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Document 72019L0782PRT_278808

Decreto-Lei n.º 169/2019 de 29 de novembro - Altera a regulação das atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2019/782

Official publication: Diaro da Republica I; Number: 230/2019; Publication date: 29/11/2019; Page number: 00005-00013