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Document 02014R0653-20140627
Consolidated text: Regulamento (UE) n . o 653/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de maio de 2014 que altera o Regulamento (CE) n. o 1760/2000 no respeitante à identificação eletrónica dos bovinos e à rotulagem da carne de bovino
Regulamento (UE) n . o 653/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de maio de 2014 que altera o Regulamento (CE) n. o 1760/2000 no respeitante à identificação eletrónica dos bovinos e à rotulagem da carne de bovino
In force
02014R0653 — PT — 27.06.2014 — 000.001
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REGULAMENTO (UE) N.o 653/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 15 de maio de 2014 ►C1 que altera o Regulamento (CE) n.o 1760/2000 no respeitante à identificação eletrónica dos bovinos e à rotulagem da carne de bovino ◄ (JO L 189 de 27.6.2014, p. 33) |
Rectificado por:
REGULAMENTO (UE) N.o 653/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 15 de maio de 2014
que altera o Regulamento (CE) n.o 1760/2000 no respeitante à identificação eletrónica dos bovinos e à rotulagem da carne de bovino
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 1760/2000 é alterado do seguinte modo:
1) No artigo 1.o, a segunda frase do n.o 2 é suprimida.
2) No artigo 2.o, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redação:
«— “animal”, um bovino na aceção do artigo 2.o, n.o 2, alíneas b) e c), da Diretiva 64/432/CEE, incluindo os animais que façam parte de acontecimentos culturais e desportivos,».
3) No artigo 3.o, primeiro parágrafo, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:
«a) Meios de identificação para identificar individualmente os animais;».
4) O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 4.o
Obrigação de identificar animais
1. Todos os animais de uma exploração devem ser identificados pelo menos através de dois meios de identificação elencados no Anexo –I, nos termos das regras adotadas nos termos do n.o 3 e aprovadas pela autoridade competente. Pelo menos um dos meios de identificação deve estar visível e possuir um código de identificação visível.
O primeiro parágrafo não é aplicável aos animais nascidos antes de 1 de janeiro de 1998 e que não se destinam ao comércio no interior da União. Esses animais devem ser identificados por, pelo menos, um meio de identificação.
A fim de assegurar a adaptação ao progresso técnico, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 22.o-B, no que diz respeito à adição de meios de identificação à lista estabelecida no Anexo –I, garantindo simultaneamente a interoperabilidade dos mesmos.
Os meios de identificação devem ser atribuídos à exploração, distribuídos e aplicados aos animais de forma a determinar pela autoridade competente.
Os dois meios de identificação, autorizados nos termos dos atos delegados e dos atos de execução adotados nos termos do n.o 3 e do presente número e que são aplicados a um animal, devem possuir o mesmo código de identificação único, o que, em conjugação com o registo dos animais, permitirá identificar individualmente cada animal e a exploração em que nasceu.
2. Não obstante o disposto no n.o 1, se os carateres que compõem o código de identificação do animal não permitirem a aplicação de um identificador eletrónico com o mesmo código de identificação único, o Estado-Membro em causa pode autorizar que, sob a supervisão da sua autoridade competente, o segundo meio de identificação tenha um código diferente, desde que estejam preenchidas cada uma das seguintes condições:
a) O animal tenha nascido antes da data de entrada em vigor dos atos de execução referidos no n.o 3, segundo parágrafo, alínea c);
b) A plena rastreabilidade seja assegurada;
c) A identificação individual do animal, incluindo a exploração em que nasceu, seja possível;
d) O animal não se destine ao comércio dentro da União.
3. Para assegurar as adequadas rastreabilidade e adaptabilidade ao progresso técnico, bem como o funcionamento otimizado do sistema de identificação, a Comissão adota atos delegados, nos termos do artigo 22.o-B, no que se refere aos requisitos aplicáveis aos meios de identificação estabelecidos no Anexo –I, assim como as medidas transitórias necessárias à introdução de um determinado meio de identificação.
Com base nas normas ISO relevantes ou outras normas técnicas internacionais adotadas por organismos de normalização internacionalmente reconhecidos, desde que essas normas internacionais consigam assegurar, pelo menos, um nível mais elevado de desempenho e fiabilidade do que as normas ISO, a Comissão fixa, por meio de atos de execução, as regras necessárias relativas:
a) Ao modelo e à conceção dos meios de identificação;
b) Aos procedimentos técnicos de aplicação da identificação eletrónica dos bovinos; e
c) À configuração do código de identificação.
Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 23.o, n.o 2.
4. A partir de 18 de julho de 2019, os Estados-Membros asseguram dispor da infraestrutura necessária para garantir a identificação dos animais através de um identificador eletrónico como um meio de identificação oficial nos termos do presente regulamento.
A partir de 18 de julho de 2019, os Estados-Membros podem adotar disposições nacionais para tornar obrigatória a utilização de um identificador eletrónico como um dos dois meios de identificação previstos no n.o 1.
Os Estados-Membros que façam uso da opção referida no segundo parágrafo devem fornecer à Comissão o texto das referidas disposições nacionais e disponibilizar esta informação na Internet. A Comissão assiste os Estados-Membros na divulgação ao público dessas informações, fornecendo no seu sítio Internet as ligações para os sítios Internet relevantes dos Estados-Membros.
5. Não obstante o disposto no n.o 1, os bovinos destinados a acontecimentos culturais e desportivos, com exceção de feiras e exposições, podem ser identificados por meios de identificação alternativos que ofereçam garantias normativas equivalentes às previstas no referido número.
As explorações que utilizem meios de identificação alternativos referidos no primeiro parágrafo são registadas na base de dados informatizada prevista no artigo 5.o.
A Comissão fixa, por meio de atos de execução, as regras necessárias relativas a esse registo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 23.o, n.o 2.
A fim de assegurar a rastreabilidade com base em normas de identificação equivalentes às previstas no n.o 1, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 22.o-B, no que diz respeito aos requisitos relativos aos meios de identificação alternativos referidos no primeiro parágrafo, incluindo as medidas transitórias necessárias à respetiva introdução.
A Comissão pode adotar, por meio de atos de execução, as regras relativas ao modelo e à conceção dos meios de identificação alternativos referidos no primeiro parágrafo, incluindo as medidas de transição necessárias para a sua introdução. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 23.o, n.o 2.
6. Os Estados-Membros devem comunicar-se mutuamente e comunicar à Comissão o modelo dos meios de identificação utilizado nos respetivos territórios e disponibilizar esta informação na Internet. A Comissão assiste os Estados-Membros na divulgação ao público dessas informações, fornecendo no seu sítio Internet as ligações para os sítios Internet dos Estados-Membros.».
5) São inseridos os seguintes artigos:
«Artigo 4.o-A
Prazo para a aplicação dos meios de identificação
1. Os meios de identificação previstos no artigo 4.o, n.o 1, são aplicados no animal até ao termo de um prazo máximo a determinar pelo Estado-Membro em que o animal nasceu. O prazo máximo é calculado a partir da data de nascimento do animal e não pode exceder 20 dias.
Não obstante o disposto no primeiro parágrafo, por razões atinentes ao desenvolvimento fisiológico dos animais, esse prazo pode, para o segundo meio de identificação, ser prorrogado até 60 dias a partir da data de nascimento do animal.
Nenhum animal pode abandonar a exploração em que nasceu antes de lhe serem aplicados os dois meios de identificação.
2. A fim de permitir a aplicação dos meios de identificação em circunstâncias especiais que envolvam dificuldades práticas, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 22.o-B, para determinar as circunstâncias especiais em que os Estados-Membros podem prorrogar os prazos máximos para a aplicação dos meios de identificação como previsto no n.o 1, primeiro e segundo parágrafos. Os Estados-Membros devem informar a Comissão do uso dessa opção.
Artigo 4.o-B
Identificação dos animais provenientes de países terceiros
1. Qualquer animal sujeito aos controlos veterinários nos termos da Diretiva 91/496/CEE, introduzido na União proveniente de um país terceiro e destinado a uma exploração no território da União deve ser identificado na exploração de destino com os meios de identificação previstos no artigo 4.o, n.o 1.
A identificação original atribuída ao animal pelo país terceiro de origem deve ser registada na base de dados informatizada prevista no artigo 5.o, juntamente com o código de identificação único do meio de identificação atribuído ao animal pelo Estado-Membro de destino.
O disposto no primeiro parágrafo não se aplica aos animais que se destinem diretamente a um matadouro situado num Estado-Membro, se os animais forem abatidos no prazo de 20 dias após os referidos controlos veterinários nos termos da Diretiva 91/496/CEE.
