.

( 6 ) JO n.o L 179 de 17. 7. 1979, p. 1.

( 7 ) A presente directiva foi notificada aos Estados-membros em 2 de Junho de 1986.