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Documento 61999TO0201

Streszczenie postanowienia

Palavras-chave
Sumário

Palavras-chave

Responsabilidade extracontratual - Prejuízo causado por um acto normativo ilegal - Reparação - Condições - Carácter directo do prejuízo

(Artigos 235.° CE e 288.° , segundo parágrafo, CE)

Sumário

$$( cf. n.os 26-27 )

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