2. Os meios de identificação dos animais referidos no artigo 4.o, n.o 1, devem ser aplicados num prazo máximo a determinar pelo Estado-Membro onde se situa a exploração de destino. Esse prazo não pode ser superior a 20 dias após os controlos veterinários referidos no n.o 1.
Não obstante o disposto no primeiro parágrafo, por razões atinentes ao desenvolvimento fisiológico dos animais, este prazo pode ser prorrogado, para o segundo meio de identificação, até 60 dias a partir da data de nascimento do animal.
Os dois meios de identificação referidos no artigo 4.o, n.o 1, primeiro parágrafo, devem ser aplicados, em qualquer caso, antes de os animais abandonarem a exploração de destino.
3. Se a exploração de destino se situar num Estado-Membro que introduziu disposições nacionais, ao abrigo do artigo 4.o, n.o 4, segundo parágrafo, para tornar obrigatória a utilização de um identificador eletrónico, os animais devem ser identificados com esse identificador eletrónico na exploração de destino na União, num prazo a determinar pelo Estado-Membro de destino. Esse prazo não pode ser superior a 20 dias após os controlos veterinários referidos no n.o 1.
Não obstante o disposto no primeiro parágrafo, por razões atinentes ao desenvolvimento fisiológico dos animais, este prazo pode, para o segundo meio de identificação, ser prolongado até 60 dias a partir da data de nascimento do animal.
O identificador eletrónico deve ser aplicado, em qualquer caso, antes de os animais abandonarem a exploração de destino.
Artigo 4.o-C
Identificação de animais transferidos entre Estados-Membros
1. Os animais transferidos entre Estados-Membros devem conservar os meios de identificação originais a eles aplicados nos termos do artigo 4.o, n.o 1.
No entanto, em derrogação ao disposto no primeiro parágrafo, a partir de 18 de julho de 2019, a autoridade competente do Estado-Membro de destino pode autorizar:
a) A substituição de um dos meios de identificação por um identificador eletrónico sem alterar o código de identificação único original do animal;
b) A substituição de ambos os meios de identificação por dois novos meios de identificação, os quais devem possuir o mesmo código de identificação único novo. Esta derrogação é aplicável num prazo de cinco anos após 18 de julho de 2019, no caso de os carateres que compõem o código de identificação de uma marca auricular convencional de um animal não permitirem a aplicação de um identificador eletrónico com o mesmo código de identificação único, e desde que o animal tenha nascido antes da data de entrada em vigor dos atos de execução referidos no artigo 4.o, n.o 3, segundo parágrafo, alínea c).
2. Se a exploração de destino se situar num Estado-Membro que introduziu disposições nacionais para tornar obrigatória a utilização de um identificador eletrónico, os animais devem ser identificados com esse identificador eletrónico, pelo menos na exploração de destino, num prazo máximo a determinar pelo Estado-Membro em que a exploração se situa. Esse prazo máximo não pode ser superior a 20 dias a contar da data de chegada dos animais à exploração de destino.
Não obstante o disposto no primeiro parágrafo, por razões atinentes ao desenvolvimento fisiológico dos animais, este prazo pode, para o segundo meio de identificação, ser prorrogado até 60 dias a partir da data de nascimento do animal.
O identificador eletrónico deve ser aplicado, em qualquer caso, antes de os animais abandonarem a exploração de destino.
Contudo, o disposto no primeiro parágrafo não se aplica aos animais que se destinem diretamente a um matadouro situado no território de um Estado-Membro que tenha introduzido disposições nacionais para tornar obrigatória a utilização de um identificador eletrónico.
Artigo 4.o-D
Remoção, modificação ou substituição dos meios de identificação
Os meios de identificação não podem ser removidos, modificados ou substituídos sem a autorização da autoridade competente. Essa autorização só pode ser concedida quando tal remoção, modificação ou substituição não comprometer a rastreabilidade do animal e a sua identificação individual, incluindo a exploração onde nasceu, for possível.
Qualquer substituição de um código de identificação deve ser registada na base de dados informatizada prevista no artigo 5.o, juntamente com o código de identificação único do meio de identificação original do animal.».
6) O artigo 5.o passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 5.o
A autoridade competente dos Estados-Membros deve criar bases de dados informatizadas, nos termos do disposto nos artigos 14.o e 18.o da Diretiva 64/432/CEE.
