1969L0169 — PT — 29.12.2005 — 017.001

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Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

►B	DIRECTIVA DO CONSELHO de 28 de Maio de 1969 relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às franquias dos impostos sobre consumos específicos cobrados na importação no tráfego internacional de viajantes (69/169/CEE) (JO L 133, 4.6.1969, p.6)

Alterado por:

		Jornal Oficial
		No	page	date
►M1	SEGUNDA DIRECTIVA DO CONSELHO 72/230/CEE de 12 de Junho de 1972	L 139	28	17.6.1972
►M2	TERCEIRA DIRECTIVA DO CONSELHO 78/1032/CEE de 19 de Dezembro de 1978	L 366	28	28.12.1978
►M3	QUARTA DIRECTIVA DO CONSELHO 78/1033/CEE de 19 de Dezembro de 1978	L 366	31	28.12.1978
M4	DIRECTIVA DO CONSELHO 81/933/CEE de 17 de Novembro de 1981	L 338	24	25.11.1981
►M5	DIRECTIVA DO CONSELHO 82/443/CEE de 29 de Junho de 1982	L 206	35	14.7.1982
M6	DIRECTIVA DO CONSELHO 84/231/CEE de 30 de Abril de 1984	L 117	42	3.5.1984
►M7	DIRECTIVA DO CONSELHO 85/348/CEE de 8 de Julho de 1985	L 183	24	16.7.1985
M8	DIRECTIVA DO CONSELHO 87/198/CEE de 16 de Março de 1987	L 78	53	20.3.1987
►M9	DIRECTIVA DO CONSELHO 88/664/CEE de 21 de Dezembro de 1988	L 382	41	31.12.1988
M10	DIRECTIVA DO CONSELHO 89/194/CEE de 13 de Março de 1989	L 73	47	17.3.1989
►M11	DIRECTIVA DA COMISSÃO 89/220/CEE de 7 de Março de 1989	L 92	15	5.4.1989
►M12	DIRECTIVA DO CONSELHO 91/191/CEE de 27 de Março de 1991	L 94	24	16.4.1991
►M13	DIRECTIVA DO CONSELHO 91/673/CEE de 19 de Dezembro de 1991	L 373	33	31.12.1991
►M14	DIRECTIVA 92/111/CEE DO CONSELHO de 14 de Dezembro de 1992	L 384	47	30.12.1992
►M15	DIRECTIVA 94/4/CE DO CONSELHO de 14 de Fevereiro de 1994	L 60	14	3.3.1994
M16	DIRECTIVA 2000/47/CE DO CONSELHO de 20 de Julho de 2000	L 193	73	29.7.2000
►M17	DIRECTIVA 2005/93/CE DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 2005	L 346	16	29.12.2005

NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o 3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).

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▼B

DIRECTIVA DO CONSELHO

de 28 de Maio de 1969

relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às franquias dos impostos sobre consumos específicos cobrados na importação no tráfego internacional de viajantes

(69/169/CEE)

Artigo 1.o

▼M3

1.  É aplicável uma isenção dos impostos sobre o volume de negócios e dos impostos sobre consumos específicos cobrados na importação, relativamente às mercadorias contidas na bagagem pessoal de viajantes provenientes de países terceiros, na medida em que se trate de importações sem carácter comercial, cujo valor global não exceda ►M15  175 ecus ◄ , por pessoa.

▼B

2.  Os Estados-membros têm a faculdade de reduzir a referida franquia até ►M15  90 ecus ◄ , relativamente aos viajantes de idade inferior a 15 anos.

3.  Quando o valor global de diversas mercadorias exceda, por pessoa, respectivamente o montante de ►M5  previsto no n.o 1 ◄ ou o montante fixado nos termos do n.o 2, a franquia é concedida até ao limite desses montantes, relativamente àquelas mercadorias que, se importadas separadamente, teriam podido beneficiar da referida franquia, entendendo-se que o valor de uma mercadoria não pode ser fraccionada.

Artigo 2.o

▼M2

1.  É aplicável uma isenção dos impostos sobre o volume de negócios e dos impostos sobre consumos específicos cobrados na importação relativamente às mercadorias contidas na bagagem pessoal de viajantes provenientes de Estados-membros da Comunidade, sob condição de que, satisfaçam as condições previstas nos artigos 9.o e 10.o do Tratado e que tenham sido adquiridas nas condições gerais de tributação do mercado interno de um dos Estados-membros, e desde que se trate de importações sem carácter comercial e o valor global das referidas mercadorias não exceda ►M12  600 ecus ◄ , por pessoa.

▼B

2.  Os Estados-membros têm a faculdade de reduzir esta isenção ►M7  até ►M12  150 ecus ◄  ◄ , relativamente aos viajantes de idade inferior a quinze anos.

3.  Quando o valor global de diversas mercadorias exceda, por pessoa, respectivamente o montante de ►M5  previsto no n.o 1 ◄ ou o montante fixado nos termos do n.o 2, a franquia é concedida, até ao limite desses montantes, relativamente às mercadorias que, se importadas separadamente, teriam podido beneficiar da referida franquia, entendendo-se que o valor de uma mercadoria não pode ser fraccionado.