Os Estados-Membros podem proceder ao intercâmbio de dados eletrónicos entre as suas bases de dados informatizadas a partir da data em que a Comissão reconhecer a operacionalidade plena do sistema de intercâmbio de dados. Esse intercâmbio deve ser feito de forma a garantir a proteção de dados e impedir quaisquer abusos, a fim de proteger os interesses do detentor.
A fim de assegurar o intercâmbio eletrónico de informações entre os Estados-Membros, a Comissão adota atos delegados, nos termos do artigo 22.o-B, para estabelecer as regras sobre os dados que serão objeto desse intercâmbio entre as bases de dados informatizadas dos Estados-Membros.
A Comissão, por meio de atos de execução, estabelece as condições e as modalidades técnicas desse intercâmbio e reconhece a operacionalidade plena do sistema de intercâmbio de dados. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 23.o, n.o 2.».
7) O artigo 6.o passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 6.o
1. Se um Estado-Membro não proceder ao intercâmbio eletrónico de dados com outros Estados-Membros no quadro do sistema de intercâmbio eletrónico de dados referido no artigo 5.o:
a) A autoridade competente desse Estado-Membro emite um passaporte para cada animal destinado ao comércio intra-União, com base nas informações constantes da base de dados informatizada desse Estado-Membro;
b) Os animais para os quais tiverem sido emitidos passaportes devem ser acompanhados pelo passaporte respetivo sempre que forem transferidos entre Estados-Membros;
c) Após a chegada dos animais à exploração de destino, os passaportes que os acompanham devem ser entregues à autoridade competente do Estado-Membro em que a exploração de destino está situada.
2. A fim de permitir assegurar a rastreabilidade dos movimentos dos animais para a exploração de origem situada num Estado-Membro, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 22.o-B, para estabelecer regras relativas às informações provenientes da base de dados informatizada que devem constar do passaporte do animal, incluindo as medidas transitórias requeridas para a sua introdução.».
8) É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 6.o-A
O disposto no presente regulamento não deve impedir a adoção por parte dos Estados-Membros de disposições relativas à emissão de passaportes para os animais não destinados ao comércio intra-União.».
9) O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:
a) O n.o 1 é alterado do seguinte modo:
i) o segundo travessão passa a ter a seguinte redação:
«— comunicar às autoridades competentes todas as deslocações de e para a exploração e todos os nascimentos e mortes de animais na exploração, bem como as respetivas datas, num prazo máximo a determinar pelo Estado-Membro em causa; esse prazo máximo não deve ser inferior a três dias nem superior a sete dias após a ocorrência de um desses eventos; os Estados-Membros podem solicitar à Comissão a prorrogação do prazo máximo de sete dias.»,
ii) é aditado o seguinte parágrafo:
«A fim de ter em conta dificuldades de ordem prática em casos excecionais, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 22.o-B, para determinar as circunstâncias excecionais em que os Estados-Membros podem prorrogar o prazo máximo de sete dias previsto no primeiro parágrafo, segundo travessão, bem como a duração máxima dessa prorrogação, a qual não pode ser superior a 14 dias após o período de sete dias referido no primeiro parágrafo, segundo travessão.»;
b) O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
«2. A fim de assegurar a rastreabilidade adequada e eficaz dos bovinos quando são deslocados para as pastagens sazonais, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 22.o-B, no que se refere aos Estados-Membros ou às partes dos Estados-Membros em que são aplicáveis as regras especiais relativas às pastagens sazonais, incluindo os prazos, as obrigações específicas dos detentores e as regras relativas ao registo das explorações e ao registo das deslocações dos bovinos, incluindo as medidas transitórias necessárias à sua introdução.»;
c) São aditados os seguintes parágrafos:
«5. Não obstante o disposto no n.o 4, a manutenção de um registo deve ser facultativa para os detentores de animais que:
a) Tenham acesso à base de dados informatizada prevista no artigo 5.o que já contém as informações a incluir no registo; e
b) Insiram a informação atualizada diretamente, ou que a façam inserir na base de dados informatizada prevista no artigo 5.o.
6. A fim de garantir a precisão e a fiabilidade das informações a incluir no registo da exploração previsto no presente artigo, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 22.o-B, para estabelecer as regras necessárias relativas a essas informações, incluindo as medidas transitórias necessárias à sua introdução.».
10) É suprimido o artigo 8.o.
11) É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 9.o-A
Formação
Os Estados-Membros asseguram que todas as pessoas responsáveis pela identificação e registo de animais receberam instruções e orientações sobre as disposições relevantes do presente regulamento e de todos os atos delegados e atos de execução adotados pela Comissão nos termos do presente regulamento.
A cada modificação das disposições pertinentes, as informações correspondentes são disponibilizadas às pessoas referidas no primeiro parágrafo.
Os Estados-Membros asseguram que estão disponíveis cursos de formação adequados.
A Comissão facilita o intercâmbio das melhores práticas a fim de melhorar a qualidade das informações e das formações em toda a União.».
12) É suprimido o artigo 10.o.
13) O artigo 12.o passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 12.o
Para efeitos do presente título, entende-se por:
1) «Carne de bovino», todos os produtos com os códigos NC 0201 , 0202 , 0206 10 95 e 0206 29 91 ;
2) «Rotulagem», a colocação de um rótulo numa ou mais peças individuais de carne ou na respetiva embalagem ou, no caso dos produtos não pré-embalados, a informação adequada, por escrito e bem visível, prestada ao consumidor no ponto de venda;
3) «Organização», um grupo de operadores do mesmo ramo ou de diferentes ramos do comércio de carne de bovino;
4) «Carne picada», a carne desossada que foi reduzida a fragmentos e que contém menos de 1 % de sal, com os códigos NC 0201 , 0202 , 0206 10 95 e 0206 29 91 ;
5) «Aparas», os pedaços de carne de pequenas dimensões, considerados próprios para consumo humano, resultantes exclusivamente de uma operação de apara e obtidos aquando da desossagem das carcaças e/ou do corte das carnes;
6) «Carne cortada», a carne cortada em pequenos cubos, fatias ou outras porções individuais, que não necessite de operações posteriores de corte por um operador, antes da sua aquisição pelo consumidor final, e que seja diretamente utilizável por este último. São excluídas da presente definição a carne picada e as aparas.».
14) O artigo 13.o é alterado do seguinte modo:
a) Os n.os 3 e 4 são suprimidos;
b) No n.o 5, a frase introdutória da alínea a) passa a ter a seguinte redação:
«a) Os operadores e organizações devem incluir igualmente nos rótulos as seguintes indicações:»;
c) É aditado o seguinte número:
«6. A fim de evitar a repetição desnecessária da indicação no rótulo da carne de bovino dos Estados-Membros ou países terceiros de criação, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 22.o-B, no que respeita a uma apresentação simplificada nos casos em que os animais permanecem muito brevemente no Estado-Membro ou país terceiro de nascimento ou de abate.
A Comissão, por meio de atos de execução, adota regras relativas à dimensão máxima e à composição do grupo de animais a que se referem o n.o 1 e o n.o 2, alínea a), tendo em consideração as limitações em termos de homogeneidade dos grupos de animais de onde provêm as carnes cortadas e as aparas de carne. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 23.o, n.o 2.».
15) No artigo 14.o, o quarto parágrafo passa a ter a seguinte redação:
«A fim de assegurar a conformidade com as regras horizontais relativas à rotulagem na presente secção, são atribuídas à Comissão competências para adotar atos delegados, nos termos do artigo 22.o-B, para estabelecer, tal como no caso da carne picada, regras equivalentes às referidas nos três primeiros parágrafos do presente artigo para aparas e carne cortada.».
16) O artigo 15.o passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 15.o
Rotulagem obrigatória da carne de bovino proveniente de países terceiros
Em derrogação do artigo 13.o, a carne de bovino importada para o território da União relativamente à qual não se encontrar disponível toda a informação prevista no artigo 13.o deve ser rotulada com a indicação:
“origem: não UE” e “local de abate: (nome do país terceiro)”.».
17) A partir de 13 de dezembro de 2014:
a) O título II, secção II, passa a designar-se «Rotulagem facultativa»;
b) São suprimidos os artigos 16.o, 17.o e 18.o; e
c) No título II, secção II, é inserido o seguinte artigo:
«Artigo 15.o-A
Normas gerais
As informações sobre os géneros alimentícios, que não as especificadas nos artigos 13.o, 14.o e 15.o, acrescentadas nos rótulos a título facultativo pelos operadores ou pelas organizações que comercializam carne de bovino devem ser objetivas, verificáveis pelas autoridades competentes e compreensíveis para os consumidores.
Essas informações devem estar em conformidade com a legislação horizontal em matéria de rotulagem e, em particular, com o Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho ( *1 ).