▼M2

4.  Quando a viagem referida no n.o 1 se efectue:

o viajante deve poder justificar que as mercadorias transportadas na sua bagagem foram adquiridas nas condições gerais de tributação do mercado interno de um dos Estados-membros e que não beneficiam de qualquer reembolso de impostos sobre o volume de negócios e/ou impostos sobre consumos específicos, sem o que será aplicável o artigo 1.o

5.  Em caso algum pode o valor global das mercadorias admitidas em regime de isenção exceder o montante previsto nos n.os 1 ou 2.

▼M7

6.  De dois em dois anos e pela primeira vez em 31 de Outubro de 1987, o mais tardar, o Conselho, deliberando segundo os procedimentos previstos pelo Tratado na matéria, procederá à adaptação dos montantes das isenções referidas nos n.os 1 e 2 a fim de manter o respectivo valor real.

▼B

Artigo 3.o

Para efeitos da aplicação da presente directiva:

▼M3

▼B

Artigo 4.o

▼M1

1.  Sem prejuízo das disposições nacionais aplicáveis nesta matéria aos viajantes com residência fora da Europa, cada Estado-membro aplicará, no que diz respeito à importação em franquia dos impostos sobre o volume de negócios e dos impostos sobre consumos específicos das mercadorias abaixo enumeradas, os seguintes limites quantitativos:

▼M7

▼M2

2.  Os viajantes de idade inferior a 17 anos não beneficiam de qualquer isenção relativamente às mercadorias referidas nas alíneas a) e b) do n.o 1.

Os viajantes de idade inferior a 15 anos não beneficiam de qualquer isenção relativamente às mercadorias referidas na alínea d) do n.o 1.

▼B

3.  Nos limites quantitativos fixados no n.o 1 e tendo em conta as restrições previstas no n.o 2, o valor das mercadorias enumeradas no n.o 1 não é tomado em consideração na determinação da franquia referida nos artigos 1.o e 2.o.

▼M2

4.  Quando a viagem referida no n.o 1 do artigo 2.o se efectue:

O viajante deve poder justificar que as mercadorias transportadas na sua bagagem foram adquiridas nas condições gerais de tributação do mercado interno de um dos Estados-membros e que não beneficiam de qualquer reembolso de impostos sobre o volume de negócios e/ou de impostos sobre consumos específicos, sem o que serão aplicáveis as quantidades enumeradas na coluna I do n.o 1.

5.  Em caso algum podem as quantidades globais das mercadorias admitidas em regime de isenção exceder as quantidades previstas na coluna II do n.o 1.

▼B

Artigo 5.o

▼M1

1.  Os Estados-membros têm a faculdade de reduzir o valor e/ou a quantidade das mercadorias a admitir em regime de franquia até 1/10 dos valores e/ou quantitades previstos no artigo 2.o e no n.o 1, coluna II, do artigo 4.o, quando as mercadorias sejam importadas de um outro Estado-membro por pessoas residentes na zona fronteiriça do Estado-membro de importação, ou na do Estado-membro vizinho, por trabalhadores fronteiriços ou pelo pessoal afecto aos meios de transporte utilizados no tráfego internacional.

Todavia, e relativamente aos produtos a seguir indicados, as franquias podem ser reduzidas até aos limites seguintes:

2.  Os Estados-membros têm a faculdade de reduzir o valor e/ou a quantidade das mercadorias a admitir em regime de franquia desde que importadas de um país terceiro por pessoas residentes na zona fronteiriça, por trabalhadores fronteiriços ou pelo pessoal afecto aos meios de transporte utilizados no tráfego entre países terceiros e a Comunidade.

3.  Os Estados-membros têm a faculdade de reduzir o valor e/ou a quantidade das mercadorias admitidas em regime de franquia desde que importadas de um outro Estado-membro pelos membros das forças armadas de um Estado-membro, incluindo o pessoal civil, bem como os cônjuges e filhos a cargo, estacionados num outro Estado-membro.

4.  As restrieões previstas nos n.os 1 e 2 não são aplicáveis desde que as pessoas aí referidas façam prova de que se deslocam para fora da zona fronteiriça ou de que não procedem da zona fronteiriça do Estado-membro vizinho ou de país terceiro vizinho.

Todavia, as referidas restrições continuam a ser aplicáveis aos trabalhadores fronteiriços e ao pessoal afecto aos meios de transporte utilizados no tráfego internacional quando importem mercadorias por ocasião de uma deslocação efectuada no âmbito da sua actividade profissional.

▼M12

5.  No caso da Irlanda e do Reino da Dinamarca, as restrições constantes do n.o 1 não podem em caso algum suscitar, para aqueles a quem são aplicáveis, um tratamento mais favorável que o concedido pelos limites constantes dos artigos 7.oC e 7.oD. As restrições previstas no n.o 1 serão calculadas por referência ao artigo 2.o e ao n.o 1 do artigo 4.o, coluna II, do quadro.