Se os operadores ou as organizações que comercializam carne de bovino não cumprirem as obrigações a que se referem o primeiro e segundo parágrafos, a autoridade competente deve aplicar sanções adequadas tal como estabelecido no artigo 22.o.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 22.o-B, no que diz respeito às definições e aos requisitos relativos aos termos ou às categorias de termos que podem constar dos rótulos da carne de bovino pré-embalada, fresca ou congelada.
18) São suprimidos os artigos 19.o, 20.o e 21.o.
19) O artigo 22.o passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 22.o
1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto no presente regulamento.
Os controlos previstos devem efetuar-se sem prejuízo de quaisquer outros a que a Comissão possa proceder ao abrigo do artigo 9.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95.
Quaisquer sanções impostas pelos Estados-Membros aos detentores, operadores ou às organizações que comercializam carne de bovino devem ser efetivas, dissuasivas e proporcionadas.
A autoridade competente deve proceder anualmente a um número mínimo de controlos oficiais da identificação e do registo dos animais, sendo que esses controlos devem abranger, no mínimo, 3 % das explorações.
A autoridade competente deve aumentar imediatamente a percentagem mínima de controlos oficiais a que se refere o segundo parágrafo no caso de se verificar o incumprimento das disposições relativas à identificação e ao registo dos animais.
A seleção das explorações a inspecionar pela autoridade competente deve ser feita com base numa análise de riscos.
Cada Estado-Membro deve apresentar à Comissão, até 31 de agosto, um relatório anual sobre a execução dos controlos oficiais durante o ano anterior.
2. Não obstante o n.o 1, a autoridade competente deve impor aos detentores as seguintes sanções administrativas:
a) Se um ou mais animais numa exploração não cumprirem nenhuma das disposições estabelecidas no Título I, uma restrição aos movimentos de todos os animais de e para a exploração do detentor em causa;
b) No caso de animais relativamente aos quais não forem plenamente cumpridos os requisitos de identificação e registo estabelecidos no Título I, uma restrição imediata aos movimentos apenas dos animais em causa até se verificar o pleno cumprimento desses requisitos;
c) Se, numa exploração, o número de animais relativamente os quais não forem plenamente cumpridos os requisitos de identificação e registo estabelecidos no Título I exceder os 20 %, uma restrição imediata aos movimentos de todos os animais que se encontrem nessa exploração; no que respeita às explorações com menos de dez animais, esta medida é aplicável nos casos em que mais de dois animais não estejam plenamente identificados em conformidade com os requisitos estabelecidos no Título I;
d) Se o detentor de um animal não puder provar a sua identificação e rastreabilidade: quando adequado, com base numa avaliação dos riscos de sanidade animal e segurança dos alimentos, a destruição do animal sem compensação;
e) Se um detentor não notificar à autoridade competente os movimentos de e para a sua exploração, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, segundo travessão, a autoridade competente deve restringir os movimentos dos animais de e para essa exploração;
f) Se um detentor não notificar à autoridade competente o nascimento ou a morte de um animal, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, segundo travessão, a autoridade competente deve restringir os movimentos dos animais de e para essa exploração;
g) Em caso de persistência por parte de um detentor em não pagar a taxa prevista no artigo 9.o, os Estados-Membros podem restringir os movimentos dos animais de e para a exploração desse detentor.
3. Não obstante o n.o 1, se os operadores ou as organizações que comercializam carne de bovino procederem à rotulagem da carne de bovino sem cumprirem as obrigações estabelecidas no Título II, os Estados-Membros devem, se for caso disso e em conformidade com o princípio da proporcionalidade, requerer a retirada dessa carne de bovino do mercado. Para além das sanções referidas no n.o 1, os Estados-Membros podem:
a) Se a carne em questão respeitar as normas veterinárias e de higiene aplicáveis permitir que essa carne:
i) seja colocada no mercado após ter sido devidamente rotulada em conformidade com os requisitos da União, ou
ii) seja diretamente enviada para transformação em produtos, com exclusão dos indicados no primeiro travessão do artigo 12.o;
b) Ordenar a suspensão ou retirada da licença dos operadores ou das organizações em causa.
4. Os peritos da Comissão, conjuntamente com as autoridades competentes:
a) Verificam se os Estados-Membros cumprem o disposto no presente regulamento;
b) Efetuam controlos no local a fim de assegurar que os controlos são realizados de acordo com o presente regulamento.
5. O Estado-Membro em cujo território se efetue um controlo no local deve prestar aos peritos da Comissão todo o apoio de que estes possam necessitar no desempenho das suas funções. O resultado dos controlos efetuados deve ser discutido com a autoridade competente do Estado-Membro em questão, antes de ser elaborado e divulgado um relatório final. O relatório deverá, se for caso disso, conter recomendações dirigidas aos Estados-Membros sobre a melhoria da conformidade com o presente regulamento.».
20) São inseridos os seguintes artigos:
«Artigo 22.o-A
Autoridades competentes
Os Estados-Membros designam a autoridade ou as autoridades competentes responsáveis pela aplicação do presente regulamento e de todos os atos adotados pela Comissão com base nele.
Informam a Comissão e os outros Estados-Membros da identidade dessas autoridades.
Artigo 22.o-B
Exercício da delegação
1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas ao abrigo do presente artigo.
2. O poder de adotar os atos delegados a que se referem o artigo 4.o, n.os 1, 3 e 5, o artigo 4.o-A, n.o 2, o artigo 5.o, o artigo 6.o, n.o 2, o artigo 7.o, n.os 1, 2 e 6, o artigo 13.o, n.o 6, o artigo 14.o, n.o 4, e o artigo 15.o-A é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a partir de 17 de julho de 2014. A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.
3. A delegação de poderes a que se referem o artigo 4.o, n.os 1, 3 e 5, o artigo 4.o-A, n.o 2, o artigo 5.o, o artigo 6.o, n.o 2, o artigo 7.o, n.os 1, 2 e 6, o artigo 13.o, n.o 6, o artigo 14.o, n.o 4, e o artigo 15.o-A pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
4. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
5. Os atos delegados adotados nos termos do artigo 4.o, n.os 1, 3 e 5, o artigo 4.o-A, n.o 2, o artigo 5.o, o artigo 6.o, n.o 2, o artigo 7.o, n.os 1, 2 e 6, o artigo 13.o, n.o 6, o artigo 14.o, n.o 4, e o artigo 15.o-A só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo do referido prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.».
21) O artigo 23.o passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 23.o
Procedimento de comité
1. A Comissão é assistida para os atos de execução adotados nos termos do artigo 4.o, n.os 3 e 5, do artigo 5.o e do artigo 13.o, n.o 6, pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho ( *2 ).
Esse comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho ( *3 ).
2. Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
Caso o parecer do comité deva ser obtido por procedimento escrito, considera-se esse procedimento encerrado sem resultados se, no prazo fixado para dar o parecer, o presidente assim o decidir ou a maioria simples dos seus membros assim o requerer.
22) É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 23.o-A
Relatórios e evolução legislativa
Até:
— 18 de julho de 2019, no caso das disposições relativas à rotulagem facultativa, e
— 18 de julho de 2023, no caso das disposições relativas à identificação eletrónica,
a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho os relatórios correspondentes sobre a aplicação e o impacto do presente regulamento, incluindo, no primeiro caso, a possibilidade de revisão das disposições relativas à rotulagem facultativa, e, no segundo caso, a exequibilidade técnica e económica da introdução da identificação eletrónica obrigatória em toda a União.
Esses relatórios devem ser acompanhados, se necessário, de propostas legislativas adequadas.».
23) É inserido o seguinte anexo:
«ANEXO –I
MEIOS DE IDENTIFICAÇÃO
A) MARCA AURICULAR CONVENCIONAL
COM EFEITO A PARTIR DE 18 DE JULHO DE 2019
B) IDENTIFICADOR ELETRÓNICO SOB A FORMA DE MARCA AURICULAR ELETRÓNICA
C) IDENTIFICADOR ELETRÓNICO SOB A FORMA DE BOLO RUMINAL
D) IDENTIFICADOR ELETRÓNICO SOB A FORMA DE TRANSPONDEDOR INJECTÁVEL».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
( *1 ) Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1924/2006 e (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 87/250/CEE da Comissão, 90/496/CEE do Conselho, 1999/10/CE da Comissão, 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 2002/67/CE e 2008/5/CE da Comissão e o Regulamento (CE) n.o 608/2004 da Comissão (JO L 304 de 22.11.2011, p. 18).».
( *2 ) Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 de janeiro de 2002 que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).
( *3 ) Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).».