▼M1

►M12  6. ◄   Para efeitos da aplicação do disposto nos n.os 1, 2 e 4, entende-se por:

▼B

►M12  7. ◄   Os Estados-membros têm a faculdade de excluir da franquia as mercadorias dos ►M11  códigos NC 7108 e 7109 ◄ .

►M12  8. ◄   Os Estados-membros têm a faculdade de reduzir as quantidades das mercadorias referidas no n.o 1, alínea a) e d) do artigo 4.o, relativamente aos viajantes que, procedentes de um país terceiro, entrem um Estado-membro.

▼M17

9.  Em derrogação do n.o 1 do artigo 4.o, a Finlândia fica autorizada a aplicar, até 31 de Dezembro de 2007, um limite quantitativo máximo de, pelo menos, 16 litros, às importações de cerveja procedente de países terceiros.

▼M14 —————

▼M2

Artigo 7.o

1.  Para efeitos do disposto na presente directiva, a unidade de conta europeia (UCE) é a definida pelo Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 ( 1 ).

2.  O contravalor em moeda nacional da unidade de conta europeia a tomar em consideração para a aplicação da presente directiva será fixada anualmente. As taxas aplicáveis são as do primeiro dia útil do mês de Outubro, com efeito a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte.

3.  Os Estados-membros têm a faculdade de proceder ao arredondamento dos montantes em moeda nacional que resultem da conversão dos montantes em unidades de conta europeia previstos nos artigos 1.o e 2.o, desde que o referido arredondamento não exceda 2 unidades de conta europeias.

4.  Os Estados-membros têm a faculdade de manter o montante das isenções em vigor aquando da adaptação anual prevista no n.o 2, desde que a conversão dos montantes das isenções expressos em unidades de conta europeias conduza, antes do arredondamento previsto no n.o 3, a uma alteração da isenção expressa em moeda nacional inferior a 5 % ►M7  ou a uma redução dessa isenção ◄ .

▼M9

5.  Os Estados-membros podem manter o montante das isenções em vigor se a conversão dos montantes das isenções, expressos em ECUs, adoptados aquando da adaptação referida no n.o 6 do artigo 2.o e no n.o 4 do artigo 7.oB, conduzir a uma alteração da isenção, expressa em moeda nacional, inferior a 5 % ou a uma redução dessa isenção.

▼M1

Artigo 7.o A

No âmbito do tráfego intracomunitário, os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para darem aos viajantes a possibilidade de declararem, tacitamente ou mediante simples declaração verbal, que respeitam os limites e as condições de franquias autorizadas.

▼M7

Os Estados-membros têm a faculdade de não cobrar os impostos sobre o volume de negócios e os impostos sobre os consumos específicos aquando da importação de bens por um viajante quando o montante do imposto que deveria ser cobrado for igual ou inferior a 5 ECUs.

▼M15

Artigo 7.oB

1.  Em derrogação do n.o 1 do artigo 1.o, a Espanha é autorizada a aplicar, até 31 de Dezembro de 2000, uma franquia de 600 ecus na importação das mercadorias em questão por viajantes provenientes das ilhas Canárias, de Ceuta e de Melilha que entrem no território deste país, tal como definido n.os 2 e 3 do artigo 3.o da Directiva 77/388/CEE.

2.  Em derrogação do n.o 2 do artigo 1.o, a Espanha tem a faculdade de reduzir essa franquia até 150 ecus para os viajantes de idade inferior a 15 anos.

▼M12

Artigo 7.oC

Em derrogação ao disposto no n.o 1 do artigo 2.o e no n.o 1 do artigo 4.o, o Reino da Dinamarca fica autorizado a aplicar, até ►M13  31 de Dezembro de 1992 ◄ , os seguintes limites quantitativos na importação das mercadorias em questão por viajantes residentes na Dinamarca e que tenham permanecido menos de 36 horas fora da Dinamarca:

▼M13

Artigo 7.o D

Em derrogação do disposto no n.o 1 do artigo 2o e dentro do limite fixado nesse artigo, a Irlanda é autorizada a aplicar, até 31 de Dezembro de 1992, um limite quantitativo de trinta litros de cerveja em relação a todos os viajantes que se desloquem à Irlanda.

Em derrogação do disposto no n.o 1 do artigo 2.o, no n.o 1 do artigo 4.o e no n.o 1, alínea b), do artigo 7.oB, a Irlanda é autorizada a aplicar, até 31 de Dezembro de 1992, os seguintes limites na importação das mercadorias em questão por viajantes da Irlanda que tenham permanecido menos de vinte e quatro horas fora da Irlanda:

▼B

Artigo 8.o

1.  Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva, até 1 de Janeiro de 1970.

2.  Cada Estado-membro comunicará à Comissão as disposições que venha a adoptar para aplicação da presente directiva.

A Comissão transmitirá essas informações aos outros Estados-membros.

Artigo 9.o

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

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( 1 ) JO n.o L 356 de 31. 12. 1977, p. 1.